O direito ao trabalho está no artigo 6° da Constituição Federal, mas isso não basta para que todo brasileiro tenha acesso a ele de forma digna. Uma parcela desses brasileiros, somos nós pessoas com deficiência, e para buscar nos incluir foi criada há 28 anos a Lei n° 8.213/91 que institui o sistema de cotas nas empresas a partir de 100 empregados.
A legislação prevê que as empresas tenham entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiência, mas essa nunca foi a realidade, pois segundo dados da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, este percentual nunca passou de 1%.
Entre em 2010 e 2017, esse percentual apresentou um crescimento, segundo o Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), o percentual passou de 0,69% para 0,95%. No entanto, a maioria delas são ocupadas por pessoas com deficiências consideradas leves, e na maioria das vezes pessoas com amputação, deficiência auditiva ou visão parcial (monocular) são as que ocupam as vagas.
Em 2018 fizemos uma enquete com nossos leitores que apontaram com principais problemas no acesso ao trabalho a falta de acessibilidade e a falta de qualificação profissional.
Porque precisamos da Lei de Cotas
Essa é uma das perguntas mais frequentes, pois algumas pessoas ainda entendem que a cota é uma “vantagem” e que pode atrapalhar a competitividade no mercado de trabalho, no entanto, é exatamente o contrário, pois em uma sociedade como a nossa que é balizada pela força de trabalho, promover o acesso de todos a esse mercado é fundamental para a harmonia e inclusão social.
Uma das provas do quão importante é o trabalho na nossa sociedade é a frequente pergunta “no que você trabalha?” ou “o que você vai ser quando crescer?” Desde o início de nossas vidas somos condicionados a importância do trabalho e o quanto ele vai definir nosso caráter e dimensionar nossas vidas.
Diante dessa visão social em que a força do trabalho define a vida do cidadão, é fundamental pensar, nas pessoas com deficiência, pois é comum que as pessoas pensem que uma característica física, sensorial ou intelectual diferente seja impeditivo para o trabalho. Isso é um mito, mas a falta de interesse e até de informação fez com que isso fosse vendido como verdade. Nesse contexto, nasce a Lei de Cotas com o objetivo de incluir e combater preconceitos no mercado de trabalho.
Alerta para a Lei de Cotas
Em 2019 a apresentação do PL n° 6159/19 causou alvoroço entre os movimentos da pessoa com deficiência, pois o projeto em questão, em resumo, simplesmente destrói esse importante mecanismo de inclusão no mercado de trabalho.
Em resposta a ele surgiu nas redes a campanha #EuApoioaLeiDeCotas que mostrou o quanto ela é importante e lucrativa para o país. A campanha teve por base dos dados da RAIS do Ministério da Economia e demonstrou que o impacto das contribuições do trabalhador com deficiência para a previdência foi de R$ 1,4 bilhão; em 2019 foram vendidos 375 mil carros adaptados para pessoas com deficiência gerando um impacto econômico de pelo menos R$ 14 bilhões; entre 2000 e 2018 a taxa de empregabilidade da pessoa com deficiência subiu cerca de 20.000%, passando de 2,3 mil para 486 mil; Se as 486 mil pessoas com deficiência empregas consumirem mensalmente pelo menos uma cesta básica isso gerará um impacto de R$ 218 milhões na economia.
Mesmo com números expressamente positivos a Lei de Cotas precisa de amparo legal e de apoio para que possa ser ampliada e não reduzida. A partir de hoje vamos iniciar uma série de reportagens falando sobre a Lei no Cotas no Brasil e no mundo e os avanços produzidos por ela. E quem vai nos ajudar nisso será o Auditor Fiscal do Trabalho do Rio Grande do Sul e Conselheiro Nacional do Conselho da Pessoa com Deficiência, Rafael Giguer que tem deficiência visual.
A série contará com quatro matérias falando desse universo do emprego: A Lei de Cotas no Mundo; inclusão por meio do trabalho e o PL n° 6159/19 e seus riscos.
Fonte https://deficienciaemfoco860798267.wordpress.com/2020/03/05/a-lei-de-cotas-e-as-pessoas-com-deficiencia-no-mercado-de-trabalho/
Postado por Antônio Brito
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