OPINIÃO
- * Por Patrícia Siqueira
Um e-mail enviado por engano à fiscalização do trabalho, em Minas Gerais, revela mais do que um episódio isolado. Ele escancara uma prática que, embora frequentemente denunciada, ainda persiste de forma silenciosa: a tentativa de simular o cumprimento da Lei de Cotas sem promover, de fato, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O caso foi identificado e trazido a público pela Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT), que alerta para o risco de esvaziamento de uma das mais importantes políticas de inclusão no país.
Na mensagem, uma empresa orienta a realização de publicações de vagas em curto intervalo de tempo, com posterior arquivamento do material. A finalidade não era recrutar, selecionar ou contratar, mas produzir evidências formais de um suposto esforço de preenchimento das vagas, sob o argumento de que o mercado estaria “saturado”. Trata-se de uma distorção grave da finalidade da legislação.
A Lei de Cotas não foi criada para gerar protocolos burocráticos ou alimentar arquivos corporativos. Sua razão de existir é corrigir uma exclusão histórica, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso real ao trabalho digno. Quando empresas reduzem essa obrigação a um conjunto de ações superficiais, esvaziam não apenas o espírito da lei, mas também o compromisso social que ela representa.
Não basta abrir vagas. É preciso criar condições efetivas de acesso e permanência. Isso envolve adaptação de processos seletivos, investimento em acessibilidade, eliminação de barreiras físicas e atitudinais, além de uma postura ativa na busca por profissionais. A inclusão exige intencionalidade, e não apenas formalidade.
O caso também evidencia a persistência de uma lógica capacitista em parte do setor empresarial, que ainda enxerga a contratação de pessoas com deficiência como um problema a ser contornado, e não como uma oportunidade de construir ambientes mais diversos, justos e produtivos. Essa mentalidade não apenas fere a legislação, mas empobrece o próprio mundo do trabalho.
Nesse contexto, a atuação da fiscalização do trabalho, fortalecida pela DS-MG/SINAIT, se mostra essencial. Não se trata apenas de verificar o cumprimento formal da lei, mas de assegurar sua efetividade. Anúncios de vagas, por si só, não comprovam inclusão. É preciso avaliar se houve esforço genuíno para contratar e integrar esses trabalhadores em condições dignas.
O episódio deve servir de alerta. A inclusão não pode ser tratada como uma obrigação incômoda a ser contornada com estratégias documentais. Ela precisa ser vivida, praticada e incorporada ao cotidiano das organizações.
A sociedade, o poder público e o setor produtivo têm responsabilidade compartilhada nesse processo. Transformar a Lei de Cotas em uma formalidade vazia é perpetuar desigualdades. Cumpri-la em sua essência é dar um passo concreto rumo a um mercado de trabalho mais humano e inclusivo.
- * Patrícia Siqueira, Auditora-Fiscal do Trabalho e representante da DS-MG/SINAIT
Fonte https://diariopcd.com.br/inclusao-nao-se-arquiva-o-esvaziamento-silencioso-da-lei-de-cotas/
Postado Pôr Antônio Brito
