O Tribunal de Contas da União recomendou ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que ele faça ajustes no Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária. Para o TCU, as pessoas com deficiência devem receber avaliação multidisciplinar durante a perícia. Atualmente, o documento não está de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
As normas determinam que o exame médico seja um dos componentes da avaliação, que deve considerar também os fatores biológicos, psicológicos e sociais. A decisão do TCU será encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, para que se avalie a necessidade de pedir ajustes na lei da perícia médica pelo Congresso Nacional.
Saiba mais no link: tcu.gov.br
Fonte https://revistareacao.com.br/pessoas-com-deficiencia-devem-receber-avaliacao-multidisciplinar-pelo-inss/
Postado pôr Antônio Brito
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