Quem pode decidir sobre o reajuste do valor teto para carro 0 km comercializado para Pessoas com Deficiência

Entidades como a ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Abramet – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e tantas outras se movimentam intensamente para que os membros do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – e de técnicos do COTEPE – Comissão Técnica Permanente (GT 45) – órgãos ligados ao Ministério da Economia e formados pelas Secretarias de Fazenda de todos os Estados brasileiros coloquem em pauta, na próxima reunião do órgão, a discussão sobre o reajuste do valor teto para carro 0 Km para Pessoas com Deficiência. Levantamentos feitos pelo SISTEMA REAÇÃO, se o valor não for revisto, a partir de setembro deste ano o mercado pode ficar sem nenhuma opção de modelo com isenção de ICMS e, ainda, milhares de empregos podem ser afetados.

De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Economia, a “reunião do CONFAZ está confirmada para 30/07/2020. A pauta é reservada”.

Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF afirma que “o chamado segmento PcD espera que pelo menos dois assuntos sejam pautados na próxima reunião do órgão, ou pelo menos colocado em pauta: o primeiro, o reajuste do valor teto para o veículo 0 Km que pode ser comprado por pessoas com deficiência e familiares – afinal já se vão 11 anos que, pelo Convênio 38 do ICMS do CONFAZ, as pessoas que tem o direito à essa isenção só podem adquirir veículos com valor inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). E o outro assunto, seria a prorrogação do direito a esse benefício de isenção do ICMS que se encerrará dia 31 de dezembro deste ano”.

Já para Ricardo Augusto Martins Vice Presidente da Anfavea – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, e coordenador do segmento PCD na Entidade afirma que “desde setembro do ano passado a ANFAVEA mantêm conversas com o Confaz na tentativa de aumentar o teto atual. Vamos intensificar o diálogo com governadores e secretários estaduais da Fazenda, integrantes do conselho federal, para sensibilizá-los a respeito da demanda. Defendemos o reajuste para dar acesso aos clientes PCD a veículos que atendam suas necessidades de mobilidade em termos de segurança, espaço e itens de conforto. O direito à mobilidade é previsto na Constituição e deve ser respeitado”.

“É preciso que seja feita uma pressão junto ao CONFAZ e aos governadores de todos os estados e seus Secretários de Fazenda para que, não só seja mantido esse direito de isenção e o benefício do convênio, como também o valor teto seja aumentado pelo menos pelos índices de inflação dos últimos 11 anos. Defendemos que o valor teto seja reajustado para R$ 110 mil reais”, afirma o presidente da Abridef.

Pelas redes sociais, Pessoas com Deficiência de todo o país se movimentam no sentido de pressionar as Autoridades que decidirão o assunto. Muitos procuram os Deputados Federais, Estaduais e até Senadores da República para que levem a reivindicação aos Secretários de Fazenda de cada Estado! O SISTEMA REAÇÃO traz, com exclusividade, a relação de todos os integrantes do CONFAZ, que estarão reunidos no dia 30 de julho e podem decidir o assunto!

Membros do CONFAZ

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
Ministro do Estado da Economia, Presidente
Ministério da Fazenda, Ed. Sede, 5º andar, Gabinete, CEP: 70.048-900 – Brasília/DF 

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Especial da Fazenda, Presidente substituto
Ministério da Fazenda, Ed. Sede, 5º andar, Gabinete, CEP: 70.048-900 – Brasília/DF 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ e Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS
SAS, Qd. 06, Bl. “O”, Ed. Órgão Centrais, 2º andar, CEP: 70.070-917 – Brasília/DF 

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Procurador Geral da Fazenda Nacional – PGFN
Ministério da Fazenda, Ed. Sede – 8° andar – Gabinete, CEP: 70048-900 – Brasília/ DF 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil – RFB
Ministério da Fazenda, Ed. Sede – Bloco “P” – 7° andar, CEP: 70048-900 – Brasília/ DF 

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR
Secretaria do Tesouro Nacional – STN
Ministério da Fazenda, Ed. Sede, 2º Andar, CEP: 70048-900 – Brasília/ DF

Acre	RAYMSON RIBEIRO BRAGADO Secretário de Estado da Fazenda Rua Benjamim Constant, 946 , CEP: 69900-062 – Rio Branco/ AC Telefone: (68) 3215-2079
Alagoas	GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Secretário de Estado da Fazenda Rua General Hermes n° 80 – 10º andar – Cambona, CEP: 57017-900 – Maceió/- AL Telefone: (82) 3315-7893
Amapá	JOSENILDO SANTOS ABRANTES Secretário de Estado da Fazenda Av. Raimundo Álvares da Costa, nº 367, Centro, CEP:69906-074 – Macapá/ AP Telefone: (96) 2101-3122
Amazonas	ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda Av. André Araújo – n° 150 – Bairro do Aleixo CEP: 69060-000 – Manaus/ AM Telefone: (92) 2121-1955
Bahia	MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO Secretário da Fazenda do Estado Av. Luis Viana Filho, 2ª Avenida, n° 260, 3º andar – Centro Administrativo da Bahia, CEP: 41.745-003 – Salvador/  BA Telefone: (71) 3115-5086
Ceará	FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA Secretário da Fazenda do Estado Av. Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP: 60055-000 – Fortaleza/ CE Telefone: (85) 3101-9102
Distrito Federal	ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda SBN Quadra 2 – Bloco A – Edifício Vale do Rio Doce – 13º Andar, CEP: 70.040-909 – Brasília/ DF
Espírito Santo	ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM Secretário de Estado da Fazenda Av. João Batista Parra, 600, 12º andar, Enseada do Súa, CEP: 29.050-375 – Vitória/ ES  Telefone: (27) 3347-5501
Goiás	CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT Secretária de Estado da Fazenda Av. Vereador José Monteiro, nº2233, Nova Vila, CEP: 74653-900 – Goiânia/ GO Telefone: (62) 3269-2501
Maranhão	MARCELLUS RIBEIRO ALVES Secretário da Fazenda do Estado Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, S/N 4º andar – Calhau, CEP: 65051-200 – São Luis/ MA Telefone: (98) 3227-5206
Mato Grosso	ROGÉRIO LUIZ GALLO Secretário de Estado da Fazenda Av. Historiador Rubens de Mendonça- nº 3.415 – Centro Político Administrativo, CEP: 78055-500 – Cuiabá/ MT Telefone: (65) 3617-2103
Mato Grosso do Sul	FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO  Secretário de Estado da Fazenda Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 02, Parque dos Poderes, CEP: 79031-310 Campo Grande/ MS Telefone: (67) 3318-3204
Minas Gerais	GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº – Bairro Serra Verde, Prédio “Gerais” – 7º andar, CEP: 31.630-901- Belo Horizonte/ MG Telefone: (31)3915-6102
Pará	RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Av. Visconde de Souza Franco Nº 110, CEP: 66053-000 – Belém/ PA Telefone: (91) 3322-5720
Paraíba	MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Av. João da Mata – s/nº – Centro Adm. – 4º Bloco – 4º andar – Jaguaribe, CEP: 58015-020,  João Pessoa/ PB Telefone: (83) 3612-5900
Paraná	RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário do Estado da Fazenda Endereço: Av. Vicente Machado, 445- 16° andar, CEP: 80420-902 – Curitiba/ PR  Telefone: (41) 3335.8010
Pernambuco	DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ Secretário da Fazenda do Estado Endereço: Rua do Imperador Dom Pedro II- s/n°- 8º andar – Santo Antônio, CEP: 50010-240 – Recife/ PE Telefone: (81) 3183-6003
Piauí	RAFAEL TAJRA FONTELES Secretário da Fazenda do Estado Endereço: Av. Pedro Freitas s/n° Bloco “C” – Centro Administrativo, CEP: 64018-200 – Teresina/ PI Telefone: (86) 3216-9690
Rio de Janeiro	GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Avenida Presidente Vargas, 670 – 19º andar – Centro, CEP: 20070- 000 – Rio de Janeiro/  RJ Telefone: (21) 2334-4511
Rio Grande do Norte	CARLOS EDUARDO XAVIER  Secretário de Estado da Tributação. Endereço: Centro Administrativo do Estado – Bairro de Lagoa Nova, CEP: 59064-901 – Natal/  RN Telefone:(84) 3232-2199
Rio Grande do Sul	MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO  Secretário do Estado da Fazenda Endereço: Av. Mauá -1155 – 5º andar, CEP: 90030-080 – Porto Alegre  -RS Telefone: (51) 3214 5114
Rondônia	LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Finanças Endereço: Av. Farquar 2986 – Palácio Rio Madeira – Ed. Rio Jamary , CEP: 76801-478 – Porto Velho – RO
Roraima	MARCO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Praça do Centro Cívico, 466, Centro, CEP: 69301-380 – Boa Vista – RR Telefone: (95) 2121-9070
Santa Catarina	PAULO ELI Secretário do Estado da Fazenda Endereço: Rod. SC 401, Km 5, nº 4600, Bloco I, Bairro Saco Grande II, CEP: 88032-005 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 3665-2564
São Paulo	HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES  Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Av. Rangel Pestana – 300 – 5º andar – sala 506, CEP: 01017-911 – São Paulo – SP Telefone: (11) 3243-3008
Sergipe	MARCO ANTÔNIO QUEIROZ Secretário de Estado da Fazenda Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, 152 – Bairro Capucho, CEP: 49080-900 – Aracaju – SE Telefone: (79) 3216-7040
Tocantins	SANDRO HENRIQUE ARMANDO Secretário da Fazenda do Estado Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Marco Central, s/nº CEP: 77054-970 – Palmas – TO Telefone: (63) 3218-1240  Fonte  https://revistareacao.com.br/quem-pode-decidir-sobre-o-reajuste-do-valor-teto-para-carro-0-km-comercializado-para-pessoas-com-deficiencia/ Postado por Antônio Brito

Governo investe em mais acessibilidade para ajudar pessoas com deficiência

Sancionado na terça-feira (21), Estatuto da Pessoa com Deficiência se soma às ações para transformar a capital em um lugar acessível.

A ida ao banco, nesta quarta-feira (22), foi diferente para Orleans Camargo, 34 anos. Ele é surdo e contou com a ajuda de um intérprete em língua brasileira de sinais (libras) para mediar a comunicação no local. Essa é uma das ações que o GDF tem adotado com foco em transformar a capital em um lugar acessível para mais de 600 mil pessoas que têm algum tipo de deficiência. Na terça-feira (21), o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado pelo chefe do Executivo local.

“O governador Ibaneis Rocha tem uma comunicação muito grande com as pessoas com deficiência”, avalia Orleans. “Era uma lei que esperávamos há muito tempo. Ter alguém que possa me acompanhar para facilitar o atendimento é muito importante. Se eu fosse sozinho, não ia conseguir me comunicar.”

Além do intérprete, o usuário surdo que precisa de atendimento fora da Central de Interpretação em Libras (CIL), localizada na estação do metrô da 112 Sul, também conta com um veículo para o transporte. O agendamento é feito presencialmente ou pelo WhatsApp (61) 99361-3668, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O serviço começou este mês e já atendeu 45 pessoas. São cerca de cinco por dia.

Leonardo Félix, 30 anos, é intérprete em libras há 15 anos. Desde fevereiro, ele compõe uma equipe de oito servidores da central que mediam a comunicação entre pessoas surdas. “Eu nasci nesse universo, pois meus pais são surdos”, conta. Para ele, o trabalho é uma missão. “É muito gratificante quando você ajuda [surdos] a serem compreendidos. Vejo o brilho nos olhos deles”.

Outras ações

A secretária da Pessoa com Deficiência, Rosinha da Adefal, ressalta que a pasta tem trabalhado, desde o início da gestão, por uma cultura mais inclusiva. “Minha experiência de vida me ensinou que a pessoa com deficiência precisa de inclusão, ou seja, estar na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas”, avalia. “Investimos na capacitação de servidores, além de focar na questão da acessibilidade em obras”.

A secretária da Pessoa com Deficiência, Rosinha da Adefal: “Minha experiência de vida me ensinou que a pessoa com deficiência precisa de inclusão, ou seja, estar na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas”

Segundo Rosinha, a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência permitirá efetivar a inclusão. O propósito da lei é dar diretrizes normativas que asseguram o desempenho de todos os direitos garantidos pela Lei Orgânica do DF (LODF) e por outras leis distritais, para fortalecer a inclusão social e a condição de cidadão.

A norma também aborda a reserva de cargos e empregos para pessoas com deficiência (PCD). Continuam mantidos o direito de inscrição em concurso público e processo seletivo de qualquer natureza em semelhança igualdade de exigências aos demais candidatos.

Central on-line

De acordo com a secretária, a ideia é criar uma central on-line no próximo ano, para que o surdo não precise se deslocar até a CIL. “Qualquer órgão do GDF, empresas prestadoras de serviço, entre outros, entraria em contato com a central para que o intérprete faça a mediação on-line; dessa, forma conseguiremos atender mais pessoas”, explica.

A CIL, disponível pela secretaria, passa por reforma. Serviços de manutenção hidráulica e elétrica, pintura e adequação do espaço estão a todo vapor para dar mais conforto aos usuários. A obra tem previsão de entrega no próximo mês. Por enquanto, os atendimentos são realizados no Espaço do Idoso.

 Fonte  https://agenciabrasilia.df.gov.br/2020/07/22/governo-investe-em-mais-acessibilidade-para-ajudar-pessoas-com-deficiencia/amp/

Postado por Antônio Brito 

Conselho da Pessoa Com Deficiência terá reunião on-line aberta ao público

Será realizada nesta quinta (23) a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), de forma on-line, devido à pandemia do novo coronavírus. O encontro é aberto ao público, a partir das 9h. Para participar, basta clicar aqui.

Entre os temas da reunião, estará o atendimento das pessoas, nesse momento, por entidades como o Núcleo de Assistência à Pessoa com Deficiência (NAPD), Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas (PEAMA) e as unidades de gestão de Educação e Promoção da Saúde. Também será discutido o novo formato das reuniões durante a pandemia.

Posse do CMDPCD, em agosto do ano passado: reuniões on-line durante a pandemia

O CMDPCD foi eleito para o biênio 2019/2021, conforme determina a Lei Municipal 6.059/2003. O Conselho é composto por 30 pessoas (entre titulares e suplentes), representando o Poder Público, a Sociedade Civil, Movimentos e Ações de PCD e outras entidades, e é presidido por Ivanilde Oliveira de Jesus.

Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ

Fonte  https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2020/07/21/conselho-da-pessoa-com-deficiencia-tera-reuniao-on-line-aberta-ao-publico/

Postado por Antônio Brito 

Reciclagem preventiva: Profissional pode zerar pontuação da CNH

Quando o condutor comete infrações recebe as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, uma delas, é a suspensão da CNH ao atingir mais de 20 pontos na carteira, que o impede de dirigir por determinado tempo. Para recuperar o direito de dirigir, após cumprir a suspensão,  é necessário frequentar um curso de reciclagem, com aulas presenciais em autoescolas ou online, em plataformas homologados no DENATRAN de ensino a distância (Cursos EAD). A exigência está prevista no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro como uma das penalidades possíveis de serem aplicadas a condutores infratores.

Contudo, pouca gente sabe que a reciclagem também pode ser realizada de maneira preventiva pelos profissionais de transporte de carga e passageiros (categorias C, D e E da habilitação) que estão próximos de estourar o limite de pontos. Quem trabalha com o veículo e encara o trânsito diariamente está mais exposto às intercorrências, principalmente por circular por muito tempo e em locais variados. Considerando os prejuízos que podem decorrer de uma suspensão da CNH para as pessoas que precisam do documento de habilitação para trabalhar, os legisladores aprovaram uma lei que minimiza esse problema. Trata-se do Curso Preventivo de Reciclagem, que permite que motoristas que exerçam atividade remunerada, com CNH das categorias C, D ou E, possam fazer o curso preventivo ao atingirem entre 14 e 19 pontos em um período de 12 meses. É importante que os candidatos a esse curso observem esse intervalo na pontuação (14 a 19 pontos) e o espaço de tempo de 1 ano. Concluído o curso preventivo de 30 horas, que pode ser feito em sala de aula ou online, o condutor será submetido a um exame teórico no DETRAN. Sendo aprovado, os pontos são retirados do registro do condutor, que só poderá optar pela realização do curso preventivo uma vez a cada 12 meses.

Como funciona a reciclagem punitiva e a preventiva

O CRCI – Curso de Reciclagem do Condutor Infrator é uma penalidade administrativa (punição) aplicada a todo e qualquer condutor que ultrapasse os 20 pontos. Trata-se de um curso teórico cujo objetivo é a reeducação dos condutores. Ele pode ser aplicado, atualmente, em seis situações, de acordo com o art. 268 do CTB. A principal delas é após imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Os cursos de reciclagem, tanto o punitivo como o preventivo, são de 30 horas/aula, divididas entre as seguintes disciplinas:

Legislação de trânsito: 12 horas/aula

Direção defensiva: 8 horas/aula

Noções de primeiros socorros: 4 horas/aula

Relacionamento interpessoal: 6 horas/aula

Assim como outras medidas implementadas no Código de Trânsito Brasileiro, o curso de reciclagem por excesso de pontos ou o preventivo para os profissionais tem como finalidade mudar comportamentos. Por isso, a participação nos cursos é obrigatória, com o propósito de recuperar os conhecimentos sobre legislação e incutir padrões de melhor convivência no trânsito. Cumprida a carga-horária, o condutor deve fazer uma prova teórica composta por 30 questões sobre os conteúdos estudados, e responder corretamente, no mínimo, 70% dessas questões.

Suspensão e reciclagem podem mudar

Quem acompanha o segmento de trânsito no Brasil sabe que está tramitando no Congresso o Projeto de Lei 3267/19, que promove alterações na legislação. Uma das mudanças mais significativas diz respeito, justamente, à suspensão da CNH. O texto do relatório aprovado na Câmara dos Deputados, em análise agora pelo Senado, propõe a abertura do processo de suspensão quando o condutor de qualquer categoria atingir 40 pontos, desde que não tenha cometido nenhuma infração gravíssima. Para quem cometer uma infração gravíssima, o processo será aberto com 30 pontos e, com 20 pontos, para quem cometer duas infrações gravíssimas. Se esse  relatório da Câmara não for alterado, segue para a sanção presidencial.

Fonte: Portal UOL

http://transitolivre.org.br/reciclagem-preventiva-profissional-pode-zerar-pontuacao-da-cnh/

Postado por Antônio Brito 

Atletas não profissionais ganham bolsa auxílio de R$ 8 mil mensais

O Ministério da Cidadania publicou hoje (17) no Diário Oficial da União a regulamentação do bolsa auxílio para esportistas de rendimento não profissional. Com a medida, essa categoria terá ajuda nos gastos com treinamento e competições.

Entre as despesas que a bolsa pode cobrir estão alimentação, suplementação alimentar, hospedagem ou aluguel, uniforme, taxas de inscrições em competições ou treinamento; transporte, consultas e exames médicos, fisioterápicos, nutricionais e psicológicos. Os gastos não podem ultrapassar o valor de R$ 8 mil mensais.

Para fazer jus ao bolsa-auxílio, o atleta deverá apresentar um plano de trabalho que demonstre a necessidade de ajuda financeira para atingir os objetivos pretendidos. Nesse documento, deverão estar descritas as metas, despesas previstas e como o dinheiro será aplicado pelo atleta selecionado.

Os atletas de alto rendimento não poderão receber a bolsa. O benefício, no entanto, poderá ser acumulado com outros programas do governo federal, como o Bolsa Atleta, outra categoria de benefício pago pela União desde 2005.

Fonte http://m.radioagencianacional.ebc.com.br/esporte/audio/2020-07/atletas-nao-profissionais-ganham-bolsa-auxilio-de-r8-mil-mensais

Postado por Antônio Brito 

Mais de 700 mil receberão amanhã 1ª parcela do auxílio emergencial

Crédito e saque são escalonados pelo mês de aniversário.

A Caixa vai creditar a primeira parcela do auxílio emergencial para 721.337 beneficiários a partir de amanhã (22), para os nascidos em janeiro. Os beneficiários entram no ciclo 1 do novo calendário de pagamento, que passou a ser organizado em ciclos de crédito na poupança social digital e saque em espécie.

Os beneficiários que vão receber a primeira parcela do auxílio emergencial no ciclo 1 fizeram o cadastro entre 17 de junho e 2 de julho. O crédito e o saque são escalonados pelo mês de aniversário.

Segundo esse calendário, nascidos em janeiro recebem no dia 22; em fevereiro, em 24 de julho; em março, 29 de julho; em abril, 31 de julho; em maio, 5 de agosto; em junho, 7 de agosto; em julho, 12 de agosto; em agosto, 14 de agosto; em setembro, 17 de agosto; em outubro, 19 de agosto; em novembro, 21 de agosto; e em dezembro, 26 de agosto. O saque em dinheiro será entre os dias 25 de julho e 17 de setembro.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte  https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/mais-de-700-mil-receberao-amanha-1a-parcela-do-auxilio-emergencial

Postado por Antônio Brito 

Portaria detalha diretrizes do AgroNordeste

Decisão está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (21),  portaria que coloca sob sua responsabilidade o Plano de Ação para o Nordeste (AgroNordeste).

O plano tem como meta "apoiar a organização das cadeias agropecuárias de relevância atual ou potencial" tanto do Nordeste como do norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Além disso, o AgroNordeste pretende ampliar e diversificar os canais de comercialização, de forma a "aumentar a eficiência produtiva e o benefício social", diz a portaria.

O AgroNordeste será coordenado pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, tendo entre suas diretrizes a integração das ações empreendidas pelo Ministério da Agricultura e suas unidades vinculadas "de forma a promover complementaridades e sinergias"; atuar com ferramentas de inteligência estratégica e territorial; e identificar entraves que comprometem a competitividade nas cadeias do setor, na busca de soluções.

Ainda no âmbito das diretrizes figuram dar apoio para a melhoria dos sistemas produtivos, beneficiamento e  processamento de produtos agropecuários; a ampliação do acesso dos produtos aos mercados de sua região; e o apoio à ampliação do acesso dos produtores a crédito, assistência técnica e tecnologias.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte  https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/portaria-detalha-diretrizes-do-agronordeste

Postado por Antônio Brito 

Operação da PF investiga desvios de recursos na prefeitura de Palmas

O grupo criminoso é suspeito de desviar R$ 15 milhões

A Polícia Federal deflagrou, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), na manhã desta terça-feira (21), a Operação Carta Marcada, que investiga um esquema criminoso montado por agentes políticos, funcionários públicos e empresários para o direcionamento de licitações e desvio de recursos federais por meio de contratos de locação de veículos feitos por  secretarias da prefeitura de Palmas, capital do Tocantins.

O inquérito policial apura o conluio entre empresários e servidores públicos para fraudar licitações e desviar recursos públicos destinados a contratação de veículos para atender a administração municipal. Os policiais investigam também outros crimes conexos. A organização criminosa, composta por três núcleos distintos, é suspeita de ter se apropriado de mais de R$ 15 milhões por meio dos contratos investigados.

Aproximadamente 130 policiais federais cumprem 35 mandados judiciais, sendo oito de prisão temporária e 27 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas expedidas pela 4ª Vara Federal do Tocantins. As ações policiais estão sendo realizadas nos estados do Tocantins, Pará, de Goiás, Santa Catarina e no Distrito Federal.

Durante as investigações, os policiais federais e auditores da CGU levantaram elementos que direcionam para contratos superfaturados. Também foram identificadas transações financeiras suspeitas e inconsistências quanto à capacidade operacional para cumprimento dos contratos.

Segundo a PF, os suspeitos poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. O nome da operação, Carta Marcada, é uma referência ao direcionamento dos contratos para uma determinada empresa.

Edição: Aécio Amado

Fonte  https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-07/operacao-da-pf-investiga-desvios-de-recursos-na-prefeitura-de-palmas

Postado por Antônio Brito 

Pernambucanos são selecionados no Festival Internacional de Curtas de São Paulo

Entre os filmes pernambucanos está o curta O Nosso Amor Vai Embora. (Foto: Divulgação)

O Festival Internacional de Curtas Metragens de São Paulo - Curta Kinoforum divulgou a relação dos filmes selecionados entre os inscritos para sua 31ª edição, marcada para os dias 20 a 30 de agosto. Com todas as atividades gratuitas, o evento acontecerá online. Entre os pernambucanos estão: Cinema Contemporâneo, de Felipe André Silva; Inabitável, de Matheus Farias e Enock Carvalho; Noite Fria, de Priscila Nascimento; O Nosso Amor Vai Embora, de Mariana Lacerda e Claudia Priscilla; O Verbo Se Faz Carne, de Ziel Karapotó.

 

Foram selecionados um total 170 curtas-metragens, de 39 países diferentes. Eles foram escolhidos a partir de 3.056 inscrições, vindas de cinco continentes. As produções brasileiros respondem por 80 títulos. Os filmes selecionados fazem parte das mostras internacional, latino-americana, brasileira, infantojuvenil, oficinas de realização audiovisual e Limite, além de programas especiais. 

 

Os filmes convidados, os encontros, debates e as diversas atividades paralelas serão anunciados em breve, juntamente com a programação completa do 31º Festival Internacional de Curtas Metragens de São Paulo - Curta Kinoforum.  O comitê de visionamento da Mostra Internacional foi composto por Anne Fryszman, Beth Sá Freire, Andrea Cals, Caetano Simões, Christian Saghaard, Duda Leite, Fernanda Ramos, Joana Rochadel, Julia Lelli, Liciane Mamede, Marcela Lordy, Marcio Miranda Perez, Sofia Wickerhauser e Tiago Minamisawa.

O Festival Internacional de Curtas Metragens de São Paulo - Curta Kinoforum foi criado em 1990 e é um dos maiores e mais tradicionais eventos dedicados ao formato do curta-metragem no mundo.  Dirigido pela produtora cultural Zita Carvalhosa, faz organizado pela Associação Cultural Kinoforum, entidade sem fins lucrativos que realiza atividades e projetos, e apoia o desenvolvimento da linguagem e da produção cinematográfica com destaque para a promoção do audiovisual brasileiro. Confira a lista completa de curtas.

TAGS: lista | selecionados | pernambucanos | pernambuco | filmes | paulo | são | curtas | de | internacional | festival |

Fonte  https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/viver/2020/07/pernambucanos-sao-selecionados-no-festival-internacional-de-curtas-de.html

Postado por Antônio Brito 

Testes de vacina contra Covid-19 começam hoje no Brasil; entenda o processo

Um mês após o início dos testes da vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford, começam, hoje, os estudos para comprovar a eficácia da imunização desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac. Os testes têm início em São Paulo, onde 890 médicos e paramédicos que não foram infectados pelo vírus receberão a potencial imunização na terceira etapa de testagem para verificar a eficácia das doses.

Uma comissão de pesquisadores internacionais avaliará os voluntários em consultas agendadas a cada duas semanas. A estimativa é de concluir todo o estudo da fase três em até 90 dias. A vacina será distribuída no âmbito do estudo para Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

“Sabemos que a produção de uma vacina eficaz e segura será a principal medida de saúde pública no combate à pandemia, sobretudo, ao considerar a alta taxa de contágio do vírus SARS-CoV-2 e a falta de medicamentos comprovadamente eficazes e disponíveis à população”, observa Dayde Mendonça, professora da Faculdade de Ciências da Saúde (FS) e gerente de Ensino e Pesquisa do Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela integra a equipe que conduzirá os testes no hospital brasiliense.

O Instituto Butantan fechou a parceria com a produtora chinesa da vacina. Se a eficácia for comprovada, o Butantan receberá da Sinovac, até o fim do ano, 60 milhões de doses para distribuição.

Já a vacina britânica tem previsão de chegar ao Brasil por meio do consórcio Gavi. Ontem, os primeiros resultados positivos em humanos foram publicados na revista científica Lancet. A análise diz respeito às fases 1 e 2 do desenvolvimento da vacina. A terceira está sendo feita no Brasil desde o fim de junho em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Para o estudo foram fornecidas 5 mil doses aplicadas em voluntários de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Fonte  https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/brasil/2020/07/testes-de-vacina-contra-covid-19-comecam-hoje-no-brasil-entenda-o-pro.html

Postado por Antônio Brito