Resolução CSJT Nº 421/2025 garante condições especiais de trabalho a servidores PCD da Justiça do Trabalho, incluindo jornada reduzida de até 50%. A norma se estende a dependentes e outras situações.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou uma norma (Resolução CSJT Nº 421/2025) que confere condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência ou doença grave. A norma também se aplica àqueles que tenham filhos ou dependentes legais nas mesmas situações; a gestantes; a lactantes com bebês de até 24 meses; a mães e pais até 6 meses após o término da licença-maternidade ou paternidade; e a pessoas em adoecimento mental.
As condições incluem jornada especial de trabalho, apoio à unidade judicial de lotação do servidor ou magistrado, possibilidade de trabalhar remotamente sem acréscimo de produtividade, possibilidade de trabalhar provisoriamente em unidade mais próxima do local de residência do filho ou do dependente e suporte ou acompanhamento personalizado.
No caso do horário especial, a previsão é de que possa haver redução de até 50% da jornada.
Os tribunais têm autonomia para conceder uma ou mais modalidades de condição especial de trabalho aos beneficiários contemplados pela resolução.
Os requerimentos deverão ser feitos diretamente às presidências dos tribunais e devem conter laudos técnicos, exames complementares e outros documentos comprobatórios.
Se TODOS os trabalhadores brasileiros com deficiência tivessem os mesmo benefícios, tanto na iniciativa pública quanto na iniciativa privada, como ficaria ?
São as “mordomias” dos nossos tribunais superiores que não tem fim.
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=1d6e1751-a449-4029-a810-adc026ad73cb
Postado Pôr Antônio Brito
Nenhum comentário:
Postar um comentário