A diretoria da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência informou, em nota, no final da manhã desta quinta-feira, 23, que está intensificando a campanha pela conscientização dos membros do Grupo Técnico Automotivo (GT 45) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/IMCS) e CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para que na próxima reunião do órgão, em 30 de julho, aconteça a discussão sobre o reajuste do valor teto para carro 0 km para Pessoas com Deficiência. O Convênio 38 do CONFAZ que trata da isenção de impostos na compra do carro 0 km por pessoas com deficiência vence em 31 de dezembro de 2020.
“Iniciamos mais uma fase do trabalho de convencimento! Hoje, em especial, fortalecemos o contato com Autoridades Estaduais da região sul do Brasil. Em documento enviado ao Governador do Paraná e ao Secretário Estadual da Fazenda, aponto que isenção de IPI é federal e garantida por lei. Já a isenção do ICMS é estadual e oferecida através de Convênio do CONFAZ. Ambos os benefícios são oferecidos pelo governo para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como familiares em alguns casos, justamente por entender que o Estado não consegue oferecer transporte público adaptado e acessível a essa população formada por mais de 46 milhões de brasileiros que possuem necessidades específicas, principalmente de locomoção, tanto para tratamentos médicos, como ainda, trabalho, educação, lazer etc. Só no estado do Paraná, são mais de 3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência”, afirma Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF.
A região sul, que abrange os estado do Paraná (3,8%), Rio Grande do Sul (3,6%) e Santa Catarina (6,5%) são responsáveis pelo faturamento de 13,9% dos veículos em 2019, segundo levantamentos da Anfavea – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores. O estado de São Paulo é responsável pela venda de 57,4% dos automóveis para PCD.
“Vamos intensificar o diálogo com governadores e secretários estaduais da Fazenda, integrantes do conselho federal, para sensibilizá-los a respeito da demanda. Defendemos o reajuste para dar acesso aos clientes PCD a veículos que atendam suas necessidades de mobilidade em termos de segurança, espaço e itens de conforto. O direito à mobilidade é previsto na Constituição e deve ser respeitado”, afirma Ricardo Augusto Martins, Vice Presidente da Anfavea e coordenador do segmento PCD na Entidade.
De acordo com levantamentos realizados pelo SISTEMA REAÇÃO, se o valor não for revisto, a partir de setembro deste ano o mercado pode ficar sem nenhuma opção de modelo com isenção de ICMS e, ainda, milhares de empregos podem ser afetados.
A Senadora Mara Gabrilli afirma que durante reunião com membros do CONFAZ, “em conjunto com representantes da ANFAVEA, ABRAMET, FENABRAVE, ABRIDEF e FENAPAE, levamos três temas fundamentais para a inclusão das pessoas com deficiência, entre eles uma demanda antiga na qual venho trabalhando desde 2012: o aumento do teto limite de 70 mil para isenção do ICMS, que vigora desde 2009 e está bastante defasado. Lembrando que em 2012, conseguimos convencer o CONFAZ a aprovar a ampliação da isenção do ICMS para pessoas com deficiência não condutoras e incluímos as pessoas cegas, com deficiência intelectual e com autismo. Reforcei para os membros do GT que o estado brasileiro assumiu compromisso em adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência ao ratificar em 2009 a Convenção da ONU com status de emenda constitucional”.
“O direito de IR e VIR é constitucional! O direito ao transporte é cidadania das pessoas com deficiência e está também assegurado na LBI – Lei Brasileira de Inclusão”, comenta Rodrigo Rosso.
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