OPINIÃO
- * Por Abrão Dib
A importância desta quinta-feira no STF para as pessoas com deficiência: uma luta contra a discriminação e pelos direitos conquistados
Durante meus últimos 34 anos tenho dedicado a lutar pelos direitos das pessoas com deficiência. Mas para todas essas pessoas, sem nenhuma discriminações entre elas. E quero ter energia e saúde para continuar nesta trajetória, mesmo porque encontrei durante toda essa trajetória muitas pessoas que buscam os mesmos objetivos.
Nesta quinta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a comunidade das pessoas com deficiência e para milhões de famílias brasileiras.
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Em análise estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável pela regulamentação da Reforma Tributária.
Por sinal, vale ressaltar que desde 2025 essas Ações tramitam no STF e o Instituto Oceano Azul e a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência – com muita coragem e dificuldades, estão sempre atendendo as exigências dos órgãos para legimitimar as nossas demandas.
Mais do que uma discussão técnica sobre benefícios fiscais, o julgamento representa um debate profundo sobre cidadania, inclusão, dignidade humana e igualdade de direitos.
Pessoas com deficiência, autistas, familiares, entidades representativas e ativistas estarão acompanhando a sessão para defender conquistas históricas que, segundo as ações apresentadas ao STF, foram restringidas pela nova legislação.
Mas é preciso deixar muito claro: nossas demandas não cria discriminações entre pessoas com deficiência. Ao contrário, lutamos contra todas que foram criadas pela Reforma Tributária.
Sustentamos que a regulamentação da Reforma Tributária criou critérios mais rigorosos e restritivos para o acesso às isenções tributárias destinadas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Questionamos as novas regras que acabaram excluindo grupos que tradicionalmente eram reconhecidos como beneficiários da política pública, especialmente pessoas com deficiência consideradas leves ou moderadas e pessoas com autismo classificadas no nível 1 de suporte.
O que está em discussão não é apenas um benefício tributário.
O acesso a um veículo adaptado ou adequado às necessidades da pessoa com deficiência representa autonomia, mobilidade, acesso ao trabalho, à educação, à saúde e à participação social. Em muitos casos, trata-se de um instrumento indispensável para garantir qualidade de vida e inclusão.
Nossa preocupação é que a nova legislação tenha criado uma distinção injustificada entre pessoas com deficiência, estabelecendo critérios que podem resultar em discriminação e exclusão. As ações argumentam que essas restrições afrontam princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a não discriminação e a proteção assegurada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado que possui estatus constitucional no Brasil.
A presença das pessoas com deficiência no STF nesta quinta-feira possui um significado que transcende o resultado jurídico do julgamento. Ela simboliza a resistência contra retrocessos e reafirma que direitos conquistados após décadas de mobilização social não podem ser reduzidos sem um amplo debate democrático e sem respeito aos princípios constitucionais. Ela significa que temos entidades que lutam – e com muita resistência, contra as discriminações criadas por diversos setores, inclusive de quem afirma defender essas pessoas.
Historicamente, os avanços alcançados pela população com deficiência no Brasil foram resultado de organização coletiva, participação política e defesa permanente dos direitos humanos. Não aceitamos a presença de quem quer dividir.
Cada benefício conquistado representa o reconhecimento das barreiras enfrentadas diariamente por milhões de brasileiros. Por isso, qualquer medida que limite esses direitos desperta preocupação e mobilização nacional.
O julgamento também poderá estabelecer parâmetros importantes para a interpretação da própria Reforma Tributária e para a proteção dos direitos fundamentais em futuras regulamentações.
Trata-se de uma oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal reafirme seu papel de guardião da Constituição e assegure que os princípios da inclusão e da igualdade prevaleçam sobre qualquer forma de discriminação.
Nesta quinta-feira, as pessoas com deficiência estarão no STF não apenas para defender benefícios.
Estaremos defendendo respeito, dignidade, inclusão e o direito de serem tratadas com igualdade perante a lei.
O que estará em jogo é a construção de um Brasil mais justo, acessível e comprometido com a proteção de todos os seus cidadãos, sem exceções e sem discriminações.
- * Abrão Dib é jornalista, editor do Diário PcD e está presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
Fonte https://diariopcd.com.br/pessoas-com-deficiencia-iniciam-jornada-para-conquistar-direitos-em-acoes-que-serao-julgadas-no-stf/
Postado Pôr Antônio Brito
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