Avanços são inegáveis, mas inclusão ainda está longe de ser uma realidade na Lei de Cotas

EDITORIAL

Há 35 anos, o Brasil começava a dar um importante passo rumo à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Em 24 de julho de 1991, a publicação da Lei nº 8.213, que também destacou no trecho da legislação a conhecida Lei de Cotas, estabeleceu que empresas com 100 ou mais empregados deveriam reservar de 2% a 5% de seus cargos para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pelo INSS.

A legislação transformou a realidade de milhares de brasileiros, abriu iniciou a abertura de portas antes fechadas e colocou a inclusão profissional no centro das discussões sobre responsabilidade social e direitos humanos. No entanto, três décadas e meia depois, o país ainda convive com um cenário de desafios, descumprimento da legislação e oportunidades desiguais.

Embora seja considerada uma das leis de inclusão mais importantes da América Latina, a Lei de Cotas ainda enfrenta resistência de parte do setor empresarial e depende de fiscalização permanente para garantir sua efetividade.

Muito além do cumprimento de uma obrigação legal

A contratação de pessoas com deficiência não deve ser encarada apenas como uma obrigação imposta pela legislação.

Quando empresas investem em acessibilidade, tecnologia assistiva, qualificação e ambientes inclusivos, todos ganham. Diversidade amplia a inovação, melhora o clima organizacional, fortalece a imagem institucional e contribui para uma sociedade mais justa.

Infelizmente, ainda existem organizações que enxergam a Lei de Cotas apenas como uma exigência burocrática, limitando-se ao preenchimento de vagas sem oferecer condições reais de desenvolvimento profissional.

Os principais desafios ainda persistem

Apesar dos avanços conquistados ao longo desses 35 anos, especialistas e entidades representativas apontam que ainda há obstáculos significativos para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência.

Entre os principais desafios estão:

• baixa fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas;
• preconceito e capacitismo durante processos seletivos;
• falta de acessibilidade física, comunicacional e tecnológica nos ambientes de trabalho;
• concentração de pessoas com deficiência em funções operacionais, com poucas oportunidades de ascensão profissional;
• ausência de programas permanentes de qualificação e capacitação;
• dificuldades de mobilidade urbana, que comprometem o acesso ao emprego;
• pouca inclusão de pessoas com deficiência em cargos de liderança e gestão.

O que precisa mudar

Para que a Lei de Cotas cumpra plenamente seu papel social, especialistas defendem uma atuação mais firme do poder público e um compromisso efetivo do setor produtivo.

Entre as prioridades estão:

Fiscalização mais rigorosa

A atuação da Inspeção do Trabalho deve ser fortalecida para garantir que empresas cumpram a legislação e não tratem as cotas apenas como uma formalidade administrativa. Mas, infelizmente, nas últimas décadas, os Governo enfraqueceram os órgãos responsáveis pelas fiscalizações, como por exempo não ter um quadro suficiente de Auditores Fiscais do Trabalho.

Combate ao capacitismo

Ainda existe o entendimento equivocado de que pessoas com deficiência possuem menor produtividade ou representam custos adicionais para as empresas.

Essa cultura precisa ser superada por meio de campanhas de conscientização e programas de sensibilização.

Investimentos em acessibilidade

Não basta contratar.

É necessário garantir ambientes acessíveis, tecnologias assistivas, comunicação inclusiva, adaptações razoáveis e condições para que o trabalhador exerça suas funções com autonomia e segurança.

Qualificação profissional

O acesso à educação profissional e à capacitação contínua continua sendo um dos maiores desafios para ampliar a participação das pessoas com deficiência em áreas técnicas, estratégicas e de liderança.

Inclusão de todas as deficiências

Há grupos que continuam sub-representados no mercado de trabalho, como pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla, deficiência psicossocial e autistas com maior necessidade de apoio.

Uma política inclusiva precisa contemplar toda a diversidade da população com deficiência.

Crescimento profissional

Incluir não significa apenas contratar.

É preciso garantir oportunidades de promoção, formação de lideranças, igualdade salarial e desenvolvimento de carreira.

A inclusão ainda precisa sair do discurso

Passados 35 anos da Lei de Cotas, o Brasil pode celebrar conquistas importantes, mas não pode ignorar que milhares de pessoas com deficiência continuam fora do mercado de trabalho ou enfrentam barreiras para permanecer nele.

A legislação representou um marco histórico, mas sua eficácia depende do compromisso permanente de governos, empresas e da sociedade.

A inclusão não pode ser tratada como custo, favor ou estratégia de marketing.

Ela é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.

Celebrar os 35 anos da Lei de Cotas é reconhecer sua importância, mas também reafirmar que ainda há muito a ser feito.

Mais do que preencher vagas, o Brasil precisa construir oportunidades.

Mais do que cumprir percentuais, é necessário garantir respeito.

Mais do que contratar, é preciso incluir.

Somente assim a Lei de Cotas deixará de ser vista como uma obrigação legal e passará a ser reconhecida como aquilo que realmente representa: um instrumento de justiça social, cidadania e igualdade de oportunidades para milhões de brasileiros com deficiência.

Fonte https://diariopcd.com.br/avancos-sao-inegaveis-mas-inclusao-ainda-esta-longe-de-ser-uma-realidade-na-lei-de-cotas/

Postado Pôr Antônio Brito