Ministro nega a Chapecó sustar decisão de adequar escolas a aluno com deficiência...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido do município de Chapecó (SC) para suspender os efeitos de decisão judicial que exigiu a adequação de suas escolas às normas de acessibilidade. A decisão se deu no curso de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o município, a partir de informações que constam de inquérito civil - a investigação aponta "falhas de acessibilidade em praticamente todas as escolas municipais de Chapecó". As informações foram divulgadas no site do STJ (AREsp 1634219)....

O juízo de primeiro grau deferiu liminar determinando que, no prazo de um ano, o município comprovasse a elaboração dos projetos de adequação das unidades de ensino e prestasse informações sobre eventuais procedimentos licitatórios e obras já iniciadas. O prazo para conclusão de todas as modificações foi fixado em dois anos, a partir da intimação da liminar. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O município recorreu ao STJ, com pedido para que os efeitos da decisão da Justiça catarinense fossem suspensos até o julgamento do seu recurso especial. Alegou insuficiência do prazo estipulado para a elaboração e execução dos projetos e a possibilidade de gr... 

"Além disso, o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo feito no recurso especial foi indeferido pela decisão de inadmissibilidade. Agora, a parte apenas reiterou o pedido, sem trazer fatos ou argumentos novos", assinalou Noronha. Apesar do indeferimento do efeito suspensivo, a questão relativa à admissibilidade do recurso especial ainda deverá ser analisada pelo relator do processo, quando distribuído. A reportagem pediu, via e-mail, nesta quinta-feira, 2, manifestação da prefeitura de Chapecó, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestações.... 

Fonte  https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/01/03/ministro-nega-a-chapeco-sustar-decisao-de-adequar-escolas-a-aluno-com-deficiencia.htm?cmpid=copiaecola

Postado por Antônio Brito