A cidade de Presidente Prudente/SP acaba de promulgar a lei N° 10.914/2022, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto do Poder Executivo havia sido aprovado em primeira e segunda discussões pela Câmara Municipal. O fundo tem os objetivos de criar, administrar e facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência executadas no município.
Os programas e os projetos deverão contar com a deliberação e a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da cidade, o CONDEF.
Fonte https://revistareacao.com.br/presidente-prudente-sp-cria-fundo-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia/
Postado por Antônio Brito
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