Cobrança ocorreu após afirmação de representante do Governo Federal em maio deste ano, em Audiência Pública na Câmara dos Deputados, que “até o final deste primeiro semestre” estava prevista a entrga de como vai ser a formação dos avaliadores.
Um ofício elaborado pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência foi encaminhado em 6 de julho, eletronicamente à então ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, justamente na data em que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) completou 11 anos de promulgação. No documento, a entidade questionou a demora na implementação do modelo único e nacional de avaliação da deficiência e pediu providências concretas ao Governo Federal.
A entidade também fez o encaminhamento via Correios e recebeu a confirmação de que o documento chegou ao 4º andar da Praça dos Três Poderes em 13 de julho e recebido no gabinete da Ministra.
Segundo a ANAPcD, até este segunda-feira, 14 de setembro de 2026, não houve resposta ao conteúdo da cobrança.
O documento solicitou que o Governo Federal informasse em que estágio está a elaboração e implementação do modelo único e nacional de Avaliação Biopsicossocial, incluindo os atos administrativos, grupos de trabalho e etapas já concluídas ou ainda em andamento.
A cobrança veio depois de uma promessa na Câmara
A cobrança da ANAPcD não surgiu isoladamente. Em 19 de maio de 2026, durante audiência pública extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o tema da implementação da Avaliação Biopsicossocial foi discutido diretamente com representantes do Governo Federal. A própria audiência tinha como objetivo debater a implementação do modelo como instrumento obrigatório e estrutural para o reconhecimento da deficiência e o acesso a políticas públicas, benefícios sociais e decisões judiciais.
Na ocasião, o representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Adenilson Idalino de Sousa, afirmou que o Brasil já possuía uma base legal consolidada e um instrumento técnico validado, além de projetos-piloto e parcerias institucionais. Segundo ele, o desafio era transformar essa estrutura em uma política nacional operável.
O representante também afirmou que o IFBr-M já possuía base técnica suficiente para implementação e relatou que estavam em desenvolvimento o sistema de informação, a formação dos avaliadores e outras etapas necessárias.
Mais importante: durante a audiência, foi informado que, até o final do primeiro semestre de 2026, estavam previstas entregas relacionadas à formação dos avaliadores, aos fluxos de atendimento e ao sistema de informação.
Descumprimento a Lei de Acesso à informação
No próprio ofício, a ANAPcD solicitou que os questionamentos fossem respondidos em 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, citando o artigo 11 da Lei de Acesso à Informação.
Assim, considerando a data de envio, 6 de julho, o prazo de 20 dias terminaria em 26 de julho. Mesmo considerando a prorrogação de mais 10 dias mencionada no documento, o prazo chegaria a 5 de agosto.
Em 14 de setembro, portanto, já haviam se passado 70 dias desde o protocolo da cobrança, e mais de um mês desde o término do prazo máximo indicado pela própria ANAPcD. O documento estabelece ainda que a resposta deveria ser encaminhada ao endereço eletrônico da associação.
Por que a avaliação é tão importante?
A Avaliação Biopsicossocial não é apenas uma mudança de formulário ou de procedimento administrativo.
Pela LBI, quando necessária, a avaliação da deficiência deve considerar, de forma conjunta, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Sem um modelo nacional uniforme, a avaliação permanece fragmentada entre diferentes órgãos e programas, com critérios distintos. Na avaliação da entidade, essa fragmentação pode produzir tratamento desigual, insegurança jurídica, barreiras de acesso a direitos e benefícios e aumento da judicialização.
Na audiência da Câmara, o próprio representante do Governo reconheceu que avaliações com critérios diferentes podem gerar retrabalho para pessoas com deficiência, famílias, equipes e órgãos públicos, além de decisões desiguais. A proposta do modelo único é justamente estabelecer um padrão nacional baseado na interação entre a pessoa e as barreiras existentes no ambiente.
A pergunta que permanece, portanto, é direta: depois de mais de uma década da LBI, depois de projetos-piloto, estudos e anúncios de etapas de implementação, quando o Brasil terá, efetivamente, uma Avaliação Biopsicossocial unificada — e quando o Governo Federal responderá oficialmente às entidades que cobram essa implementação?
Fonte https://diariopcd.com.br/anapcd-aguarda-manifestacao-do-palacio-do-planalto-sobre-avaliacao-biopsicossocial-que-seria-implantada-ainda-no-1o-semestre-de-2026/
Postado Pôr Antonio Brito
Nenhum comentário:
Postar um comentário