28/02/2026

Escassez de especialistas e longa espera por diagnóstico: a difícil realidade de pacientes com doenças raras no Brasil

Escassez de especialistas e longa espera por diagnóstico: a difícil realidade de pacientes com doenças raras no Brasil

Geneticista alerta que rede de atendimento em doenças raras ainda é insuficiente para a realidade brasileira. País tem apenas um geneticista para cada 625 mil habitantes. 

No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas[i] vivem com uma das mais de 8 mil doenças raras conhecidas[ii]. Apesar do número expressivo, o acesso ao diagnóstico e ao tratamento ainda é marcado por uma série de obstáculos: falta de profissionais capacitados, serviços de referência mal distribuídos e pouco engajamento das esferas públicas e privadas no enfrentamento desses desafios.

Do total de patologias raras conhecidas, aproximadamente 80% têm origem genética[iii], o que reforça o papel essencial do médico geneticista na jornada do paciente. No entanto, o Brasil conta atualmente com apenas 342 profissionais habilitados na área[iv] – um para cada 625 mil habitantes, número muito aquém do recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que sugere 1 geneticista para cada 100 mil pessoas[v].
 

“A jornada de quem vive com uma doença rara costuma ser longa e cheia de incertezas. Muitos pacientes passam por múltiplos diagnósticos errados, tratamentos inadequados e até cirurgias desnecessárias, antes de chegar a uma resposta definitiva”, afirma o médico geneticista Rodrigo Ambrosio Fock, especialista em genética médica e referência no atendimento de doenças raras.

Política nacional avança a passos lentos
Instituída em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras[vi] previa a criação de centros especializados e uma rede estruturada de atendimento. No entanto, mais de uma década depois, apenas 18 centros estão credenciados junto ao Ministério da Saúde, concentrados majoritariamente nas regiões Sul e Sudeste. A região Norte permanece sem nenhum serviço oficialmente habilitado. “Essa lacuna no credenciamento não significa que não haja profissionais atuando em genética médica nesses estados, mas indica a dificuldade de estruturação e financiamento dos serviços para serem reconhecidos como centros de referência”, ressalta o geneticista.

Formação profissional ainda é insuficiente
Nos últimos anos, houve crescimento no interesse pela genética médica: o número de candidatos por vaga em programas de residência aumentou em mais de 10 vezes entre 2012 e 2025. Contudo, o ritmo de expansão ainda não é suficiente para suprir a demanda nacional.

Além da ampliação das vagas, Fock aponta como urgente a revisão dos currículos de graduação na área da saúde, de forma que o tema das doenças raras e da genética seja tratado com a devida profundidade. “É preciso também investir em estratégias como o teleatendimento, protocolos clínicos e modelos de matriciamento para apoiar os profissionais em regiões desassistidas”, defende.

Ações devem ser tomadas para mudar essa realidade
Para o geneticista, o enfrentamento das doenças raras deve ser encarado como um esforço intersetorial. “O poder público, a indústria, os profissionais de saúde e a academia precisam agir de forma coordenada para transformar a realidade desses pacientes. A falta de estrutura não pode ser mais uma barreira para quem já enfrenta uma condição de saúde complexa”, conclui.

Referências bibliográficas


[i] EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [homepage da internet]. Doenças raras afetam 13 milhões de brasileiros [acesso 30 jul. 2025]. Disponível em: Link

[ii] Vita Clínica [homepage da internet]. Medicina já detectou mais de 8 mil doenças raras [acesso 30 julho 2025]. Disponível em: Link

[iii] SBGM – Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica [homepage da internet] A Sociedade Brasileira de Genética Médica e o processo de elaboração da Política para Atenção às Pessoas com Doenças Raras no Âmbito do SUS [acesso 30 julho 2025]. Disponível em: Link

[iv] Senado Federal [homepage da internet]. Brasil precisa investir no aconselhamento genético, aponta audiência [acesso 30 julho 2025]. Disponível em: Link

[v] SBGM – Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica [homepage da internet]. SBGM divulga documento sobre políticas para doenças raras [acesso 30 julho 2025]. Disponível em: Link

[vi] Ministério da Saúde [homepage da internet]. PNAIPDR – Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras [acesso 30 julho 2025]. Disponível em: Link

 

Fonte https://diariopcd.com.br/escassez-de-especialistas-e-longa-espera-por-diagnostico-a-dificil-realidade-de-pacientes-com-doencas-raras-no-brasil/

Postado Pôr Antônio Brito

Recife/PE: homem empurra cadeirante de prédio e se joga em seguida

Homem de 35 anos empurra cadeirante do 4º andar em Recife/PE e se joga em seguida. Ambos morreram. Caso é investigado pela 3ª Delegacia de Homicídios da Capital.

Recife/PE: homem empurra cadeirante de prédio e se joga em seguida

Na Zona Sul de Recife/PE, um homem de 35 anos empurrou um cadeirante do 4º andar de um prédio no bairro de Boa Viagem, na noite do dia 13 de fevereiro. Em seguida, ele se jogou. Os dois morreram em decorrência da queda. Imagens feitas por vizinhos, logo após o crime, mostram a movimentação de policiais.

De acordo com o G1, a polícia afirmou que o cadeirante foi arremessado e morreu na hora da queda. Já o homem que o empurrou e depois pulou do prédio chegou a ser encaminhado para o Hospital da Restauração, no Centro de Recife/PE, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

De acordo com apuração feita pela TV Globo, os homens estavam juntos dentro do apartamento quando um deles, em surto, arremessou o cadeirante para baixo. Uma terceira pessoa tentou contê-lo e também quase foi jogada do 4º andar. Porém, o homem em surto pulou do prédio em seguida.

O caso está sendo investigado pela 3ª Delegacia de Polícia de Homicídios da Capital pernambucana.

A matéria completa e as imagens do caso estão no link do G1.

Saiba mais no link:

 
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=18a1c09a-24e4-4323-a108-4acaee07da01
 
Postado Pôr Antônio Brito 

Falta 1 semana para os Jogos de Inverno! Veja como os brasileiros treinam para competir na neve

Pista de snowboard cross nos Jogos de Inverno de Pequim 2022 | Foto: Alessandra Cabral/CPB

A apenas sete dias da competição mais importante do ciclo paralímpico de esportes de inverno, a atenção se volta para os representantes brasileiros na competição, ao mesmo tempo em que surge uma curiosidade legítima: como os atletas do Brasil, país que não tem tradição na prática de esportes na neve, se preparam para competir nos Jogos Paralímpicos de Inverno?

As condições climáticas do país não oferecem neve natural e em boa quantidade em praticamente todo o território durante o ano, por isso os atletas dos esportes de inverno focam em treinos adaptados em solo.

O rondoniense radicado em Jundiaí (SP) Cristian Ribera, competidor do esqui cross-country, explica que os atletas treinam com o sitski, um “esqui com rodinhas”, que é usado no asfalto. Assim como na neve, os atletas usam o apoio de bastões, com a diferença da ponta reforçada para garantir aderência ao chão.

“Treinamos nas ruas mesmo. Tem seus perigos, mas buscamos sempre nos manter o mais perto possível das calçadas, e a parte principal do treino fazemos em ruas mais largas, com fluxo menor de carros”, relata o atleta que percorre 20 km em cada treino no sitski.

Já a gaúcha Vitória Machado treina o snowboard uma vez por semana, aos sábados, no parque Snowland, em Gramado (RS), em um projeto de promoção ao esporte da Confederação Brasileira de Desportos na Neve (CBDN).

No espaço, a atleta tem acesso à estrutura e a equipamentos que permitem a prática da modalidade a pessoas com deficiência. Entre eles estão os bindings (fixações), peças que lembram botas ortopédicas e possuem velcros que fazem a conexão das botas do atleta à prancha, com intuito de firmar a prótese ou membro afetado pela deficiência durante a prática esportiva.

“O parque funciona como base de preparação para viagens, treinamentos e competições fora do país. É lá que aprimoramos técnicas fundamentais para o nosso desenvolvimento esportivo”, destaca a atleta, que é a primeira mulher a representar o país no snowboard em Jogos de Inverno.

Em Milão-Cortina 2026, o Brasil participará pela quarta vez de uma edição dos Jogos de Inverno, desta vez com a maior delegação da história: oito atletas. Compõem a missão brasileira: os gaúchos Vitória Machado e André Barbieri, do snowboard, e os paulistas Wellington da Silva, Elena Regina e Guilherme Cruz Rocha, a paranaense Aline Rocha, o rondoniense Cristian Ribera, e o paraibano Robelson Lula, todos do esqui cross-country.

Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível
Os atletas Guilherme Cruz Rocha e Robelson Lula são integrantes do Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível, programa de patrocínio individual da Loterias Caixa e da Caixa que beneficia 148 atletas.

Time São Paulo
Os atletas Wellington da Silva, Aline Rocha, Cristian Ribera e Elena Regina integram o Time São Paulo, parceria entre o CPB e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, que beneficia 155 atletas.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

 Fontehttps://cpb.org.br/noticias/falta-1-semana-para-os-jogos-de-inverno-veja-como-os-brasileiros-treinam-para-competir-na-neve/

 Postado Pôr Antônio Brito

26/02/2026

Espaço de Inclusão Olga Kos — Centro de Referência

Espaço de Inclusão Olga Kos — Centro de Referência oferece estrutura profissional 100% inclusiva em São Paulo/SP, com receita revertida para projetos sociais.

Espaço de Inclusão Olga Kos — Centro de Referência

Você conhece o Espaço de Inclusão Olga Kos — Centro de Referência? Ele é um lugar dedicado à promoção da inclusão social, educação, cultura e empreendedorismo.

O Centro de Referência é 100% inclusivo e nasceu para abrir portas às empresas e organizações, oferecendo um espaço profissional que gera impacto real. Uma ótima opção para eventos e reuniões no Centro Histórico da capital paulista, valorizando a diversidade e fomentando o impacto social positivo na comunidade, com um ambiente acolhedor, totalmente inclusivo e acessível a todos.

O Olga Kos é uma organização sem fins lucrativos, referência em inclusão, diversidade e desenvolvimento humano, e criou o Centro de Referência para oferecer ao mercado corporativo um espaço profissional que alia infraestrutura de alto padrão a impacto social concreto.

É um local ideal para treinamentos corporativos, ESG, diversidade, eventos híbridos, cursos, workshops, reuniões, lançamentos de produtos e muito mais.

Com acessibilidade total para PcD, ambientes climatizados, Wi-Fi, transmissão ao vivo e gravação, operação profissional e painel de LED indoor. São 2 salas de reunião, um auditório profissional, laboratório de informática, salas multiuso e sala de vídeo e gravação. Opções de coffee break, operador técnico, estacionamento e transportes executivos, proporcionando uma experiência completa.

Toda a receita com a locação do local será revertida para os projetos de inclusão do Olga Kos.

O Centro de Referência fica na Av. São João, 313 – 12º andar - Centro Histórico da cidade de São Paulo/SP.

Mais informações pelo WhatsApp: (11) 99372-7984.

Saiba mais no link:

 
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=937cd960-a320-41c3-90aa-ff6e825deaca
 
Postado Pôr Antônio Brito 

Jovens da Seleção de tênis de mesa têm holandesa multicampeã paralímpica como técnica até 2032

Seleção Brasileira de tênis de mesa em semana de treinamento com nova técnica holandesa Kelly van Zon, no Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo | Foto: Diogo Moraes/CPB.

O Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo (SP), recebe, desde segunda-feira, 23, o grupo de desenvolvimento promovido pela CBTM (Confederação Brasileira de Tênis de Mesa), liderado pela multicampeã holandesa Kelly van Zon, com foco no ciclo até os Jogos Paralímpicos de Brisbane 2032.

As atividades, que vão até sexta-feira, 27, contam com um grupo de nove atletas e têm como foco o desenvolvimento de jovens da Seleção Brasileira de tênis de mesa, com treinos específicos voltados a ajustes técnicos, construção de jogo e fortalecimento mental.

Atual campeã paralímpica da classe 7 (atletas que andam), em Paris 2024, Kelly van Zon destaca que seu principal desafio agora é estar fora das mesas, auxiliando e orientando os atletas.

“Eu também precisei me organizar mentalmente. Ainda tenho vontade de competir por conta própria. Agora, eu basicamente tenho dois trabalhos. Em um deles, eu faço o meu melhor pelos outros, digamos assim. No outro, eu faço o meu melhor por mim mesma”, ressaltou a holandesa, que é tetracampeã paralímpica.

A nova treinadora da Seleção de jovens do tênis de mesa acompanhará o desenvolvimento de forma presencial a cada dois meses, sendo a próxima visita em abril, e também fará consultoria on-line para receber atualizações constantes dos atletas.

“Mesmo iniciando a carreira como treinadora, ela traz grande experiência internacional, o que pode acelerar o desenvolvimento dos atletas”, analisou Guilherme Rodrigues, técnico da Seleção Brasileira.

Confira todos os participantes:
Ana Beatriz Pereira Antenor de Moraes (Dom Bosco – MT)
Tiago José Albuquerque de Freitas (AABB Fortaleza – CE)
Fábio Alexandre Boaventura (APESBLU – SC)
Renan Stiegemeier Gruneich (APESBLU – SC)
Manuela Lima (Sociedade Esportiva Palmeiras – SP)
João Pedro Martins Narvais (Esporte Clube Praia Grande – SP)
Ryan Victor Saldanha Santos (CR Saldanha da Gama/Santa Cecília/FUPES – SP)
Matheus Candido de Souza (TMSA – Tênis de Mesa Santo André – SP)
Nicole Ferreira Rodrigues dos Santos (Clube Inclusivo/Instituto Ajinomoto – SP).

*Com informações da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM)

Patrocínio
As Loterias Caixa são a patrocinadora oficial do tênis de mesa.

Time São Paulo
A atleta Nicole Ferreira dos Santos integra o Time São Paulo, parceria entre o CPB e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, que beneficia 155 atletas.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/jovens-da-selecao-de-tenis-de-mesa-tem-holandesa-multicampea-paralimpica-como-tecnica-ate-2032/

Postado Pôr Antônio Brito 

Vereador de Lagoa Santa/MG terá que indenizar pessoa com deficiência por ofensas discriminatórias em sessão pública

Vereador de Lagoa Santa/MG terá que indenizar pessoa com deficiência por ofensas discriminatórias em sessão pública

O STJ reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador no interior de MG contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública e veiculadas pela internet, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública da Câmara Municipal e veiculadas pela internet, configuraram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, tal conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal.

Em um discurso proferido durante uma sessão transmitida pela internet em 2018, Leandro Cândido da Silva, então presidente da Câmara Municipal, destacou, de modo reiterado e ofensivo, a deficiência física de outro parlamentar — o ex-presidente da Câmara João Agostinho de Sousa.

O juízo de primeiro grau considerou ter havido extrapolação da imunidade parlamentar e condenou o acusado ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil a título de danos morais, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que, embora excessivas, as declarações estavam amparadas pelas prerrogativas do cargo.

No recurso especial, entre outros argumentos, sustentou-se que a imunidade não autoriza o uso de expressões pejorativas, preconceituosas ou discriminatórias em razão das características de quem quer que seja.

O Diário PcD procurou o vereador Leandro e também o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entretanto não recebeu nenhuma resposta sobre a decisão do STJ.

Manifestação não tinha relação com a atividade legislativa

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Constituição confere imunidade ao parlamentar para assegurar o exercício independente e autônomo de suas funções, mas essa garantia não pode ser interpretada como privilégio pessoal. Segundo apontou, a jurisprudência do tribunal considera que a imunidade só protege as manifestações que tenham relação com o desempenho da função legislativa ou sejam proferidas em razão dela.

Para a ministra, as declarações discutidas no processo “não guardam pertinência temática com o objeto do cargo, isto é, não são críticas políticas, mas sim um ataque direto à dignidade do indivíduo em razão de sua condição pessoal”.

A relatora lembrou que, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além da pertinência com o exercício do mandato, a manifestação de Cândido deve ocorrer nos limites da circunscrição do município para gozar da imunidade. Ela observou ainda que, de acordo com o entendimento das cortes superiores, a localização geográfica do parlamentar não atrai imunidade quando as manifestações ofensivas são veiculadas pela internet.

Lei reprime atentados à dignidade da pessoa humana

A legislação especial – acrescentou a ministra – reforça a proteção de grupos vulneráveis ao impor o dever de reparar os danos causados por atos que violem seus direitos. Nesse sentido, ela salientou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca coibir qualquer ato que atente contra a dignidade da pessoa em razão de sua deficiência.

De acordo com Nancy Andrighi, a conduta do vereador – um ato ilícito indenizável – violou o artigo 88 do estatuto e os artigos 186 e 187 do Código Civil.

“A imunidade material parlamentar não afasta o dever de compensar os danos morais decorrentes de ofensas discriminatórias declaradas por vereador contra pessoa com deficiência, mesmo que a manifestação se dê, inicialmente, em sessão pública e, posteriormente, seja veiculada pela internet”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão no REsp 2.186.033.

Fonte: https://www.stj.jus.br/

Fonte https://diariopcd.com.br/vereador-de-lagoa-santa-mg-tera-que-indenizar-pessoa-com-deficiencia-por-ofensas-discriminatorias-em-sessao-publica/

Postado Pôr Antônio Brito 

Especialista questiona “Projeto VOAR” de Tarcísio de Freitas em São Paulo

Especialista questiona "Projeto VOAR" de Tarcísio de Freitas em São Paulo

Lucelmo Lacerda questiona projeto lançado em São Paulo para separar salas de aulas de estudantes por habilidades. Ele apresenta números mundiais que justificam decisão de Tarcísio de Freitas

O Governador Tarcísio de Freitas é questionado sobre o Projeto VOAR, que foi lançado em “caráter piloto e por adesão voluntária, com o objetivo de promover a redução das desigualdades educacionais através da recomposição e aceleração das aprendizagens de alunos que apresentam altas e médias defasagens, a ser implementado no âmbito da Rede Estadual de Ensino de São Paulo”.

A postura adotada em São Paulo é acusada de “adotar algo que não funciona, ao invés de algo que funciona. Queria entender qual é o critério”, questiona Lucelmo Lacerda, especialista brasileiro em TEA, Educação Inclusiva e defensor de práticas baseadas em evidências científicas no tratamento e na escolarização de pessoas autistas.  

De acordo com o Governo Estadual “o piloto passa a ser implementado em 147 escolas da rede estadual com foco em enfrentar defasagens em leitura, escrita e matemática, especialmente entre estudantes que chegam ao 6º ano sem a alfabetização consolidada. Esta é mais uma das várias iniciativas para impedir que alunos acumulem muitos anos de defasagem, um problema que infelizmente ainda é muito recorrente. Neste ano estamos expandindo o Professor Tutor Anos Finais, que teve quase dois anos de pilotos bem-sucedidos. A ideia é testar o Voar com o mesmo rigor”, afirma o subsecretário pedagógico da Educação, Daniel Barros.

Pelas redes sociais, Claudia Hakim – Advogada especialista em Direito Educacional, escreveu que “o projeto se baseia na ideia de que uma única forma de ensinar não alcança todos os alunos da mesma maneira. Por isso, permite: diferentes ritmos de aprendizagem; propostas pedagógicas com níveis variados de aprofundamento; maior adequação entre ensino, tempo e desenvolvimento do estudante; manutenção de todos os alunos na escola regular, sem segregação institucional. Essas salas não representam hierarquia entre alunos, nem definem valor, inteligência ou potencial futuro. Trata-se de organização pedagógica, não de rótulo. Educação responsável respeita a diversidade cognitiva, sem comparações ou estigmas”.

Para Lucelmo Lacerda, o livro do John Haidt, que é Aprendizagem Invisível – autor australiano, fez meta-análise de mais de 2 mil meta-análises de educação. Tem vários problemas neste trabalho dele, em algumas áreas, em outras áreas, para outras áreas ele é excelente, isso é um debate para a gente fazer em um outro contexto, mas nessas duas áreas que eu vou falar aqui, ele é excelente. A separação de salas por nível de habilidade tem um impacto de 0,09. O que é mais ou menos entendido é que uma coisa só vale a pena ser feita normalmente quando passa de 0,40, ela é 0,09. Eu vou dar um exemplo: pega o RTI, o modelo de resposta e intervenção, ele é 0,73, ele é o dobro do mínimo que você diz que funciona. É o modelo de todos os países desenvolvidos. Como é que você escolhe uma coisa que não funciona em vez de uma coisa que funciona? Por quê? Eu queria entender qual é o critério, porque veja, pode ser que a separação de salas agora ela funcione em um outro contexto, por quê? Não é porque uma coisa não funcionou em uma série de vezes que ela não vai funcionar nunca, você pode mudar parâmetros, tudo isso. Eu entendo. Mas se é para eu escolher, por que eu escolho uma coisa que até agora nunca funcionou ao invés de uma coisa que todo o planeta sabe que funciona? Então eu acho esse critério muito opaco, eu não consigo entender e não foi divulgado qual foi esse critério”.

O Governo Estadual também divulgou que tem uma cooperação com a Universidade de Harvard, que é coordenada por um Comitê de Gestão Conjunta, com apoio da organização Parceiros pela Educação. A equipe do ELLA atua no acompanhamento do Projeto Voar e no fortalecimento da política de professores tutores do Ensino Fundamental, que será implantada em todas as escolas da rede, do 1º ao 9º ano, com foco na formação continuada e na aceleração da aprendizagem em alfabetização e matemática.

Lacerda também questiona. “Estão dizendo que tem acompanhamento de uma equipe de Harvard para fazer avaliação técnica. Que tipo de avaliação técnica? Tem um desenho experimental? Para saber se isso funciona ou não, não basta eu medir se eles estão aprendendo, porque eles podem estar aprendendo por vários outros motivos, porque os professores que foram selecionados ali são melhores, porque, sei lá, por mil motivos, são variáveis confundidoras. Eu preciso de um delineamento experimental. Tem um projeto de pesquisa escrito? Ninguém sabe e ninguém viu! Isso não foi publicado”.

Fonte https://diariopcd.com.br/especialista-questiona-projeto-voar-de-tarcisio-de-freitas-em-sao-paulo/

Postado Pôr Antônio Brito 

25/02/2026

Justiça decide que Metrô-DF deve indenizar passageira com deficiência por falta de acessibilidade

Justiça decide que Metrô-DF deve indenizar passageira com deficiência por falta de acessibilidade

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) a indenizar passageira por falta de acessibilidade na Estação Central. O elevador estava inoperante, o que fez com que a autora fosse transportada por terceiros pela escada.

Narra a autora que é pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas. Conta que, ao desembarcar na Estação Central, o elevador de acesso ao terminal rodoviário não estava funcionando. Acrescenta que não recebeu auxílio dos funcionários do réu.  Relata que, em razão disso, precisou da ajuda de terceiros para transpor escadaria comum, o que gerou dor física e abalo emocional. Os fatos ocorreram em outubro de 2024. Defende que a manutenção do equipamento é de responsabilidade do Metrô-DF e pede para ser indenizada.

Decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF destacou que as provas do processo mostram que o réu não garantiu acesso acessível e auxílio eficaz à usuária com deficiência. A magistrada pontuou que “a dor física e o abalo emocional decorrentes da necessidade de subir escadaria comum por pessoa cadeirante em ambiente público, sem apoio institucional adequado, excedem o mero aborrecimento” e condenou o Metrô-DF a indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

O réu recorreu sob o argumento de que os sistemas de acessibilidade passam por vistorias diárias, manutenções contínuas e revisões programadas. Acrescenta que os equipamentos são desregulados por atos de vandalismo praticados por terceiros.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência “garante as pessoas com deficiências o deslocamento e acesso aos transportes públicos, sem qualquer empecilho ou barreira”. No caso, segundo o colegiado, o acesso da autora foi impedido porque as plataformas para cadeiras de rodas não estavam funcionando de forma regular.

“A falha mecânica no veículo, consistente na inoperância do elevador, constitui fortuito interno inerente ao exercício do transporte de passageiros, e não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar responsabilização por falha na prestação de serviços, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC”, afirmou.

Quanto ao dano moral, a Turma observou que ficou demonstrado tanto pelo impedido de embarque e desembarque quanto pelo constrangimento de se ver transportada por terceiros pela escada. A situação, para o colegiado, “se revela com potencial de malferir direito da personalidade” da autora.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Metrô-DF a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

A decisão foi unânime.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/

Fonte https://diariopcd.com.br/justica-decide-que-metro-df-deve-indenizar-passageira-com-deficiencia-por-falta-de-acessibilidade/

Postado Pôr Antônio Brito 

Roda Viva poderia ter contribuído mais com a ciência e com a pesquisa da Polilaminina

Roda Viva poderia ter contribuído mais com a ciência e com a pesquisa da Polilaminina - OPINIÃO - * Por Abrão Dib

OPINIÃO

  • * Por Abrão Dib

A recente participação da pesquisadora Tatiana Sampaio no programa Roda Viva trouxe à tona não apenas o conteúdo científico inovador sobre a polilaminina, mas também a necessidade de refletirmos sobre a postura e a forma como tratam profissionais respeitáveis e comprometidos com a ciência.

Sampaio se apresentou de forma cordial e educada, demonstrando paciência mesmo diante de perguntas inadequadas, o que suscitou questionamentos sobre o papel da mídia na representação de cientistas e do discurso científico. Alguns questionaram se ela não deveria dedicar mais tempo às pesquisas. Acho que sim, mesmo porque o tempo em que ela permaneceu na TV Cultura poderia mesmo ter sido dedicado às pesquisas e à ciência, coisa que ela faz há muito tempo.

Durante a entrevista, notou-se uma abordagem em que buscavam desvalorizar o trabalho da pesquisadora, utilizando perguntas e provocações que pareciam mais voltadas para gerar polêmica do que para contribuir com um debate construtivo.

Essa postura não apenas ofuscou as informações científicas que poderiam ser compartilhadas, mas também desconsiderou a importância da pesquisa em um campo que já enfrenta diversos desafios.

Tatiana Sampaio é um exemplo de resiliência e competência em sua área.

Seu comportamento sereno e respeitoso diante das provocações é admirável, mas é preocupante que a necessidade de manter a compostura recaia sobre ela, enquanto a responsabilidade de promover um diálogo produtivo parece ignorada por parte de alguns participantes do programa. Ernesto Paglia, o moderador, até tentou evitar momentos de desconforto, mas não teve muito sucesso.

Pesquisadores como Sampaio deveriam ter seu tempo e sua expertise respeitados, para que possam focar no que realmente importa: a pesquisa e a busca por soluções eficazes com o tratamento da Polilaminina.

Programas de entrevistas, especialmente aqueles voltados para a ciência e tecnologia, têm um papel fundamental na promoção do conhecimento e no esclarecimento de temas importantes para a sociedade.

Ao privilegiar perguntas que não acrescentam ao debate — e que, muitas vezes, parecem mais sensacionalistas do que informativas — alguns convidados do Roda Viva falharam em utilizar a oportunidade para o bem maior.

Em vez de fomentar um diálogo construtivo, a abordagem de alguns entrevistadores contribuiu para a desinformação e para a percepção errônea sobre a pesquisa científica.

A mídia tem o poder de influenciar a opinião pública e de moldar a percepção sobre a ciência e seus profissionais.

Quando se dá espaço a entrevistas que não priorizam o respeito e a seriedade da pesquisa científica, corre-se o risco de alimentar uma cultura de desconfiança e de desvalorização do trabalho dos pesquisadores. Essa não é apenas uma questão de respeito individual à dra Tatiana Sampaio, mas uma questão que impacta a credibilidade da ciência como um todo.

É essencial que o público e os profissionais da mídia reconheçam o valor das contribuições científicas e a importância de tratar os pesquisadores com dignidade e respeito.

Tatiana Sampaio, como uma líder em sua área, deve ser ouvida com atenção, e suas respostas devem ser exploradas de maneira a enriquecer o conhecimento coletivo.

Ao invés de provocar polêmicas vazias, o Roda Viva e seus entrevistadores deveriam se comprometer a fomentar um ambiente de diálogo construtivo, que valorize o tempo e o esforço de quem dedica a vida à pesquisa e ao progresso da ciência.

A sociedade merece esse respeito e, mais importante, as pesquisas precisam do espaço e da seriedade que o compromisso científico exige.

Foto: Nadja Kouchi | Acervo TV Cultura

  • Abrão Dib é presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência

Fonte https://diariopcd.com.br/roda-viva-poderia-ter-contribuido-mais-com-a-ciencia-e-com-a-pesquisa-da-polilaminina/

Postado Pôr Antônio Brito 

23/02/2026

NR-1, Acessibilidade e Segurança do Trabalho: o risco que começa quando a inclusão é só no papel

NR-1, Acessibilidade e Segurança do Trabalho: o risco que começa quando a inclusão é só no papel - OPINIÃO - * Por Igor Lima

OPINIÃO

  • * Por Igor Lima

O alarme toca. Pessoas saem rapidamente. Escadas são tomadas por trabalhadores tentando evacuar o prédio. No meio da movimentação, alguém fica para trás. Não por falta de vontade. Não por despreparo. Mas porque o ambiente nunca foi pensado para que aquela pessoa pudesse sair com segurança.

Essa cena, que pode parecer exceção, é a realidade silenciosa de muitos trabalhadores com deficiência no Brasil. Empresas cumprem a Lei de Cotas, divulgam políticas de diversidade e exibem números em relatórios. Mas há uma pergunta essencial que raramente é feita:

O ambiente de trabalho é seguro para essas pessoas?

É aqui que entra a NR-1 — e é aqui que a inclusão deixa de ser discurso e passa a ser dever jurídico.

Quando a lei existe, mas o risco continua

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estrutura o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela obriga empresas a:

  • identificar perigos
  • avaliar riscos
  • implementar medidas de prevenção

O que muitas vezes não se diz com clareza é que essa avaliação não pode ser genérica. O risco não é abstrato. Ele nasce da relação entre o ambiente e a pessoa que trabalha ali.

Se o trabalhador tem deficiência física, auditiva, visual ou intelectual, os riscos mudam. E se os riscos mudam, as medidas de proteção também precisam mudar.

Quando isso não acontece, a empresa cumpre formalidades, mas falha na proteção real.

A segurança como direito fundamental

A proteção da pessoa com deficiência no trabalho não é favor empresarial. É obrigação sustentada por pilares jurídicos sólidos:

  • Constituição Federal
    Art. 1º, III — Dignidade da pessoa humana
    Art. 7º, XXII — Redução dos riscos do trabalho
    Art. 225 — Meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado
  • Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)
    Determina ambientes de trabalho seguros, acessíveis e inclusivos.
  • Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)
    Garante trabalho em ambiente acessível, seguro e com adaptações razoáveis.

Essas normas convergem para uma mesma conclusão:
a gestão de riscos deve ser inclusiva.

O trabalhador “padrão” que não existe

Muitos PGRs são elaborados como se todos os trabalhadores tivessem as mesmas condições físicas, sensoriais e comunicacionais. Esse modelo ignora realidades diversas e cria uma falsa sensação de segurança.

A NR-1 adota lógica situacional:
risco = perigo + exposição + condição do trabalhador.

Quando a condição funcional não é considerada, a análise é incompleta.

Riscos que se tornam invisíveis — até o acidente acontecer

Situações recorrentes mostram como a falta de acessibilidade se transforma em perigo concreto:

  • Pessoa cadeirante sem rota de fuga acessível
  • Alarmes apenas sonoros para trabalhadores surdos
  • Treinamentos de segurança sem recursos de Libras ou materiais acessíveis
  • Máquinas sem sinalização tátil para trabalhadores com deficiência visual
  • Mobiliário inadequado gerando lesões ergonômicas

Essas não são questões secundárias. São fatores de risco ocupacional.

O risco que não aparece nas planilhas: saúde mental

Nem todo risco ocupacional é imediato ou visível. A exposição contínua a ambientes inacessíveis, a dependência constante de terceiros para tarefas básicas e o medo de não conseguir reagir em situações de emergência produzem efeitos psicológicos profundos.

Trabalhadores com deficiência relatam:

  • ansiedade constante em ambientes não adaptados
  • medo de acidentes em locais sem rotas acessíveis
  • sensação de vulnerabilidade permanente
  • desgaste emocional por precisar, repetidamente, solicitar adaptações

Esse cenário gera estresse crônico, esgotamento emocional e adoecimento psíquico. A segurança do trabalho não se limita à integridade física.

Os riscos psicossociais e o impacto sobre trabalhadores com deficiência

A própria NR-1 incorporou os fatores psicossociais à lógica de gestão de riscos ocupacionais. Isso significa que o sofrimento mental relacionado ao trabalho não é questão periférica — é tema de segurança e saúde.

Para trabalhadores com deficiência, isso envolve:

  • ambientes hostis ou capacitistas
  • exigências incompatíveis com a condição funcional
  • sobrecarga emocional decorrente de barreiras constantes
  • pressão para produzir sem adaptações adequadas

A negligência com essas condições pode gerar adoecimento psíquico, afastamentos e agravamento de quadros clínicos. Ignorar o impacto psicológico de ambientes não inclusivos é falhar na prevenção.

A participação dos trabalhadores, inclusive daqueles com deficiência, na identificação de riscos é elemento fundamental da gestão preventiva prevista na NR-1, pois ninguém conhece melhor as barreiras do que quem as vivencia. Esse envolvimento não é mera formalidade: trata-se de instrumento essencial para que a gestão de riscos seja efetiva, inclusiva e compatível com a realidade concreta do ambiente laboral.

Adaptação razoável é prevenção

A adaptação razoável, prevista na legislação inclusiva, é instrumento de igualdade material. No contexto da segurança do trabalho, ela significa:

  • ajustes físicos no ambiente
  • comunicação acessível
  • tecnologias assistivas
  • treinamentos compreensíveis
  • sistemas de emergência que combinem sinais sonoros, visuais e táteis

Se o trabalhador não entende o treinamento de segurança, a prevenção falhou. E a falha é institucional.

Capacitação em SST e o dever de acessibilidade nos treinamentos

A NR-1 estabelece regras para capacitação em segurança e saúde no trabalho, inclusive em modalidades a distância. Essa formação só é eficaz se for compreensível ao trabalhador.

Isso implica:

  • materiais acessíveis
  • recursos de comunicação adequados
  • ambiente de aprendizagem inclusivo
  • eliminação de barreiras comunicacionais

Treinamento inacessível é treinamento ineficaz — e, do ponto de vista da segurança, isso representa falha na prevenção.

Quando a inclusão é apenas formal

Cumprir a Lei de Cotas sem garantir acessibilidade real gera uma situação paradoxal: a empresa contrata, mas expõe o trabalhador a risco ampliado.

Do ponto de vista jurídico, isso pode ser ainda mais grave do que a ausência de contratação, pois demonstra ciência da condição da pessoa e, mesmo assim, ausência de medidas adequadas de proteção.

A inclusão formal, sem segurança efetiva, transforma o ambiente de trabalho em espaço de vulnerabilidade institucionalizada.

O direito de recusa diante de risco grave

A NR-1 assegura ao trabalhador a possibilidade de interromper suas atividades quando constatar situação de risco grave e iminente à sua vida ou saúde.

Para pessoas com deficiência, isso pode envolver:

  • ausência de acessibilidade em rotas de fuga
  • equipamentos inadequados
  • mobiliário que cause dor ou lesão
  • atividades que agravem condição clínica

O exercício desse direito não configura indisciplina, mas medida de autoproteção.

O PGR como instrumento de responsabilização empresarial

O inventário de riscos deve registrar perigos, grupos de trabalhadores expostos, possíveis danos e medidas preventivas. Se trabalhadores com deficiência e suas condições específicas não são considerados, a gestão de riscos é incompleta.

Nesses casos, o próprio PGR pode evidenciar falha na prevenção, servindo como elemento de responsabilização.

Responsabilidade da empresa

Ignorar riscos específicos pode gerar:

  • responsabilidade civil
  • responsabilidade administrativa
  • responsabilidade penal

A existência de uma limitação funcional não reduz o dever empresarial. Amplia o dever de cuidado.

Inclusão é parte da segurança — não tema paralelo

Acessibilidade integra a lógica da prevenção. Um ambiente só é seguro quando todas as pessoas conseguem:

  • compreender os riscos
  • acessar meios de proteção
  • participar dos treinamentos
  • evacuar em emergências

Quando alguém não consegue, o sistema falhou.

O que precisa mudar

  • formação de profissionais de SST em acessibilidade
  • participação de pessoas com deficiência no PGR
  • fiscalização
  • informação sobre direitos

A NR-1 estabelece um modelo de prevenção que deve proteger todos. Quando as necessidades das pessoas com deficiência são ignoradas, a proteção se torna desigual — e isso pode custar vidas.

Ambientes acessíveis são mais seguros para todos. A acessibilidade amplia a proteção coletiva.

Incluir não é apenas contratar.
É garantir segurança, autonomia e dignidade.

Acessibilidade é elemento da prevenção.
E prevenção é proteção da vida.

  • * Igor Lima é advogado (OAB/RJ), especialista em Direitos Humanos e sustentabilidade, e pessoa com deficiência. Coordenador da coletânea jurídica “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, citada no STJ, TST, STF e presente em instituições como Harvard e Universidade de Coimbra. Autor de artigos publicados em espaços como ABDConst, Future Law e revistas jurídicas nacionais, atua como palestrante em instituições como UERJ, UFRJ, UFF, OAB/RJ e MPRJ. Dedica-se à pesquisa e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com experiência em inclusão, políticas públicas e ESG.   
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Fonte https://diariopcd.com.br/nr-1-acessibilidade-e-seguranca-do-trabalho-o-risco-que-comeca-quando-a-inclusao-e-so-no-papel/

Postado Pôr Antônio Brito