Principais Avanços do Estatuto da Pessoa Com Deficiência.

PRINCIPAIS AVANÇOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDUCAÇÃO  Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência.  Oferta de auxiliar de vida escolar.  Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior.  Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores.  Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTÊNCIA SOCIAL  Mudanças no critério de renda para receber o BPC.  Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER  Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia.  Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares.  Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.  Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis.  Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis.  Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual.  Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos.  As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL  Criação do Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.  Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho.  Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o

FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO  Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%.  Criação de residências inclusivas.  Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis.

ISENÇÃO E INCENTIVO FISCAL  Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva.

DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO  Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos.  Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência.  Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência.  Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência.  Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo.

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS  Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade.  A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. (Fonte:

http://maragabrilli.com.br/)

Postagem
Heleno Trajano.