TST determina que a Eletrobras (Axia Energia) reintegre 54 trabalhadores PCD dispensados, sob pena de multa diária. Decisão atende pedido da ACEP e reforça a necessidade de inclusão e cumprimento de cotas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Eletrobras - agora com novo nome: Axia Energia - reintegre em 10 dias, 54 empregados com deficiência que foram dispensados em maio deste ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador. Apesar da notícia boa, a pena dada à empresa é ridícula. O que significa R$ 1 mil por trabalhador – R$ 54 mil por dia – para uma gigante como a Axia/Eletrobras?
A decisão atendeu pedido da Associação dos Contratados, Ex-Contratados e Prestadores de Serviços em Furnas (ACEP).
O TST entendeu que as demissões violaram a lei que obriga as empresas a manter cota mínima de 5% de pessoas com deficiência. O relator do caso justificou que a Eletrobras não comprovou a substituição imediata dos funcionários dispensados e nem cumpriu integralmente a cota, e segundo ele, isso esvazia o conteúdo constitucional de inclusão social das pessoas com deficiência. Sobre a empresa também foi aplicada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reafirmando que a dispensa de PCD só pode ocorrer mediante contratação imediata de outros trabalhadores nas mesmas condições. E isso não foi feito.
Vamos continuar acompanhando o caso!
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=7f312583-e59a-4746-9479-716ee72c9a16
Postado Pôr Antônio Brito
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