Entidade defende que a escolarização de crianças com deficiência permaneça na rede regular e pede revisão de pontos ambíguos do Decreto nº 12.686/2025
A Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas – Autistas
Brasil divulgou uma nota técnica com uma carta aberta ao Ministério da
Educação manifestando preocupação com o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
De acordo com a entidade, o texto do decreto apresenta avanços importantes,
como a proibição de laudo médico para acesso ao Atendimento Educacional
Especializado (AEE) e a criação de núcleos de acessibilidade nas
universidades federais. No entanto, também introduz ambiguidades e contradições que podem fragilizar o princípio constitucional da educação inclusiva.
Entre os principais pontos de alerta, a Autistas Brasil destaca que o
decreto utiliza expressões como “preferencialmente” e
“excepcionalmente” para definir a matrícula na rede regular de ensino e a
oferta do AEE. Para a organização, esses termos abrem margem para interpretações regressivas e a reintrodução de práticas segregadoras, legitimando a separação de estudantes com deficiência sob o argumento de “decisão familiar”.
“A criança não é objeto de escolha familiar — é sujeito de direito.
Nenhuma vontade privada pode limitar o direito público à convivência e à
aprendizagem comum”, afirma Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil.
A entidade argumenta que, ao deslocar a responsabilidade da inclusão do Estado para as famílias, o decreto transforma o direito em escolha e enfraquece o dever estatal.
Em um país marcado por desigualdades, alerta, essa “liberdade de
escolha” tende a reproduzir exclusões: os que têm recursos escolhem, os
que não têm são escolhidos pelo sistema.
Na análise jurídica e pedagógica, a Autistas Brasil defende que o novo decreto seja interpretado conforme à Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A entidade recomenda a edição de portarias ministeriais complementares que
assegurem a continuidade da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008), revogada pelo texto
atual.
A organização propõe ainda a criação de um conselho consultivo nacional com representação das pessoas com deficiência e de suas entidades, a regulamentação da formação dos profissionais de apoio e do AEE e a instituição de indicadores públicos de acessibilidade e permanência escolar.
Segundo Guilherme de Almeida, “o futuro da política inclusiva
brasileira não será decidido apenas por decretos, mas pela maneira como o
país escolher compreender o outro: como peso ou como possibilidade”.
A Autistas Brasil encerra o documento reafirmando que a educação inclusiva é um direito humano inalienável,
e que nenhuma decisão familiar, institucional ou orçamentária pode
restringir esse princípio. “Uma nação só se torna justa quando todas as
suas crianças — todas, sem exceção — têm o direito de aprender juntas.”
Sobre a Autistas Brasil
A Autistas Brasil atua desde 2020 na defesa dos direitos das pessoas autistas, com foco em autodefensoria, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho. Fundada por lideranças autistas, é reconhecida por seu modelo de autorrepresentação e por promover o protagonismo das pessoas neurodivergentes em espaços decisórios e de inovação.
Fonte https://diariopcd.com.br/autistas-brasil-alerta-para-riscos-de-retrocesso-na-educacao-inclusiva-com-novo-decreto-do-mec/
Postado Pôr Antônio Brito
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