Projeto
foi apresentado pela Deputada Federal Tábata Amaral e pretende
instituir o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta
e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora
Izabel de Loureiro Maior.
A Câmara dos Deputados avaliará o Projeto de Lei 6489/2025
apresentado pela Deputada Federal Tabata Amaral que pretende instituir
no âmbito nacional, o Dia Nacional da Mulher com Deficiência, a ser
celebrado anualmente em 16 de maio, em homenagem à professora Izabel de
Loureiro Maior.
Já a Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência, pode
ocorrer anualmente na semana do dia 16 de maio, destinada a promover
ações educativas, culturais, políticas e institucionais com foco na
conscientização, inclusão e na defesa dos direitos das mulheres com
deficiência.
A sugestão da proposta foi encaminhada para a Deputada Federal Tabata
Amaral por Luciana Trindade, Coordenadora Nacional do PSB Inclusão.
“Esse projeto nasce da vivência e da escuta atenta das mulheres com
deficiência, inclusive da minha própria trajetória. Ele surge da
necessidade urgente de enfrentar a violência, a negligência e o
capacitismo que atravessam nossas vidas. A escolha da data homenageia a
professora Izabel Maior, referência histórica na luta pelos direitos das
pessoas com deficiência, e a proposição só se tornou realidade
institucional graças ao compromisso da deputada Tabata Amaral, mulher
sem deficiência, mas uma aliada fundamental na defesa dos nossos
direitos. Criar o Dia e a Semana da Mulher com Deficiência é reconhecer
essas violências e afirmar que nossas vidas exigem proteção, direitos e
responsabilidade pública”.
O projeto precisa tramitar nas Comissões Permanentes da Câmaras dos
Deputados, ser aprovado pelo Plenário e sancionado pela Presidência da
República.
Para a parlamentar, “as mulheres com deficiência no Brasil constituem
um grupo social historicamente invisibilizado e permeado por múltiplas
camadas de desigualdades estruturais. A sobreposição entre gênero e
deficiência produz formas específicas de opressão que impactam
diretamente o acesso à educação, ao trabalho, à renda, aos serviços
públicos, à saúde, à justiça, à participação política e à segurança.
Essa combinação de fatores aprofunda a exclusão desde a infância,
perpetua ciclos de vulnerabilidade e impede o pleno exercício da
cidadania”.
Para Luciana Trindade, Coordenadora Nacional do PSB Inclusão,
Segundo a PNAD Contínua 2022, o país possui aproximadamente 18,6
milhões de pessoas com deficiência, representando 8,9% da população de 2
anos ou mais, sendo a maior parte composta por mulheres, em especial
mulheres negras. Esses dados evidenciam a necessidade urgente de
políticas públicas com recorte de gênero, deficiência, raça e
território. A pesquisa também demonstra que pessoas com deficiência têm
menores níveis de escolaridade, maiores taxas de desemprego e
informalidade e rendimentos mais baixos, desigualdades que se agravam
ainda mais quando se trata de
mulheres com deficiência.
A instituição do Dia Nacional da Mulher com Deficiência e da Semana
de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência surge como resposta
concreta à necessidade de romper com essa invisibilidade e enfrentar as
desigualdades que recaem sobre essa parcela da população. A Semana
possibilitará ações integradas e intersetoriais, com atividades em
escolas, universidades, órgãos públicos, meios de comunicação e espaços
comunitários.
“A escolha do dia 16 de maio, em homenagem à Professora Izabel de
Loureiro Maior, reforça o caráter histórico e simbólico da proposta.
Izabel é uma das mais importantes referências nacionais e internacionais
na luta pelos direitos das pessoas com
deficiência. Médica,
professora da UFRJ e ativista, foi figura central na implementação da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil,
documento incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda
constitucional. Sua atuação consolidou políticas públicas, formou
lideranças e transformou a compreensão do Estado e da sociedade sobre
deficiência, autonomia e direitos humanos. Prestigiar Izabel é
reconhecer o protagonismo de todas as mulheres com deficiência que
constroem caminhos de resistência, dignidade e emancipação”, afirmou a
parlamentar.
A criação do Dia e da Semana Nacional da Mulher com Deficiência
configura-se como instrumento de reconhecimento, reparação histórica,
educação social e enfrentamento de desigualdades persistentes. Trata-se
de medida essencial para promover visibilidade, garantir direitos,
impulsionar políticas públicas inclusivas e consolidar o compromisso do
Estado brasileiro com a justiça social, a igualdade de gênero e a
dignidade humana.
Para Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio
às Pessoas com Deficiência, “a professora Izabel Maior é a principal
defensora dos direitos do segmento e o Brasil fará justiça à ela e a
todas que dedicam suas vidas para garantir direitos e conquistar espaços
na sociedade”.
O
Conselho Pleno da OAB/DF aprovou a Comissão de Defesa da Pessoa com
Deficiência como permanente, reafirmando a importância da pauta na
agenda institucional.
O
Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/DF) aprovou, semana passada, por unanimidade, a
transformação da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência em
comissão permanente.
O
presidente da OAB/DF, Paulo Maurício (Poli), celebrou a aprovação do
Pleno, e a decisão é “um gesto simbólico e necessário, especialmente
neste momento em que o mundo inteiro dedica atenção às pautas de
acessibilidade.
O
presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da
Seccional, Gerson Wilder, afirmou que “a aprovação da Comissão como
instância permanente pelo Pleno representa muito mais do que uma mudança
administrativa; ela reafirma que a defesa dos direitos das pessoas com
deficiência não é pauta acessória, mas um dever contínuo, estruturado e
central na agenda institucional”.
O
PLP 108/2024 seguiu para sanção ou veto presidencial na última
sexta-feira, 19. Indefinição preocupa especialistas e Ministério da
Fazenda para início das vigências das regras aprovadas pelo Congresso
Nacional.
O Congresso Nacional concluiu na última semana, com cobertura
exclusiva do Diário PcD, a aprovação do Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do
consumo. Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108
iniciou tramitação pela Câmara, foi ao Senado e, após alterações,
retornou para apreciação dos deputados. Agora, concluída a nova etapa de
aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial.
https://youtu.be/9ZV2J8pAl2g
As pessoas com deficiência estavam inseridas na proposta do Governo
Federal e o texto original retiraria o direito às isenções de IPI (IBS) e
ICMS (IBS), na aquisição de veículos 0km. De acordo com a ANAPcD –
Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, mais de 95% do
segmento perderia o benefício, pois a exigência era para que a isenção
do tributo só fosse destinada para aqueles que teriam veículos com
adaptações externas, no caso de troca de pedais, pomo no volante e
acelerador e freios no volante.
No início da tramitação, a Câmara dos Deputados manteve o texto do
Poder Executivo e aprovou praticamente o fim das isenções. Já no Senado
Federal, os parlamentares fizeram as devidas alterações, atendendo a
ANAPcD, e devolveram os direitos às pessoas com deficiência. O projeto
retornou à Câmara dos Deputados e depois de uma intensa campanha de
sensibilização, os parlamentares acataram as mudanças feitas no Senado e
devolveram o direito às isenções, como havia informado COM
EXCLUSIVIDADE ao Diário PcD o Deputado Federal Mauro Benevides Filho,
que foi o relator final do PLP 108/2024.
O tema seguiu para a sanção presidencial no dia 19 de dezembro e
aguarda sanção ou veto, parcial ou total. Na prática, sobra pouco tempo
para que empresas e governos façam os ajustes necessários e se adaptem
às novas regras, antes da decisão final do Presidente Lula.
“O Brasil mais uma vez erra em cronogramas, o que acaba trazendo
desconfiança sobre o sucesso dessa implementação. “O executivo de uma
multinacional, por exemplo, não entende por que os prazos não estão
sendo cumpridos”, afirma Mariana Carneiro, sócia e líder de reforma
tributária na consultoria PwC.
Um levantamento feito pela fornecedora de conteúdo e tecnologia
Thomson Reuters indica que 65% das empresas brasileiras seguem em
estágios iniciais de planejamento para a transição. “Elas têm muitas
dúvidas sobre as mudanças de sistema e os custos de adaptação”, diz
Edinilson Apolinário, líder de reforma tributária na Thomson Reuters.
Por ser o primeiro ano — mais educativo do que operacional —, 2026
tende a oferecer alguma margem de tolerância para pendências e ajustes.
Isso, porém, não diminui o peso dessa etapa de adaptação. “Há um bom
senso dos órgãos regulatórios em não exigir ou punir aquilo que as
empresas simplesmente não têm como cumprir agora”, diz Bernard Appy,
ex-secretário da Fazenda e coordenador da reforma tributária. Mas isso
não significa ignorar a necessidade de adequação, porque, se até o fim
de 2026 não estiver tudo pronto, em 2027 já teremos problemas. Reduzir a
complexidade tributária é um passo urgente e necessário, mas vai
demandar ainda muito trabalho para as autoridades e os contribuintes”.
Vigência e novos tetos
A grande dúvida agora é em relação ao período de validade das novas
regras, já que – mantidos os direitos, haverá alteração inclusive no
teto mínimo e máximo para a compra de veículos pelas pessoas com
deficiência.
Atualmente a compra pode ser feita com isenção total até R$ 70 mil
reais. Desse valor, até R$ 120 mil reais o consumidor paga os tributos
proporcionais.
A aprovação do PLP 108/2024 eleva os R$ 70 mil para R$ 100 mil reais. E os R$ 120 mil para até R$ 200 mil.
De acordo com o Governo Federal, “com a aprovação do PLP 108/2024, o
ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes e de calibragem
do novo sistema. Seguindo o princípio da cooperação introduzido no
sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá
aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem
cumprir as obrigações acessórias da reforma (como emissão de nota fiscal
com destaque para o recolhimento dos novos tributos — CBS, federal, e
IBS, estadual e municipal). Se a fiscalização apontar eventuais
incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as
informações”.
Em nota oficial, o Governo Federal garante que “as novas obrigações
deverão ser adotadas de forma escalonada, ao longo do tempo, para que
todos os agentes tenham tempo de adequação ao novo modelo. O Ministério
da Fazenda reforça a importância de haver flexibilidade, tolerância e
bom-senso durante o processo de transição, adequando as exigências a
metas efetivamente factíveis. Todo esse aprimoramento está sendo
realizado de forma cooperativa entre União, Estados e municípios, além
de escutas à sociedade civil, reforça a Fazenda, em um amplo esforço
federativo”.
A transição para o novo sistema de tributação ocorrerá gradualmente,
reforça o Governo do Brasil. Esse período de testes, em 2026, operará
com uma alíquota reduzida de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS (somando
1%, passível de ser compensado no recolhimento de PIS/Cofins, ou seja,
não haverá aumento de carga tributária). Essa alíquota de teste será
dispensada, caso cumprida a obrigação acessória que servirá para a
adaptação dos sistemas.
Com o objetivo de facilitar para todos os setores da sociedade
durante o processo de transição na tributação do consumo, no começo
deste mês a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços publicaram orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS
a partir de 1º de janeiro de 2026, com as obrigações que passarão a ser
exigidas nas emissões de notas fiscais (A Lei Complementar nº 214/2025
havia estabelecido um comitê temporário até o fim deste ano, o Comitê
Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS)
O novo modelo será implantado progressivamente, começando no próximo
ano e com substituição completa dos antigos impostos e contribuições
(ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI) somente em 2033, quando o Brasil adotará
plenamente um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela
CBS e pelo IBS.
Em nota ao Diário PcD, André Horta, Diretor Institucional do Comsefaz
– Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação dos Estados e do Distrito Federal afirmou que “é importante
destacar que os aspectos operacionais e procedimentais do IBS serão
detalhados em regulamento infralegal, a ser editado após a aprovação
definitiva do PLP nº 108/2024, momento em que serão explicitados, de
forma transparente, os critérios, controles e fluxos aplicáveis aos
benefícios no novo modelo tributário”.
TRANSIÇÃO GRADUAL
SUBSTITUIÇÕES – No âmbito da Reforma Tributária do consumo, o IBS
substituirá o ICMS e o ISS, nas esferas estadual e municipal. Já na
esfera federal, a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
substituirá recolhimentos para o Programa de Integração Social (PIS) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda na alçada
federal, haverá o Imposto Seletivo (IS), de caráter extrafiscal (não
arrecadatório), que poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à
saúde e ao meio ambiente.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal e Veja Abril
Equipe de Goiás posa para foto com troféu após vitórua
da Copa das Federações de tênis em cadeira de rodas | Foto: Marcelo
Leão/CBT
A Federação Goiana de Tênis conquistou, nesta quinta-feira, 18, o tricampeonato da Copa das Federações de Tênis em Cadeira de Rodas com 40 pontos. Esta é a terceira vez que o Estado vence a competição, repetindo os títulos de 2022 e 2024.
O Rio de Janeiro ficou com o vice-campeonato, com 24 pontos, seguido
do Espírito Santo, também com 24 pontos. A equipe fluminense assegurou a
segunda colocação no critério de desempate por ter conquistado o título
da categoria Quad (para atletas que também têm limitações em membros
superiores).
A definição do título aconteceu no Centro de Treinamento Paralímpico,
na capital paulista, com a final da categoria Masculino A. Goiás e Rio
Grande do Sul protagonizaram um confronto equilibrado, com a equipe
goiana levando a melhor no super tie-break e vencendo o duelo por 2 a 1.
“Nosso objetivo é sempre vir para a Copa das Federações para vencer. Começamos a competição com o título do Feminino
e sabíamos que a vitória no Masculino A seria fundamental para buscar o
título geral. Foi um confronto decisivo, muito equilibrado, e estamos
extremamente felizes com esse tricampeonato”, afirmou Lázaro Ferreira,
capitão da equipe goiana.
O presidente da Confederação Brasileira de Tênis (CBT), Alexandre
Farias, acompanhou as partidas decisivas e participou da cerimônia de
premiação, ao lado de Yohansson Ferreira, vice-presidente do Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB), e de Jesus Tajra, coordenador de Tênis em
Cadeira de Rodas da CBT.
“A Copa das Federações de Tênis em Cadeira de Rodas encerra o
calendário de torneios de 2025. Foi um evento maravilhoso, com a
participação de 76 atletas de 16 federações estaduais, reunidos entre os
dias 8 e 18 de dezembro, disputando diversas categorias. Foi um ano
muito especial para o tênis em cadeira de rodas: alcançamos o quinto
lugar no Mundial da modalidade, fomos vice-campeões na categoria Quad e
ainda temos muito a evoluir, sempre buscando um objetivo maior, que é o
fortalecimento e o cuidado com esses atletas”, destacou Alexandre
Farias.
Confira a classificação por categoria:
Júnior 1º Rio de Janeiro 2º Minas Gerais 3º São Paulo Feminino 1º Goiás 2º Espírito Santo 3º São Paulo Masculino A 1º Goiás 2º Rio Grande do Sul 3º Santa Catarina Masculino B 1º Rio Grande do Norte 2º Ceará 3º Rondônia Quad 1º Rio de Janeiro 2º Tocantins
Classificação Geral
1º Goiás – 40 pontos 2º Rio de Janeiro – 24 pontos 3º Espírito Santo – 24 pontos 4º Rio Grande do Sul – 16 pontos 5º Tocantins – 16 pontos 6º Ceará – 16 pontos 7º São Paulo – 14 pontos 8º Santa Catarina – 12 pontos 9º Minas Gerais – 10 pontos 10º Rio Grande do Norte – 8 pontos 11º Rondônia – 6 pontos 12º Paraíba – 3 pontos 13º Distrito Federal – 2 pontos 14º Paraná – 2 pontos 15º Roraima – 1 ponto 16º Sergipe – 1 ponto
*Com informações da Confederação Brasileira de Tênis (CBT).
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
O programa oferece benefícios como assistência médica e odontológica,
cesta básica, seguro de vida, vale-refeição, vale-transporte, Wellhub,
convênios educacionais, além de plano de carreira e outros diferenciais
que reforçam o compromisso da empresa com o desenvolvimento de novos
talentos.
Sobre o Grupo DPSP
Com a missão de proporcionar qualidade no atendimento, cuidados com a saúde e bem-estar a todos, o Grupo DPSP nasceu em 2011 e conta com as redes Drogarias Pacheco, com 132 anos, e Drogaria São Paulo,
de 82 anos de história e tradição. A companhia é uma das maiores redes
do varejo farmacêutico com mais de 1.650 lojas em nove estados do
Brasil, além do Distrito Federal.
Hoje, o Grupo DPSP atende
seus clientes em lojas físicas, e-commerce, televendas e aplicativo,
com uma Central de Relacionamento ao Cliente para suporte e auxílio no
pós-venda. As marcas Drogarias Pacheco e Drogaria São Paulo levam
em seu DNA uma história de confiança e credibilidade no mercado
nacional da saúde, preocupando-se constantemente em oferecer excelência
em seus processos e a garantia da satisfação do consumidor.
Serviços e equipamentos da Secretaria têm funcionamento diferenciado nos feriados de fim de ano
A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SP
(SEDPcD) divulga o funcionamento de seus serviços e equipamentos durante
os feriados de Natal (25) e Ano-Novo (1º).
O Museu da Inclusão, equipamento cultural da SEDPcD, não receberá
visitantes nos dias 24 e 25 de dezembro e nos dias 31 de dezembro e 1º
de janeiro.
Estará em pleno funcionamento o serviço de Interpretação de
Libras nas Delegacias de Polícia, na Defensoria Pública, Poupatempo,
Centros de Integração da Cidadania (CICs), Justiça Federal de 1º Grau em
SP, Ministério Público do Trabalho, Ouvidoria da Secretaria de Estado
da Saúde, Incor, Hospital das Clínicas e Secretaria de Estado da Fazenda
e Planejamento. Os intérpretes de Libras integram o programa São Paulo
São Libras, da SEDPcD.
O Centro TEA Paulista e
Centro de Cidadania da Pessoa com Deficiência fechará às 12h do dia 24
de dezembro, retornando aos atendimentos no dia 26. Já na semana do
Ano-Novo, a partir das 12h do dia 31 de dezembro, o equipamento estará
fechado, reabrindo dia 02 de janeiro.
Com calendário similar, a 6ª Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa com Deficiência, da capital, e os cinco Centros de Apoio Técnico (CATs) situados
dentro das seguintes delegacias: 2ª Delegacia Seccional de Campinas;
Delegacia Seccional de Guarulhos; Delegacia de Defesa da Mulher e
Proteção ao Idoso de Ribeirão Preto; e 7ª Delegacia de Polícia de Santos
não realizarão atendimentos em 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.
A unidade da capital do Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI) também
estará fechada nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro.
As demais unidades dos PEIs, presentes em cidades do litoral e interior
do estado, entram em período de recesso em 23 de dezembro com retorno
em 05 de janeiro.
O Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro (CTPB), equipamento
esportivo paralímpico, encerrará as atividades em 22 de dezembro e
retornará em 6 de janeiro.
Fonte: Departamento de Comunicação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A
ADD realizou o V Jogos Paradesportivos, impactando 140 crianças e
jovens com deficiência. O evento promoveu a experiência do esporte
paralímpico, autonomia e trabalho em equipe em diversas modalidades.
A
ADD - Associação Desportiva para Deficientes, realizou no dia 8 de
novembro, o V Jogos Paradesportivos da ADD 2025, no Clube CESPRO em São
Caetano do Sul/SP. Aproximadamente 140 crianças e jovens participaram de
modalidades paradesportivas, dentre elas futebol, atletismo, tênis de
mesa, basquete e bocha, além de gincanas, circuitos e atividades que
proporcionaram a experiência do esporte paralímpico e desenvolvimento de
sua autonomia.
O
V Jogos Paradesportivos da ADD é um evento interno que reúne crianças e
jovens de 6 a 29 anos dos projetos Escola de Esportes Adaptados,
Iniciação ao Esporte Adaptado Ano IV e Formando Campeões III. Em 2025,
foram 140 crianças e jovens participando das atividades, um crescimento
em comparação a 2024, que levou 120 crianças e jovens ao evento,
impactando-os diretamente junto de suas famílias.
As
atividades tiveram duração mínima de 2h30, divididas entre os períodos
da manhã e tarde, proporcionando aos participantes uma experiência
esportiva pautada na colaboração, valorizando o aprendizado individual, o
desenvolvimento da autonomia e o fortalecimento do trabalho em equipe.
Todos os participantes receberam uma medalha ao final das atividades.
O
Clube CESPRO de São Caetano do Sul/SP sediou as atividades de futebol,
atletismo, tênis de mesa e bocha. Apenas a modalidade de basquete será
realizada no Clube Esperia, em São Paulo/SP.
Reunião de início das atividades do projeto de pesquisa CMEPP | Foto: Jess Mariz
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), em parceria com a Universidade
de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP),
Universidade Estadual Paulista (UNESP), Universidade Federal de São
Paulo (UNIFESP) e a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Paulo (SDPcD), realizou nesta quarta-feira, 17, a
reunião de início das atividades do projeto de pesquisa Centro
Multiprofissional de Estudos Paralímpico e Paradesportivo (CMEPP).
A iniciativa, aprovada por meio de edital de fomento à pesquisa,
entra agora em sua fase de execução e tem como objetivo estruturar uma
rede de pesquisadores voltada ao desenvolvimento de estudos científicos
aplicados ao esporte paralímpico e ao paradesporto. O projeto atuará em
diferentes contextos, como saúde, formação, alto desempenho esportivo e
tecnologia, consolidando um centro de pesquisa e difusão do conhecimento
que contribua para o avanço do paradesporto no país.
No eixo da saúde, serão implementadas pesquisas básicas para
investigar os mecanismos da interação entre a atrofia do músculo
esquelético associada à deficiência e seus impactos no sistema
imunológico. Os estudos também irão avaliar como o treinamento físico
pode modificar respostas inflamatórias, imunológicas, endócrinas e
metabólicas em crianças, adolescentes e adultos com deficiência.
Outro foco do CMEPP será a análise das condições socioambientais das
pessoas com deficiência em diferentes contextos do paradesporto, com o
objetivo de gerar dados que subsidiem o debate e a formulação de
políticas públicas voltadas à inclusão dessa população.
Além da produção científica, o Centro prevê a criação de um modelo de
desenvolvimento paradesportivo e ações de capacitação de profissionais
das áreas da saúde e da educação. O projeto também contempla o
acompanhamento de atletas de modalidades do ciclo paralímpico de Los
Angeles 2028, com foco na identificação de marcadores de estresse e de
carga de trabalho mais adequados à realidade do esporte paralímpico,
considerando que os indicadores atualmente utilizados não são
suficientemente precisos para os atletas.
Nesse contexto, o CMEPP também irá avaliar como tecnologias
assistivas podem favorecer a adesão à prática de atividades físicas,
além de analisar o uso de ferramentas digitais e exergames (ou jogos
ativos/de exercício) como estratégia para a redução do sedentarismo
entre pessoas com deficiência.
O projeto é coordenado pelo pesquisador responsável José César Rosa
Neto, do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo
(USP). Pelo CPB, o pesquisador responsável é João Paulo Casteleti de
Souza, gerente de Desenvolvimento Esportivo da entidade, com a
participação de Luiz Gustavo Teixeira dos Santos, da Diretoria de
Desenvolvimento Esportivo, além dos pesquisadores Ciro Winckler de
Oliveira Filho, Fábio Santos de Lira, Marco Carlos Uchida, Rômulo Araújo
Fernandes, Ronaldo Vagner Thomatieli dos Santos e Thiago Fernando
Lourenço. A iniciativa está vinculada ao processo FAPESP nº
2025/07056-9.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Decisão do Tribunal manda o município de São Sebastão cumprir atendimento imediato e fixa multa diária em caso de descumprimento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o Município
de São Sebastião disponibilize imediatamente um atendente pessoal a um
homem com deficiência, em sua residência, para cuidados básicos e
essenciais. A decisão também dá o prazo de 20 dias para elaboração de um
Plano Individual de Atendimento (PIA) para acompanhamento em atividades
externas, oferecendo multa diária de R$ 200 em caso de
descumprimento. A Prefeitura tinha prazo até 16 de dezembro para
providenciar o atendente pessoal. Como a obrigação não foi cumprida até o
momento, a Defensoria Pública requereu à Justiça, nesta quarta-feira
(17) a majoração da multa diária para R$1mil e o sequestro de verbas
públicas, para garantir a efetiva implementação do atendimento
determinado.
Entenda o caso
O processo trata de um homem de 43 anos, diagnosticado com Transtorno
do Espectro Autista (grau III de suporte) e deficiência intelectual
grave, totalmente dependente de auxílio para atividades diárias como
alimentação, uso de medicamentos e higiene pessoal. Além disso, trata-se
de família em situação de vulnerabilidade.
Segundo os autos, por anos os cuidados foram prestados pelos pais
idosos (77 e 78 anos), mas a idade e limitações físicas passaram a
impedir a continuidade desse apoio sem ajuda profissional. O relator
destacou, inclusive, notícia de que a mãe já sofreu quedas ao realizar
higiene e trocas de fraldas e roupas do filho.
Por que a Defensoria recorreu
Na primeira instância, o pedido de tutela de urgência havia sido
negado sob o argumento de que “inexiste previsão legal” para impor ao
Município o fornecimento de atendente pessoal “nos moldes requeridos” e
de que essa figura não seria um direito exigível do Poder Público.
A Defensoria Pública recorreu ao TJSP pedindo a antecipação da tutela
recursal. Ao analisar o caso, o relator concluiu haver probabilidade do
direito e perigo de dano, e determinou o fornecimento imediato do
atendente pessoal e a elaboração do PIA.
Base legal destacada na decisão
A decisão menciona que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (com hierarquia constitucional) prevê o dever estatal de
assegurar serviços de apoio em domicílio, inclusive atendentes pessoais,
como forma de inclusão na comunidade e para evitar institucionalizações
desnecessárias; e também cita a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana),
que assegura às pessoas com TEA acesso a ações e serviços de saúde para
atenção integral às necessidades.
O que é “atendente/assistente pessoal” para PcD
Conforme a definição usada no próprio processo, “atendente pessoal” é
a pessoa (da família ou não, com ou sem remuneração) que assiste ou
presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência nas
atividades diárias, excluídos procedimentos técnicos de profissões
regulamentadas.
Por que essa decisão é importante
Além de responder a uma situação concreta de alta vulnerabilidade, a
decisão reforça, na prática, a leitura de que o atendente pessoal e um
plano individual de atendimento podem ser exigidos judicialmente quando
necessários para garantir dignidade, convivência familiar e participação
na comunidade, especialmente em casos em que a família cuidadora já não
tem condições físicas de sustentar sozinha a rotina de cuidados.
Para o autor da ação, Defensor Público Filovalter Moreira dos Santos
Júnior, trata-se de um caso paradigma. “Havia decisões judiciais que
raras vezes concediam de forma pouco técnica o que se chama de cuidador,
mas muitas vezes esbarrava em empecilhos legais e judiciais pela falta
de normatividade específica da figura do cuidador. No entanto a figura
do atendente pessoal é uma denominação trazida pela convenção de Nova
York e dirigida especificamente para as pessoas com deficiência. Esta é
a primeira decisão judicial no Brasil a reconhecer a figura do atendente
pessoal e abre portas para que outras pessoas com deficiência possam
vindicar esse direito previsto internacionalmente”, afirma.
A assistente social Morgana Paiva Pereira, do Centro de Atendimento
Multidisciplinar da Defensoria em São Sebastião prestou atendimento a
essa família e comemora o resultado. “Celebramos esse precedente
histórico como decisão que ultrapassa o caso individual e abre caminhos
para a garantia de direitos de outras famílias em situações semelhantes.
No acompanhamento próximo, o CAM testemunhou a sobrecarga que recaía
sobre essa família que, como tantas outras, oferece tudo o que tem a
seus membros, mas segue vulnerável pela falta de suporte estatal. O
reconhecimento do direito ao atendente pessoal nesse caso
representa pra nós uma gratificação profunda, pois além de inaugurar um
precedente nacional, devolve amparo e fôlego a uma família que caminhava
há anos sem apoio”, encerra.
