Está em tramitação na Assembleia Legislativa paulista o projeto de lei 529/2020 de autoria de João Dória, Governador do Estado de São Paulo que dentre outros assuntos – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.
O que diz o Projeto de Lei 529/2020:
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Artigo 23 – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
I – o inciso III do artigo 13:
III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)
A atual legislação – Lei Estadual nº 13.296, define que não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O texto enviado pelo Governador João Dória exclui o deficiente “visual, mental ou autista” como beneficiário da isenção e mantem somente as “pessoas com deficiência física severa ou profunda” e que conduza “veículo automotor especificamente adaptado e customizado”.
Legislação atual:
LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:
III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)
Para Renato Baccarelli, Consultor Especialista em Veículos Acessíveis e diretor da Baccarelli Consultoria “o projeto é completamente incoerente. A isenção do IPVA não é somente benefício fiscal. É uma forma de reparação pela forma como as PcD são tratadas”.
Especialistas ouvidos pelo SISTEMA REAÇÃO apontam de que – nas entrelinhas – o Governo procura convencer que não prevê suspender essa importante isenção para as pessoas com deficiência.
Em nota, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Projeto, Orçamento e Gestão afirma que “o Governo de São Paulo vai garantir a isenção de IPVA de pessoas com deficiência. O objetivo do projeto é melhorar o acesso às isenções e coibir as fraudes para oferecer o benefício para quem mais precisa e tem direito”. Em outra nota, o órgão chegou a afirmar que “as famílias que não têm cadastro terão que se cadastrar. O IPVA é anual, portanto as pessoas terão que se adequar à nova legislação para continuarem isentas. No texto do projeto de lei não consta “exclui deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção”, portanto, conforme dito anteriormente em nota, pontos do projeto ainda estão em análise na Assembleia”.
“Percebe-se que o Governo, através de sua Assessoria, não informa corretamente o que prevê o PL 529/2020. Se esse alerta não for feito de forma muito consistente junto aos Deputados Estaduais eles podem votar conforme a informação do Governo e prejudicar o segmento PcD”, afirma o especialista.
O projeto tramita em Regime de Urgência e a partir do dia 27 de setembro poderá ser discutido e votado pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Dados oficiais informam que o deputado estadual Carlão Pignatari, PSDB, Líder de João Dória na Assembleia Legislativa já está elaborando o seu parecer e voto. Ele pode acolher ou rejeitar as propostas – ou emendas – que visam evitar prejuízos ao segmento PcD. Seu relatório deve ser lido e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ainda nesta quarta-feira, 23/9, às 14h, quando ocorrem as reuniões ordinárias do órgão. É comum que esse parecer seja acatado pelos demais parlamentares.
REDES SOCIAIS
No dia 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência o segmento se prepara para uma ‘invasão’ nas redes sociais dos deputados estaduais paulista.
“Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem email-s aos deputados estaduais mostrando o nosso repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.
Na matéria publicada pelo Portal de Notícias da Revista Reação no último sábado (link abaixo) foram divulgados os dados sobre todos os deputados estaduais líderes de partidos.
Na relação abaixo seguem os e-mails dos 94 deputados estaduais. O segmento PcD se organiza para o envio em massa de mensagens eletrônicas contra o trecho do PL 529/2020 que suspende a isenção de IPVA.
carlaopignatari@al.sp.gov.br; adalbertofreitas@al.sp.gov.br; adrianaborgo@al.sp.gov.br; apfdanilobalas@al.sp.gov.br; alexdemadureira@al.sp.gov.br; alexandrepereira@al.sp.gov.br; altairmoraes@al.sp.gov.br; afernandes@al.sp.gov.br; andredoprado@al.sp.gov.br; Aprigio@al.sp.gov.br; ass.arthurdoval@gmail.com; ataide.teruel@al.sp.gov.br; barrosmunhoz@yahoo.com.br; contato@brunoganem.com.br; caiofranca@al.sp.gov.br; cmachado@al.sp.gov.br; carlamorando@al.sp.gov.br; carloscezar@al.sp.gov.br; deputado@carlosgiannazi.com.br; castellobranco@al.sp.gov.br; cauemacris@al.sp.gov.br; Cezar@al.sp.gov.br; CLopes@al.sp.gov.br; celnishikawa@al.sp.gov.br; coroneltelhada@al.sp.gov.br; DanielJose@al.sp.gov.br; DanielSoares@al.sp.gov.br; delegadagraciela@al.sp.gov.br; del.brunolima@al.sp.gov.br; contato@deputadodelegadoolim.com.br; dirceudalben@al.sp.gov.br; douglasgarcia@al.sp.gov.br; drdepjorgedocarmo@al.sp.gov.br; dradamarismoura@al.sp.gov.br; edthomas@al.sp.gov.br; echedid@al.sp.gov.br; ednamacedo@al.sp.gov.br; emidio@al.sp.gov.br; eniotatto@al.sp.gov.br; EricaMalunguinho@al.sp.gov.br; egalvao@al.sp.gov.br; fernandocury@al.sp.gov.br; fredericodavila@al.sp.gov.br; gildiniz@al.sp.gov.br; gilmacisantos@al.sp.gov.br; HeniOziCukier@al.sp.gov.br; IsaPenna@al.sp.gov.br; itamarborges@al.sp.gov.br; janainapaschoal@al.sp.gov.br; jcaruso@al.sp.gov.br; jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br; joseamerico@al.sp.gov.br; lecibrandao@al.sp.gov.br; leooliveira@al.sp.gov.br; leticiaaguiar@al.sp.gov.br; lfernando@al.sp.gov.br; majormecca@al.sp.gov.br; marcialia@al.sp.gov.br; marciodafarmacia@al.sp.gov.br; MarcioNakashima@al.sp.gov.br; marcosdamasio@al.sp.gov.br; mzerbini@al.sp.gov.br; mlamary@al.sp.gov.br; mandato@marinahelou.com.br; depmartacosta@al.sp.gov.br; Mbragato@al.sp.gov.br; mleite@al.sp.gov.br; mandata.ativista@al.sp.gov.br; paulocorreajr@al.sp.gov.br; paulofiorilo@al.sp.gov.br; ProfessorKenny@al.sp.gov.br; professorabebel@al.sp.gov.br; rafazimbaldi@al.sp.gov.br; rsilva@al.sp.gov.br; ralguz@al.sp.gov.br; ricardomadalena@al.sp.gov.br; RicardoMellao@al.sp.gov.br; rengler@al.sp.gov.br; rmorais@al.sp.gov.br; rodrigogambale@al.sp.gov.br; deputadorodrigomoraes@al.sp.gov.br; rnogueira@al.sp.gov.br; rbarbiere@al.sp.gov.br; sgtneri@al.sp.gov.br; sebastiaosantos@al.sp.gov.br; gabinete@sergiovictor.com.br; faleconosco.sergiovictor.com.br; tenentecoimbra@al.sp.gov.br; TenenteNascimento@al.sp.gov.br; teoniliobarba@al.sp.gov.br; ThiagoAuricchio@al.sp.gov.br; ValeriaBolsonaro@al.sp.gov.br; depviniciuscamarinha@al.sp.gov.br; wmoura@al.sp.gov.br
Fonte https://revistareacao.com.br/nas-entrelinhas-projeto-de-doria-suspende-isencao-de-ipva-para-grande-parcela-de-pessoas-com-deficiencia/
POSTADO POR ANTÔNIO BRITO
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