Acaba de ser divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Projeto de Lei 529/2020 foi distribuído ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, do PSDB. O parlamentar é Líder do Governo Estadual na Assembleia Legislativa e membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Procurada, a Assessoria de Imprensa da Assembleia e do parlamentar, ainda não informaram se ele deve ser o Relator de apenas uma Comissão Permanente ou de todas que devem avaliar o projeto. Antes de ser discutido e votado pelo plenário da Casa, o projeto e mais de 600 emendas – muitas delas propostas para evitar prejuízos ao segmento PcD deve tramitar pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; Comissão de Infraestrutura e por fim pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
O projeto de lei de autoria do Governo do Estado João Dória, dentre outras coisas prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. O projeto exclui o trecho da seguinte forma: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” – e mantém apenas “Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados”.
O tema foi encaminhado para o parlamento paulista em Regime de Urgência. De acordo com a Constituição Estadual no Artigo 26, o Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. No parágrafo único determina que se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. Com isso, podem não ocorrer as Audiências Públicas com representantes da sociedade. O prazo dos 45 dias se encerra no dia 27 de setembro.
A ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência, SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e outras inúmeras entidades e lideranças do segmento PcD já se manifestaram contra o projeto que altera a atual legislação que prevê que não precisa pagar o imposto (IPVA) quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O segmento PcD se organiza para visitar deputados estaduais na próxima semana. Grupos formados no WhatsApp, no qual o Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO teve acesso, demonstra a indignação e revolta das pessoas com deficiência com o tema.
“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência e as entidades representativas, é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada a concessão dos benefícios e assim evitar possíveis fraudes. Não se cobre os pés descobrindo a cabeça. Não queremos que o segmento seja beneficiado com nenhum presente ou favor. Só queremos justiça. Se o transporte público fosse apto para atender minimamente todas as Pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, não estaríamos buscando o direito do benefício da isenção de impostos”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.
As informações do Deputado Estadual Carlão Pignatari, estão disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O email informado é: carlaopignatari@al.sp.gov.br – fones: (11) 3886-6123, 3886-6124 e 3886-6494.
Mais informações sobre o Líder do Governo João Dória podem ser encontradas no site: www.carlaopignatari.com.br – @carlaopignatari no Instagram. O escritório político fica na cidade de Votuporanga, interior de São Paulo – fone: (17) 3423-4588.
Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem seus ofícios e mostrar ao relator o repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD.
Fonte https://revistareacao.com.br/pl-529-2020-que-pode-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-e-distribuido-a-lider-de-doria-na-assembleia/
POSTADO POR ANTÔNIO BRITO
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