Fibromialgia e Pessoa com Deficiência: quando a dor invisível passa a ser reconhecida como direito

OPINIÃO

• Por Igor Lima

A dor que ninguém via

Durante anos, a fibromialgia esteve cercada por descrédito. Pessoas que convivem com dor musculoesquelética difusa, fadiga crônica incapacitante, distúrbios do sono, ansiedade, depressão e alterações cognitivas ouviram que “era psicológico”, “falta de força de vontade” ou “exagero”. A dor existia, mas não era validada. O impacto funcional era real, mas invisibilizado.

Essa invisibilidade não foi apenas social ou cultural — foi também jurídica. A fibromialgia raramente era tratada como uma condição capaz de gerar impedimentos de longo prazo e restrições à participação plena na sociedade, apesar de comprometer trabalho, estudo, autonomia e vida social de milhões de pessoas.

Esse cenário começa a mudar de forma concreta no Brasil.

Quando a deficiência deixa de ser apenas médica

A transformação ocorre a partir da consolidação do modelo social da deficiência, hoje adotado pelo direito internacional dos direitos humanos e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modelo, a deficiência não se define exclusivamente por um diagnóstico médico, mas pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, institucionais e atitudinais que limitam a vida da pessoa.

A pergunta central deixa de ser “qual é a doença?” e passa a ser:
quais barreiras impedem essa pessoa de viver em igualdade de condições?

Esse deslocamento é fundamental para compreender a fibromialgia sob uma perspectiva de direitos.

A Corte Interamericana e a virada de paradigma

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no emblemático caso Gonzales Lluy et al. vs. Equador, consolidou essa virada conceitual ao afirmar que condições de saúde podem gerar uma situação equiparável à deficiência quando, em interação com barreiras sociais, produzem exclusão, estigmatização e negação de direitos.

A deficiência, portanto, não reside apenas no corpo da pessoa, mas na incapacidade da sociedade de incluir, adaptar e respeitar. Esse entendimento dialoga diretamente com a realidade vivida por pessoas com fibromialgia, cuja dor é frequentemente desacreditada e cujas necessidades são ignoradas por estruturas sociais rígidas e capacitistas.

O reconhecimento legal da fibromialgia no Brasil

É nesse contexto que surge a Lei nº 15.176/2025, sancionada em julho de 2025, que reconhece, em âmbito nacional, que a fibromialgia pode ser equiparada à deficiência, desde que observados critérios técnicos e jurídicos específicos .

A norma alinha o Brasil ao conceito adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional de direitos humanos com status constitucional no país, e reafirma o compromisso estatal com a igualdade material e a dignidade humana.

O que a lei garante — e quais são os critérios

A Lei nº 15.176/2025 representa um verdadeiro marco de civilização ao reconhecer, de forma expressa, que a fibromialgia — síndrome caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga crônica, distúrbios do sono, ansiedade e alterações cognitivas — pode ser equiparada à deficiência, desde que constatada por avaliação biopsicossocial multiprofissional, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) .

O reconhecimento não se baseia apenas no diagnóstico, mas na análise do impacto funcional e social da condição.

Quais direitos podem ser acessados

Uma vez reconhecida como pessoa com deficiência, a pessoa com fibromialgia pode acessar políticas públicas específicas destinadas a esse grupo, entre elas:

• Reserva de vagas (cotas) em concursos públicos;
• Isenções tributárias na compra de veículos, conforme a legislação vigente;
• Benefícios previdenciários e assistenciais, quando preenchidos os requisitos legais;
• Proteção social direcionada, inclusive no âmbito do trabalho, da saúde e da assistência social .

Esses direitos não configuram privilégios, mas instrumentos de igualdade material, voltados a compensar desvantagens reais impostas por barreiras sociais e institucionais.

O reconhecimento não é automático

É fundamental esclarecer: nem toda pessoa com fibromialgia será automaticamente considerada pessoa com deficiência. A lei exige:

• Laudo clínico fundamentado;
• Avaliação biopsicossocial multiprofissional, capaz de comprovar:
  • a existência de limitação funcional relevante; e
  • a restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esse cuidado evita generalizações indevidas, assegura segurança jurídica e mantém o reconhecimento alinhado aos direitos humanos e à realidade concreta de cada pessoa .

O Judiciário e o reconhecimento progressivo

Antes mesmo da nova lei, decisões judiciais já vinham reconhecendo a fibromialgia como condição capaz de gerar incapacidade e ensejar proteção jurídica, inclusive no âmbito previdenciário e assistencial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por exemplo, reconheceu o direito de pessoas com fibromialgia a benefícios quando comprovada a limitação funcional e a incapacidade para o trabalho, antecipando o entendimento agora positivado em lei .

A legislação, portanto, consolida uma evolução que já vinha sendo construída pela jurisprudência.

Direitos humanos não exigem prova de sofrimento

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é clara ao afirmar que todas as pessoas com deficiência têm direito à igualdade, à autonomia, à participação plena e à proteção contra discriminação. Nenhum desses direitos depende da visibilidade da dor.

Direitos humanos não exigem que o sofrimento seja aparente, permanente ou facilmente mensurável. Exigem reconhecimento, proteção e políticas públicas eficazes.

Negar direitos às pessoas com fibromialgia sob o argumento da subjetividade da dor é negar o próprio fundamento ético do direito contemporâneo.

Muito além da lei: o desafio da efetivação

Apesar do avanço legislativo, os desafios permanecem. A efetividade do reconhecimento dependerá de:

• avaliações biopsicossociais sérias e padronizadas;
• capacitação de profissionais da saúde, da assistência e do Judiciário;
• decisões administrativas e judiciais sensíveis ao modelo social da deficiência;
• políticas públicas que ultrapassem o discurso e alcancem a vida concreta.

Sem isso, o reconhecimento legal corre o risco de se tornar simbólico.

Um passo civilizatório contra o capacitismo

Reconhecer a fibromialgia como deficiência é mais do que uma mudança normativa. É um ato civilizatório. É afirmar que a dor crônica importa, que a exclusão não é aceitável e que nenhuma pessoa deve ser empurrada para a invisibilidade por não se enquadrar em padrões corporais considerados “normais”.

O Brasil dá um passo importante. Agora, o desafio é transformar esse reconhecimento em inclusão real, proteção efetiva e justiça social.

• * Igor Lima é advogado (OAB/RJ), especialista em Direitos Humanos e sustentabilidade, e pessoa com deficiência. Coordenador da coletânea jurídica “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, citada no STJ, TST, STF e presente em instituições como Harvard e Universidade de Coimbra. Autor de artigos publicados em espaços como ABDConst, Future Law e revistas jurídicas nacionais, atua como palestrante em instituições como UERJ, UFRJ, UFF, OAB/RJ e MPRJ. Dedica-se à pesquisa e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com experiência em inclusão, políticas públicas e ESG.   
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Fonte https://diariopcd.com.br/fibromialgia-e-pessoa-com-deficiencia-quando-a-dor-invisivel-passa-a-ser-reconhecida-como-direito/

Postado Pôr Antônio Brito