Os cartórios de Mato Grosso devem passar a emitir certidões de nascimento, casamento e óbito em braile para pessoas com deficiência visual. A determinação foi sancionada como lei e publicada na quarta-feira (20) no Diário Oficial do estado.
De acordo com a lei, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille, sem acréscimo no valor cobrado pelos cartórios.
Segundo o documento, considera-se deficiência visual a cegueira e baixa visão, casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus e a ocorrência simultânea dessas condições.
A medida vale também para certidões de registro de imóveis, como matrícula de imóvel, instituição de bem de família, usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família, doação entre vivos, as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando na respectiva partilha existirem imóveis ou direitos reais sujeitos ao registro, averbação e convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.
Fonte. https://revistareacao.com.br/cartorios-passam-a-emitam-certidoes-de-nascimento-e-casamento-em-braile-no-mato-grosso/
Postado por Antônio
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