30/11/2019

Projeto de Lei do Governo Bolsonaro afeta o acesso ao trabalho para pessoas com deficiência.





#DescriçãoDaImagem: Na foto está um jovem com deficiência, ele está sob um fundo cinza e seu rosto está desfocado, em destaque na sua mão direita está uma carteira de trabalho. Fim da descrição: Foto:LiadePaula / Divulgação

Foi apresentado um projeto na Câmara dos Deputados de n° 6159/19, que prejudica enormemente as pessoas com deficiência:
– viola a Convenção da ONU, pois apresenta ao congresso nacional projeto que alterará significativa e negativamente a vida das pessoas com deficiência, sem que suas instituições tenham sido chamadas a participar da sua elaboração, em completa afronta ao lema NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!!
– prepara a imposição de que todas as pessoas com deficiência,mesmo as que ainda não tenham condições para tanto, sejam obrigadas a se habilitarem ou reabilitarem,para que no final fiquem sem seus benefícios, caso não consigam trabalhar ou manter seus empregos;
– destrói a cota de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, criando excludentes que dificultam ao MPT e aos Auditores Fiscais fazer as fiscalizações;
– Excluirão todas as vagas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados e temporários que prestam serviços aos órgãos públicos de cumprir a cota, o que retirará inúmeras vagas de emprego das pessoas com deficiência e reabilitados;
– regulamenta as condições do auxílio-inclusão, frustrando os objetivos da LBI quanto a esse benefício, pois impõe várias condições para que a pessoa com deficiência venha a consegui-lo, condições essas que devem ser comprovadas cumulativamente;
– Obriga as pessoas com deficiência a requererem a suspensão do pagamento do BPC antes de requerer o auxílio-inclusão, sem mesmo saber se será ou não concedido este último benefício;
– estabelece, ao contrário da posição do movimento, que a cota de aprendiz seja computada também para a cota de PCD, diminuindo mais uma vaga no mercado;
– excluiu o direito das pessoas com deficiência de manter o BPC com o salário de aprendiz, até o limite de dois anos, até que tenham certeza de que consigam manter o emprego;
– estabelece que novos critérios de manutenção e revisão do auxílio-inclusão sejam realizados através de ato do poder executivo, violando o que a LBI prevê;
– mesmo criando o benefício do auxílio-inclusão, estabelece que ele somente será pago em determinadas condições orçamentários, o que frustra totalmente a garantia de pagamento;
– Todos os empregados que estiverem em gozo de benefício por incapacidade temporária para o trabalho, mesmo que insuscetível para sua atividade habitual, deverão se submeter ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que não seja a sua, mesmo que venha a ganhar salários bem inferiores que o do seu cargo/função, sendo um completo desrespeito à condição da pessoa que está doente e incapacitada;
– o beneficiário de qualquer benefício da previdência terá a obrigação de acatar o direcionamento da reabilitação sob pena de perder o benefício;
– impede a aplicação da cota nas atividades que tenham jornada menor que 26 horas, jornadas essas que são ideais para as pessoas com deficiência;
– revogou o artigo que obriga as empresas a despedirem as pessoas com deficiência quando atingirem a sua cota, mais uma vez esvaziando a cota do art. 93 da Lei 8.213/91;
– permite que uma empresa troque a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos, durante três meses, multa essa que será dirigida ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional;
– permite também que a empresa cumpra sua cota em empresa diversa.
Fonte  https://deficienciaemfoco860798267.wordpress.com/2019/11/29/projeto-de-lei-do-governo-bolsonaro-afeta-o-acesso-ao-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia/
Postado por Antônio Brito 

IBGE: Brasil bate recorde com 38 milhões de trabalhadores na informalidade.

Entregadores: informalidade só cresce no Brasil.
ENTREGADORES: INFORMALIDADE SÓ CRESCE NO BRASIL.

O trabalho informal, segundo o IBGE, tem contribuído para diminuir o desemprego, mas afeta a arrecadação previdenciária no País

Dados divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira 31 mostram que o desemprego ainda atinge 12,5 milhões de pessoas. A taxa é de 11,8% no trimestre encerrado em setembro. Há um recuo de 100 mil no número de desempregados em comparação com o mês de agosto, quando 12,6 milhões de trabalhadores estavam sem emprego. Apesar dos sinais de recuperação do mercado de trabalho, os dados mostram que o aumento da população ocupada tem sido puxado sobretudo pelo avanço da informalidade, que atingiu nível recorde, atingindo 41,4% da população ocupada, ou 38,8 milhões de brasileiros.
A categoria por conta própria chegou a 24,3 milhões de pessoas no trimestre encerrado em agosto, o que representa uma alta de 4,7% (mais 1,1 milhão de pessoas) em relação ao mesmo período de 2018. O número de empregados sem carteira de trabalho assinada atingiu o recorde de 11,8 milhões de pessoas, o que representa um crescimento anual de 5,9% (mais 661 mil pessoas). Já o número de trabalhadores com carteira assinada ficou em 33,0 milhões o que, segundo o IBGE, representa uma estabilidade tanto na comparação com o mesmo período do ano passado como em relação ao trimestre anterior.
A informalidade, segundo o IBGE, tem contribuído para diminuir o desemprego, mas afeta a arrecadação previdenciária no país. De acordo com os dados da pesquisa, 62,4% dos ocupados contribuem para a Previdência Social, percentual que está em queda desde 2017, quando era de 65,3%.
A taxa de subutilização da força de trabalho ficou em 24,3%, o que representa uma queda de 0,7 p.p. em relação ao trimestre móvel anterior (25%) e estabilidade na comparação anual. Isso significa que ainda falta trabalho atualmente para 27,8 milhões de brasileiros, ante um contingente de 27,4 milhões no mesmo período do ano passado.
Segundo o IBGE, o país ainda tem um total de 4,7 milhões de desalentados (aqueles que desistiram de procurar emprego), o que representa uma queda de 3,9% (menos 193 mil pessoas) em relação ao trimestre móvel e estabilidade na comparação anual.
Já o número de subocupados ficou em 7,2 milhões. O número de pessoas trabalhando menos horas do que gostariam permaneceu estável em relação ao trimestre anterior, mas cresceu 8,5% (ou mais 568 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2018.
Fonte https://www.cartacapital.com.br/economia/ibge-pais-bate-recorde-com-38-milhoes-de-brasileiros-na-informalidade/
Postado por Antônio Brito 

Centro de Memória Dorina Nowill para cegos

O Centro de Memória Dorina Nowill tem como missão apresentar a história da luta das pessoas com deficiência visual no Brasil e no mundo. Fundado em 2002 é o primeiro museu brasileiro a considerar a cultura da deficiência visual como patrimônio histórico.

Nosso objetivo é valorizar a história das ações em benefício das pessoas com deficiência visual, além de organizar e disseminar informações.

Nosso trabalho tem eixos de ações educativas, e de educação patrimonial, visando a promoção e acesso à informação e à memória histórica.

A exposição

Em 11 de março de 2013 inauguramos nossa segunda exposição de longa duração: E tudo começou assim: ações, projetos e histórias que mudaram a vida das pessoas com deficiência visual, apresentando diversos projetos, serviços e o avanço das tecnologias acessíveis disponíveis para as pessoas com deficiência visual.

Convidamos a todos para nos conhecer e participar de nossas atividades!

Acervo

Nosso acervo é composto por objetos tiflológicos (máquinas braille, regletes, sorobans); textuais (cartas, diplomas, publicações), iconográficos (fotografias); audiovisual (reportagens) e depoimentos orais.

A coleção em sua maioria provém da própria instituição, temos ainda peças doadas por organizações parceiras, e documentos produzidos por personalidades importantes na área da inclusão social.

Nossas ações de preservação documental contam com uma reserva técnica climatizada, mobiliário e equipamentos apropriados, proporcionando mais acesso e facilidade para realização de guarda e pesquisa no acervo.

Acesse nosso banco de dados: http://centrodememoria.fundacaodorina.org.br/Consulta/ 

No Centro de Memória você irá encontrar:

Exposição em formato acessível (recursos táteis e sonoros, piso tátil, audiodescrição etc.)

Equipamentos para escrita braille

Materiais didáticos adaptados de diversas épocas

Publicações em formatos acessíveis

Esculturas e objetos disponíveis ao toque

Agende sua visita gratuitamente

Agendamento prévio por telefone: (11) 5087-0955
centrodememoria@fundacaodorina.org.br

SUS oferece novo tratamento para edema macular diabético.



paciente testando glicose porque tem complicação do diabetes, com edema macular diabético

SUS oferece novo tratamento para edema macular 

O Ministério da Saúde aprovou a oferta do aflibercepte no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de edema macular diabético (EMD), com o objetivo de evitar a sua evolução para perda definitiva da visão. 

O medicamento é uma injeção aplicada no olho para bloquear a proliferação dos vasos sanguíneos da retina, que levam ao agravamento da doença.

A decisão do Ministério da Saúde foi publicada por meio da portaria nº 50, de 5 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU). O remédio estará disponível para a população em 180 dias, a partir da data da publicação da portaria.
O edema macular diabético é consequência da retinopatia diabética (RD), que atinge a região da mácula. Não existe cura para a enfermidade, restando apenas os esforços terapêuticos concentrados nos fatores de risco e no tratamento cirúrgico das lesões com alto risco de evolução para a perda visual.
Atualmente, já são ofertados no SUS anti-inflamatórios, diuréticos e corticoides, além de medicamentos para controlar a diabetes. Há ainda a fotocoagulação por raios laser, tratamento padrão para retinopatia diabética.

Diabetes

O controle cuidadoso da diabetes deve ser realizado pelos pacientes com uma dieta adequada, uso de hipoglicemiantes, insulina ou com uma combinação destes tratamentos.
O número de brasileiros com diagnóstico médico de diabetes cresceu 40% entre 2006 e 2018, passando de 5,5% para 7,7% da população das capitais brasileiras. O aumento é maior entre os homens (54,3%), na faixa etária de 55 a 64 anos (24,6%), de acordo com a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2018.
Como se sabe, o diabetes pode evoluir para formas mais graves e apresentar diversas complicações, em diferentes membros do corpo. Os olhos são uma das partes que sofrem as conseqüências, quando não há o devido controle da doença. Entre os problemas decorrentes estão o glaucoma, a catarata e a retinopatia diabética, que pode causar o edema macular diabético.
No início, o edema macular diabético não apresenta sintomas perceptíveis, mas as complicações tornam-se mais sérias com o passar do tempo, podendo ocorrer distorção na visão.
Entre os principais sintomas da doença estão a deformidade de imagens, sensibilidade ao contraste, fotofobia, mudança na visualização das cores e alterações no campo de visão. Se não diagnosticado em tempo, o edema macular se desenvolve e a perda dos fluidos da mácula (responsáveis por levar a imagem ao cérebro) pode ser irreversível, causando a cegueira.

Aflibercepte

A substância ativa aflibercepte, de 40 mg/mL, é indicada para o tratamento de:
  • Degeneração macular relacionada à idade, neovascular (DMRI) (úmida);
  • Deficiência visual devido ao edema macular secundário à oclusão da veia da retina (oclusão da veia central da retina (OVCR) ou oclusão de ramo da veia da retina (ORVR));
  • Deficiência visual devido ao edema macular diabético (EMD);
  • Deficiência visual devido à neovascularização coroidal miópica (NVC miópica).
Contraindicações
  • Infecção ocular ou periocular;
  • Inflamação intraocular ativa;
  • Hipersensibilidade conhecida ao aflibercepte ou a qualquer um dos excipientes.
*Esse artigo foi revisado pela equipe médica da PEBMED.
Fonte  https://pebmed.com.br/sus-oferece-novo-tratamento-para-edema-macular-diabetico/
Postado por Antônio Brito 

29/11/2019

Proposta dispensa autorização judicial para venda de carro em nome de criança com deficiência

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Benes Leocádio, exigência de autorização judicial gera burocracia e custos
O Projeto de Lei 5152/19 dispensa a autorização judicial para que os pais ou o representante legal formalizem a revenda de carro adquirido em nome da criança com deficiência.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, a legislação permite a compra de veículos com isenção fiscal no caso da pessoa com deficiência, em cujo nome, mesmo se criança, é emitido o documento de propriedade.
“Na hipótese de venda, alguns órgãos de trânsito estão pedindo autorização judicial, o que gera burocracia e custos”, disse o autor, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). “Já há decisões judiciais dispensando essa necessidade, basta os pais assinarem o documento do veículo com firma reconhecida.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto
Fonte https://www.camara.leg.br/noticias/613388-proposta-dispensa-autorizacao-judicial-para-venda-de-carro-em-nome-de-crianca-com-deficiencia/
Postado por Antônio Brito

Snowland promove ação no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência em Parques Temáticos e Atrações Turísticas




Foto: Divulgação
Na próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, o Snowland recebe grupo formado por 50 pessoas com necessidades especiais, entre deficientes visuais, paraplégicos e autistas. Nesta  programação especial, os convidados cadeirantes terão a oportunidade de participar de um show de patinação artística no gelo.
A ação, que tem promoção da Associação dos Parques de Diversão do Brasil – ADIBRA e do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas – Sindepat tem como finalidade promover um dia de experiências no Parque, na data em que se comemora o “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”.
De acordo com o diretor executivo da atração, Paulo Mentone, a ideia é que, no final do passeio, se obtenha um feedback real sobre o Parque, com informações do grupo sobre no que se pode melhorar para atender com excelência o deficiente. “Queremos ser um Parque inclusivo, que proporciona entretenimento em ambiente nevado, através de experiências únicas e inesquecíveis, para todas as pessoas que nos visitem. Isso é fundamental para o Snowland”, finaliza.
Fonte https://portalgramadonews.com.br/snowland-promove-acao-no-dia-internacional-das-pessoas-com-deficiencia-em-parques-tematicos-e-atracoes-turisticas/
Postado por Antônio Brito 

Araraquara sediará Campeonato de Paranatação!

O campeonato será no dia 30 de novembro

paranatacao araraquara

Com apoio da Prefeitura, cerca de 180 paratletas devem participar neste sábado (30), em Araraquara, do Campeonato Paulista de Paranatação – III Troféu Fabiana Sugimori, que será disputado entre as 8h e as 15h, no Complexo Aquático da Arena da Fonte.

A idade mínima para competir é a partir dos 13 anos completos e os nadadores podem disputar no máximo quatro provas individuais durante a competição, sendo no máximo duas por etapa, além das provas de revezamento.

A equipe de Araraquara participará do campeonato com 5 atletas: Alex Palhares Viana, Fábio Luís Scarambone, Thiago Pestana da Silva, Lucas Guicciardi Simões e Wilton Fernandes da Silva.

Segundo o técnico araraquarense Alisson Alves da Silva a expectativa por uma boa competição e resultados positivos é das melhores, já que os atletas estão bem preparados para as disputas.

Também o nadador Alex Palhares Viana, que agradece a Prefeitura pelo apoio ao esporte da cidade atualmente, diz estar otimista por um bom desempenho da equipe.

“Para nós da natação é um prazer ver Araraquara sediando uma competição deste porte, num momento em que o esporte da cidade é destaque no cenário nacional. Esperamos conseguir bons resultados até para retribuir todo esse apoio”, enfatiza Alex.

Realizado pela Federação Aquática Paulista, em parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Campeonato Paulista objetiva desenvolver a paranatação e promover o intercâmbio desportivo, além de colaborar para a difusão e o apuro do nível técnico dos nadadores desse segmento no Estado de São Paulo

As informações do texto são da assessoria de imprensa da Prefeitura de Araraquara.

Fonte http://www.comunicaararaquara.com.br/araraquara-sediara-campeonato-de-paranatacao/

Postado por Antônio Brito 


28/11/2019

Prefeito que fizer plano diretor sem acessibilidade cometerá improbidade

 Projeto de lei no Senado prevê penalidades ao gestor que não incluir programa de rotas acessíveis no Plano Diretor de seu município, esclarece Mara Gabrilli neste artigo            
                     
Sem acessibilidade, cadeirante segue pela via em B
Sem acessibilidade, cadeirante segue pela via em Brasília
créditos: Uirá Lourenço/ Mobilize
O Brasil tem 5.570 municípios que abrigam perto de 46 milhões de pessoas com deficiência. Todas essas cidades têm incalculáveis calçadas por onde esse público e toda a população precisa circular quando vai ao trabalho, às compras, à escola, ao lazer, enfim, quando sai de casa. Esses espaços, que chamamos formalmente de passeio público, tem uma única função: possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com liberdade e segurança.

Aliás, uma cidade que privilegie seus pedestres garante o direito de ir e vir de todo cidadão. Esse direito, que está previsto na Constituição Federal, hoje é reforçado e delineado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), da qual fui relatora na Câmara dos Deputados e que contou com uma grande participação da sociedade civil.
 
 Melhoria das calçadas é, por lei, obrigação do poder público. Foto: Jéssica Lucena/ Mobilize (Calçadas do Brasil 2019)  

Como já mencionado aqui no Mobilize, a LBI alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para exigir da União, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a promoção da melhoria das condições das calçadas.

De acordo com essa mudança, todo Plano Diretor de cidades com mais de 20 mil habitantes deve conter um plano de rotas acessíveis “que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”

O Plano Diretor Estratégico orienta o desenvolvimento da cidade na direção do equilíbrio social, ambiental e econômico, aumentando a qualidade de vida da população. Esse Plano e/ou Código é elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, nas Câmaras Municipais.

Responsabilidade 
Para reforçar a inclusão da acessibilidade nesse documento, protocolei recentemente no Senado o Projeto de Lei nº 5.554/2019, que estabelece uma penalidade ao gestor municipal que não incluir o plano de rotas acessíveis no Plano Diretor do município. Nesse caso, o prefeito incorrerá em improbidade administrativa.

A responsabilidade pelas calçadas deve seguir a mesma lógica da obrigação dos municípios quanto aos postes de iluminação: a “entrega” do serviço no domicílio não gera para o morador a responsabilidade pela sua conservação. Qualquer dano neste ou outro mobiliário urbano, bem como a pavimentação ou a calçada, é exclusivamente de responsabilidade da Prefeitura.
 
Ter o Poder Público à frente da construção e reforma de calçadas vai de acordo com diretrizes já adotadas há décadas por metrópoles como Londres e Tóquio, onde o passeio público é 100% acessível a todos os pedestres.

Já passou da hora de as prefeituras do Brasil assumirem o compromisso com a LBI e o direito de ir e vir de todos os cidadãos. Afinal, cabe à população zelar pela mobilidade e pelo mobiliário urbano, mas a competência e a obrigação de garantir o bom funcionamento e a manutenção devem ser dos gestores municipais, que a partir de agora não terão mais desculpas para não fazê-lo.

A calçada é uma política pública transversal. Ela passeia por várias outras áreas, como a saúde, o transporte, a segurança, o turismo.. . E o prefeito que gere pensando no bem estar da população precisa ter isso no radar. Espaços bem cuidados refletem diretamente na saúde da população, no orçamento público em geral e no cartão postal do nosso País.

Leia também:
Pensar em calçadas é pensar em saúde públicaCalçadas acessíveis: o exemplo de Porto União (SC)O desafio de incluir pessoas com deficiência nas cidadesA inação do Poder Público diante da responsabilidade de reformar calçadasPrefeitura de São Paulo recebe relatório Calçadas do Brasil 2019

FONTE http://www.mobilize.org.br/noticias/11877/prefeito-que-fizer-plano-diretor-sem-acessibilidade-cometera-improbidade.html?fbclid=IwAR0Lw8lowWeT2RjeHwOhrupH4PqNi0u-9hI9ifFwY1wT7w4EX8awT3pFb

POSTADO POR ANTONIO BRITO
 

27/11/2019

Portal de Cursos Abertos da UFSCar lança curso gratuito em Educação Especial

Formação ofertada na modalidade a distância tem formato acessível para pessoas com deficiência

| ACidadeON/São Carlos





 

 
UFSCar. Foto: Divulgação

A Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em parceria com a Licenciatura em Educação Especial, também da Universidade, lançou o curso "Educação Especial: histórico, políticas e práticas", ofertado na modalidade a distância e em formato acessível a pessoas com deficiência.   
Com carga horária de 30 horas e certificação gratuita, a formação é conduzida pelo professor Leonardo Santos Amâncio Cabral, do Departamento de Psicologia (DPsi) da UFSCar, e já está disponível por meio do Portal de Cursos Abertos (PoCA) da Instituição, em poca.ufscar.br.
A oferta é destinada a estudantes, educadores e profissionais de diversas áreas do conhecimento, além de professores desde a Educação Básica até o Ensino Superior.
O curso, que é online e conta com videoaulas com janela de Libras, legendas automáticas e descrição de imagens, não tem limite de vagas e pode ser realizado a qualquer momento, sem necessidade de horário fixo para a conclusão das tarefas.
A formação pode ser acessada no site do PoCA, em poca.ufscar.br, onde também está disponível o catálogo completo do Portal, com 32 opções de cursos gratuitos e a distância. O cadastro de novos usuários deve ser realizado no link https://cursos.poca.ufscar.br/login/index.php e dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail contato@poca.ufscar.br.

FONTE  https://www.acidadeon.com/saocarlos/cotidiano/NOT,0,0,1464103,portal+de+cursos+abertos+da+ufscar+lanca+curso+gratuito+em+educacao+especial.aspx?fbclid=IwAR0xujGMYoj8nqSZMzLLmJ6HT0XMBA62Wz-kcL0b_bZ9XUzr_r-u64OJ4Pw

POSTADO POR ANTONIO BRITO

Comissão de Assuntos Sociais aprova mudança que favorece beneficiários do BPC

 

Mara na comissão. Ela sorri atrás de um microfone enquanto há folhas de papel erguidas na sua frente.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PLS 55/1996, do ex-senador Casildo Maldaner, eleva de um quarto para meio salário mínimo a renda per capta familiar para se ter direito ao auxílio.
O tema foi analisado na última reunião do colegiado, quarta-feira (20), quando a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), rejeitou o Substitutivo (SCD) 6/2018, fruto das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no texto.
Mara defendeu a rejeição do substitutivo por entender que as modificações feitas acabaram prejudicando beneficiários do BPC: idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira.
O problema, segundo ela, é que os deputados deslocaram o valor de referência do BPC do salário mínimo para o menor benefício pago pela Previdência Social e ainda eliminaram a menção de que o valor é devido àqueles beneficiários incapazes de prover sua subsistência.
“Embora, com boa intenção, o SCD inclua as pessoas com doença crônica grave entre os beneficiários, ao fazê-lo, muda a referência para pagamento, deixando de ser o salário-mínimo e passando a ser o piso do salário de benefício da Previdência. Ora, esse piso é estabelecido por decreto presidencial, que atualmente o definiu no mesmo valor do salário-mínimo. Não há, contudo, garantia de que tal equiparação continue no futuro”, explicou.
Tramitação
Com a rejeição do substitutivo, a relatora explicou que o PLS 55/1996 deveria ser enviado à sanção presidencial. Entretanto, por se tratar de um projeto antigo, que ficou com parte da redação desatualizada, será enviado à Mesa do Senado para correções. A expressão “pessoa portadora de deficiência” será substituída, por exemplo, por “pessoa com deficiência”.
Já o substitutivo que foi rejeitado aguarda agora a interposição de recurso. Conforme o artigo 254 do Regimento Interno do Senado, se houver apoio de 1/10 dos senadores, a proposta segue tramitando em vez de ser arquivada.

Fonte: Agência Senado  https://maragabrilli.com.br


POSTADO POR ANTONIO BRITO
 

Convite : A Virada Inclusiva – Não Percam!


   

A Virada Inclusiva é um evento que articula projetos de cultura acessível por todo estado de São Paulo. Neste ano a Programação da 10ª Virada Inclusiva acontecerá entre os dias 29 de novembro a 03 de dezembro com inúmeras atividades culturais, esportivas e de recreação em ruas, praças, parques, museus, teatros, salas, centro culturais, bibliotecas, metrô e demais espaços coletivos, públicos e privados.
Na capital, de 29/11 a 01/12 será realizada no Parque da Água Branca, sito Av. Francisco Matarazzo, 455 – Água Branca, São Paulo – SP, 05001-900.
Teremos uma programação comemorativa com diversos parceiros e colaboradores que realizarão inúmeras atividades culturais, palestras, rodas de conversas, atividades esportivas e de lazer gratuitas e acessíveis.
Conheça a Programação das Rodas de Conversa, com a participação da Associação de Pais Inspirare:

29 DE NOVEMBRO – SEXTA FEIRA
Anexos 12 Rodas de Conversas e Workshops – Antônio Carlos Barqueiro
HoraAtividade propostaGrupo/artista/responsável
11h
O mundo da Pessoa Surda + Dinâmica com de Libras
Maria Inês da S. Vieira
13h
“Autismos, inclusão social e acessibilidade”.
Professora Adriana Godoy 
15h
CIEJA e Inclusão
Palestra interativas
Flavia de Almeida; Prof.ª Rose Mary Frasson
16h30
Encontro reflexivo sobre o filme: “A caminho de kandahar”.
Instituto Rede Brasilidade
18HCuidando de quem CuidaPalestrante: Jô Nunes 

30 DE NOVEMBRO – SÁBADO
Auditório do Instituto de Pesca (Palestras e Painéis) – Dorina de Gouvêa Nowill

Hora
Atividade proposta
Grupo/artista/responsável
11h
Do preconceito à Visibilidade
Leo Castilho e Diego Castro
13h
Cenário geral das doenças raras no Brasil
Roseli Próspero – Instituto Vidas Raras
14h30
A inclusão de jovens e adultos com deficiência na escola regular
Professora Marcela Fontão Nogueira e a diretora Franciele Busico Lima – CIEJA Perus I
15h
Psicologia bilíngue: desafios e conquistas no atendimento ao surdo
Daniella Aparecida Marques Bezerra
16h30
CIEJAS e Inclusão
Palestra Interativa – Franciele Busico – CIEJA Perus

Anexos 12 Rodas de Conversas e Workshops –  Antônio Carlos Barqueiro

Hora
Atividade proposta
Grupo/artista/responsável
11h
Oficinas de Carimbos com a temática Indígena
CIEJA Freguesia/Brasilândia
13h
A inclusão de jovens e adultos com deficiência na escola regular
Marcela Fontão Nogueira e a diretora Franciele Básico Lima – CIEJA Perus I
14h30
Ser Pessoa com Síndrome de Williams
Allan Nascimento / Silvana Nascimento | Mães
15h30
Talk com Inclusão Na Lata
Incluir Dá Certo (Dudé)
15h30
o Projeto Lado B: A emancipação de jovens e adultos com deficiência a partir da ocupação do território de Perus
Psicóloga Érica Félix
17h
Relato de prática: Música para pessoas com deficiência
Professor Samuel Pontes

1º DE DEZEMBRO – DOMINGO
Auditório do Instituto de Pesca (Palestras e Painéis) – Dorina de Gouvêa Nowill

HoraAtividade propostaGrupo/artista/responsável
11hTranstorno do Espectro Autista – TEAPalestrante: Simone Alli Chair
13hPessoas com Nanismo: GRANDEZAPalestrantes: Mila; Ney Melo e Patrícia Souza
15hCIEJAS e Inclusão
Palestras Interativas
Palestra Interativa – Flávia Patrícia de Almeida (CIEJA Profª. Rose Mary Frasson / Freguesia/Brasilândia

Anexos 12 (Rodas de Conversas) – Antônio Carlos Barqueiro

HoraAtividade propostaGrupo/artista/responsável
13h
Conselhos: Participação e Controle Social
Conselho de Estado dos Direitos das PessoasConselho Municipal da Pessoa com Deficiência
14h
O desenvolvimento criativo para o corpo e a mente
Mona Rikumbi
 FONTE http://www.associacaoinspirare.com.br
 
POSTADO POR ANTONIO BRITO

26/11/2019

ONG Escola de Gente lança aplicativo que reúne passeios acessíveis a todo tipo de público


Claudia Werneck. Jornalista e escritora fundou a ONG Escola de Gente, em 2002
Foto: Ana Branco /
Ana Branco
Claudia Werneck. Jornalista e escritora fundou a ONG Escola de Gente, em 2002 Foto: Ana Branco / Ana Branco

Programa da instituição traz sugestões que oferecem recursos como rampa e intérprete de Libras

RIO - Em palestras, entrevistas ou artigos, a jornalista e escritora Claudia Werneck planeja bem cada palavra que usa para falar sobre seu projeto à frente da ONG Escola de Gente , sediada na Barra , e do recém-lançado aplicativo Vem CA – Cultura Acessível. Recorre frequentemente à expressão direitos culturais , para afirmar o propósito do projeto e lembrar que o acesso à cultura deve ser garantido a todos.

— Os direitos culturais acabam sendo vistos como direitos complementares. E a sociedade deixa só para os artistas essa responsabilidade. O Ministério da Cultura, por exemplo, é o que mais dança. Vai para lá, vem para cá, vira secretaria — lamenta a ativista, que não se permite dizer inclusão social. — A inclusão precisa ser humana.

Desenvolvido há um ano, o Vem CA serve para as pessoas encontrarem atividades compatíveis com suas limitações. Há 12 modalidades de acessibilidade contempladas, desde relação de locais com rampa ou gratuidade a intérprete de Libras e visita tátil.

Leia também: Curtas produzidos por alunos da rede pública são exibidos em mostra

Filha de Claudia, a atriz e apresentadora Tatá Werneck foi responsável por levar atividades culturais para a ONG, ao fundar o grupo de teatro acessível Os Inclusos e os Sisos.

— Assim que foi estudar Artes Cênicas na UniRio , em 2003, a Tatá já teve a ideia do grupo e mobilizou os colegas. Meus filhos cresceram neste ambiente — orgulha-se a jornalista, que há 17 anos conduz os trabalhos na ONG, com sede na Avenida Evandro Lins e Silva, próximo à sua casa.


Intérprete de Libras em um dos espetáculos do grupo de teatro “Os Inclusos e os Sisos”
Foto: Divugação
Intérprete de Libras em um dos espetáculos do grupo de teatro “Os Inclusos e os Sisos” Foto: Divugação

Os avanços tecnológicos e a popularização dos smartphones resultaram em outro conceito usado pela autora de 14 livros sobre o tema: hiperconexão inclusiva, quando a tecnologia de ponta é usada para que direitos sejam garantidos.

Lançado no fim de setembro, o aplicativo até agora foi baixado por quase duas mil pessoas e teve cerca de 200 atividades cadastradas. O caminho, no entanto, ainda é longo. Para divulgar o projeto, Claudia vai contar com uma campanha de veiculação gratuita na TV Globo, a partir de3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, além de promover oficinas, pela Escola de Gente, com os produtores culturais e fazer divulgação digital.

— Precisamos que os produtores culturais cadastrem as atividades. Não conseguimos fazer isso na ONG, não temos equipe. Um restaurante que tenha um banheiro com acessibilidade já pode se cadastrar — exemplifica Claudia, garantindo que o programa continuará a ser atualizado. — O próximo passo será abrir um espaço para os profissionais que trabalham com acessibilidade.

FONTE https://oglobo.globo.com

POSTADO POR ANTONIO BRITO

Conselho Da Pessoa Com Deficiência

Deficiência em Foco
Revista
 
 
Seguimos falando sobre os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência. No post de hoje, resumidamente, falamos sobre as atribuições do conselho. Confira.
Você pode ler mais sobre esse assunto aqui ➡️ https://is.gd/UEzSGn
#DescriçãoDaImagem
Quadro azul com uma foto de ícones representando diversas deficiências. No topo, centralizado, está escrito Deficiência em Foco.No lado direito está um retângulo e dentro o desenho de um sol e abaixo escrito "Cotidiano", indicando o tema do post. Abaixo está o seguinte texto em caixa alta "O FAZ UM CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". E a seguir o texto: "Propõem, acompanha, fiscaliza ações e políticas públicas que visam a inclusão da pessoa com deficiência." Na parte inferior da imagem estão as redes sociais da página deficiência em foco (goo.gl/z8VmvS) Instagram (goo.gl/TzX9fK) Twitter (goo.gl/YmrFpk) Fim da descrição.

FONTE https://www.facebook.com

POSTADO POR ANTONIO BRITO