Processo
eleitoral das demais entidades da sociedade civil segue normalmente
nesta segunda-feira (19/5) na sede da Secretaria Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, em Brasília
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
cumpre, no âmbito do processo de votação que ocorre nesta segunda-feira
(19/5) para definir a nova composição do colegiado, a decisão liminar da
Justiça Federal que suspende, exclusivamente, a eleição para a vaga
destinada à entidade da sociedade civil representativa de autistas. A
medida afeta exclusivamente essa categoria, prevista no Edital nº
1/2025, consolidado pelo Edital nº 3/2025, sem prejudicar a continuidade
do processo eleitoral.
A decisão judicial questiona o cumprimento do critério de existência
de filiais, exigido no edital, por parte da Associação Nacional para
Inclusão das Pessoas Autistas (ANIA/BR), que havia sido habilitada. A
ação foi movida pela Associação Brasileira de Autismo (ABRA). A eleição
das demais entidades da sociedade civil segue normalmente na sede da
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília,
até às 16 horas. Nesta terça-feira (20), será realizada, de forma
virtual, a eleição dos conselhos estaduais, distrital e municipais, pela
plataforma Microsoft Teams.
A Comissão Eleitoral, presidida pelo Ministério Público Federal (MPF)
e composta por representantes do poder público e da sociedade civil, é
responsável pela condução do processo, conforme o Decreto nº
12.411/2025. Na abertura da votação, o procurador da República Cláudio
Drewes reiterou que, por força da liminar, as organizações da categoria
de autismo, como a ANIA e a própria ABRA, estão impedidas de votar ou
serem votadas. “As entidades, neste caso, não podem participar como
eleitoras nem como candidatas, enquanto não houver decisão judicial”,
disse.
As listas de entidades habilitadas a participarem do processo
eleitoral seguem disponíveis no portal Participa Mais Brasil, na página
do Conade, onde também serão publicados os resultados das eleições. Ao
todo, 30 organizações da sociedade civil e 58 conselhos de direitos se
inscreveram para participar da eleição. A posse dos conselheiros do
triênio 2025 a 2028 está prevista para o final de junho.
Ampliação da representatividade
Para fortalecer a participação social no Conade, o Governo Federal
publicou o Decreto nº 12.411/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé
Evaristo. A medida revogou decretos anteriores e restabeleceu a
presença de conselhos de direitos, da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas
com Deficiência (Ampid), além de incluir a representação da
Advocacia-Geral da União (AGU) no Conade.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
presidente do Conade, Anna Paula Feminella, reforça que as alterações
refletem o compromisso do Governo Federal com a participação social. “As
alterações promovidas pelo decreto tiveram como objetivo corrigir a
exclusão de organizações que qualificam o debate público e ampliar a
diversidade na composição do Conade, fortalecendo seu papel como órgão
de controle social na formulação, acompanhamento e avaliação de
políticas públicas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência”,
ressalta.
Representatividade
No processo eleitoral em curso, as vagas disponíveis para a
composição do Conade são distribuídas entre diferentes áreas de
representação. O edital prevê uma vaga para cada uma das seguintes
áreas: Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Auditiva ou Surdez,
Deficiências Múltiplas, Síndromes, Entidades de Empregadores, Entidades
de Trabalhadores e Entidades da Comunidade Científica. Além disso, há
três vagas para organizações que atuam na área da Deficiência Física, e
duas vagas para cada uma das áreas de Deficiência Mental ou Intelectual,
Causas Patológicas ou Doenças Raras e Deficiência Visual.
Conade
O Conade é um órgão superior de caráter paritário, consultivo e
deliberativo, vinculado ao MDHC. Suas atribuições incluem o
acompanhamento e avaliação da Política Nacional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência, a fiscalização da execução de políticas
setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e
assistência social, além da formulação de propostas para a defesa dos
direitos dessa população.
A nova composição do Conade contará com 19 representantes do poder
público, incluindo conselhos de direitos, e 19 organizações nacionais da
sociedade civil. Ao término do processo eleitoral atual, a nova
composição do Conselho exercerá suas funções de representação entre 2025
e 2028. O Conade também é responsável pela realização da Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos,
reforçando o diálogo entre o poder público e as entidades do setor.
CRÉDITO/LEGENDA: Medida afeta exclusivamente essa categoria, prevista
no Edital nº 1/2025, consolidado pelo Edital nº 3/2025, sem prejudicar a
continuidade do processo eleitoral (Foto: Thiago Araújo/SNDPD/MDHC)
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDHC
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/05/19/conade-cumpre-liminar-que-suspende-eleicao-para-vaga-de-autismo-no-colegiado/
Postado Pôr Antônio Brito
