A Comissão Especial de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/Seção São Paulo acaba de divulgar uma NOTA DE APOIO ao segmento PCD que vem enfrentando as novas medidas adotadas pelo Governo Estadual que suspende a isenção para grande parte das pessoas com deficiência.
Na NOTA a Comissão não informa se ajuizara alguma medida no Judiciário Paulista, mas apoia as ações tomadas pelo Ministério Público, que obteve uma LIMINAR na última sexta-feira, 22.
Em dezembro passado, logo após a publicação da nova legislação, decreto e portaria CAT, o SISTEMA REAÇÃO encaminhou pedido a Comissão solicitando apoio para que as pessoas com deficiência não fossem afetadas com a suspensão indevida da isenção.
Fonte https://revistareacao.com.br/oab-sp-divulga-nota-sobre-novas-regras-do-ipva-para-pessoas-com-deficiencia-em-sp/
Postado por Antônio Brito
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