Em SP, novo decreto determina que o contribuinte pague pelo laudo para isenção de IPVA para PCD, antes custeado pelo Estado. O valor será de R$ 259,14 em clínicas conveniadas.
20/11/2025
Senac São Paulo realiza Jornada de Diversidade e Inclusão
Evento presencial gratuito em todas as unidades do Senac SP. De 24 até 29 de novembro, evento visa promover o diálogo e a reflexão sobre a inclusão e a diversidade. Com objetivo de sensibilizar e construir uma sociedade mais inclusiva, respeitando as diferenças e ouvindo todas as vozes. O evento acontece em todas as unidades do Senac São Paulo.
O Senac Osasco/SP fará parte da Jornada de Diversidade e Inclusão, uma iniciativa que celebra a pluralidade e promove o diálogo sobre temas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. Os eventos acontecem simultaneamente em todas as unidades do Senac São Paulo.
Com uma programação especial voltada para a inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas, o evento busca sensibilizar, informar e inspirar ações que respeitem as diferenças e valorizem todas as vozes.
O evento realizará dias de reflexão, troca de experiências, oficinas, rodas de conversa e atividades culturais, com foco na promoção da equidade e no fortalecimento de práticas inclusivas.
Mais informações: https://eventos.sp.senac.br/evento/semana-senac-de-inclusao-e-diversidade-2025/
Em Osasco/SP, no dia 26/11/2025, de forma presencial, na Rua Dante
Batiston, 248 – Centro, a palestrante será Cristiane Mayworm Montes, que
abordará o tema “Pessoa com Deficiência” Nada sobre nós sem nós: acessibilidade e inovação social.
“Na pauta da palestra, experiências práticas de inclusão, políticas públicas e tecnologias assistivas que promovem autonomia e pertencimento. Enfatizarei o desenho universal, a educação inclusiva, o papel das instituições e a importância de espaços que escutam e valorizam as vozes das pessoas com deficiência”, afirmou a palestrante.
Sobre a palestrante: Cristiane Mayworm Montes – CEO da Tudo Sobre
Inclusão – Consultoria PcD, atua como especialista em Diversidade &
Inclusão, com foco em acessibilidade e representatividade. Integra o
COMPED Osasco e como produtora de eventos acessíveis coordena
importantes iniciativas como o Congresso de Doenças Raras, o DivEcon
Festival PcD e Raros e o Simpósio de Educação Inclusiva.
É consultora
de acessibilidade em eventos como o Brasil Eco Fashion Week e a
SPFW-56. Mulher 50+ com deficiência, mãe atípica de jovem adulto autista
(TEA), tem atuação destacada no terceiro setor, colaborando com
instituições como WAMA Wild Amazônia, ANAPcD Associação Nacional da
Pessoa com Deficiência, Instituto Empathiae e Instituto Alecrim Dourado.
Também é voluntária no IAM – Instituto Amor em Mechas.
Seleção Brasileira de paraesgrima disputa Copa do Mundo na Tailândia
A Seleção Brasileira de paraesgrima disputa, a partir desta quarta-feira, 20, a última etapa da Copa do Mundo da modalidade, realizada em Nakhon Ratchasima, na Tailândia. A competição vai até domingo, 23, e conta com oito brasileiros.
O torneio reúne 140 atletas de mais de 20 países e terá transmissão no canal da World Para Fencing.
Entre os convocados, estão participantes dos Jogos Paralímpicos Paris 2024: os gaúchos Jovane Guissone, Kevin Damasceno, Vanderson Chaves e Mônica Santos, o paulista Lenilson Oliveira e a piauiense Rayssa Carvalho.
Confira os participantes em cada categoria:
Categoria A feminina:
Fabiana Soares – espada, florete, sabre
Rayssa Veras – espada, florete, sabre
Categotia B feminina:
Mônica Santos – espada, florete, sabre
Categoria A masculina:
Kevin Damasceno – espada, florete, sabre
Lenílson de Oliveira – espada, florete, sabre
Categoria B masculina:
Jovane Guissone – espada, florete, sabre
Izaísa Monteiro – espada, sabre
Vanderson Chaves – florete, sabre
*Com informações da Confederação Brasileira de Esgrima (CBE).
Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível
O
atleta Jovane Guissone é integrante do Programa Loterias Caixa Atletas
de Alto Nível, programa de patrocínio individual da Loterias Caixa que
beneficia 114 atletas.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/selecao-brasileira-de-paraesgrima-disputa-copa-do-mundo-na-tailandia/
Postado Pôr Antônio Brito
19/11/2025
Iv congresso de acessibilidade e diversidade cultural
O IV Congresso de Acessibilidade e Diversidade Cultural está chegando! A abertura oficial marca o início de dias de trocas, descobertas e práticas. O evento será acessível em Libras e aberto a todos os públicos.
Lei Federal determina uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos
Governos deverão usar, por exemplo, frases curtas e em ordem direta e com palavras comuns
A Lei 15.263/25, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população. A lei foi sancionada na sexta-feira (14), com um veto.
Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.
Princípios
A Lei 15.263/25 cria a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece como princípios:
- reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
- reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão;
- promover a transparência e o acesso à informação pública;
- facilitar a participação popular e o controle social; e
- facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.
Técnicas de linguagem simples
A nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Entre elas:
- usar frases curtas e em ordem direta;
- preferir palavras comuns, de fácil compreensão;
- evitar palavras estrangeiras;
- usar listas, tabelas e recursos gráficos;
- evitar frases intercaladas;
- evitar palavras desnecessárias ou imprecisas;
- usar linguagem acessível à pessoa com deficiência;
- quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.
Projeto da Câmara
A nova lei teve origem no PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara em outubro.
Veto
O presidente Lula vetou um trecho que
obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o
tratamento das informações em linguagem simples.
Para o Palácio do Planalto, a medida é inconstitucional porque leis sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.
Implementação pelos entes federativos
A lei determina que cada Poder, em cada esfera de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – estabelecerá diretrizes complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política Nacional de Linguagem Simples em prática.
Isso inclui desde a revisão de portais e documentos oficiais até a capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e testes de usabilidade com cidadãos.
A entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de mudança cultural e institucional, que deverá tornar mais simples o dia a dia de milhões de brasileiros que dependem de informações públicas bem escritas, acessíveis e úteis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte https://diariopcd.com.br/lei-federal-determina-uso-de-linguagem-simples-em-mensagens-de-orgaos-publicos-para-cidadaos/
Postado Pôr Antônio Brito
Paralimpíadas Escolares 2025: recordista mundial júnior do halter vive expectativa pela estreia
Às vésperas do início das competições, o mineiro Charles Eduardo, recordista mundial júnior da categoria até 49 kg do halterofilismo, vive a expectativa por sua primeira participação nas Paralimpíadas Escolares 2025. O atleta de 16 anos integra a delegação de São Paulo, que se prepara para os confrontos da primeira fase da competição, que começam nesta quarta-feira, 19.
Diagnosticado com artrogripose múltipla congênita, Charles iniciou no tênis de mesa, mas decidiu migrar para o halterofilismo após se mudar do interior de Minas Gerais para Itu (SP), em fevereiro deste ano. Desde então, sua evolução rápida e consistente tem chamado a atenção da modalidade.
“É a minha primeira vez nas Escolares. A expectativa é grande, estou ansioso e espero conquistar uma medalha e fazer novas amizades”, afirmou o atleta, que também enxerga o evento como uma oportunidade de promover a modalidade. “Quero que mais pessoas conheçam o halterofilismo. É muito bom participar e ainda melhor quando vem uma medalha.”
O halterofilista encara a competição como preparação para o Campeonato Brasileiro, organizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro e que reúne medalhistas paralímpicos e jovens promessas do paradesporto nacional. Neste ano, o torneio será realizado nos dias 5 e 6 de dezembro.
“Treino quatro vezes por semana, sempre à tarde. Começo pelo supino e depois faço musculação. É puxado, cansativo, mas faz parte”, destacou.
A estreia nas Escolares ocorre após o desempenho de destaque no Parapan de Jovens de Santiago 2025. Logo na primeira tentativa, Charles quebrou o recorde das Américas ao levantar 107 kg. Na terceira tentativa, elevou 116 kg, estabelecendo um novo recorde mundial júnior da categoria até 49 kg.
Além de Charles, as Paralimpíadas Escolares reúnem outros 2.055 atletas das 27 Unidades Federativas, consolidando-se como o maior evento do mundo voltado a jovens atletas com deficiência. Nesta terça-feira, 18, as delegações realizam credenciamento, classificação funcional, ajustes internos e reuniões técnicas, enquanto aguardam a divulgação das primeiras disputas.
A primeira fase das Escolares 2025 será realizada de 18 a 21 de novembro, com provas de atletismo, goalball, futebol de cegos, basquete 3×3 em cadeira de rodas, halterofilismo, taekwondo, tênis em cadeira de rodas e rúgbi em cadeira de rodas. A segunda fase, de 26 a 28 de novembro, terá natação, bocha, vôlei sentado, futebol PC, judô, tênis de mesa e badminton.
Imprensa
Os profissionais de imprensa
interessados em cobrir as Paralimpíadas Escolares 2025 podem enviar um
e-mail para imp@cpb.org.br com os seguintes dados: nome completo, RG ou
CPF e veículo pelo qual irá cobrir o evento. No dia da competição, os
profissionais deverão se identificar na sala de imprensa do local.
Serviço
Paralimpíadas Escolares 2025
Datas: 1ª fase – 18 a 21 de novembro | 2ª fase – 26 a 28 de novembro
Horário: a partir das 8h da manhã
Local: Centro de Treinamento Paralímpico
Endereço: Rodovia dos Imigrantes, km 11, 5, Vila Guarani – São Paulo (estação Jabaquara – Comitê Paralímpico Brasileiro do Metrô)
Patrocínio
As Loterias Caixa são a patrocinadora oficial do halterofilismo.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/paralimpiadas-escolares-2025-recordista-mundial-junior-do-halter-vive-expectativa-pela-estreia/
Postado Pôr Antônio Brito
Amupe conclui 1º dia de capacitação sobre a Plataforma Transferegov
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) concluiu nesta terça-feira (18/11) o primeiro dia da capacitação “Transferegov do Zero, módulos A e B”, a formação que busca capacitar técnicos e técnicas municipais e ampliar o acesso dos municípios pernambucanos a recursos federais. O momento aconteceu na sede da Associação, no Recife.
Durante todo o dia, o técnico em captação de recursos da Amupe, Rodrigo Moreira apresentou os fundamentos da plataforma, boas práticas com o uso efetivo, bem como uma navegação guiada aplicando tudo aquilo que os participantes estudaram. O Transferegov.br é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Governo Federal a estados, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Já no segundo dia, nesta quarta-feira (19/11) a capacitação terá como foco à operacionalização das transferências. O gerente técnico do Consórcio dos Municípios de Pernambuco (Comupe) Felipe Moura vai abordar a parte de execução da plataforma, como pagamento, relatório de entregas, cadastro de licitação, fornecedor e prestação de contas.
Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, “a Associação vem em uma crescente na disponibilização de cursos que fortalecem a gestão. A Amupe acredita que ao promover capacitações quem vai sentir os efeitos é a população. Teremos melhoria na oferta dos serviços e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida de quem vive nos municípios”, frisou.
A expectativa da Amupe é que, ao longo dos meses, mais capacitações deste porte sejam realizadas de maneira descentralizada, atingindo todas as regiões do estado de Pernambuco.
Fotos: Carolina Coutinho
18/11/2025
Saiu resultado da eleição do Conade no triênio 2025-2028
Publicado o resultado oficial da eleição das organizações da sociedade civil que integrarão o Conade no triênio 2025-2028. A posse está prevista para 3 de dezembro de 2025. Acompanhe no link.
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=48644e65-df32-46cb-aece-f70e037f7cad
Postado Pôr Antônio Brito
CPB lança documentário “O Jogo Mais Difícil”, que segue a Seleção de futebol de cegos rumo a Paris 2024
O Comitê Paralímpico Brasileiro, em parceria com a Bushatsky Filmes, lança o documentário “O Jogo Mais Difícil”, filme que retrata o cotidiano e os bastidores da Seleção de futebol de cegos, uma das seleções mais vitoriosas do país, pentacampeã paralímpica.
A exibição exclusiva do filme acontece nesta quarta-feira, 19 – marco de mil dias para os Jogos Paralímpicos de Los Angeles 2028 – na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, às 18h.
Já a estreia do filme está marcada para o dia 25, terça-feira, pelo SporTV, à 00h30 e, na sequência, ficará disponível no catálogo da Globoplay. O documentário acompanha os preparativos da Seleção Brasileira de futebol de cegos rumo aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, com destaque para o rigor técnico, a confiança e o espírito de equipe que movem os atletas. Como define o baiano Cássio Reis, que atua como fixo da seleção: “Por meio deste esporte, pude construir um futuro muito grande e me apeguei, me dediquei e me entreguei”.
Mais do que retratar a competição, o filme convida o público a compreender o esporte por suas dimensões menos conhecidas. Comunicação, tempo de reação e domínio técnico são habilidades centrais dentre os praticantes.
Gravado em diferentes cenários, o documentário acompanha treinos intensos na base da seleção em João Pessoa (PB), atividades especiais na praia, além de momentos de convivência e lazer. A produção também acompanhou a equipe em competições internacionais na França e na Inglaterra, que antecederam aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024.
Com uma abordagem de observação e respeito, “Futebol de Cegos: O Jogo Mais Difícil” mostra o esporte paralímpico em sua essência: alto rendimento, estratégia, emoção e humanidade. Dentro e fora de quadra, o filme destaca que ali não há heróis e nem tampouco vítimas – são atletas profissionais, preparados, comprometidos e movidos por um mesmo objetivo, de representar o Brasil no mais alto nível.
“Este documentário reflete o que o movimento paralímpico brasileiro representa: excelência esportiva, trabalho em equipe e o poder transformador da prática esportiva. É um retrato fiel do nosso compromisso em promover o esporte nas melhores condições possíveis e em valorizar cada atleta como protagonista de sua trajetória”, afirma José Antônio Freire, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro.
O filme é dirigido por André Bushatsky, cineasta que, desde 2023, intensificou seu interesse por retratar o universo paralímpico em produções como a série “Da Inclusão ao Pódio” e os documentários “O Instante Decisivo” e “Mulheres no Pódio“.
Patrocínio
A Caixa e as Loterias Caixa são as patrocinadoras oficiais do futebol de cegos
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte Postado Pôr Antônio Brito
Decreto de Tarcísio sobre IPVA cria confusão e impede Pessoas com Deficiência de solicitar agendamento no IMESC
Órgãos estaduais não explicam efeitos do Decreto Estadual 70.090 que muda regras para emissão de laudo do IMESC para pessoas com deficiência, além de impedir novos agendamentos para perícia de quem busca a isenção do IPVA em SP. Projeto de Decreto Legislativo solicita ‘sustação’ das novas regras
O Diário PcD vem buscando informações com a Secretaria de Economia e Planejamento e Secretaria das Pessoas com Deficiência desde a última quinta-feira, 13, mas até o fechamento desta matéria os órgãos não responderam aos questionamentos sobre as novas regras para isenção de IPVA em São Paulo.
https://youtu.be/PgK_xd5rbAc
Até recentemente, os laudos periciais para comprovação da deficiência para fins de isenção do IPVA eram emitidos pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo, não tinha custo direto para o requerente e o Estado pagava R$ 211,00 (duzentos e onze reais) por cada laudo emitido, conforme estava previsto no Decreto 66.470. O processo incluía agendamento da perícia, emissão do laudo e protocolo junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Com a edição do Decreto Estadual 70.090, o contribuinte deverá pagar as clínicas conveniadas o total de R$ 259,14 (duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos). Mas a confusão não fica só no pagamento que agora é do contribuinte com deficiência.
Em transmissão no canal do Diário PcD, imagens apontam que ao menos em 11 cidades do interior e na capital paulista não existem disponibilidades para agendamento de novas perícias. O grande problema é para quem adquiriu um veículo 0km, pois após a emissão da Nota Fiscal, tem que fazer o agendamento para a perícia em até 30 dias. Sem novas agendas, esses contribuintes estão impedidos de buscar o seu direito à isenção do IPVA. Nesses casos, o jornalista Abrão Dib, oferece sugestões pelo canal no YouTube de como se prevenir – em caso de perder o direito à isenção.
Perícia do IMESC cancelada pela clínica? O que fazer?
Se você já tinha a perícia do IMESC agendada e o cancelamento não foi causado por você, não deve pagar de novo.
O problema é quando a clínica cancela porque o médico faltou — e não remarca automaticamente. Isso pode atrasar seu processo.
O que fazer imediatamente
1. Guarde um print do agendamento com data, hora, unidade e número do protocolo.
2. Anote o motivo do cancelamento, se a clínica informar.
3. Registre reclamação no IMESC pelos canais oficiais (sistema do IMESC, telefone ou e-mail institucional).
4. Peça nova data, anexando o print como prova de que você não faltou.
Por quê?
Sem prova, o sistema pode registrar ausência e atrasar análises de benefícios ou direitos que dependem da perícia.
Direitos que protegem você
– Lei 13.460/2017, arts. 6º e 7º — direito à informação clara e ao serviço adequado.
– Lei 13.146/2015 (LBI), arts. 5º e 9º — atendimento acessível e sem barreiras.
EXCLUSIVIDADE
O Diário PcD apurou – com exclusividade, informações que foram confirmadas pela Assessoria de Comunicação Social do IMESC.
De acordo com mensagens encaminhada pelo órgão as clínicas homologadas, “os agendamentos já confirmados até dezembro de 2025 serão mantidos normalmente, sem qualquer cobrança ao periciado, uma vez que os custos permanecem sob responsabilidade do IMESC, conforme previsto no decreto anterior”.
A apuração apontou ainda que “as agendas dos meses de novembro e dezembro foram fechadas para novos agendamentos, a fim de permitir os ajustes necessários nos termos contratuais. A reabertura ao público ocorrerá a partir de janeiro de 2026”.
Repercussão na ALESP
A Deputada Estadual Andréa Werner / PSB, apresentou o PDL – Projeto
de Decreto Legislativo 35/2025 que tem por objetivo sustar a eficácia de
dispositivos do Decreto nº 70.090, de 12 de novembro de 2025,
especificamente o § 2º e o §
3º do Artigo 1º-A. Tais dispositivos
instituíram uma cobrança de “preço público” para a emissão de laudos
periciais – um serviço que historicamente e por longo período foi
prestado de forma gratuita – e que são essenciais para que pessoas com
transtorno do espectro do autismo ou com deficiência possam acessar a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Entendemos que essa medida exorbitou o poder regulamentar do Poder
Executivo, configurando um inaceitável retrocesso social e violando
princípios e legislações fundamentais.
A proposta precisará ser aprovada pelo Plenário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
“Um decreto possui natureza infralegal, destinando-se a detalhar e dar fiel execução às leis existentes, jamais podendo inovar no ordenamento jurídico para criar obrigações pecuniárias que deveriam ser instituídas por lei em sentido formal. A instituição de tal cobrança via decreto, sem prévia e expressa autorização legal específica, representa um claro avanço sobre a competência privativa do Poder Legislativo para legislar sobre a matéria, evidenciando uma flagrante exorbitação do poder regulamentar”, afirma a parlamentar.
Werner ainda afirma que “em conformidade com as atribuições constitucionais desta Casa de Leis de fiscalizar e sustar atos do Executivo que extrapolem sua alçada regulamentar, criem encargos ilegais e violem direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso social, solicitamos a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. Isso não apenas restabelecerá a legalidade, mas também reafirmará o compromisso do Estado com a proteção e a inclusão plena das pessoas com deficiência, garantindo o acesso desimpedido aos direitos que lhes são assegurados”.
Fonte https://diariopcd.com.br/decreto-de-tarcisio-sobre-ipva-cria-confusao-e-impede-pessoas-com-deficiencia-de-solicitar-agendamento-no-imesc/
Postado Pôr Antônio Brito
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