Projeto aprovado em comissão prevê transporte gratuito porta a porta para PcD, mas proposta ainda precisa avançar no Congresso.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em Brasília/DF aprovou o Projeto de Lei – PL Nº 4968/23 – que estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer transporte gratuito no modelo porta a porta para pessoas com deficiência ou dificuldades severas de locomoção.
A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Nº 12.587/12), que atualmente exige adaptações de acessibilidade em ônibus comuns. No entanto, esses veículos não atendem adequadamente quem possui limitações físicas graves.
O projeto determina que as prefeituras incluam o serviço especial em seus planos de mobilidade urbana, com prazo de 180 dias para adaptação, contados da publicação da lei.
O deputado relator recomendou a aprovação e enfatizou que a medida não interfere na autonomia municipal. A proposição não impõe modelo único ou solução rígida aos municípios.
Inspirado no programa PE Conduz, de Pernambuco, o projeto busca oferecer veículos adaptados que pegam o passageiro próximo de casa e o levam ao destino com segurança.
O texto tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não está valendo e depende de aprovações futuras.
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=d728a992-dcf3-40af-817c-feb5109f222d
Postado Pôr Antônio Brito
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