Em documento eletrônico, o Conade – órgão superior de deliberação colegiada, composto paritariamente por representantes do Governo Federal e Sociedade Civil, e parte da estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), escreveu:
(…) considerando que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em plenária realizada em 05 de março de 2020, aprovou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro, tendo sido publicada sua Resolução de N° 01/2020 no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 10/03/2020 | Edição:47 | Seção: 1 | Página: 66, este Conade vem a público:
Manifestar seu total repúdio à Portaria Conjunta nº 7, de 14 de setembro de 2020, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, uma vez que a mesma:
Desrespeita todas as legislações aqui citadas, sobretudo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, rompendo com os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro junto à ONU;
Desrespeita o direito conquistado pelo segmento das pessoas com deficiência quanto ao modelo social da deficiência;
Prioriza interesses corporativistas de uma única categoria profissional, e por fim, com igualmente elevado grau de gravidade;
Desrespeita a decisão colegiada do órgão máximo de controle social sobre políticas para a pessoa com deficiência, ferindo frontalmente suas competências estabelecidas pelo decreto 10.177/2019;
Por todas as considerações acima, este Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de manifestar publicamente seu repúdio à referida Portaria, recorre ao Governo Brasileiro, na pessoa de seu Presidente da República, para que determine a revisão da Portaria Conjunta n°7, com vistas a assegurar o cumprimento das legislações, mas principalmente o direito da pessoa com deficiência a obter a avaliação biopsicossocial.
Para baixar o Manifesto do Conade, em formato PDF, basta clicar aqui. Ou digitar o seguinte link: http://bit.ly/ConadeManifestoBPC
Fonte https://jornalistainclusivo.com/conade-repudia-novo-bpc/
POSTADO POR ANTÔNIO BRITO
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