A Agência Câmara de Notícias informou que o Projeto de Lei 2123/22 detalha a reserva de vagas em estacionamentos prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para deixar clara a obrigatoriedade da demarcação de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência perto das entradas e das saídas de escolas e hospitais. O PL está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já destina 2% ou no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres, nas áreas de estacionamentos abertos ao público e em vias públicas, para veículos utilizados por pessoas com deficiência.
Já esse PL considera que a medida não é suficiente para garantir o direito das pessoas com deficiência, especialmente em escolas e hospitais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vamos continuar acompanhando !
Fonte https://revistareacao.com.br/projeto-reforca-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-proximo-a-entrada-e-saida-de-escolas-e-hospitais/
Postado pôr Antônio Brito
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