Cresce a pressão para que Deputados Estaduais de São Paulo rejeitem proposta do Governo de suspender isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência

Em São Paulo, com a confirmação de que o Deputado Estadual Carlão Pignatari, do PSDB e líder do Governo João Dória será o Relator do Projeto de Lei 529/2020 por uma das principais Comissões Permanentes, o segmento PcD se organiza em diferentes regiões  do Estado e fazem forte pressão para que parte do projeto não seja aprovado pelos parlamentares.

O projeto de lei, dentre outras coisas prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. O projeto exclui o trecho da seguinte forma: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” – e mantém apenas “Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados”.

O tema tramita em Regime de Urgência e a partir do dia 27 de setembro poderá ser discutido e votado pelo plenário da Assembleia Legislativa.

A Constituição Estadual no Artigo 26 prevê que o Governador pode solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. No parágrafo único determina que se os deputados não deliberarem em até 45 dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.

Entidades representativas como a ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência, SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e outras inúmeras entidades e lideranças do segmento PcD já se manifestaram contra o projeto que altera a atual legislação que prevê que não precisa pagar o imposto (IPVA) quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Documentos protocolados na Assembleia Legislativa solicitam a realização de uma Audiência Pública para que as Pessoas com Deficiência possam apresentar suas reivindicações, entretanto, na tarde desta sexta-feira, a Assessoria de Imprensa do Deputado Carlão Pignatari afirmou que “não está prevista audiência pública nesta fase da tramitação”. 

“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência e as entidades representativas, é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada a concessão dos benefícios e assim evitar possíveis fraudes”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.

Dados oficiais informam que o Líder de João Dória na Assembleia Legislativa já está elaborando o seu parecer e voto. Ele pode acolher ou rejeitar as propostas – ou emendas – que visam evitar prejuízos ao segmento PcD. Seu relatório deve ser lido e votado – na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ainda nesta quarta-feira, 23/9, às 14h, quando ocorrem as reuniões ordinárias do órgão.

PRESSÃO PELAS REDES SOCIAIS

A pressão para que seja mantida a isenção do IPVA para o segmento PcD cresce nas últimas horas. Publicações de apelo estão sendo feitas nas contas do Deputado Carlão Pignatari. Na próxima semana pessoas com deficiência se organizam para visitar a Assembleia Legislativa.

Parte desta pressão também deve ser feita junto aos Deputados Estaduais líderes de partidos (relação completa no final da matéria).

Especialistas afirmam que os principais assuntos debatidos no plenário da Assembleia Legislativa são discutidos previamente em um ‘Colégio de Líderes’, realizada sempre antes das sessões do plenário. “Cada deputado deve seguir as orientações do líder de seu partido e, na maioria das vezes, votam conforme o que for decidido neste Colégio. Por isso é bastante importante que o segmento PcD também demonstre a esses deputados a necessidade da alteração do projeto enviado pelo Governo para a Assembleia.  Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem seus ofícios e mostrar ao relator e líderes de partidos o repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD”.

• Líder do Governo na Assembleia Legislativa:

Deputado Estadual Carlão Pignatari: E-mail: carlaopignatari@al.sp.gov.br – fones: (11) 3886-6123, (11) 3886-6124, (11) 3886-6494 e  (17) 3423-4588.  – www.carlaopignatari.com.br – @carlaopignatari no Instagram

• Liderança do Avante

Dep. Sargento Neri  – Tel.: (11) 3886-6707 – www.sargentoneri.com.br – E-mail: sgtneri@al.sp.gov.br / Facebook: Sargento Neri

• Liderança do Cidadania

Dep. Fernando Cury – Tel.: (11) 3886-6063 – E-mail: fernandocury@al.sp.gov.br / www.fernandocury.com.br / Facebook: fernandohenriquecury

• Liderança do Dem

Dep. Rogério Nogueira – Tel.: (11) 3886-6173 – E-mail: rnogueira@al.sp.gov.br /

www.rogerionogueira.com.br / Facebook: deprogerionogueira

• Liderança da Minoria

Dep. Professora Bebel – Tel.: (11) 3886-6847 – E-mail: professorabebel@al.sp.gov.br /

www.professorabebel.com.br / Facebook: professorabebeloficial

• Liderança do MDB

Dep. Itamar Borges – Tel.: (11) 3886-6535 – E-mail: itamarborges@al.sp.gov.br / www.itamarborges.com.br / Facebook: dep.itamarborges

• Liderança do Novo

Dep. Daniel José – Tel.: (11) 3886-6802 – E-mail: DanielJose@al.sp.gov.br /

www.danieljose.com.br / Facebook: danieljosebr / Twitter.com/danieljosebr

• Liderança do Patriota

Dep. Arthur Do Val – Tel.: (11) 3886-6369 – E-mail: ass.arthurdoval@gmail.com /

Twitter.com arthurmoledoval / Instagram  arthurmoledoval

• Liderança do PCdoB

Dep. Leci Brandão -Tel.: (11) 3886-6116 – E-mail: lecibrandao@al.sp.gov.br

www.deputadalecibrandao.com.br  / Facebook: deputadalecibrandao

• Liderança do PDT

Dep. Marcio Nakashima – Tel.: (11) 3886-6968 – E-mail: MarcioNakashima@al.sp.gov.br

www.marcionakashima.com.br / Facebook: MarcioNakashimaOficial

• Liderança do PL

Dep. André do Prado – Tel.: (11) 3886-6484 – E-mail: andredoprado@al.sp.gov.br

www. andredoprado.com.br / Facebook: dep.andredoprado

• Liderança do Podemos

Dep. Marcio da Farmácia – Tel.: (11) 3886-7333 – E-mail: marciodafarmacia@al.sp.gov.br

Facebook: marciodafarmacia / Instagram: marciodafarmacia_oficial

• Liderança do PP

Dep. Delegado Olim – Tel.: (11) 3886-6490 –  E-mail: contato@deputadodelegadoolim.com.br

www. deputadodelegadoolim.com.br / Facebook: DelegadoOlim

• Liderança do PROS

Dep. Adriana Borgo – Tel.: (11) 3886-6019 – E-mail: adrianaborgo@al.sp.gov.br

www.adrianaborgo.com.br / Facebook: adrianaborgosp

• Liderança do PSB

Dep. Vinícius Camarinha  – Tel.: (11) 3886-6478 – E-mail: depviniciuscamarinha@al.sp.gov.br

Twitter vcamarinha  / Facebook: viniciusacamarinha

• Liderança do PSD

Dep. Alex De Madureira  – Tel.: (11) 3886-6037 – E-mail: alexdemadureira@al.sp.gov.br

Instagram  alexdemadureira / Twitter alexdmadureira

• Liderança do PSDB

Dep. Carla Morando – Tel.: (11) 3886-6963 – E-mail: carlamorando@al.sp.gov.br

Facebook: CarlaMorando1  / Instagram  deputadacarlamorando

• Liderança do PSL

Dep. Rodrigo Gambale – Tel.: (11) 3886-6767 – E-mail: rodrigogambale@al.sp.gov.br

Facebook: rodrigogambaleoficial  / Twitter rodrigogambale

• Liderança do PSOL

Dep. Monica Da Bancada Ativista – Tel.: (11) 3886-6770 – E-mail: mandata.ativista@al.sp.gov.br

www.bancadaativista.org /  Facebood: bancadaativista

• Liderança do PT

Dep. Teonilio Barba – Tel.: (11) 3886-6440 – E-mail: teoniliobarba@al.sp.gov.br

Facebook: teoniliobarba / Twitter  teoniliobarba

• Liderança do PTB

Dep. Campos Machado  – Tel.: (11) 3886-6460 – E-mail: cmachado@al.sp.gov.br

Twitter campos_machado / Instagram  camposmachadoptb

• Liderança do PV

Dep. Reinaldo Alguz – Tel.: (11) 3886-6073 – E-mail: ralguz@al.sp.gov.br

www. reinaldoalguz.com.br / Facebook: reinaldo.alguz

• Liderança da REDE

Dep. Marina Helou  – Tel.: (11) 3886-6078 – E-mail: mandato@marinahelou.com.br

www.marinahelou.com.br  / Facebook eusouhelou

• Liderança do REPUBLICANOS

Dep. Jorge Wilson Xerife Do Consumidor – Tel.: (11) 3886-6810 –

E-mail: jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br

www.xerifejorgewilson.com.br /  Facebook jorgewilsonoxerifedoconsumidor

• Liderança do SOLIDARIEDADE

Dep. Alexandre Pereira – Tel.: (11) 3886-6426 – E-mail:  alexandrepereira@al.sp.gov.br

Facebook  DeputadoAlexandrePereira

Fonte  https://revistareacao.com.br/cresce-a-pressao-para-que-deputados-estaduais-de-sao-paulo-rejeitem-proposta-do-governo-de-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

OAB celebra o Setembro Verde com ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realiza ao longo do mês de setembro uma série de atividades que marcam o Setembro Verde. A proposta da campanha é educar, sensibilizar, mobilizar e promover a autonomia, a independência e a inclusão social das pessoas com deficiência.

Apesar de haver instrumentos que reconheçam direitos específicos, a ação do Estado não tem sido capaz de aniquilar novos contextos discriminatórios, já que não vem removendo as barreiras arquitetônicas de comunicação e, principalmente, atitudinais a fim de permitir que as pessoas com deficiência possam exercer todos os seus direitos nas mesmas condições e oportunidades que os demais indivíduos na sociedade.

O presidente da comissão, Joelson Dias, ressalta que “faltam ações mais concretas, programas e projetos específicos de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Por força da Convenção da ONU e da Lei Brasileira de Inclusão é importante, e mais, é um direito das pessoas com deficiência, serem ouvidas e participarem do desenho e da execução de todas as políticas públicas”.

Segundo IBGE, só no Brasil, quase 46 milhões de brasileiros (24% da população) são pessoas com deficiência. São milhões de indivíduos que deixam de exercer seus direitos por não terem acesso aos meios viabilizadores. De acordo com dados do Relatório Mundial de 2011 sobre as pessoas com deficiência, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um bilhão de pessoas no mundo já conviviam à época com alguma forma de  impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial), dentre as quais, 200 milhões  experimentavam dificuldades funcionais consideráveis.

O Setembro Verde marca o mês oficial pela luta da inclusão da pessoa com deficiência e é inspirada pelo dia 21 de setembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (instituído pela Lei Federal n°  11.133,  de  14  de julho  de  2005). Setembro foi escolhido também por ser o mês da primavera e pelo fato de o dia 21  ser celebrado como o dia da árvore, uma representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. 

No dia 28 de setembro, será realizado um evento alusivo ao Setembro Verde com a discussão de temas como: Os impactos da covid-19 no direito à saúde das pessoas com deficiência; Desafios e propostas para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; Proteção e promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência e Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a as pessoas com deficiência durante a atual pandemia e a Lei nº 14.022 de 2020. Para participar basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube. Confira a programação no link http://centraleventos.oab.org.br/event/280/comemoracao-setembro-verde-mes-da-promocao-da-autonomia-e-da-inclusao-social-das-pessoas-com-deficiencia

A campanha enfatiza diversos direitos previstos em lei, com destaque para os 25 itens a seguir:

1 – Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade  de  oportunidades  com  as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Art.  4° da Lei n° 13.146/2015);

2 – Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência enseja pena de reclusão de até 5 anos (Art.  88  da Lei  n°  13.146/2015);

3 – É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência (Art. 7° da Lei n°13.146/2015);

4 – Direito  à  Diversão  Acessível:  Toda  pessoa  com  deficiência  possui  direito  de acesso  ao  esporte,  à  cultura,  ao  lazer  e  ao  turismo  (Arts.  42-45  da  Lei  n°13.146/2015);

5 – Os servidores públicos federais com deficiência ou os que tenham cônjuge, filho ou dependente nesta condição, possuem direito a horário especial quando comprovada a necessidade (Art.  98,  §2° e  §3° da Lei  n° 8.112/1990);

6 – Carteira de Identidade: A pessoa com deficiência pode inserir ou retirar o símbolo da sua deficiência da Carteira de Identidade (Art. 8°, inc. X, do Decreto Federal n° 9.278/2018)

7 – A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário junto ao Judiciário e em procedimentos judiciais e administrativos.  (Art.  9°,  inc.  VII,  da Lei n°  13.146/2015);

8 – As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência,  no mínimo,  todos os  serviços  e produtos ofertados  aos demais clientes (Art.  20  da Lei  n°  13.146/2015);

9 – À pessoa com  deficiência internada é  assegurado  o  direito  a  acompanhante  ou a atendente pessoal.  (Art.  22 da Lei  n°  13.146/2015);

10 – Os casos de suspeita/confirmação de violência contra a pessoa com deficiência serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  à  autoridade policial,  MP  e  Conselhos  da  Pessoa  com  Deficiência  (Art.  26  da  Lei  n° 13.146/2015);

11 – A  pessoa  com  deficiência  tem  direito  a  diagnóstico  e  intervenção  precoces, realizados por equipe multidisciplinar que atuam no  SUS.  (Art.  18,  § 4°,  incs.  I e X);

12 – O  aluno  com  deficiência  tem  direito  ao  acesso,  permanência,  participação  e aprendizagem,  por  meio  da  oferta  de  serviços  e  de  recursos  de  acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena (Art.  28,  inc. 11, da Lei n° 13.146/2015);

13 – O  aluno  com  deficiência  tem  direito  ao  plano  de  atendimento  educacional especializado.  (Art.  28,  inc.  VII da Lei  n°  13.146/2015);

14 – O aluno com deficiência tem direito a professores continuamente capacitados para o atendimento educacional especializado (Art. 28, inc. X, da Lei 13.146/2015);

15 – O aluno com deficiência possui direito à oferta de profissionais de apoio escolar (Art. 28, inc. XVII);

16 – A  pessoa  com  deficiência  tem  direito  ao  trabalho  de  sua  livre  escolha  e aceitação,  em  ambiente  acessível  e  inclusive,  em  igualdade  de  oportunidades com as demais pessoas (Art.  34  da Lei  13.146/2015);

17 – É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover  sua subsistência  nem  de  tê-la  provida  por  sua  família o benefício mensal de um salário-mínimo.  (Art.  40  da Lei n°  13.146/2015)

18 – Os veículos de transportes coletivos devem ser acessíveis, de forma a garantir o  seu uso por todas as pessoas.  (Art.  48  da Lei  n°  13.146/2015);

19 – Promessa  de  cura:  charlatanismo  é  crime  punido  com  detenção  (Art.  283  do Código Penal);

20 – É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível (Art.  62 da Lei n°  13.146/2015);

21 – É obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede/representação comercial no país ou por órgãos de governo.  (Art.  63  da Lei n° 13.146/2015);

22 – As  instituições  promotoras  de   congressos,   seminários,   oficinas   e  demais eventos  de natureza  científico-cultural  devem  oferecer  acessibilidade  à pessoa com deficiência.  (Art.  70  da Lei  n°  13.146/2015);

23 – Apropriar-se de ou desviar aposentadoria ou benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) da pessoa com  deficiência enseja pena de reclusão de até 4  anos. (Art.  89  da Lei n°  13.146/2015);

24 – Recusar, cobrar valores  adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência, constitui crime cuja pena pode  ser de até 5 anos.  (Art.  8° da Lei n° 7.853/1989);

25 – A pessoa com deficiência visual tem direito de ingresso e de permanência, com seu cão-guia, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.  (Art.  1° da Lei  11.126/2005).

Fonte  https://revistareacao.com.br/oab-celebra-o-setembro-verde-com-acoes-em-defesa-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

CNJ garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados com deficiência

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel.

Dias Toffoli lembrou que a elaboração da resolução teve início com o ex-conselheiro Valtércio Oliveira, que coordenava o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 135/2019. “A regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2008.”

“Essa resolução não estabelece nenhum privilégio, tanto que não contém nenhuma distinção entre magistrados e servidores. Apenas faz cumprir os preceitos previstos na Constituição Federal”, declarou. Toffoli destacou que a concessão de qualquer condição especial prevista na norma não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza.

Em seu voto, Tânia Reckziegel traçou um histórico da abordagem legal no país em relação às pessoas com deficiência. A conselheira ressaltou a longa a caminhada desse grupo até alcançar visibilidade em termos de tutela de direitos. “É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”, afirmou. Ela também enfatizou a participação “justa, fundamental e necessária” do CNJ no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e avaliou que se trata de mais uma contribuição do órgão para o avanço do Poder Judiciário.

Ao comentar a aprovação do normativo, o ex-conselheiro do CNJ Valtércio Oliveira disse que conhece de perto a realidade de muitos colegas com filhos especiais. “Fico feliz por ver a conclusão de um trabalho ao qual me dediquei. Essa resolução vem em momento especial e revela o quanto a atuação do CNJ é fundamental.”

Em manifestação durante a sessão, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, informou que, no momento em que o Plenário aprovou essa resolução, ela recebia inúmeras mensagens de magistrados, pais de filhos especiais, que agradeceram a adoção da medida. “Mais uma vez, o Conselho demonstra estar aliado com os termos da nossa Constituição, pensando em todos os juízes brasileiros.”

Fonte: https://revistareacao.com.br/cnj-garante-condicoes-especiais-de-trabalho-a-servidores-e-magistrados-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

CPB realiza evento online em comemoração ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico

O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) realizará um evento totalmente digital na próxima terça-feira, 22, para celebrar o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, instituído via decreto de lei nº 12.622, de 8 de maio de 2012, e comemorado a partir de 2014.

A ação online será aberta ao público e contará com duas transmissões de debates ao vivo, às 15h e às 18h, na página oficial do CPB no Facebook e no canal do Youtube. Os temas em debate serão: “Esporte como ferramenta de transformação” e “Superação é uma ova!”

Participarão dos bate-papos os atletas Débora Menezes, Fabrício Ferreira, Roberto Alcalde, Susana Schnarndorf, Verônica Hipólito, e Yohansson Nascimento. O youtuber Fred do canal Desimpedidos, a influenciadora digital Isa Meirelles, o jornalista Renato Peters e o apresentador e ex-judoca Flávio Canto também estarão entre os convidados.

“É preciso reverenciar as conquistas dos atletas paralímpicos que, inspirados por sua determinação e paixão pelo esporte, têm feito história em competições ao redor do mundo e são uma verdadeira inspiração para todos”, afirma Mizael Conrado, bicampeão paralímpico de futebol de cinco em Atenas 2004 e Pequim 2008, e presidente do CPB. 

A data também dá sequência às comemorações ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), que existe desde 2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Para o dia 21, o CPB lançará uma galeria 3D “Rumo a Tóquio”, em parceria com o eMuseu do Esporte, em transmissão ao vivo na página oficial do eMuseu a partir das 11h. A exposição contempla grandes competições com a participação dos atletas brasileiros desde os Jogos Paralímpicos Rio 2016. A curadoria do material foi realizada pela fotógrafa do CPB, Alessandra Cabral. 

A exposição do CPB está totalmente acessível para pessoa com deficiência visual e auditiva, com audiodescrição e Libras. 

Criado para eternizar a memória do esporte e seus atletas, o eMuseu proporcionará uma experiência inovadora ao oferecer, de forma gratuita, um passeio imersivo em plataforma 3D. Acesse aqui o eMuseu. 

Fonte  https://revistareacao.com.br/cpb-realiza-evento-online-em-comemoracao-ao-dia-nacional-do-atleta-paralimpico/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

Mercado Livre abre inscrição para capacitação online de profissionais com deficiência

O Mercado Livre, empresa líder em tecnologia para e-commerce e serviços financeiros da América Latina, lança, em parceria com o Instituto da Oportunidade Social (IOS) e a consultoria Talento Incluir, a terceira onda do projeto Meli para Todos, que visa preparar pessoas com deficiência para o mercado de trabalho. Os cursos serão online, com módulos distintos para as áreas de Atendimento ao Cliente (CX) e Logística. Além de estarem capacitados para o mercado de trabalho, os formandos poderão concorrer a vagas dentro do próprio Mercado Livre. Na última edição do projeto, 70% dos formandos foram contratados pela empresa.

Para o curso de CX, que tem duração de um mês, serão abertas 45 vagas. Já o módulo de Logística contará com duas turmas, com duração de uma semana e 45 vagas cada. Um dos módulos será exclusivo para pessoas da cidade de Lauro de Freitas, na Bahia, onde o Mercado Livre acaba de inaugurar um Centro de Distribuição. As inscrições acontecem até dia 23 de setembro, pelo link http://lnkd.in/eJvcWBN. As aulas terão início em 05 de outubro.

“O projeto nasceu do interesse do Mercado Livre em potencializar o perfil de profissionais com deficiência, tanto do ponto de vista técnico quanto de soft skills, para que tenham ainda melhores oportunidades de empregabilidade, seja no próprio Mercado Livre ou em outras empresas. E, também, da nossa vontade de termos processos seletivos organicamente diversos e de incluir mais pessoas com deficiência em nosso quadro de colaboradores”, explica Carolina Recioli Filgueiras, gerente de Talentos, Diversidade e Inclusão e Aquisição do Mercado Livre

A executiva ainda aponta que um dos principais diferenciais dos cursos é a aplicação de atividades semanais para que os alunos busquem soluções para desafios do dia a dia que existem dentro da companhia. “Com isso, desenvolvemos as habilidades pessoais de cada um, ao mesmo tempo que os convidamos para uma imersão na cultura da empresa, o que aumenta bastante a chance de serem contratados no final do processo”, conclui ela.

O projeto Meli para Todos começou no início deste ano no estado de São Paulo, com aulas presenciais para a primeira turma. A partir do início da quarentena, na segunda onda do projeto, o curso foi adaptado para o formato online e disponibilizado para todo o país. O Meli para Todos já formou + de 60 pessoas com deficiência, sendo que 27 delas foram contratadas pelo Mercado Livre. Os demais estão sendo apoiados pelo Programa IOS de Oportunidades, que busca vagas de empregos, principalmente entre as empresas parceiras da instituição.

Parceiros

O IOS será responsável pelo conteúdo técnico dos treinamentos (hard skills e acompanhamento psicossocial dos alunos). Em seus 22 anos de atuação e com o apoio de empresas privadas como a TOTVS – sua fundadora e principal mantenedora – a organização já inseriu 36 mil profissionais no mundo corporativo, nos mais diversos diversos setores, como Tecnologia da Informação, Administração, RH e Atendimento ao Varejo.

Já a Talento Incluir – consultoria que promove a relação entre profissionais com deficiência e o mercado de trabalho e que já proporcionou emprego a mais de 7 mil pessoas com deficiência em seus 12 anos de atuação – ficará responsável pelo treinamento de soft skills – habilidades e competências relacionadas ao comportamento humano, fortalecendo os conceitos de empatia, ética, liderança, resolução de conflitos, flexibilidade e gestão de equipes no ambiente corporativo. Além disso, a Talento Incluir também apoia o Mercado Livre na busca dos candidatos para o curso.

“Parcerias como esta reforçam a importância de nossa missão de formar profissionais com deficiência para tornar as empresas cada vez mais inclusivas, com profissionais preparados para o mercado de trabalho, por meio de uma solução eficiente e de baixo custo”, destaca a superintendente do IOS, Kelly Lopes.

“Uma iniciativa como esta mostra que para ser inclusiva, uma empresa precisa saber olhar ao redor e formar parcerias importantes para realizar uma inclusão séria, completa e efetiva, muito além das exigências da Lei de Cotas. Um exemplo a ser multiplicado no mercado”, conclui a CEO da Talento Incluir, Carolina Ignarra.

Fonte  https://revistareacao.com.br/mercado-livre-abre-inscricao-para-capacitacao-online-de-profissionais-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

Egalitê promove 1ª feira de empregos nacional, online e gratuita para profissionais com deficiência

A Egalitê, HRtech especializada na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, realiza, entre os dias 21 e 28 de setembro, uma feira do emprego totalmente digital e gratuita. A Inclui PcD tem início no Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, e conectará os profissionais com deficiência às empresas que pretendem contratar. 

“Hoje são mais de 12 milhões de desempregados no Brasil. E, em meio à pandemia e às medidas de isolamento social, uma das áreas mais afetadas foi a empregabilidade, tendo queda de 80% da média de vagas que trabalhávamos. Montamos a feira para gerar mais impacto e inclusão neste momento complexo. A ideia é promover conexão, inclusão e capacitação de pessoas com deficiência no atual mercado de trabalho e despertar o interesse das empresas por esses profissionais”, afirma Guilherme Braga, fundador e CEO da Egalitê, startup que realiza avaliação de perfil comportamental e de educação, totalmente adaptada para as pessoas com deficiência, e já incluiu mais de 7 mil profissionais no mercado de trabalho, em 19 estados do Brasil, ajudando mais de 500 empresas.

O Inclui PcD promoverá diversas palestras com especialistas da área. Entre os nomes confirmados na programação estão Michael Stein, Diretor Executivo do Programa de Empregabilidade de PcD e professor em Harvard; Cid Torquatto, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo; Clara Marinho, que seu vídeo do Tik Tok emocionou o Brasil todo falando sobre a aceitação da sua deficiência. 

A feira já reúne mais de mil vagas para pessoas com deficiência para cargos como Analista de serviços financeiros, Auxiliar administrativo, Auxiliar de produção, Coordenador de gestão de performance e Coordenador de planejamento estratégico. São mais de 30 empresas cadastradas e entre elas estão Oi, Magazine Luiza, MercadoLivre, Natura, Grupo Dimed, J.P. Morgan e CSN. 

As empresas e candidatos interessados em participar do Inclui PcD podem se inscrever e cadastrar vagas gratuitamente no site: incluipcd.com.br.

“No Brasil, a lei  Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem incluir de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seu quadro de colaboradores. A Egalitê faz com que a inclusão seja efetiva, preparando, avaliando e recrutando os candidatos. Nós acreditamos no potencial das pessoas com deficiência e no retorno que as empresas obtém quando fazem um trabalho de inclusão bem feito, atento a detalhes, processos e, principalmente, resultados.”, destaca o CEO da Egalitê.

Fonte  https://revistareacao.com.br/egalite-promove-1a-feira-de-empregos-nacional-online-e-gratuita-para-profissionais-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

As pessoas com deficiência não podem ficar esquecidas

Vivemos uma situação excecional que implica algumas limitações à liberdade individual que se compreendem. Está em causa o bem comum.

O que não podem aceitar é que os constrangimentos que enfrentamos ponham em causa direitos humanos fundamentais quando se trata de pessoas com deficiência. Que exista, na prática uma discriminação em razão da deficiência.

As medidas que estão a ser tomadas, que são necessárias e fazem sentido no combate a epidemia, não podem vir agravar as já difíceis condições de vida das pessoas com deficiência nem colocá-las em situações de risco.

Para as pessoas com deficiência dependentes de terceiros, o confinamento e isolamento social pode significar não sair da cama, não fazer a sua higiene diária, não ter o que comer ou mesmo como comer se não tiverem quem os assista.

Têm chegado ao CVI, Associação precursora da vida independente em Portugal, relatos verdadeiramente alarmantes de situações que vão ao arrepio da lei nacional e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Falamos concretamente de Centros de Apoio a Vida Independente (CAVI), regulamentados pelo decreto-lei nº 129/2017 que instituiu os projetos-piloto de assistência pessoal para pessoas com deficiência, que de forma unilateral cessaram ou restringiram ao mínimo os serviços de assistência pessoal, indispensáveis para a  saúde, segurança, dignidade e independência dos seus utilizadores. Contrariando, deste modo, não só o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), como também todos os princípios que norteiam a filosofia de vida independente.

A resposta dos CAVI, de todos os CAVI em Portugal, deve ser em contraciclo nesta fase pandémica e assegurar todos os serviços contratualizados, respeitando, como é evidente, planos de contingência que prevejam todas as medidas necessárias à redução de riscos de contágio de utilizadores e de assistentes pessoais.

A redução ou a cessação da prestação de assistência pessoal através dos CAVI ou de serviços de apoio domiciliário, contra a vontade dos destinatários, não é admissível. O que deverá ser equacionado é o aumento de horas de assistência quando tal se demonstrar necessário

Na eventualidade da colocação de cuidadores e prestadores de serviços em quarentena ou isolamento o estado tem de garantir os apoios necessários por forma a não deixar pessoas com deficiência sem os serviços ou apoios que necessitam.

As pessoas com deficiência são um grupo particularmente vulnerável, não só pelas consequências agravadas resultantes de uma possível infeção, dadas as debilidades de saúde muitas vezes associadas, mas também pela situação de fragilidade económica e social em que vivem. Há, por isso, que ter em consideração as suas necessidades específicas para não se agravar a exclusão a que estão sujeitas.

É, por isso, necessário que o Governo assegure algumas medidas urgentes:

• Manter e, quando necessário, aumentar os níveis de apoio às pessoas dependentes;
• Fiscalizar e punir a redução dos apoios às pessoas com deficiência contra a sua vontade, nomeadamente os serviços de apoio domiciliário e a assistência pessoal prestada pelos Centros de Apoio à Vida Independente;
• Reforçar o investimento nos Centros de Apoio à Vida Independente para possibilitar o aumento do número de destinatários de assistência pessoal e de horas de assistência disponíveis por destinatários nas situações em que tal se justifique;
• Fornecer equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e desinfetante) às organizações que prestam apoio presencial a pessoas com deficiência;
• Agilizar e evitar a interrupção da atribuição de produtos de apoio;
• Rastrear a infeção pelo COVID 19 nos lares residenciais, locais propícios ao contágio, como se tem verificado nos lares de idosos;
• Assegurar a prioridade no atendimento às pessoas com deficiência nos serviços públicos e privados, inclusive nos serviços de encomendas on-line
• Certificar-se que a informação de saúde pública é acessível a todos prevendo a inserção de legendagem, interpretação em Língua Gestual Portuguesa e outros formatos alternativos;
• Garantir a acessibilidade de toda a comunicação digital, indispensável à população cega.
• Converter os materiais de divulgação em formatos de Leitura Fácil tendo em consideração as pessoas com deficiência intelectual ou baixa literacia.
• Implementar uma linha telefónica de assistência dedicada às pessoas com deficiência que preveja a comunicação áudio, texto e em Língua Gestual Portuguesa;
• Possibilitar o teletrabalho a todas as pessoas com deficiência com risco agravado de saúde que o requeiram. Na impossibilidade funcional da sua obtenção, deverão ser abrangidas nas medidas de apoio extraordinário à suspensão da atividade.
• Garantir a manutenção do rendimento das famílias que têm pessoas com deficiência no agregado familiar, forçados a prestar assistência básica, por encerramento de instituições ou situação de teletrabalho, tendo em consideração os custos acrescidos decorrentes da situação de deficiência.
• Salvaguardar que qualquer resposta bancária excecional criada neste período não exclua nenhum cliente com base na sua deficiência.

A identificação das necessidades e a conceção, execução e acompanhamento de todas as iniciativas e medidas de combate à pandemia deverá ser feita após consulta e em articulação com as pessoas com deficiência e suas organizações representativas, salvaguardando todos os direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Por fim, não podemos deixar de expressar a nossa gratidão a tantos profissionais, nomeadamente os e as assistentes pessoais, que possibilitam sustentar a vida e a dignidade humana em circunstâncias tão difíceis.

A Direção da Associação Centro de Vida Independente

Fonte  https://vidaindependente.org/2020/04/02/as-pessoas-com-deficiencia-nao-podem-ser-esquecidas/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

PL 529/2020 que pode suspender isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência é distribuído a Líder de Dória na Assembleia

Acaba de ser divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Projeto de Lei 529/2020 foi distribuído ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, do PSDB. O parlamentar é Líder do Governo Estadual na Assembleia Legislativa e membro efetivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Procurada, a Assessoria de Imprensa da Assembleia e do parlamentar, ainda não informaram se ele deve ser o Relator de apenas uma Comissão Permanente ou de todas que devem avaliar o projeto. Antes de ser discutido e votado pelo plenário da Casa, o projeto e mais de 600 emendas – muitas delas propostas para evitar prejuízos ao segmento PcD deve tramitar pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; Comissão de Infraestrutura e por fim pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado João Dória, dentre outras coisas prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. O projeto exclui o trecho da seguinte forma: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” – e mantém apenas “Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados”.

O tema foi encaminhado para o parlamento paulista em Regime de Urgência. De acordo com a Constituição Estadual no Artigo 26, o Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. No parágrafo único determina que se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. Com isso, podem não ocorrer as Audiências Públicas com representantes da sociedade. O prazo dos 45 dias se encerra no dia 27 de setembro.

A ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência, SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e outras inúmeras entidades e lideranças do segmento PcD já se manifestaram contra o projeto que altera a atual legislação que prevê que não precisa pagar o imposto (IPVA) quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

O segmento PcD se organiza para visitar deputados estaduais na próxima semana. Grupos formados no WhatsApp, no qual o Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO teve acesso, demonstra a indignação e revolta das pessoas com deficiência com o tema.

“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência e as entidades representativas, é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada a concessão dos benefícios e assim evitar possíveis fraudes. Não se cobre os pés descobrindo a cabeça. Não queremos que o segmento seja beneficiado com nenhum presente ou favor. Só queremos justiça. Se o transporte público fosse apto para atender minimamente todas as Pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, não estaríamos buscando o direito do benefício da isenção de impostos”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.

As informações do Deputado Estadual Carlão Pignatari, estão disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O email informado é: carlaopignatari@al.sp.gov.br – fones: (11) 3886-6123, 3886-6124 e 3886-6494.

Mais informações sobre o Líder do Governo João Dória podem ser encontradas no site: www.carlaopignatari.com.br – @carlaopignatari no Instagram. O escritório político fica na cidade de Votuporanga, interior de São Paulo – fone: (17) 3423-4588.

Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem seus ofícios e mostrar ao relator o repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD.

Fonte  https://revistareacao.com.br/pl-529-2020-que-pode-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-e-distribuido-a-lider-de-doria-na-assembleia/

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Disfunção intestinal Neurogênica – Intestino Neurogênico

 Maria Ângela Boccara de Paula

A disfunção intestinal neurogênica é uma das complicações de algumas doenças e lesões do Sistema Nervoso Central (SNC), que vem acometendo muitas pessoas, especialmente devido ao aumento da violência urbana e das lesões traumáticas, como os acidentes, bem como ao envelhecimento da população.

Pessoas com intestino neurogênico podem apresentar períodos de constipação intestinal, mas também de incontinência anal, porém neste artigo vamos falar da constipação.

A constipação intestinal causa desconforto e interfere na qualidade de vida, assim é muito importante a orientação e acompanhamento da equipe multiprofissional para que condutas adequadas sejam tomadas e problemas possam ser solucionados o mais precocemente possível. Estratégias educativas como vídeos e orientações escritas devem ser utilizadas para auxiliar no cuidado com o intestino neurogênico e contribuir para autonomia e independência do paciente.

O intestino neurogênico caracteriza-se pela perda da sensação de necessidade de evacuação ou a inabilidade para perceber a presença de fezes no reto. Ocorre devido ao bloqueio das mensagens enviadas entre aparelho digestivo e o cérebro através da medula espinal. O processo de reeducação intestinal favorece o funcionamento do intestino com regularidade, em um mesmo horário, facilitando assim as atividades fora de casa e contribuindo para melhorar a qualidade de vida.

A reeducação do intestino é possível com planejamento e dedicação da equipe de saúde e pessoal e deve ser iniciado o mais precocemente possível. Orientações importantes como esvaziar o intestino de forma regular e evitar o bloqueio das fezes (impactação e constipação) são informações essenciais que contribuirão para favorecer a saída das fezes. Observar a frequência das eliminações e a consistência das fezes também gera dados importantes que definem condutas a serem tomadas.

 Caso as eliminações sejam infrequentes, com intervalos superiores há três dias, e/ou fezes muito endurecidas é necessário certificar-se de que todas as orientações realizadas estão sendo efetivadas.

A ingestão de alimentos ricos em fibras se faz essencial, alimentos como frutas, verduras, cereais não devem faltar na dieta e os líquidos também compõem o conjunto de recomendações. Fibras demandam líquido para que seu efeito possa ser potencializado. Beber água é importante não só para o intestino neurogênico, como para prevenir infecções urinárias, problema também recorrente em pessoas com doenças ou lesões do Sistema Nervoso Central. É importante o consumo mínimo de seis a oito copos de água por dia, além de chás e sucos naturais. Bebidas gasosas devem ser evitadas, especialmente para evitar a formação excessiva de gases.

O uso de laxantes deve ter prescrição médica, geralmente são usados laxantes osmóticos, os irritativos são contraindicados.

Outra orientação importante é registrar as informações referentes as eliminações: quando foi a evacuação, horário, posição, método de estimulação e técnicas auxiliares realizadas, tempo para os resultados. Anotar também a quantidade, consistência e cor das fezes, presença de cólicas abdominais, dores, espasmos musculares ou sangramento.

Assim é importante criar o hábito evacuatório, procurando manter a regularidade e horários pré-selecionados e o acompanhamento multiprofissional.

*Maria Angela Boccara de Paula é Enfermeira Estomaterapeura e presidente da Associação Brasileira de Estomaterapia – www.sobest.org.br. Tem Doutorado em Enfermagem pela USP – Universidade de São Paulo, atuando principalmente em estomaterapia e saúde coletiva, assistência e também ensino e pesquisa. 

Fonte  https://revistareacao.com.br/disfuncao-intestinal-neurogenica-intestino-neurogenico/

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19 de setembro – Dia Nacional do Teatro Acessível

No Dia Nacional do Teatro Acessível, a ONG Escola de Gente, fundada pela jornalista Cláudia Werneck, referência internacional em inclusão, vai apresentar um espetáculo on-line com tradução simultânea em libras, audiodescrição e legendas.

A encenação da peça Ninguém Mais Vai Ser Bonzinho, baseada no livro de Cláudia, fica a cargo do grupo teatral Os Inclusos e os Sisos, criado pela humorista Tatá Werneck em 2003.

A transmissão, que tem apoio do Unicef, acontece no sábado (19), às 17h, de forma gratuita, no canal do YouTube da Escola de Gente.

“O nosso maior legado no pós-pandemia é a opção pela cultura acessível plena também na internet. Assim, pessoas com deficiência, idosas, com baixo letramento, entre outras, podem navegar no fluxo do entretenimento virtual sem restrições. Como as plataformas não estão preparadas para oferecer libras, audiodescrição e legendas de forma simultânea, a solução foi criar uma ‘gambiarra tecnológica’ própria, que foi um sucesso nas nossas lives – as primeiras acessíveis da internet brasileira – e agora será testada nos espetáculos virtuais”, celebra Claudia.

Essa solução é a articulação de plataformas e softwares gratuitos ou muito baratos que permitem que as transmissões tenham, ao mesmo tempo, língua de sinais, legenda ao vivo e audiodescrição.

O espetáculo, em nova versão virtual, traz esquetes bem-humoradas envolvendo casos de preconceito, discriminação, adaptação ao período de isolamento social e uso de máscara. 
“A Covid-19 trouxe novas situações de discriminação sobre as quais precisamos refletir. Assim como acontece em nossos espetáculos presenciais, tenho certeza de que o público vai se divertir e se  reconhecer nos esquetes”, defende Carolina Godinho, diretora do grupo Os Inclusos e os Sisos.

Fonte: https://revistareacao.com.br/19-de-setembro-dia-nacional-do-teatro-acessivel/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO