Justiça determina que companhias aéreas não podem exigir médico especialista para validar o FREMEC. Decisão busca garantir acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra uma das principais empresas aéreas brasileiras e contra a ANAC, para impedir a exigência de assinatura de médico especialista em formulários utilizados por passageiros com deficiência no transporte aéreo.
A ação pede ainda a condenação ao pagamento de R$ 600 mil por dano moral coletivo.
O processo questiona a política adotada por esta companhia aérea com o documento chamado FREMEC, utilizado por passageiros que possuem condições médicas permanentes e necessitam de assistência especial durante viagens aéreas.
Segundo o MPF, a empresa se recusou a aceitar os laudos emitidos por profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina. Só que essa exigência não tem previsão na regulamentação da aviação civil e cria obstáculo indevido ao acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.
A Justiça determinou que não se pode mais exigir especialização médica para validação do FREMEC no transporte aéreo.
A investigação teve início após denúncia de recusa do FREMEC de uma criança autista (TEA), que tinha o documento assinado por um médico que não tinha especialização em atendimento de pessoas autistas. Porém, médicos inscritos nos conselhos de medicina – seja qual for a especialidade ou mesmo um clínico geral – possuem habilitação legal para emitir laudos.
Pessoas com deficiência e familiares precisam exigir os seus direitos. É inaceitável o que as companhias aéreas vêm fazendo com as pessoas com deficiência no Brasil. Uma total falta de respeito!
Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=1cababd4-b336-4332-a89e-657c3db0c0b2
Postado Pôr Antônio Brito
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