Lei exige acessos adaptados às necessidades dos cidadãos com deficiência motora mas há muitos edifícios públicos em incumprimento.
Os edifícios da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Azambuja e Aveiras de Cima não têm acessos próprios para pessoas com mobilidade reduzida, denuncia o Mirante. O assunto foi abordado em reunião do executivo camarário, com um munícipe a manifestar-se no período de intervenção do público para exigir que sejam criadas acessibilidades, evocando a igualdade de direito de todos os cidadãos a edifícios públicos.
O acesso aos postos faz-se exclusivamente por um vão de escada, o que impede a entrada a pessoas que tenham mobilidade reduzida por deficiência física ou em consequência da idade. O decreto-lei 123 de Agosto de 2006, que entrou em vigor em 2007, estabelecia um prazo de dez anos - já expirado - para que espaços públicos, habitacionais e da via pública fossem adaptados às necessidades dos cidadãos com deficiência motora.
O presidente do município, Luís de Sousa (PS), rejeitou responsabilidades, dizendo que não é da responsabilidade daquela autarquia fazer rampas, mas da administração central. Salientou, no entanto, que no caso de Azambuja, já foi realizada uma reunião com o comandante do posto para que ali possa vir a ser construída uma rampa de acesso.
Em Aveiras de Cima o problema “é mais bicudo”, referiu Luís de Sousa, por se tratar de um edifício com uma escadaria muito extensa em que a adaptação só pode ser feita através da instalação de elevadores exteriores. E revelou que a câmara municipal já se disponibilizou para ceder um terreno com quatro mil metros quadrados à GNR de Aveiras para a construção de um novo quartel, já que o actual oferece condições pouco dignas para quem ali se desloca e trabalha.
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