Comissão aprova isenção de IPI para PCD de baixa renda na compra de carros 0km de até R$ 200 mil. A proposta visa ampliar o acesso ao benefício para inscritos no BPC, mas questionamentos sobre a viabilidade financeira persistem.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - na compra de automóveis 0KM por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200 mil.
Hoje, a legislação já concede isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoas com "deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda" e pessoas com transtorno do espectro autista. No entanto, o autor da proposta (PL 4106/25) argumenta que as pessoas com deficiência que não se enquadram nos critérios da lei, mas que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e recebem o BPC, têm demandado judicialmente esse direito. Segundo ele, a Justiça tem decidido a favor dessas pessoas, reconhecendo que a limitação do benefício, nesses casos, viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
O projeto de lei, ao ampliar o conceito, respeita e preserva os direitos das pessoas com deficiência.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quem trouxe a informação foi a Agência Câmara de Notícias.
Resta saber como alguém que recebe cerca de R$ 1 mil e poucos reais de BPC, terá condições não só de comprar como manter um carro 0km até R$ 200 mil. Será que os nobres deputados sabem o valor pago pelo BPC para as pessoas com deficiência?
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=04e05840-b8db-42da-8a74-3c53944893d5
Postado Pôr Antônio Brito
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