A Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei que garante que laudos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down tenham validade permanente em Juiz de Fora. A proposta segue para análise da prefeita Margarida Salomão (PT).
De acordo com o texto, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM), o objetivo é facilitar a vida das pessoas diagnosticadas e os familiares delas.
“A necessidade de revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, o que impede o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve para manter a contagem demográfica em constante atualização”, explicou.
Apesar da validade permanente, o projeto prevê que a determinação não altera a validade de cinco anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, prevista na Lei Romeo Mion.
Fonte https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2021/02/12/vereadores-aprovam-validade-permanente-de-laudos-para-pessoas-com-autismo-e-sindrome-de-down-em-juiz-de-fora.ghtml
Postado por Antônio Brito
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