A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, registra a comemoração, nesta data (11/10), do Dia do Deficiente Físico. Segundo dados preliminares do Censo de 2010, o Brasil possui atualmente mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos.
Para assegurar qualidade de vida ao segmento no país, o governo brasileiro vem trabalhando para garantir igualdade de direitos às pessoas com deficiência. Uma das principais ações do governo federal estão no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
Lançado em novembro passado, o Viver sem Limite é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com ações integradas em 15 ministérios. Neste Plano, dividido em quatro eixos: Acesso à Educação; Inclusão Social; Acessibilidade; e Atenção à Saúde, há políticas públicas para toda população com algum tipo de deficiência. No eixo da Educação, como uma das ações, está prevista a entrega de 678 ônibus acessíveis entre novembro de 2012 e março de 2013 a 519 municípios beneficiados. O número ultrapassou a meta de 2012, que era de 609 veículos, e foram empenhados R$ 89,5 milhões.
Recentemente, no eixo da saúde, foi também publicada a Portaria 971/2012, que inclui procedimentos de manutenção de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos serão ampliados para R$ 24,5 milhões anuais, repassados para estados e municípios que concedem OPM, em 12 parcelas e será usada para manutenção e adaptação de aparelhos ortopédicos, auditivos e oftalmológicos.
Na Acessibilidade, com o a linha de crédito facilitada, o BB Crédito Acessibilidade, podem ser financiados produtos de tecnologia assistiva com valores entre R$ 70 a R$ 30 mil, por prazos de 4 a 60 meses, a juros de 0,64% ao mês, sem tarifa de abertura de crédito, com até 59 dias para o pagamento da primeira parcela. De fevereiro a julho de 2012, foram contratados R$ 5,8 milhões.
Na Inclusão Social, a principal conquista foi a alterações da legislação, que passou a permitir a suspensão do BPC na ocasião de contratação do beneficiário e retorno automático após a saída do emprego, além do acúmulo do benefício com a renda do aprendiz (Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 e Decreto Nº 7.617, de 17 de novembro de 2011).
Conforme o Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
O “Dia do Deficiente Físico” é comemorado no dia 11 de outubro em todo Brasil, mas a Lei nº 2.795 foi promulgada em 15 de abril de 1981 pelo governo de São Paulo.
Assessoria de Comunicação Social
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