Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Nº 239/2022, que propõe a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS), com objetivo de custear ações de defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência.
O anúncio sobre a intenção do governo estadual em criar o fundo específico foi feito durante o II Seminário Estadual de Politicas Públicas para Pessoas com Deficiência do Mato Grosso do Sul, realizado dia 21 de setembro.
Pela proposta, os recursos do fundo, que prevê montante de R$ 46 milhões, podem ser aplicados no custeio de despesas com programas, projetos, ações e serviços destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, visando a assegurar os seus direitos fundamentais e a participação efetiva na sociedade.
O fundo também poderá ser utilizado para apoiar campanhas, eventos, pesquisas e estudos referentes à situação da pessoa com deficiência, que objetivem eliminar barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais. Pela proposta, recursos do fundo estadual também podem financiar programas de reabilitação, capacitação e inclusão profissional das pessoas com deficiência e a geração de emprego e renda para este público.
Conforme o Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual, os recursos financeiros do FEAD-PCD/MS serão oriundos de dotação orçamentária do Estado, aportes e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. Além disso, pode receber emendas parlamentares, transferências nacionais, provenientes de multas, entre outras possiblidades.
Vamos acompanhar !
Fonte https://revistareacao.com.br/ms-projeto-de-lei-cria-fundo-estadual-de-apoio-as-pessoas-com-deficiencia/
Postado pôr Antônio Brito
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