Dos dois projetos (lei, resolução), previstos para serem votados na sessão dessa segunda-feira (5), quatro passaram pela análise dos vereadores e foram votados na Câmara de Sinop. Além dos dois projetos, outras duas emendas (substitutiva, supressiva), que também entram extrapauta, uma emenda, três moções de aplauso e 16 indicações, foram votadas e aprovadas.
O projeto que torna gratuito o acesso de pessoas com deficiência (física, mental, intelectual, sensorial), definida na 13.146/2015, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em eventos socioculturais, realizados em Sinop, foi aprovado em segunda e última votação. Direito que, de acordo com a matéria, se estende ao acompanhante para casos que necessitam de ajuda.
A proposta de lei garante o acesso gratuito à deficientes em eventos (lazer, cultura ou entretenimento) promovidos por empresas em locais públicos ou privados. Conforme o projeto de lei, 5% das vagas devem ser destinadas às pessoas com deficiência e acompanhantes e, em caso de descumprimento da normativa, os organizadores poderão ser notificados e até multados no valor de um salário mínimo. Mas para que o benefício torne lei, ainda é necessária a sanção do prefeito.
As indicações aprovadas pela bancada de vereadores são benfeitorias de cobranças, na maioria, reivindicada pela população em áreas como saúde, educação, agricultura, meio ambiente, infraestrutura, esporte e cultura. Os pedidos serão direcionados às pastas competentes, na Prefeitura, para serem analisados e atendidos.
Fonte https://www.sinop.mt.leg.br/institucional/noticias/camara-aprova-lei-que-garante-a-deficientes-acesso-gratuito-em-eventos-culturais
Postado pôr Antônio Brito
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