Decisão determina que pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada

Uma decisão da juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP determina que um trabalhador, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

O trabalhador foi contratado pela empresa em 2008, na cota de pessoas com deficiência e foi imotivadamente dispensado em 08/06/2020, com projeção de aviso prévio até 13/08/2020. Em 06/07/2020, no curso do aviso prévio, foi publicada a lei que vedou expressamente a dispensa de pessoa com deficiência. O empregado sustentou, portanto, ser detentor de estabilidade e pleiteou a reintegração.

Em defesa, a ré suscitou que o autor buscou atribuir efeitos retroativos à lei, pois à época da rescisão contratual o único óbice para a dispensa era a contratação de outro empregado PCD, o que foi regularmente atendido.

A juíza esclareceu que, ainda que a empresa tenha dispensado o trabalhador antes da publicação da lei, uma vez que esta entrou em vigor no curso do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os fins, competia à empregadora ter promovido a imediata reintegração do trabalhador, pois a garantia de emprego perdurará até 31/12/2020, salvo eventual prorrogação.

“Diante do exposto, determino a reintegração do reclamante na função anteriormente desenvolvida no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a ser revertida em favor do autor e condeno a ré ao pagamento de indenização dos salários correspondentes ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, bem como demais vantagens como se estivesse na ativa.”

A magistrada declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do empregado, além de condenar a empresa ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a dispensa até a efetiva reintegração.

Fonte: https://revistareacao.com.br/decisao-determina-que-pessoa-com-deficiencia-dispensada-sem-justa-causa-na-pandemia-sera-reintegrada/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

POLÊMICA: CARROS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM OBRIGATORIAMENTE QUE USAR IDENTIFICAÇÃO?

Rodrigo Rosso, Ana Paula Navarrete, Simone Bruneri, Abrão Dib, Heldo Mulatinho e Alessandro Fernandes participaram da LIVE no @revista.reacao no Facebook

A Revista Reação, através de sua página no Facebook – @revista.reacao, realizou na tarde desta quinta-feira, 12/11, uma LIVE para discutir o Projeto de Lei 4790/2020, de autoria do Senador Jorge kajuru, que tramita no Senado Federal e sugere uma alteração no Código Brasileiro de Trânsito. Se aprovado, “os condutores de veículos com mais de 65 anos de idade, os PCD e os portadores de Permissão para Dirigir, deverão afixar na traseira do veículo, em local visível para os demais condutores, adesivo de identificação que especifique sua condição”.

Para debater o assunto, Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO, entrevistou o sociólogo e professor universitário Heldo Mulatinho, membro da equipe do Senador Jorge Kajuru, a Youtuber Simone Bruneri (do canal Simone etc e tal) e o blogueiro Alessandro Fernandes (do blog do Cadeirante).  Ana Paula Navarrete interpretou toda a live em LIBRAS.

“A ideia foi discutir o tema que tem criado uma grande polêmica nos últimos dias. O objetivo da Revista Reação é fazer com que a pessoa com deficiência se manifeste e opine sobre temas que envolvem o segmento. E foi isso que aconteceu na tarde desta quinta-feira”, afirmou Rosso.

Segundo Heldo Mulatinho todas os comentários e sugestões serão avaliados pela equipe do Senador Jorge Kajuru,  que  não participou da LIVE pois está se recuperando de uma cirurgia de transplante de córneas. O projeto ainda será avaliado pelas Comissões Técnicas do Senado Federal para posteriormente ser discutido e votado pelo Plenário. Só depois segue para sanção ou veto da Presidência da República.

A LIVE permanece disponível no Facebook no link

https://www.facebook.com/revista.reacao/videos/2876094475967244

As pessoas além de assistir, podem deixar seus comentários!

 

*Polêmica ocorreu recentemente em São Paulo

O Governador João Dória enviou recentemente um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que previa que os veículos com PCD também fossem identificados através de adesivos. Mesmo aprovado pelos deputados estaduais, o governador vetou a determinação.

Fonte  https://revistareacao.com.br/polemica-carros-de-pessoas-com-deficiencia-tem-obrigatoriamente-que-usar-identificacao/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

Servidores da Defensoria Pública de Roraima participam de curso de Libras

Imagem: Assembleia Legislativa de Roraima

Mais de 80 servidores da Defensoria Pública de Roraima (DPE) participam de um curso virtual de Libras (Língua Brasileira de Sinais) oferecido gratuitamente pela Escola do Legislativo. A iniciativa faz parte de uma parceria entre a Assembleia Legislativa (ALE-RR) e a Defensoria.

O curso tem a duração de duas semanas, e será encerrado no dia 17 de novembro. Os servidores poderão assistir às aulas de forma on-line, além de ter acesso a apostilas disponibilizadas pelo professor.

A diretora da Escola do Legislativo, Cristina Mello, afirma que a parceria busca preparar os profissionais da Defensoria Pública a atender a todas as pessoas.

“O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier, assinou um termo de cooperação técnica e a partir disso nós estamos realizando o terceiro curso com a DPE, capacitando os servidores para prestarem um melhor atendimento ao público ”, explicou.

Após a conclusão do curso, os profissionais que participaram de todas as aulas serão certificados. Segundo o defensor público-geral em exercício, Oleno Matos, o curso demonstra uma transformação efetiva na vida dos servidores, tanto em questão pessoal quanto profissional.

“Nós aqui da Defensoria Pública vemos esse curso como algo muito maior do que apenas capacitação”, comentou o defensor público, ao afirmar que o curso busca reeducar os servidores e atender as necessidades das pessoas com deficiência auditiva.

SERVIDORES CAPACITADOS – Aprender Libras sempre foi uma vontade do auxiliar administrativo Celson Figueiredo, mas devido à correria do dia-a-dia, não tinha tempo de fazer as aulas. “É com a realização desse curso que eu posso finalmente realizar uma vontade que sempre tive, além de poder auxiliar a população e, eventualmente, meus colegas de trabalho”, explicou.

A assessora jurídica, Andreia Letícia, afirma que o curso é de suma importância para os servidores que trabalham com o público, porque ajudam a fortalecer a confiança dos profissionais na hora de prestar atendimento ao público, auxiliando tanto em ambiente social quanto emocional.

Fonte  https://revistareacao.com.br/servidores-da-defensoria-publica-de-roraima-participam-de-curso-de-libras/

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Prorrogado prazo de atuação de grupo técnico sobre avaliação biopsicossocial da deficiência

O prazo para a atuação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência foi prorrogado por 90 dias. O novo período foi definido pela Portaria nº 2.869, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tem efeito retroativo ao dia 4 de novembro.

O grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e instituído pelo Decreto nº 10.415 de julho deste ano, além de realizar o levantamento de informações e a elaboração de estudos técnicos para subsidiar a discussão sobre o tema, deve formular, propor a criação e a alteração de instrumentos e atos normativos necessários à implementação unificada da avaliação biopsicossocial da deficiência em âmbito federal.

A Secretaria-Executiva é exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MMFDH). Também participam das atividades representantes dos ministérios da Economia (ME), da Cidadania (MC) e da Saúde (MS), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

LBI

A definição do modelo único de avaliação vem para regulamentar o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A norma determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Os instrumentos e normativos da avaliação deverão considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além da limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Avaliação

O instrumento-base para a elaboração do modelo único será o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). O instrumento de avaliação categoriza em deficiência leve, moderada ou grave, ou sem deficiência, os avaliados. Este índice emprega o conceito de avaliação da condição da pessoa com deficiência e/ou incapacidade, de modo multiprofissional e biopsicossocial.

Fonte: https://revistareacao.com.br/prorrogado-prazo-de-atuacao-de-grupo-tecnico-sobre-avaliacao-biopsicossocial-da-deficiencia/

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Na Paraíba, projeto da UFPB apoiará pacientes com deficiência no pós-pandemia

Amparo será ofertado a pacientes que utilizam os serviços do Hospital Universitário da UFPB (Foto: Divulgação)

O projeto ‘Diversitas’, desenvolvido pelo Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), apoiará, no pós-pandemia, pacientes com deficiência ou limitação que utilizam os serviços ambulatoriais do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), no campus I, em João Pessoa.

Coordenada pela professora Rilva Muñoz, a iniciativa, em prol da diversidade humana, visa identificar barreiras a partir da percepção dos próprios pacientes, conscientizar os profissionais da saúde sobre os desafios enfrentados por esse público e o papel que eles e a instituição podem desempenhar visando à inclusão social.

Os problemas também serão comunicados à gestão do hospital, a fim de articular ações para superação dos obstáculos. O projeto está vinculado ao Programa de Bolsas de Extensão (Probex) da UFPB, com vigência até 31 de dezembro deste ano.

As ações para colocar o projeto em prática envolvem elaboração de material, criação de entrevistas individuais e coletivas e visitas técnicas para o mapeamento das barreiras de acessibilidade arquitetônicas, clínicas e psicossociais, bem como passeio acompanhado para identificar a concepção dos usuários quanto às suas vivências, registro e propostas de adequações.

“Ainda não foi possível entrar em contato direto com o público-alvo externo do projeto, que são os usuários com deficiência atendidos no Hospital Universitário da UFPB”, conta Rilva Muñoz.

Devido à pandemia do novo coronavírus, tem ocorrido atendimento ambulatorial por telemedicina em alguns setores ambulatoriais, incluindo aqueles onde são atendidas mais frequentemente pessoas com deficiências, como a neurologia, a reumatologia e a nefrologia.

“Estamos avaliando se a participação remota desses usuários no nosso projeto será apropriada neste momento, por motivos éticos e logísticos. Caso não seja possível, os extensionistas aguardarão a retomada das atividades do hospital para iniciar as ações presenciais voltadas ao público-alvo”.

Também por causa da pandemia, a equipe buscou adaptar o projeto ao formato remoto, com reuniões através da plataforma Google Meet e do aplicativo WhatsApp, para elaboração de conteúdos de mídias digitais, como vídeos, postagens e conteúdos educativos para o perfil do projeto no Instagram.

As pessoas com deficiência representam cerca de 24% da população brasileira, conforme dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo os integrantes do projeto, essas pessoas enfrentam disparidades nos cuidados de saúde, pois nem sempre os locais que oferecem esses serviços são planejados para facilitar o acesso de quem apresenta dificuldades de mobilidade física, deficiências intelectuais e sensoriais.

Barreiras

De acordo com Rilva Muñoz, atualmente, apesar de ser um requisito legal nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o fornecimento de ajustes razoáveis ainda não é aplicável de forma completa nos serviços de saúde, pois sua implementação geralmente depende do conhecimento de cada equipe e de sua flexibilidade em termos de prestação de cuidados.

“A assistência à saúde é um direito humano fundamental e constitucional, mas as barreiras de acesso a este direito continuam sendo um dos principais desafios entre as pessoas com deficiência”.

Para ela, o sistema de saúde ainda não é completamente estruturado para fornecer atendimento seguro e centrado nas pessoas com deficiência.

Entre as dificuldades enfrentadas, estão a falta de móveis ou equipamentos acessíveis e adaptáveis, para que os exames sigam os mesmos padrões dos demais usuários.

“Os obstáculos podem dificultar a entrada nas instalações, a passagem em elevadores ou mesmo portas para as salas de atendimento, bem como o uso dos banheiros. É preciso discutir o problema de equipamentos médicos inacessíveis, como mesas de exame que não abaixam e balanças e máquinas de mamografia que não podem ser usadas por pessoas em cadeiras de rodas”, afirma Rilva Muñoz.

Outros tipos de problemas, como falta de linguagem de sinais/libras e braile ou outras ferramentas de comunicação adaptadas (informações de fácil leitura, imagens, símbolos), e até atitudes negativas ou preconceituosas podem prejudicar o acesso à saúde por pessoas com deficiência auditiva, visual ou com outras dificuldades de comunicação, a exemplo de deficiências cognitivas ou psicossociais.

Rilda Muñoz esclarece que, embora raramente seja reconhecida como diversidade, a deficiência é também um aspecto importante da diversidade humana. Além disso, ela ressalta que a categoria de pessoas com deficiência é marcada pelas diferenças que afetam profundamente a política de identidade do grupo.

“Deficiências podem afetar órgãos dos sentidos (visão e audição), o intelecto ou mobilidade física; podem ser estáticas ou progressivas, congênitas ou adquiridas, morfológicas (afetando a forma do corpo) ou funcionais (função), visíveis ou invisíveis. Todas essas diferenças criam uma heterogeneidade dentro do todo”.

Além da coordenadora, o projeto conta com a participação do professor José Maroja, do Departamento de Medicina Interna; da técnico-administrativa Isabella Soares e das estudantes de Medicina Renata Freitas, Cândida Virlene e Danielle Dantas.

Fonte: https://revistareacao.com.br/na-paraiba-projeto-da-ufpb-apoiara-pacientes-com-deficiencia-no-pos-pandemia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

Direitos assegurados a PcD não podem ser desrespeitados por governantes ou legisladores: assegura a Constituição Federal !

Revista Reação

Especial de Aniversário

* Por Geraldo Nunes

 

Se já não bastasse o governador João Doria ter encaminhado ao legislativo paulista um projeto de lei que pode suspender a isenção do IPVA às pessoas com deficiência que não dirigem (PL 529/2020), agora também o governo federal decidiu apertar cerco justamente sobre as PcD e ainda as pessoas idosas sem direito à aposentadoria.

Em 16 de setembro de 2020, foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU, novas normas para a concessão, manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/Loas, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas de baixa renda com algum tipo de deficiência.

Ficou definido que, para se ter direito ao benefício, no valor mensal de um salário mínimo – R$ 1.045 – é necessário que o rendimento bruto mensal por pessoa da família, seja de até 1/4 do salário mínimo (25 %), o que corresponde a R$ 261,25.

Tal decisão leva praticamente todos as PcD a perder o benefício, afinal ninguém conseguiria sobreviver com uma renda mensal em valor tão irrisório.

Outra novidade é que os dispêndios mensais com alimentação especial, medicamentos, consultas médicas e fraldas descartáveis passarão a ser deduzidos do rendimento bruto familiar, por mês. Entretanto, para isso, será preciso legitimar a circunstância com a apresentação de um formulário médico e ainda outros documentos.

Será preciso ainda atestar que o requerente não recebe esses itens por órgãos públicos.

Somente depois que as informações transmitidas pelo interessado forem confirmadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com as novas regras, é que a continuidade do benefício ficará garantida. Ainda assim, caso surjam dúvidas da previdência social quanto à autenticidade ou integridade dos documentos exigidos, o INSS poderá pedir, em qualquer tempo, os documentos da inscrição original, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Em outras palavras, na prática é quase a extinção do BPC/Loas.

 

Pessoas com deficiência

Neste sentido, o mesmo benefício às pessoas com deficiência passará também revisão periódica. Ou seja: a concessão do benefício dependerá da comprovação da deficiência e a renda familiar mensal per capita limitada aos parâmetros de concessão do benefício.

A partir de agora, será necessário comprovar que a deficiência do beneficiário, faz dele uma pessoa incapaz de trabalhar em qualquer atividade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de maneira plena e efetiva como cidadão atuante na sociedade.

Além disso se exige, a partir de agora, que a apresentação das informações declaradas na solicitação do benefício, sejam feitas por meio de assinatura digital ou por acesso com usuário e senha.

Nosso apelo aos governantes é para que deixem de atacar os mais fracos e partam para cima dos verdadeiros sonegadores, até porque os direitos fundamentais aos cidadãos e cidadãs portadores de deficiência bem dos idosos estão assegurados na Constituição Federal promulgada em 1988 que garantem de maneira clara que nenhum de nossos segmentos sociais ou mesmo de minorias, podem ser desrespeitados, nem mesmo por qualquer assembleia legislativa ou mesmo o Congresso Nacional.

 

* Geraldo Nunes se tornou paraplégico com um ano e meio de idade, é jornalista profissional especializado em mobilidade urbana e acessibilidade. Pesquisador e memorialista, durante 20 anos sobrevoou a cidade de São Paulo/SP na condição de repórter aéreo.

E-mail: geraldo.nunes1@gmail.com

Fonte  https://revistareacao.com.br/direitos-assegurados-a-pcd-nao-podem-ser-desrespeitados-por-governantes-ou-legisladores-assegura-a-constituicao-federal/

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45 mil seções estarão adaptadas para receber mais de 1 milhão de eleitores com deficiência

Mais de 1/3 do eleitorado é formado por portadores de deficiência motora, que terão seus locais de votação preparados para o atendimento

O segmento das pessoas com deficiência representam apenas 0,64% do eleitorado nacional, mas recebem da Justiça Eleitoral atenção redobrada.  Esse grupo do eleitorado soma 1.158.405 cidadãos, que, nas Eleições Municipais de 2020, estão aptos a votar.

Em 2016 os eleitores com deficiência eram 598.314. Houve, portanto, uma evolução de mais de 93% no número de eleitores com deficiência. É importante destacar que os dados consideram a declaração do cidadão no momento em que se registrou como eleitor, ou seja, não significa que houve um aumento na quantidade de pessoas com deficiência no Brasil.

Em todo o país, seções eleitorais foram especialmente adaptadas para recebê-los. A cada pleito, a Justiça Eleitoral concentra seus esforços para propiciar condições de acessibilidade aos eleitores que necessitam de atenção especial. Serão mais de 45,6 mil seções com acessibilidade.

Preferência

Em ano eleitoral, as pessoas com deficiência devem informar à Justiça Eleitoral impedimentos que dificultam o exercício do voto, tais como as relacionadas à locomoção e à visão, para que o local de votação possa ser preparado para atender às necessidades específicas do eleitor, com o oferecimento de urna com fones de ouvido e rampa de acesso, entre outros.

O eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida também tem preferência para votar, mas é observada a seguinte ordem: candidatos, juízes eleitorais e seus auxiliares, servidores da Justiça Eleitoral, promotores eleitorais, policiais militares em serviço, eleitores maiores de 60 anos, enfermos, eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida e mulheres grávidas e lactantes.

Além disso, o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida pode ser auxiliado na hora de votar quando o presidente da mesa receptora de votos verificar que essa ajuda é imprescindível. Nesse caso, o eleitor é auxiliado por pessoa de sua confiança, que poderá ingressar com ele na cabine de votação.

Sistema Braille e sintetização de voz

Todas as urnas eletrônicas são preparadas para atender as pessoas com deficiência visual. Além do sistema Braille e da identificação da tecla número cinco nos teclados, os tribunais eleitorais disponibilizam fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas onde houver solicitação específica, para que o eleitor cego ou com deficiência visual receba sinais sonoros com indicação do número escolhido.

Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual ainda poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento.

O eleitor com deficiência poderá, no dia das eleições, preencher o Formulário de Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida para autorizar o juiz eleitoral a anotar a circunstância (deficiência) em seu cadastro eleitoral.

Nos casos em que a limitação física ou mental impossibilite a pessoa de votar ou torne extremamente onerosa essa tarefa, ela mesma ou um familiar mais próximo pode requerer uma quitação eleitoral permanente ao cartório eleitoral, apresentando documentação que comprove a dificuldade, como laudos médicos, por exemplo. O juiz avaliará se a situação informada realmente impede o eleitor de votar ou dificulta o exercício do voto, podendo fornecer documento que o isentará da obrigação permanentemente.

Fonte: https://revistareacao.com.br/secoes-adaptadas-para-receber-eleitores-com-deficiencia/

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No interior de SP, Lions Clube Bauru Anjo Azul cria clube exclusivo a autismo

O sétimo Lions Clube da cidade foi inaugurado virtualmente; já são quase 30 pessoas interessadas em trabalhar pela causa

Em Bauru, interior de São Paulo, pela primeira vez, o Lions tem um clube exclusivo para desenvolver ações em prol das pessoas com autismo.

Composto por profissionais de entidades como Apae, Sorri e Afapab, além de pais de autistas, o Lions Clube Bauru Anjo Azul foi inaugurado virtualmente no último dia 30 de outubro.

De acordo com a coordenadora de Clubes de Interesses Especiais do Distrito LC-8, responsável pela formação do órgão, Jacqueline Millen de Miranda, o sétimo clube da cidade nasceu do sonho da governadora Marli Minetto.

“Ao mesmo tempo, o Lions estimula a criação de instituições como esta e, em menos de 60 dias, nós conseguimos formar um grupo de 28 pessoas interessadas em trabalhar pela causa”, acrescenta.

Ainda segundo Jacqueline, o clube pretende promover palestras, melhorias no tratamento e troca de experiências entre outras instituições do tipo espalhadas pelo mundo. Haverá, ainda, rodas de conversa para auxiliar os familiares dos autistas, assim como a arrecadação de doações para as entidades apadrinhadas.

Dados do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), órgão ligado ao governo dos EUA, existe um caso de autismo a cada 110 pessoas. Desta forma, estima-se que o Brasil, com os seus 200 milhões de habitantes, abriga cerca de 2 milhões de autistas.

São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros com o transtorno ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. “Daí, a importância de um Lions Clube voltado ao assunto”, justifica.

SEM SEDE FIXA

O Lions Clube Bauru Anjo Azul não tem sede fixa. “Por enquanto, nós nos reuniremos virtualmente e, quando houver a necessidade de um encontro presencial, utilizaremos as instituições apadrinhadas, como Apae, Sorri e Afapab”, adianta.

O órgão é presidido pela terapeuta ocupacional da Apae, em Agudos, Carla Ruiz. O Lions Clube Bauru Estoril, liderado pelo casal Miriam e Fernando Marinello, é o clube padrinho da instituição.

O novo clube mal foi inaugurado e já colocou as mãos na massa, afinal, organiza o Natal Azul, uma festa de final de ano destinada aos autistas e familiares. O órgão também prepara diversas atrações, como lives e caminhada, para abril, considerado o Mês do Autismo.

SERVIÇO

Para saber mais, basta entrar em contato com Jacqueline através do telefone (14) 99606-4290 ou do e-mail jackiemillen@gmail.com.

Fonte:  https://revistareacao.com.br/no-interior-de-sp-lions-clube-bauru-anjo-azul-cria-clube-exclusivo-a-autismo/

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Em Amazonas, Sejusc registra solicitações para emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência

Carteira foi lançada oficialmente em outubro (Foto: João Pedro Gomes)

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) do Amazonas,  já contabilizou, quase 1.300 solicitações para obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. O documento dá acesso prioritário a diversos serviços públicos. Uma remessa de carteiras será entregue neste mês de novembro.

Conforme dados do Núcleo da Pessoa com Deficiência (Núcleo PcD) da Sejusc, desde a divulgação do serviço juntamente com a abertura do cadastro pelo aplicativo Sasi, a quantidade de pessoas que procurou a carteira foi 591, todas por meio da plataforma on-line. Antes da abertura, 678 pessoas já haviam aberto requerimento na Sejusc. A entrega dos documentos começa ainda este mês.

O secretário William Abreu, titular da Sejusc, afirmou que a novidade é um avanço na política para o público PcD. Ele destaca o compromisso do Governo do Estado em cumprir a lei que garante tal direito às pessoas com deficiência.

“O Amazonas é um estado muito amplo e a Sejusc, dentro das suas atribuições, está conseguindo atender, nesta gestão, um anseio que já durava muito tempo. A grande procura pelo documento prova isso. O nosso objetivo, agora, é chegar ao maior número de cidadãos, reforçando os direitos que são garantidos a esse público”, destacou o gestor da Sejusc.

Documento – O novo documento atende ao art. 110 da Lei Promulgada nº 241/2015, sendo um comprovante de prioridade que pode ser apresentado em hospitais da rede pública e privada, agências bancárias, caixas eletrônicos, supermercados, instituições públicas e privadas, além do transporte de passageiros, seja ele municipal, intermunicipal, rodoviário, fluvial ou aéreo.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência possui duas formas de validação, dependendo do tipo de deficiência. Para o caso de deficiência permanente, ela deverá ser autenticada a cada cinco anos. O documento também poderá ser temporário quando precisará ser regularizado a cada 12 meses.

Para obter a Carteira, os interessados (responsáveis ou PcDs) podem solicitar o documento por meio do aplicativo Sasi, disponível para download em celulares com sistema Android e iOS, ou de forma presencial no Núcleo PcD da Sejusc, na rua Salvador, 456, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.

Pelo app, o interessado deverá ativar o cadastro com o código “SJPCD”. Em seguida, ele preencherá um formulário e deverá encaminhar parte dos documentos solicitados por meio de foto pela própria plataforma. Em seguida, uma auditoria on-line será realizada para comprovar a autenticidade das informações, ao passo que o aplicativo informará o andamento da solicitação.

Biblioteca Braille – Uma equipe do Núcleo PcD da Sejusc realizou um treinamento para servidores da Biblioteca Braille utilizarem o aplicativo Sasi. O espaço dispõe de um acervo de 50 mil obras, entre livros digitalizados, livros falados, obras em Braille e filmes com audiodescrição. No local, 14 pessoas foram cadastradas para receber a Carteira de Identificação.

Fonte: https://revistareacao.com.br/em-amazonas-sejusc-registra-solicitacoes-para-emissao-da-carteira-da-pessoa-com-deficiencia/

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Mais de 60 mil eleitores aptos para as eleições de 2020 na BA possuem deficiência; número é três vezes maior que em 2016

Eleições 2020: cresce eleitorado com deficiência na Bahia e em Salvador — Foto: Divulgação / TRE-BA

Neste ano, o número de pessoas com deficiência (PCD) aptas a escolherem os novos prefeitos e vereadores, na Bahia e em Salvador, quase triplicou, em comparação ao pleito de 2016. Os dados estão no Guia das Eleições do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Segundo informações do TRE-BA, para as Eleições Municipais de 2020, a Bahia espera receber os votos de 61.684 eleitores PCD. Na capital, este número corresponde a 21.279 pessoas. Em 2016, o estado tinha 17.130 eleitores com deficiência. Na capital baiana, 6.570 pessoas com algum tipo de deficiência compunham o eleitorado.

Em 2020, a maioria dos eleitores PCD no estado é composta por deficiências não especificadas. São 22.543 (36,55%) pessoas nessa condição. Em seguida, estão os eleitores com deficiência de locomoção, que somam 18.852 (30.56%) pessoas.

De acordo com o órgão eleitoral, os eleitores com deficiência visual são a terceira categoria com maior número de pessoas, com 9.782 (15,86%) votantes. O estado tem ainda 5.863 (9,50%) deficientes auditivos e 4.644 com dificuldade para o exercício do voto. Estes correspondem a 7.53% do total.

Já em Salvador, o eleitorado de 2020 também é composto por maioria de pessoas com deficiências não especificadas. São 9.184 pessoas, o que equivale a 43,16% do total. Os dados seguintes são de pessoas com dificuldade de locomoção (7.738 / 36,36%); deficiência visual (1.921 / 9,03%); dificuldade para o exercício do voto (1.279 / 6,01%) e deficiência auditiva (1.157 / 5,44%).

Acessibilidade

A Justiça Eleitoral garante aos eleitores com deficiência o direito de votar em seções acessíveis às suas necessidades. São colégios e outros locais de votação com acessibilidade.

Em 2020, a novidade, segundo o TRE-BA, é que, pela primeira vez, eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. O recurso de sintetização de voz é uma tecnologia que transforma texto em som, possibilitando que a urna “leia” seu conteúdo, o que dispensa a presença de um acompanhante. Isso favorece não só a autonomia e a privacidade do eleitor, como evita a presença de mais pessoas nas seções, tornando mais segura a votação em meio à pandemia de coronavírus.

A chefe de cartório da 5ª zona eleitoral, Rita de Cássia Souza, que já fez parte da Comissão de Acessibilidade do TRE-BA, reforçou que as pessoas com deficiência devem ter asseguradas a participação política em igualdade de condições.

A servidora informou também que, em 2020, cada local de votação terá um coordenador de acessibilidade.

“Essas pessoas estarão devidamente identificadas e têm a função de prestar o auxílio necessário, tirar dúvidas e ajudá-los, caso necessitem de apoio”.

Fonte: https://revistareacao.com.br/mais-de-60-mil-eleitores-aptos-para-as-eleicoes-de-2020-na-ba-possuem-deficiencia-numero-e-tres-vezes-maior-que-em-2016/

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