Lei de Acessibilidade no Brasil

 A lei de acessibilidade no Brasil é a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esta lei garante o acesso a edifícios, transporte, comunicação, eventos e outros espaços públicos e privados. 

Detalhes:

Lei nº 10.098/2000:

A lei estabelece critérios básicos para garantir a acessibilidade em diversos setores, incluindo edifícios, transporte, comunicação, eventos e outros. 

Acessibilidade em edifícios:

A lei exige a remoção de barreiras arquitetônicas, como rampas, corrimãos, elevadores acessíveis e sinalização tátil. 

Acessibilidade em transportes:

A lei garante o acesso a transportes públicos e privados, com adaptações para pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas e elevadores. 

Acessibilidade em comunicações:

A lei exige a adaptação da comunicação para pessoas com deficiência auditiva e visual, como a utilização de libras, legendas e materiais em braille. 

Fiscalização:

A fiscalização da lei de acessibilidade é feita pelos órgãos públicos, como os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, e por meio de denúncias da população. 

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):

Esta lei complementa a Lei nº 10.098/2000, estabelecendo normas mais detalhadas para a promoção da inclusão e participação social das pessoas com deficiência. 

Outras leis:

Existem outras leis que tratam de acessibilidade, como a Lei nº 12.531/2011, que trata da acessibilidade em eventos públicos e privados, e a Lei nº 13.825/2019, que estabelece a obrigatoriedade de banheiros químicos acessíveis em eventos.

 Fonte Postado Pôr Antônio Brito