A ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil, Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal entraram com uma ação civil pública contra o Banco Central e a União por falta de acessibilidade às notas de R$ 200. O tamanho da cédula é o mesmo da nota de R$ 20, dificultando a diferenciação por pessoas com deficiência visual.
O processo foi protocolado na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. A ação solicita à Casa da Moeda que tome as medidas necessárias para que a acessibilidade seja garantida às pessoas com deficiência visual, inclusive com a adequação do parque fabril para a confecção de notas em tamanho diferenciado.
Com isso, a circulação das cédulas estará de acordo com a legislação referente à pessoa com deficiência, como a Lei 10.098/00, no Decreto n. 5296/04, e na Lei n. 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI).
O Manifesto da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) denunciando a falta de acessibilidade em nota de R$200 divulgado pelo SISTEMA REAÇÃO tem sido destaque em diversos veículos de imprensa ao redor do país e ganhou apoio formal de entidades de defesa de direitos e autoridades.
Fonte https://revistareacao.com.br/oncb-e-defensoria-publica-processam-bc-por-falta-de-acessibilidade-em-notas-de-r200/
POSTADO POR ANTÔNIO BRITO
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