Decisão reforça que segurados devem ter oportunidade de apresentar provas adicionais quando o pedido já contém elementos suficientes para análise. Regra também vale para avaliações feitas por sistemas automatizados.
O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social não pode negar automaticamente um pedido de benefício quando a documentação apresentada permite compreender e analisar a solicitação, mas ainda precisa de complementação. Nesses casos, a autarquia deve oferecer ao segurado a oportunidade de apresentar documentos, esclarecimentos ou outras provas antes de decidir pelo indeferimento.
O entendimento foi esclarecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de embargos de declaração relacionados ao Tema Repetitivo 1.124. A atualização foi divulgada pelo tribunal em 22 de outubro de 2026 e reforça os deveres de colaboração do INSS durante a análise dos requerimentos administrativos.
A orientação vale tanto para decisões realizadas por servidores quanto para análises que utilizam ferramentas automatizadas, conhecidas popularmente como robôs. O tribunal ressaltou, porém, que o uso dessas tecnologias não foi proibido e que pedidos sem documentação mínima podem continuar sendo indeferidos.
A decisão é relevante para segurados que dependem de benefícios previdenciários e precisam comprovar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades para reunir documentos e demonstrar sua condição perante a Previdência Social.
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O que muda para pessoas com deficiência?
De acordo com Susanne Maia, CEO da Aposenta PcD, “para pessoas com deficiência que solicitam benefícios previdenciários, a orientação reforça a importância de apresentar um requerimento com documentação suficiente para permitir sua análise e de acompanhar eventuais exigências feitas pelo INSS.
“Quando a autarquia solicita documentos adicionais, o segurado deve observar as orientações e os prazos informados. A falta de resposta a uma exigência pode comprometer a possibilidade de discutir judicialmente a negativa, conforme as circunstâncias do caso”, afirma Daniela Alves, advogada especialistra em Direito Previdenciário.
Por outro lado, quando o pedido contém elementos suficientes para ser analisado, mas ainda necessita de esclarecimentos ou provas complementares, a Administração deve observar o procedimento indicado pelo STJ antes de tomar uma decisão negativa.
A decisão não garante a concessão automática de benefícios, nem substitui os requisitos legais específicos de cada modalidade. Ela esclarece os deveres que devem ser observados na análise administrativa e na eventual discussão judicial.
INSS deve dar oportunidade para complementar a documentação
O entendimento do STJ estabelece uma distinção importante entre duas situações: um pedido que não apresenta elementos mínimos para ser analisado e outro que pode ser compreendido pela Administração, mas precisa de provas adicionais.
No segundo caso, o INSS deve informar ao segurado quais documentos ou esclarecimentos são necessários. Isso pode ocorrer por meio de uma carta de exigência ou de outro procedimento adequado, conforme as circunstâncias do requerimento.
O objetivo é permitir que a pessoa complete a instrução do pedido antes que seja tomada uma decisão negativa.
Segundo o tribunal, a utilização de sistemas automatizados para identificar falhas documentais não elimina essa obrigação. A tecnologia pode auxiliar na análise, mas não afasta os deveres administrativos estabelecidos pela jurisprudência.
A orientação integra o Tema Repetitivo 1.124, que trata dos requisitos para o interesse de agir nas ações previdenciárias e da definição do momento a partir do qual são devidos os valores de benefícios concedidos ou revisados judicialmente.
Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem alteração das teses fixadas em 2025.
Quando o INSS pode negar o pedido?
O esclarecimento também delimita os casos em que o indeferimento imediato pode ser admitido.
Se o segurado apresenta somente documentos básicos, sem elementos mínimos que permitam demonstrar ou compreender o direito alegado, o requerimento pode ser considerado inapto. O STJ identifica essa situação como uma espécie de “indeferimento forçado”.
Nessas circunstâncias, segundo a tese do tribunal, o indeferimento não é irregular apenas porque a insuficiência documental foi identificada por um sistema automatizado. Depois de reunir os documentos necessários, o interessado poderá precisar apresentar novo requerimento administrativo.
A diferença está na qualidade mínima da documentação inicialmente apresentada e na conduta da Administração durante a análise.
Quando o pedido possui elementos suficientes para ser examinado, mas depende de complementação, o INSS deve permitir que o segurado apresente as provas adicionais antes de negar o benefício, nos termos do Tema 1.124.
Novas provas devem, em regra, passar primeiro pelo INSS
Outro ponto esclarecido pelo tribunal diz respeito à apresentação de documentos apenas durante uma ação judicial.
Como regra, se o segurado pretende apresentar novos documentos sobre fatos já informados ao INSS, deverá submetê-los previamente à análise administrativa. Isso pode ocorrer no procedimento original ou, quando necessário, por meio de um novo requerimento.
O mesmo princípio se aplica à apresentação de fatos novos que ainda não tenham sido analisados pela autarquia.
Há exceções. O STJ ressalvou, por exemplo, situações em que os documentos apresentados na Justiça são apenas complementares ou reforçam provas já existentes no processo administrativo e suficientes para fundamentar o reconhecimento do direito. Também existem hipóteses em que a prova surgiu posteriormente ou não poderia ter sido apresentada antes por impossibilidade material.
A análise dessas situações depende das circunstâncias do caso e da avaliação judicial.
Por isso, o esclarecimento não significa que qualquer documento apresentado somente na Justiça será automaticamente aceito, nem que a pessoa poderá dispensar o procedimento administrativo em todas as situações.
Falha administrativa pode influenciar a data de pagamento
A decisão também aborda os efeitos financeiros de um benefício reconhecido judicialmente.
Se o INSS receber um pedido apto, mas deixar de permitir a complementação da documentação quando deveria fazê-lo, a prova adicional poderá ser apresentada ou produzida durante o processo judicial.
Caso essa prova confirme que o segurado já preenchia os requisitos para receber o benefício na data do requerimento administrativo, o juiz poderá fixar os efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
Isso não ocorre automaticamente. É necessário que a situação se enquadre nos critérios estabelecidos pelo STJ e que o conjunto probatório permita reconhecer o direito na data correspondente.
Quando a prova apresentada judicialmente é efetivamente nova e não foi submetida ao INSS, a regra pode ser diferente. Nessa hipótese, devem ser observadas as exigências de prévia análise administrativa e as exceções previstas no Tema 1.124.
Entendimento deverá ser aplicado aos processos pendentes
A Primeira Seção do STJ também rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do Tema 1.124. Segundo o tribunal, o julgamento consolidou e harmonizou entendimentos já existentes, sem representar uma mudança jurisprudencial que justificasse restringir a aplicação das teses aos processos ajuizados posteriormente.
Com isso, a orientação deve ser aplicada aos processos pendentes em que a discussão ainda não esteja superada, observadas as regras pertinentes a cada situação.
O caso reforça que o procedimento para concessão de benefícios previdenciários deve considerar tanto os deveres do segurado quanto as obrigações da Administração Pública.
Fonte https://diariopcd.com.br/decisao-do-stj-determina-que-inss-nao-pode-negar-beneficio-sem-permitir-complementacao-de-documentos/
Postado Pôr Antonio Brito
