Em 08 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, o Despacho do vice-presidente no exercício da Presidência da República Geraldo Alckmin, determinando providências para a elaboração do Plano Viver sem Limite 2.
Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e inicialmente com a participação de 10 ministérios, a elaboração visa a desenvolver um plano capaz de se estruturar como política de Estado, utilizando redes de políticas públicas já existentes e financiamento adequado.
O Viver sem Limite 2 terá por objetivo: promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por intermédio do enfrentamento às barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania.
Os objetivos estratégicos do Plano são:
– Aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência;
– Enfrentar a violência e o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência);
– Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva;
– Fomentar o acesso a direitos econômicos e sociais das pessoas com deficiência.
Elaborado 12 anos após o lançamento da primeira versão do plano, o 2º será estruturado pela avaliação unificada da deficiência, que organizará as diversas políticas públicas ministeriais para pessoas com deficiência, que hoje têm procedimentos e critérios distintos de avaliação.
Tal contexto permitirá o desenho de políticas de Estado robustas e eficientes, que contarão com avanços tecnológicos e serão impulsionados por iniciativas visando a construção de capacidades estatais em órgãos gestores municipais, estaduais e distritais. Além disso, a elaboração e o monitoramento do plano serão realizados de forma participativa com a sociedade brasileira e órgãos de controle.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano, mas também propor novas frentes de ação. São 4 eixos:
- Gestão Inclusiva e Participativa
- Enfretamento à violência e ao capacitismo
- Acessibilidade e tecnologia Assistiva
- Acesso a Direitos
A consulta estará disponível no período de 26 de junho a 26 de julho de 2023 e as sugestões de todos são fundamentais para o aprimoramento desta fundamental política pública para as pessoas com deficiência.
Para participar, acesse o formulário da consulta pública no link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc4ZIsS-C0PdwLOJSPi4R1z5IRc55iaxNXUe7ZvlxKyvF5LiQ/viewform
Fonte https://revistareacao.com.br/consulta-publica-viver-sem-limite-ii/
Postado pôr Antônio Brito
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