O Senado aprovou na última terça-feira, dia 14, a validade indeterminada para os laudos que atestem deficiência permanente. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas.
O projeto foi aprovado com mudanças e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146/2015) para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada. Atualmente, segundo o estatuto, a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo. O que ocorre é que muitas vezes pessoas com uma deficiência precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de uma situação que não vai mudar.
O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo.
Leis locais de estados e municípios já determinaram que laudos para pessoas com deficiência permanente não precisam ser renovados. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pode facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país.
A notícia veio da Agência Senado.
Fonte https://revistareacao.com.br/senado-aprova-validade-indefinida-de-laudos-de-deficiencia-permanente/
Postado pôr Antônio Brito
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