Vanderson Chaves em disputa no Campeonato Brasileiro de
paraesgrima, no CT Paralímpico, em São Paulo | Foto: Alessandra
Cabral/CPB.
A Seleção Brasileira de paraesgrima disputa, a partir desta
quarta-feira, 20, a última etapa da Copa do Mundo da modalidade,
realizada em Nakhon Ratchasima, na Tailândia. A competição vai até
domingo, 23, e conta com oito brasileiros.
O torneio reúne 140 atletas de mais de 20 países e terá transmissão no canal da World Para Fencing.
Entre os convocados, estão participantes dos Jogos Paralímpicos Paris 2024: os gaúchos Jovane Guissone, Kevin Damasceno, Vanderson Chaves e Mônica Santos, o paulista Lenilson Oliveira e a piauiense Rayssa Carvalho.
*Com informações da Confederação Brasileira de Esgrima (CBE).
Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível O
atleta Jovane Guissone é integrante do Programa Loterias Caixa Atletas
de Alto Nível, programa de patrocínio individual da Loterias Caixa que
beneficia 114 atletas.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
O
IV Congresso de Acessibilidade e Diversidade Cultural está chegando! A
abertura oficial marca o início de dias de trocas, descobertas e
práticas. O evento será acessível em Libras e aberto a todos os
públicos.
O IV Congresso de Acessibilidade e Diversidade Cultural está chegando!
A
abertura oficial marca o início de dias de trocas, descobertas e
práticas que celebram a acessibilidade e a diversidade como pilares da
cultura.
Será no dia 28 de novembro, a partir das 9h com transmissão online pelos canais da Câmara Temática Inclusão na Diversidade.
Inscreva-se nas programações para receber certificado.
O evento será acessível em Libras e aberto a todos os públicos.
Governos deverão usar, por exemplo, frases curtas e em ordem direta e com palavras comuns
A Lei 15.263/25,
publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União,
determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se
comunicar com a população. A lei foi sancionada na sexta-feira (14), com
um veto.
Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão
clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão
encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas
pelos órgãos públicos.
Princípios A Lei 15.263/25 cria a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece como princípios:
reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão;
promover a transparência e o acesso à informação pública;
facilitar a participação popular e o controle social; e
facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.
Técnicas de linguagem simples A nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Entre elas:
usar frases curtas e em ordem direta;
preferir palavras comuns, de fácil compreensão;
evitar palavras estrangeiras;
usar listas, tabelas e recursos gráficos;
evitar frases intercaladas;
evitar palavras desnecessárias ou imprecisas;
usar linguagem acessível à pessoa com deficiência;
quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve
ser publicado em português e também na língua dos destinatários.
Veto O presidente Lula vetou um trecho que
obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o
tratamento das informações em linguagem simples.
Para o Palácio do Planalto, a medida é inconstitucional porque leis
sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas
pelo chefe do Poder Executivo.
Implementação pelos entes federativos
A lei determina que cada Poder, em cada esfera de governo – União,
estados, Distrito Federal e municípios – estabelecerá diretrizes
complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política
Nacional de Linguagem Simples em prática.
Isso inclui desde a revisão de portais e documentos oficiais até a
capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e
testes de usabilidade com cidadãos.
A entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de
mudança cultural e institucional, que deverá tornar mais simples o dia a
dia de milhões de brasileiros que dependem de informações públicas bem
escritas, acessíveis e úteis.
O mineiro Charles Eduardo durante o Parapan de Jovens 2025 no Chile | Foto: Wander Roberto / CPB
Às vésperas do início das competições, o mineiro Charles Eduardo, recordista mundial júnior da categoria até 49 kg do halterofilismo, vive a expectativa por sua primeira participação nas Paralimpíadas Escolares 2025.
O atleta de 16 anos integra a delegação de São Paulo, que se prepara
para os confrontos da primeira fase da competição, que começam nesta
quarta-feira, 19.
Diagnosticado com artrogripose múltipla congênita, Charles iniciou no
tênis de mesa, mas decidiu migrar para o halterofilismo após se mudar
do interior de Minas Gerais para Itu (SP), em fevereiro deste ano. Desde
então, sua evolução rápida e consistente tem chamado a atenção da
modalidade.
“É a minha primeira vez nas Escolares. A expectativa é grande, estou
ansioso e espero conquistar uma medalha e fazer novas amizades”, afirmou
o atleta, que também enxerga o evento como uma oportunidade de promover
a modalidade. “Quero que mais pessoas conheçam o halterofilismo. É
muito bom participar e ainda melhor quando vem uma medalha.”
O halterofilista encara a competição como preparação para o Campeonato Brasileiro,
organizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro e que reúne medalhistas
paralímpicos e jovens promessas do paradesporto nacional. Neste ano, o
torneio será realizado nos dias 5 e 6 de dezembro.
“Treino quatro vezes por semana, sempre à tarde. Começo pelo supino e
depois faço musculação. É puxado, cansativo, mas faz parte”, destacou.
A estreia nas Escolares ocorre após o desempenho de destaque no Parapan de Jovens de Santiago 2025.
Logo na primeira tentativa, Charles quebrou o recorde das Américas ao
levantar 107 kg. Na terceira tentativa, elevou 116 kg, estabelecendo um
novo recorde mundial júnior da categoria até 49 kg.
Além de Charles, as Paralimpíadas Escolares reúnem outros 2.055
atletas das 27 Unidades Federativas, consolidando-se como o maior evento
do mundo voltado a jovens atletas com deficiência. Nesta terça-feira,
18, as delegações realizam credenciamento, classificação funcional,
ajustes internos e reuniões técnicas, enquanto aguardam a divulgação das
primeiras disputas.
A primeira fase das Escolares 2025 será realizada de 18 a 21 de
novembro, com provas de atletismo, goalball, futebol de cegos, basquete
3×3 em cadeira de rodas, halterofilismo, taekwondo, tênis em cadeira de
rodas e rúgbi em cadeira de rodas. A segunda fase, de 26 a 28 de
novembro, terá natação, bocha, vôlei sentado, futebol PC, judô, tênis de
mesa e badminton.
Imprensa Os profissionais de imprensa
interessados em cobrir as Paralimpíadas Escolares 2025 podem enviar um
e-mail para imp@cpb.org.br com os seguintes dados: nome completo, RG ou
CPF e veículo pelo qual irá cobrir o evento. No dia da competição, os
profissionais deverão se identificar na sala de imprensa do local.
Serviço Paralimpíadas Escolares 2025 Datas: 1ª fase – 18 a 21 de novembro | 2ª fase – 26 a 28 de novembro Horário: a partir das 8h da manhã Local: Centro de Treinamento Paralímpico Endereço: Rodovia dos Imigrantes, km 11, 5, Vila Guarani – São Paulo (estação Jabaquara – Comitê Paralímpico Brasileiro do Metrô)
Patrocínio As Loterias Caixa são a patrocinadora oficial do halterofilismo.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) concluiu nesta terça-feira (18/11) o primeiro dia da capacitação “Transferegov do Zero, módulos A e B”, a formação que busca capacitar técnicos e técnicas municipais e ampliar o acesso dos municípios pernambucanos a recursos federais. O momento aconteceu na sede da Associação, no Recife.
Durante todo o dia, o técnico em captação de recursos da Amupe, Rodrigo Moreira apresentou os fundamentos da plataforma, boas práticas com o uso efetivo, bem como uma navegação guiada aplicando tudo aquilo que os participantes estudaram. O Transferegov.br é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Governo Federal a estados, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
Já no segundo dia, nesta quarta-feira (19/11) a capacitação terá como foco à operacionalização das transferências. O gerente técnico do Consórcio dos Municípios de Pernambuco (Comupe) Felipe Moura vai abordar a parte de execução da plataforma, como pagamento, relatório de entregas, cadastro de licitação, fornecedor e prestação de contas.
Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, “a Associação vem em uma crescente na disponibilização de cursos que fortalecem a gestão. A Amupe acredita que ao promover capacitações quem vai sentir os efeitos é a população. Teremos melhoria na oferta dos serviços e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida de quem vive nos municípios”, frisou.
A expectativa da Amupe é que, ao longo dos meses, mais capacitações deste porte sejam realizadas de maneira descentralizada, atingindo todas as regiões do estado de Pernambuco.
Publicado
o resultado oficial da eleição das organizações da sociedade civil que
integrarão o Conade no triênio 2025-2028. A posse está prevista para 3
de dezembro de 2025. Acompanhe no link.
O
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou o
resultado oficial da eleição das organizações da sociedade civil que
irão integrar o Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no triênio 2025-2028.
O
processo seguiu as etapas previstas no Edital Nº 4/2025, com votação
presencial realizada na sede da Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (SNDPD), em Brasília/DF.
O
resultado final foi oficializado pela Portaria Nº 2.054, de 13 de
novembro de 2025, assinada pela ministra Macaé Evaristo. O documento
reúne tanto a lista das organizações da sociedade civil eleitas quanto a
relação atualizada dos representantes governamentais que comporão o
colegiado.
A composição completa está disponível no Diário Oficial da União.
Ao todo, 23 entidades se inscreveram e 16 foram eleitas, representando diferentes áreas e segmentos da deficiência.
A
nova estrutura do Conade será composta por 19 representantes do poder
público e 19 representantes da sociedade civil, garantindo paridade
entre governo e organizações sociais. O colegiado contará também com
representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (AMPID).
A
posse das novas representações está prevista para 3 de dezembro de
2025, data alusiva ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
O
Conade é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo,
responsável por acompanhar, avaliar e propor políticas públicas
destinadas à promoção e à garantia dos direitos das pessoas com
deficiência. Suas atividades incluem o monitoramento de ações
governamentais, a articulação federativa e o fortalecimento da
participação social nas políticas públicas.
Acompanhe todos os eleitos na portaria completa no link:
Documentário “Futebol de Cegos: O Jogo Mais Difícil” — Foto: divulgação
O Comitê Paralímpico Brasileiro, em parceria com a Bushatsky Filmes, lança o documentário “O Jogo Mais Difícil”,
filme que retrata o cotidiano e os bastidores da Seleção de futebol de
cegos, uma das seleções mais vitoriosas do país, pentacampeã
paralímpica.
A exibição exclusiva do filme acontece nesta quarta-feira, 19 – marco
de mil dias para os Jogos Paralímpicos de Los Angeles 2028 – na
Cinemateca Brasileira, em São Paulo, às 18h.
Já a estreia do filme está marcada para o dia 25, terça-feira, pelo
SporTV, à 00h30 e, na sequência, ficará disponível no catálogo da
Globoplay. O documentário acompanha os preparativos da Seleção
Brasileira de futebol de cegos rumo aos Jogos Paralímpicos de Paris
2024, com destaque para o rigor técnico, a confiança e o espírito de
equipe que movem os atletas. Como define o baiano Cássio Reis, que atua
como fixo da seleção: “Por meio deste esporte, pude construir um futuro
muito grande e me apeguei, me dediquei e me entreguei”.
Mais do que retratar a competição, o filme convida o público a
compreender o esporte por suas dimensões menos conhecidas. Comunicação,
tempo de reação e domínio técnico são habilidades centrais dentre os
praticantes.
Gravado em diferentes cenários, o documentário acompanha treinos
intensos na base da seleção em João Pessoa (PB), atividades especiais na
praia, além de momentos de convivência e lazer. A produção também
acompanhou a equipe em competições internacionais na França e na
Inglaterra, que antecederam aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024.
Com uma abordagem de observação e respeito, “Futebol de Cegos: O Jogo
Mais Difícil” mostra o esporte paralímpico em sua essência: alto
rendimento, estratégia, emoção e humanidade. Dentro e fora de quadra, o
filme destaca que ali não há heróis e nem tampouco vítimas – são atletas
profissionais, preparados, comprometidos e movidos por um mesmo
objetivo, de representar o Brasil no mais alto nível.
“Este documentário reflete o que o movimento paralímpico brasileiro
representa: excelência esportiva, trabalho em equipe e o poder
transformador da prática esportiva. É um retrato fiel do nosso
compromisso em promover o esporte nas melhores condições possíveis e em
valorizar cada atleta como protagonista de sua trajetória”, afirma José
Antônio Freire, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro.
O filme é dirigido por André Bushatsky, cineasta que, desde 2023,
intensificou seu interesse por retratar o universo paralímpico em
produções como a série “Da Inclusão ao Pódio” e os documentários “O
Instante Decisivo” e “Mulheres no Pódio“.
Patrocínio A Caixa e as Loterias Caixa são as patrocinadoras oficiais do futebol de cegos
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Órgãos
estaduais não explicam efeitos do Decreto Estadual 70.090 que muda
regras para emissão de laudo do IMESC para pessoas com deficiência, além
de impedir novos agendamentos para perícia de quem busca a isenção do
IPVA em SP. Projeto de Decreto Legislativo solicita ‘sustação’ das novas
regras
O Diário PcD vem buscando informações com a Secretaria de Economia e
Planejamento e Secretaria das Pessoas com Deficiência desde a última
quinta-feira, 13, mas até o fechamento desta matéria os órgãos não
responderam aos questionamentos sobre as novas regras para isenção de
IPVA em São Paulo.
https://youtu.be/PgK_xd5rbAc
Até recentemente, os laudos periciais para comprovação da deficiência
para fins de isenção do IPVA eram emitidos pelo IMESC – Instituto de
Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo, não tinha
custo direto para o requerente e o Estado pagava R$ 211,00 (duzentos e
onze reais) por cada laudo emitido, conforme estava previsto no Decreto
66.470. O processo incluía agendamento da perícia, emissão do laudo e
protocolo junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Com a edição do Decreto Estadual 70.090, o contribuinte deverá pagar
as clínicas conveniadas o total de R$ 259,14 (duzentos e cinquenta e
nove reais e quatorze centavos). Mas a confusão não fica só no pagamento
que agora é do contribuinte com deficiência.
Em transmissão no canal do Diário PcD, imagens apontam que ao menos
em 11 cidades do interior e na capital paulista não existem
disponibilidades para agendamento de novas perícias. O grande problema é
para quem adquiriu um veículo 0km, pois após a emissão da Nota Fiscal,
tem que fazer o agendamento para a perícia em até 30 dias. Sem novas
agendas, esses contribuintes estão impedidos de buscar o seu direito à
isenção do IPVA. Nesses casos, o jornalista Abrão Dib, oferece sugestões
pelo canal no YouTube de como se prevenir – em caso de perder o direito
à isenção.
Perícia do IMESC cancelada pela clínica? O que fazer?
Se você já tinha a perícia do IMESC agendada e o cancelamento não foi causado por você, não deve pagar de novo.
O problema é quando a clínica cancela porque o médico faltou — e não remarca automaticamente. Isso pode atrasar seu processo.
O que fazer imediatamente
1. Guarde um print do agendamento com data, hora, unidade e número do protocolo.
2. Anote o motivo do cancelamento, se a clínica informar.
3. Registre reclamação no IMESC pelos canais oficiais (sistema do IMESC, telefone ou e-mail institucional).
4. Peça nova data, anexando o print como prova de que você não faltou.
Por quê?
Sem prova, o sistema pode registrar ausência e atrasar análises de benefícios ou direitos que dependem da perícia.
Direitos que protegem você
– Lei 13.460/2017, arts. 6º e 7º — direito à informação clara e ao serviço adequado.
– Lei 13.146/2015 (LBI), arts. 5º e 9º — atendimento acessível e sem barreiras.
EXCLUSIVIDADE
O Diário PcD apurou – com exclusividade, informações que foram confirmadas pela Assessoria de Comunicação Social do IMESC.
De acordo com mensagens encaminhada pelo órgão as clínicas
homologadas, “os agendamentos já confirmados até dezembro de 2025 serão
mantidos normalmente, sem qualquer cobrança ao periciado, uma vez que os
custos permanecem sob responsabilidade do IMESC, conforme previsto no
decreto anterior”.
A apuração apontou ainda que “as agendas dos meses de novembro e
dezembro foram fechadas para novos agendamentos, a fim de permitir os
ajustes necessários nos termos contratuais. A reabertura ao público
ocorrerá a partir de janeiro de 2026”.
Repercussão na ALESP
A Deputada Estadual Andréa Werner / PSB, apresentou o PDL – Projeto
de Decreto Legislativo 35/2025 que tem por objetivo sustar a eficácia de
dispositivos do Decreto nº 70.090, de 12 de novembro de 2025,
especificamente o § 2º e o § 3º do Artigo 1º-A. Tais dispositivos
instituíram uma cobrança de “preço público” para a emissão de laudos
periciais – um serviço que historicamente e por longo período foi
prestado de forma gratuita – e que são essenciais para que pessoas com
transtorno do espectro do autismo ou com deficiência possam acessar a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Entendemos que essa medida exorbitou o poder regulamentar do Poder
Executivo, configurando um inaceitável retrocesso social e violando
princípios e legislações fundamentais.
A proposta precisará ser aprovada pelo Plenário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
“Um decreto possui natureza infralegal, destinando-se a detalhar e
dar fiel execução às leis existentes, jamais podendo inovar no
ordenamento jurídico para criar obrigações pecuniárias que deveriam ser
instituídas por lei em sentido formal. A instituição de tal cobrança via
decreto, sem prévia e expressa autorização legal específica, representa
um claro avanço sobre a competência privativa do Poder Legislativo para
legislar sobre a matéria, evidenciando uma flagrante exorbitação do
poder regulamentar”, afirma a parlamentar.
Werner ainda afirma que “em conformidade com as atribuições
constitucionais desta Casa de Leis de fiscalizar e sustar atos do
Executivo que extrapolem sua alçada regulamentar, criem encargos ilegais
e violem direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso
social, solicitamos a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Isso não apenas restabelecerá a legalidade, mas também reafirmará o
compromisso do Estado com a proteção e a inclusão plena das pessoas com
deficiência, garantindo o acesso desimpedido aos direitos que lhes são
assegurados”.
O
Detran de Santa Catarina lançará um selo para identificar veículos que
transportam pessoas com autismo. Para obter o selo, é necessário emitir a
carteirinha na Fundação Catarinense de Educação Especial. Veja no link.
O Detran de Santa Catarina vai disponibilizar um novo selo para identificação de veículos que transportam pessoas com autismo.
Para
ter o selo, será necessário emitir a carteirinha da pessoa com autismo
primeiro, na Fundação Catarinense de Educação Especial. O selo ainda
está em produção e não possui data definida para começar a ser
distribuído pelo próprio Detran.
Acompanhe a matéria feita em SC pela equipe da TV Record local, no programa Balanço Geral, no link:
A Congregação Cristã No Brasil CCB - (Central) - Tabira - PE realizou neste sábado dia 15 de novembro de 2025, uma importante reunião tendo como convidados participantes as 17 cidades do Pajeú, para através do DEPAC (Departamento Provedor de Acessibilidade Para Pessoas Com Deficiência), tratar sobre os assuntos abaixo e teve como pauta:
1. Importância e necessidades da conscientização sobre PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.
2. Orientações para compreender e como agir junto às PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.
3. Orientações específicas e padronização para Libras nos cultos, entre outros.
Este veículo de comunicação vem de público, parabenizar A CCB - Tabira pela importância do evento e dizer que tal atitude sirva de modelo para outros seguimentos de atendimento ao público em geral, religiosos ou não, a fazerem o mesmo, uma vez que são atitudes como essa que incentivam o respeito e o cumprimento das legislações vigentes, dando vez e voz As Pessoas Com Deficiências e cumprindo o que diz a LBI - Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas Com Deficiência LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Gostaríamos de agradecer em nomes dos blogs: trajandocidadania.com.br e adettabira2004.blogspot.com agradecer ao Irmão Ancião da CCB (Central) Tabira, Elias Pereira de Melo (Representante) Responsável pelo DEPAC nas cidades acima citadas e aos demais Anciães, Cooperadores e Ministério em geral presentes, pela realização de tão importante evento na nossa cidade.
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) concluiu nesta terça-feira (18/11) o primeiro dia da capacitação “Transferegov do Zero, módulos A e B”, a formação que busca capacitar técnicos e técnicas municipais e ampliar o acesso dos municípios pernambucanos a recursos federais. O momento aconteceu na sede da Associação, no Recife.
