A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu o direito de uma mulher de constar no rol das pessoas aprovadas como PESSOA COM DEFICIÊNCIA em um concurso para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso em julgamento, a candidata foi aprovada nas provas objetivas e discursivas para os cargos de analista e técnico, mas foi reprovada na avaliação médica relativa às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Na ação, ela sustenta que tem monoparesia do membro superior esquerdo, condição que é considerada deficiência física, conforme o artigo 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999.
Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a autora apresentou documentos que comprovam seu enquadramento como PcD para fins de concessão do benefício. Esses documentos foram emitidos pela Receita Federal e pelo estado de São Paulo.
Clique para ler a decisão: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-candidata-deficiente-concurso.pdf
Fonte: https://revistareacao.com.br/juiza-anula-avaliacao-que-reprovou-candidata-pcd-aprovada-no-tst/
Postado por Antônio Brito
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