O projeto de lei com medidas de ajuste fiscal apresentado pelo governo paulista e aprovado pela Assembleia Legislativa no mês passado inclui mais restrição para a isenção do IPVA na compra de veículos zero-quilômetro por clientes PCD (pessoas com deficiência).
Conforme o projeto, que entra em vigor no ano que vem, o benefício ficará restrito a "pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual".
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a medida fará com que "mais de 60%" dos 348.461 veículos PCD atualmente isentos no Estado percam o benefício em 2021 - o percentual corresponde a pouco mais de 209 mil automóveis.
No entanto, a projeção de Rodrigo Rosso, presidente da Abridef (Associação Brasileira das Indústrias, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), é de que mais de 95% dos automóveis PCD passarão a pagar o imposto no ano que vem.
"Nem 5%" dos veículos vendidos hoje com isenção em São Paulo são adaptados, pois carros com câmbio automático e direção assistida já atendem a maior parte do público com deficiência", diz Rosso.
95% do universo atual de carros PCD no Estado correspondem a mais de 330 mil veículos.
A secretaria projeta que a nova regra fará a arrecadação de IPVA aumentar 4% em 2021, em relação aos R$ 16,9 bilhões estimados para 2020. Confirmado o percentual, os cofres públicos terão um incremento de R$ 676 milhões.
Esse montante quase compensa a renúncia fiscal do governo de João Doria (PSDB) referente ao IPVA de veículos PCD neste ano, que totaliza R$ 686.789.705,51.
Daí, conclui-se que, de fato, um percentual altíssimo dos carros PCD no Estado passará a recolher o tributo no ano que vem.
A gestão Doria alega ter identificado "crescimento desproporcional" de isenções de IPVA, o que indicaria fraudes, para justificar as regras mais rígidas para conceder a isenção.
Segundo a Secretaria da Fazenda, responsável pela elaboração do projeto de lei, o objetivo é coibir as alegadas fraudes e garantir o benefício "para quem mais precisa e tem direito".
"Desde 2016, o número de isenções de IPVA cresceu 139%, de 138 mil para 330 mil veículos, e a compra desses veículos subiu 246%, de 29,5 mil em 2016 para 102,1 mil em 2019. Com isso, o valor das isenções desse imposto subiu de R$ 232 milhões para mais de R$ 686 milhões. Enquanto isso, no mesmo período, a população de pessoas com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no Estado - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 em 2019", diz nota enviada a UOL Carros.
Para Rodrigo Rosso, a medida "compromete o direito constitucional de ir e vir" e penaliza a grande maioria dos deficientes "por causa de um pequeno percentual de irregularidades".
"Fraude existe. Porém, a imensa maioria dos beneficiados com a isenção do IPVA e de outros tributos não frauda o processo. Hoje há mais de 46 milhões de brasileiros com deficiência, muito mais do que a quantidade de carros vendidos com isenção de impostos. Devido a um pequeno percentual de irregularidades, querem prejudicar os demais, que necessitam do carro para se locomover", protesta.
"Os próprios governos não dão alternativa de transporte público acessível para deficientes nem fiscalizam a concessão dos benefícios. Aí penalizam o cidadão por falhas que são da administração pública".
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