Quais são os direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência em Bancos?

Instituições financeiras têm obrigações legais para garantir que pessoas com deficiência possam acessar, utilizar e se relacionar com os serviços bancários de forma autônoma e segura

Ir ao banco é uma tarefa simples para muitas pessoas. Mas, para quem vive com deficiência, a experiência pode ser muito diferente. Desde barreiras arquitetônicas até a falta de acessibilidade digital, os desafios vão muito além do atendimento em si. Para mudar essa realidade, os bancos são obrigados a seguir uma série de normas que garantem acessibilidade plena aos clientes com deficiência, direitos estes assegurados por lei.

O cumprimento dessas exigências não é apenas uma questão de respeito, mas sim uma obrigação legal prevista em normas como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução nº 4.649/2018 do Banco Central. Ainda assim, muitas instituições financeiras continuam descumprindo regras básicas, o que afeta diretamente a autonomia e o acesso a serviços como abertura de conta, consulta de FGTS, movimentações bancárias ou até mesmo um simples investimento online.

O que a legislação brasileira garante às pessoas com deficiência?

O principal marco legal que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada em 2015. Segundo o artigo 55 da LBI, os bancos devem oferecer atendimento prioritário, acessível e adequado às pessoas com deficiência, inclusive com a disponibilização de equipamentos adaptados e pessoal treinado para esse atendimento.

Já a Resolução nº 4.649 do Banco Central detalha como essa acessibilidade deve ser garantida: caixas eletrônicos com altura adequada, sinalização em braille, sistemas de áudio para pessoas com deficiência visual e rampas de acesso em todas as agências são apenas algumas das exigências. A norma também estabelece que os canais digitais, como aplicativos e internet banking, devem ser compatíveis com leitores de tela e permitir navegação sem uso de mouse.

Segundo dados do IBGE de 2022, mais de 18 milhões de brasileiros vivem com algum tipo de deficiência. Diante dessa realidade, garantir o acesso aos serviços bancários significa também respeitar o direito dessas pessoas a uma vida financeira ativa e independente.

Atendimento prioritário: um direito previsto e obrigatório

Pessoas com deficiência têm direito ao atendimento prioritário nos bancos, de acordo com a LBI e com a Lei nº 10.048/2000. Isso vale tanto para o atendimento presencial nas agências quanto para o acesso telefônico e online. Os bancos devem sinalizar claramente os guichês de atendimento prioritário e assegurar que essa prioridade seja respeitada de fato e não apenas ilustrativa.

O atendimento também precisa ser adequado às necessidades específicas de cada pessoa. Isso inclui desde funcionários capacitados em Libras para clientes surdos, até tempo maior de atendimento para quem possui limitações de mobilidade ou compreensão. Vale lembrar que o direito à prioridade não é apenas de quem tem deficiência física, mas também sensorial, intelectual ou mental.

Quando essa prioridade não é respeitada, o cliente pode registrar reclamação diretamente no Banco Central ou procurar o Procon de sua cidade. A repetição de falhas por parte da instituição pode gerar penalidades e multas.

Infraestrutura acessível é exigência legal

Rampas, elevadores, corrimãos, portas com largura adequada e pisos táteis são recursos obrigatórios para o funcionamento de qualquer agência bancária. Desde 2004, a ABNT estabelece, por meio da norma NBR 9050, os critérios técnicos de acessibilidade que devem ser seguidos em edificações públicas e privadas, incluindo instituições financeiras.

Além da estrutura física, os caixas eletrônicos também devem ser adaptados. Eles precisam estar posicionados em altura acessível para cadeirantes e conter recursos como teclado em braille, fone de ouvido com instruções em áudio e tela com contraste ajustável. O uso de tecnologia assistiva é obrigatório nesses equipamentos.

O descumprimento dessas normas pode configurar violação dos direitos da pessoa com deficiência e permitir inclusive a judicialização do caso, com base na própria LBI.

Plataformas digitais também devem ser acessíveis

Com o avanço dos canais digitais, boa parte dos serviços bancários foi migrada para aplicativos e internet banking. Isso, no entanto, não exime os bancos da obrigação de garantir que essas plataformas sejam acessíveis. A falta de compatibilidade com leitores de tela, por exemplo, pode impedir que um cliente cego consulte o saldo, faça uma transferência ou realize um investimento com segurança e autonomia.

A Resolução nº 4.649 determina que os sistemas eletrônicos de autoatendimento e canais digitais devem seguir os padrões de acessibilidade da W3C (World Wide Web Consortium), com adaptação de conteúdo e interface para diferentes tipos de deficiência. Mesmo assim, uma pesquisa feita em 2023 pela BigData Corp, em parceria com a Hand Talk, mostrou que menos de 1% dos sites bancários brasileiros são totalmente compatíveis com padrões internacionais de acessibilidade.

Isso indica que, embora muitos bancos afirmem oferecer acessibilidade digital, a execução prática ainda deixa a desejar. O consumidor tem direito de exigir melhorias por meio dos canais de ouvidoria, Banco Central e até mesmo recorrer ao Judiciário, caso seja necessário.

Acesso à informação financeira também é direito

Além da estrutura e do atendimento, a informação clara sobre produtos financeiros precisa estar disponível em formatos acessíveis. Isso inclui contratos, tarifas, comunicados e até materiais informativos sobre FGTS, empréstimos ou aplicações. Os documentos devem ser legíveis, com opção de versão digital compatível com leitores de tela ou, quando solicitado, impressos em braille ou com letra ampliada.

O direito à informação acessível permite que a pessoa com deficiência tome decisões mais seguras sobre sua vida financeira, incluindo o planejamento de um investimento ou o uso de linhas de crédito. Sem isso, há risco de exclusão e até de prejuízo financeiro.

Para que o acesso seja real

Ter conta em banco, sacar dinheiro, investir, consultar o FGTS ou utilizar o aplicativo para pagar uma conta não deveria exigir esforço extra de ninguém. Ainda assim, para milhões de brasileiros com deficiência, essas ações básicas enfrentam barreiras invisíveis.

O acesso está previsto em leis, mas o cumprimento dessas normas ainda depende de pressão constante. Para que o sistema bancário seja realmente acessível, é necessário mais do que adaptações pontuais: é preciso compromisso com a inclusão em todas as etapas, da arquitetura ao aplicativo, da informação à operação.

Fonte https://diariopcd.com.br/quais-sao-os-direitos-de-acessibilidade-dos-bancos/

Postado Pôr Antônio Brito 

Linhas 4-Amarela e 5-Lilás em SP levam mais de 58 mil PcD em 2025

Mais de 58 mil pessoas com deficiência utilizaram as linhas 4-Amarela e 5-Lilás em São Paulo. As linhas estão adaptadas com elevadores, rampas e até salas sensoriais.

Os números são interessantes. Entre janeiro e outubro deste ano, mais de 58 mil pessoas com deficiência utilizaram as linhas 4-Amarela e 5-Lilás, que vêm passando por um conjunto de melhorias estruturais, de comunicação e de atendimento para ampliar a autonomia dos usuários PcD ao longo dos 33 km de extensão das duas linhas.

As estações da Linha 4-Amarela são adaptadas com elevadores, plataformas táteis e rampas. A ViaQuatro também conta com uma sala sensorial, presente na estação Pinheiros, que liga a linha 4-Amarela com a Linha 9-Esmeralda. Além de integrar diversas linhas de metrô e trens de São Paulo, a Linha 4-Amarela também busca oferecer experiências culturais aos clientes.

Já a Linha 5-Lilás registrou 34 mil pessoas com deficiência transportadas neste ano. Com acesso direto a importantes equipamentos de saúde e hospitais, como o Instituto Jô Clemente (IJC) ela sofreu modificações na infraestrutura de suas estações, incluindo elevadores e personalizadas rampas de acesso para facilitar a movimentação de quem se locomove por meio de cadeira de rodas.

Em parceria com o IJC, um projeto piloto de sinalização utilizando a Linguagem Simples foi implementado estação Hospital São Paulo. O foco dessa iniciativa é usar uma linguagem objetiva e intuitiva para beneficiar passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitações cognitivas, baixo letramento ou dificuldades de leitura a transitarem pelo espaço e chegarem ao seu destino com autonomia.

A concessionária também criou uma sala sensorial com o intuito de ser um ambiente tranquilo e recluso para a regulação de pessoas em crise, seja por autismo ou até ansiedade. A sala, localizada na estação Santa Cruz, fica longe dos excessos de luz, sons e movimento, típicos de qualquer estação metroviária, e foi planejada para estimular a calma e o equilíbrio.

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=a5d887b9-3e62-4bd3-a774-2a142414c7c0

Postado Pôr Antônio Brito 

Neurocirurgião da Unicamp defende reconhecimento de pacientes com fibromialgia como pessoas com deficiência

Legislação amplia debate sobre inclusão, acessibilidade e a necessidade de validar a condição que afeta milhões de brasileiros

O mês de dezembro, período marcado por agendas voltadas à inclusão e à acessibilidade, o reconhecimento da fibromialgia como condição de deficiência (PCD) no Brasil passa a integrar esse debate.

Desde julho, a Lei nº 15.176/2025 estabelece oficialmente a fibromialgia como condição de deficiência (PCD) no Brasil. A mudança amplia a visibilidade de milhões de pessoas que convivem com a doença que causa dor crônica, enfrentam barreiras diárias para serem reconhecidas pelo sistema de saúde e pela sociedade.

Estima-se que cerca de 3% da população brasileira (o equivalente a 6 milhões de pessoas) tenha fibromialgia, com maior prevalência entre as mulheres, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). A legislação garante proteção legal para que pacientes com fibromialgia possam acessar benefícios já previstos para outras deficiências, como cotas, isenção fiscal e aposentadoria, representando um avanço institucional.

“O reconhecimento legal ajuda a romper o estigma que há anos desacredita a dor de quem vive com fibromialgia. Para muitos pacientes, é o primeiro gesto concreto de legitimação que recebem após uma longa trajetória de desconfiança e negligência”, afirma o Dr. Marcelo Valadares, neurocirurgião funcional e pesquisador da Disciplina de Neurocirurgia da Unicamp.

A nova lei, entretanto, não altera automaticamente as regras. Para que sejam reconhecidos como PCD e possam acessar direitos previdenciários e sociais, os pacientes precisam comprovar a condição clínica, apresentar laudo médico e se submeter a avaliação biopsicossocial – biológica, psicológica e social – realizada por equipe multiprofissional. Além disso, é necessário ter contribuído para a Previdência Social.

A lei estabelece que a fibromialgia deve interferir de forma significativa na realização de atividades cotidianas, como trabalho, locomoção ou autocuidado.  “O diagnóstico não pode ser confundido com incapacidade. Cabe a nós, médicos e profissionais de saúde, avaliar com responsabilidade cada caso e contribuir com informações técnicas claras”, esclarece o especialista no tratamento da dor.

Com a sanção, o Brasil se posiciona ao lado de países como o Reino Unido, que enquadra a síndrome como deficiência sob a Equality Act 2010 – Lei da Igualdade de 2010, do Reino Unido, protege contra discriminação, assédio e vitimização – desde que os sintomas causem impacto funcional por 12 meses ou mais, o que permite o acesso a benefícios como o PIP (Personal Independence Payment ou, em português, Pagamento de Independência Pessoal). Em Israel, o reconhecimento da síndrome como deficiência parcial já está em vigor, com subsídios proporcionais ao grau de limitação, mediante perícia médica.

O desafio de validar a dor

O reconhecimento da fibromialgia como deficiência lança luz sobre a necessidade de acolhimento diante de uma doença que provoca sofrimento e que pode ser subestimada.  O tempo entre o início dos sintomas e o diagnóstico formal de fibromialgia pode ser longo, o que retarda o início do tratamento e dificulta o acesso a estratégias de cuidado eficazes. “Há uma negligência estrutural com a dor. Na fibromialgia, o sistema nervoso amplifica estímulos, e a dor ganha uma proporção avassaladora”, explica o neurocirurgião.

Esse intervalo não só posterga o início do tratamento adequado, como também acentua o sofrimento emocional e pode levar ao afastamento das atividades profissionais e interferir na vida social. 

A fibromialgia é classificada como uma síndrome neurossensorial complexa, relacionada a um distúrbio no processamento da dor pelo sistema nervoso central. Seus sintomas incluem dor musculoesquelética difusa, fadiga crônica, sono não reparador, alterações cognitivas e sintomas neurovegetativos. 

“O tratamento da dor na fibromialgia não pode ser subestimado e deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar, sempre adaptado ao perfil clínico de cada paciente. É fundamental combinar conscientização e orientações sobre a doença, uso criterioso de medicamentos moduladores da dor, fisioterapia regular, atividade física de baixo impacto e suporte psicológico. Só assim é possível preservar ou recuperar a funcionalidade e a qualidade de vida, mesmo quando a dor persiste cronicamente”, ressalta o neurocirurgião.

Fonte https://diariopcd.com.br/neurocirurgiao-da-unicamp-defende-reconhecimento-de-pacientes-com-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia/

Postado Pôr Antônio Brito 

Prêmio Brasil Paralímpico acontece nesta terça-feira, 9; confira todas as categorias

Prêmio Paralímpicos 2023 apresentado por Loterias Caixa, realizado no Tokio Marine Hall em São Paulo | Foto: Marcello Zambrana/CPB

O Prêmio Brasil Paralímpico chega à sua 14ª edição, em que homenageia os melhores atletas da temporada de 2025. O evento, apresentado por Loterias Caixa, ocorrerá na terça-feira, 9, no Tokio Marine Hall, em São Paulo, com 34 troféus entregues.

Durante a cerimônia, que será transmitida ao vivo pelo SporTV 3, a partir das 20h, serão anunciados os atletas vencedores nas 25 modalidades que compõem o cronograma paralímpico. Os ganhadores foram eleitos por uma comissão interna do CPB, a partir de uma lista enviada pelas confederações. Os troféus entregues serão para atletas das modalidades: atletismo, badminton, bocha, canoagem, ciclismo, escalada, esgrima em cadeira de rodas, esportes de inverno, futebol de cegos, futebol PC (paralisados cerebrais), goalball, halterofilismo, hipismo, judô, natação, remo, rúgbi em cadeira de rodas, taekwondo, tênis de mesa, tênis em cadeira de rodas, tiro com arco, tiro esportivo, triatlo, vôlei sentado e basquete em cadeira de rodas. A escalada paralímpica integra a lista de premiados pela primeira vez.

Além deles, haverá outras 10 premiações na noite. Confira cada uma delas:

Aldo Miccolis
O Prêmio leva o nome de um dos pioneiros do esporte adaptado no Brasil, Aldo Miccolis. Essa categoria é destinada a pessoas ou instituições que, assim como Aldo, contribuíram para o desenvolvimento do esporte paralímpico.

Prêmio Loterias Caixa
A premiação homenageará um clube ou confederação que se destacou na temporada 2025.

Prêmio Braskem
Homenageia a pessoa que motiva a transformação positiva, dentro e fora das competições.

Memória Paralímpica
Homenageia personalidades que marcaram a história do Movimento Paralímpico.

Melhor Técnico Individual
Destaque entre as modalidades individuais.

Melhor Técnico Coletivo
Destaque entre as modalidades coletivas.

Atleta Revelação
Premiação que homenageia e incentiva atletas que estão no início da carreira e se destacaram no ano.

Melhor Atleta Masculino
Destaque masculino nas competições paralímpicas realizadas em 2025.

Melhor Atleta Feminina
Destaque feminino nas competições paralímpicas realizadas em 2025.

Atleta da Galera
Eleito por votação popular. Cinco atletas foram indicados para concorrer nesta categoria, após uma eleição feita entre os colaboradores e o Conselho de Atletas do CPB, jornalistas e patrocinadores (Loterias Caixa e Braskem). Neste ano, as concorrentes são: Alessandra Oliveira (natação), Ana Paula Marques (halterofilismo), Edwarda Dias (badminton), Verônica Hipólito (atletismo), Sabrina Custódia (ciclismo) e Wanna Brito (atletismo).

Imprensa
O profissional de imprensa interessado em realizar a cobertura deve enviar um e-mail para imp@cpb.org.br, com os seguintes dados: nome completo, RG ou CPF e o veículo para qual realizará o trabalho.

Serviço
14ª edição do Prêmio Brasil Paralímpico
Dia: 9 de dezembro

Horário: a partir das 20h

Local: Tokio Marine Hall
Endereço: Rua Bragança Paulista, 1281 – Várzea de Baixo, São Paulo – SP, 04727-002


Patrocínio
O Prêmio Brasil Paralímpico é patrocinado pelas Loterias Caixa.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/premio-brasil-paralimpico-acontece-nesta-terca-feira-9-confira-todas-as-categorias/

Postado Pôr Antônio Brito 

São José dos Campos/SP recebe Selo Amigo da Pessoa com TEA

São José dos Campos/SP recebe o Selo Amigo da Pessoa com TEA por suas iniciativas de apoio e inclusão. A cidade possui uma rede estruturada e oferece a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.

As iniciativas da Prefeitura de São José dos Campos/SP no Vale do Paraíba, voltadas ao atendimento, apoio e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) receberam mais um reconhecimento estadual. Semana passada o município foi contemplado com o Selo Amigo da Pessoa com TEA, concedido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

A cerimônia aconteceu no Centro TEA Paulista, na capital paulista, referência em atendimento especializado a autistas. Representantes da administração municipal estiveram presentes para receber a distinção, que destaca a atuação de cidades, instituições e entidades comprometidas com políticas públicas voltadas ao público autista.

São José conquistou o selo graças à campanha “Lugar de Autista é em Todo Lugar”, criada em 2022 e promovida pela Secretaria de Apoio Social ao Cidadão. A iniciativa reforça ações de conscientização, respeito e visibilidade ao TEA e integra uma ampla política que vem sendo ampliada desde 2017 em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

As atividades incluem eventos, mobilizações comunitárias, capacitações profissionais e ações contínuas de inclusão social. No último dia 3 de dezembro, o município também celebrou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência com um evento especial.

Ao todo, 112 ações foram reconhecidas pelo comitê gestor do PEIPTEA (Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo). O projeto da cidade se destacou pela consistência das ações e pelo alcance comunitário. O município possui uma das redes mais estruturadas do Estado na atenção às pessoas com deficiência. Desde 2019, a RIA (Rede de Inclusão ao Autista) mapeia, monitora e acompanha cidadãos com TEA, garantindo acesso coordenado a serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e mobilidade urbana.

O sistema integrado permite acompanhar o histórico dos atendimentos, orientar políticas públicas e oferecer apoio às famílias por meio de seminários, rodas de conversa e acompanhamento técnico. A Prefeitura também promove capacitações regulares para profissionais que atuam diretamente com esse público, como professores, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, dentistas e médicos.

Outro marco foi a CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, distribuída desde 2021. O documento facilita o atendimento prioritário, amplia o acesso a serviços e garante mais segurança na identificação, com mais de 2.455 carteirinhas já emitidas. A emissão pode ser feita pelo aplicativo PrefBook, no site oficial da Prefeitura ou por meio da versão impressa entregue diretamente às famílias.

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=da0bb4cf-d6ad-43b4-932d-4a5d17de07a6

Postado Pôr Antônio Brito 

A implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e seu impacto nas escolas

OPINIÃO

• * Por Rafael Anselmo

Em 21 de outubro, o governo federal publicou o decreto nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE Inclusiva) e criou a respectiva Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A iniciativa visa o reforço da inclusão escolar de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades, garantindo o direito à educação “sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.” Desde então, setores da educação especial, famílias, especialistas e entidades divergem e debatem sobre os impactos jurídicos, pedagógicos e políticos da medida. 

Mas  há um consenso de que o sucesso – ou fracasso – do decreto será determinado na prática, dentro das escolas. Três aspectos técnicos da nova política se destacam pela influência direta no cotidiano escolar: a exigência de formação mínima dos profissionais, a eliminação do laudo médico como critério de atendimento e a articulação do atendimento educacional especializado (AEE) com a sala de aula comum. Cada um representa avanços importantes, mas também traz desafios operacionais significativos.

1. Formação mínima de profissionais

O decreto estabeleceu que professores do AEE devem ter formação docente inicial e, preferencialmente, especialização em educação especial inclusiva, com carga mínima adicional de 80 horas. Da mesma forma, definiu que o profissional de apoio escolar – aquele auxiliar que assiste o aluno em atividades de locomoção, cuidados pessoais e comunicação – deve ter escolaridade de nível médio e treinamento específico de pelo menos 80 horas. Essa padronização é vista como um ganho de qualidade: em muitos lugares, monitores e auxiliares eram contratados sem nenhuma qualificação específica; agora há um piso formativo nacional. Com profissionais mais capacitados, espera-se melhor atendimento às necessidades especiais e maior apoio aos professores regentes em sala. 

No entanto, há desafios imediatos. Será preciso treinar ou contratar milhares de professores e apoiadores para atender à demanda crescente de alunos incluídos. Municípios relatam dificuldade em encontrar docentes especializados, sobretudo no interior. O Ministério da Educação (MEC) afirmou que dará apoio técnico e financeiro para formação continuada de professores, em colaboração com estados e municípios. Ainda assim, o curto prazo é preocupante – especialistas apontam que as 80 horas previstas podem ser insuficientes diante da complexidade de alguns casos. Assim, defende-se que essa carga horária seja considerada  como o mínimo inicial, seguido de formação continuada aprofundada. 

Além disso, professores da classe comum também precisam de formação em educação inclusiva, já que eles são os responsáveis diretos pelo ensino nas turmas diversas – e o decreto indica a transversalidade da educação especial, ou seja, todos os docentes devem estar preparados para a diversidade em sala. A implementação, portanto, exigirá um grande esforço de capacitação em larga escala, sob pena de a política falhar por falta de pessoal qualificado. Em contrapartida, se bem executado, esse investimento em formação pode elevar o patamar da educação inclusiva no Brasil, profissionalizando a área e valorizando competências especializadas dentro da escola comum.

2. Eliminação do laudo médico como requisito

Como o decreto proíbe que escolas condicionem a oferta do AEE ou do profissional de apoio à apresentação de laudo médico ou diagnóstico do aluno, ganha-se agilidade e abrangência. A partir de agora, basta a avaliação pedagógica indicar que o estudante tem alguma necessidade educacional especial para  ele ter direito a atendimento especializado. Isso elimina atrasos burocráticos – antes, famílias levavam meses ou anos em filas de SUS para obter um laudo de TEA ou deficiência intelectual, por exemplo, período em que a criança frequentemente ficava sem apoio na escola. A partir de agora, a escola deve prover os recursos educacionais necessários independentemente de laudo, “sem exigir relatório de profissional de saúde”. Tecnicamente, isso fortalece o protagonismo da avaliação educacional (professores e equipe multiprofissional da educação) na identificação das necessidades dos alunos.

Entretanto, também surge um desafio: como garantir equidade na identificação de quem recebe AEE ou apoio sem um diagnóstico formal? É preciso evitar tanto exclusões indevidas (alunos que precisam de ajuda mas não recebem por falta de percepção da escola) quanto ofertas indiscriminadas (alunos sem necessidade real ocupando vagas de atendimento). A solução apontada está na elaboração criteriosa do  Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e no uso de avaliações educacionais especializadas. A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva deve auxiliar nisso, compartilhando protocolos de avaliação e boas práticas. Além disso, a articulação intersetorial incentivada – educação em diálogo com saúde e assistência social – poderá ajudar as escolas a obter orientações técnicas sobre casos mais complexos, mesmo sem um laudo formal. 

Tecnicamente, a retirada do laudo pode ser uma faca de dois gumes: por um lado, elimina uma barreira de acesso e amplia o público atendido – incluindo, por exemplo, estudantes com transtornos de aprendizagem, como dislexia ou TDAH, que muitas vezes não tinham laudo e ficavam sem apoio; por outro, exige melhor preparo das equipes escolares para avaliar necessidades educacionais especiais com precisão. Com formação e ferramentas adequadas, essa mudança pode tornar o sistema mais inclusivo e proativo, mas sem elas pode gerar confusão inicial até que se estabeleçam novos protocolos.

3. Articulação do AEE com a sala comum e currículo

Por fim, a efetividade da inclusão depende de como o ensino regular e o atendimento especializado se conectam. O decreto trouxe instruções claras de que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico das escolas e alinhado ao trabalho do professor da turma. Na prática, isso requer tempo e planejamento conjunto: professores de AEE precisam conversar periodicamente com os professores do aluno na sala comum, para trocar informações, planejar adaptações e acompanhar o progresso em cada componente curricular. Exige também registro sistemático – daí a importância do PAEE como documento vivo, onde constam as estratégias, recursos de acessibilidade e metas traçadas para o aluno. Implementar essa articulação enfrentará desafios como: garantir horários de coordenação entre profissionais, superar eventuais resistências de professores regentes que não foram formados nessa cultura colaborativa, e prover materiais e tecnologias assistivas para que as adaptações planejadas sejam viáveis. 

O decreto cita explicitamente a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas como princípio da política, o que sugere investimentos nessa seara. Um ponto polêmico é a determinação de que o AEE ocorra preferencialmente no contraturno. Isso significa que o aluno terá sua aula regular, e em outro turno (antes ou depois) irá para a sala de recursos ou centro especializado receber o atendimento extra. Essa separação de turnos é pensada para não retirar o aluno da aula comum, garantindo participação integral no horário regular com seus colegas. Contudo, algumas escolas e famílias atentam para possíveis dificuldades: em áreas rurais, por exemplo, o transporte escolar raramente contempla duas viagens no dia; famílias pobres podem não conseguir levar a criança duas vezes à escola; alunos podem se cansar com a jornada dupla. Alternativas como ofertar o AEE em alguns períodos dentro do horário escolar podem ser consideradas em certos contextos, desde que não conflitem com as disciplinas essenciais – essa é uma questão a ser resolvida localmente, mantendo o espírito de não segregar o aluno da convivência cotidiana com a turma.

Tecnicamente, a articulação do AEE também envolve trabalho em rede. O decreto criou uma estrutura de governança nacional para a educação inclusiva, reunindo União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa rede nacional deverá, entre outras funções, “fortalecer os serviços de apoio técnico e produção de materiais acessíveis; aperfeiçoar indicadores e o monitoramento da educação inclusiva; e produzir e difundir conhecimento sobre práticas educacionais inclusivas”. Ou seja, espera-se que boas práticas pedagógicas inclusivas sejam identificadas e replicadas, o que já acontece com sucesso em algumas partes do país. Do ponto de vista escolar, essa articulação pode transformar a cultura da escola, promovendo colaboração e inovação pedagógica. Porém, se for mal conduzida, corre-se o risco de o AEE ficar isolado (como um “recurso” que poucos utilizam) ou, no extremo oposto, de sobrecarregar alunos e professores com atividades desconectadas. O acompanhamento sistemático prometido pelo MEC – inclusive monitorando a frequência escolar de alunos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), em parceria com Saúde e Assistência Social – será fundamental para identificar falhas de implementação precocemente e corrigi-las.

* Rafael Anselmo é CEO e fundador da Vínculo, plataforma educacional baseada em inteligência artificial voltada ao acompanhamento de alunos com deficiência, TEA, transtornos de aprendizagem e outras necessidades educacionais especiais. É formado em mecatrônica pela FMU com especialização em administração de empresas pela PUC.

Fonte https://diariopcd.com.br/a-implementacao-da-politica-nacional-de-educacao-especial-inclusiva-e-seu-impacto-nas-escolas/

Postado Pôr Antônio Brito 

AAF Naurú é campeã do Brasileiro Loterias Caixa de natação em dia de recorde mundial no CT Paralímpico

AAF Naurú comemora o título de campeã do Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de natação 2025 | Foto: Alessandra Cabral/ CPB

O Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de natação terminou neste domingo, 7, com a vitória da Associação Atlética Ferroviária de Botucatu (AAF), em parceria com a Naurú, de São Paulo. Dentre os destaques do clube e da competição esteve a paulista Alessandra Oliveira, classe S5/SB4 (limitações físico-motoras), que estabeleceu um novo recorde mundial nos 100m peito neste último dia de provas.

A competição, organizada pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), começou na sexta-feira, 5, no Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo, e reuniu 284 atletas.

Este é o segundo ano consecutivo que a AAF Naurú vence o Campeonato Brasileiro. A equipe paulista somou 1.578,25 pontos, enquanto o vice-campeão, o Praia Clube, de Uberlândia (MG), fez 1.090,00 pontos e o terceiro colocado, Vasco da Gama (RJ), 572,75 pontos. A composição do pódio repete o resultado da edição de 2024. 

Antes, nas edições de 2022 e 2023, a agremiação mineira foi a equipe que levou os títulos. “Estamos muito felizes com o novo título. São muitas mãos que trabalham para que o esporte seja um instrumento de transformação na vida das pessoas. As quebras de recordes e medalhas são só a ponta do iceberg do que fazemos, mas existe uma engrenagem por trás”, comemorou Antônio Cândido (conhecido como Maceió), responsável pela natação na AAF Naurú.

A equipe campeã foi representada por 47 atletas, que juntos somaram 127 medalhas para o clube (51 de ouro, 49 de prata e 27 de bronze).

Recordes

A paulista Alessandra Oliveira, classe S5/SB4 (limitações físico-motoras), bateu seu próprio recorde mundial nos 100m peito, sua última prova do Brasileiro de natação. Ela completou a distância em 1min41s47, vencendo sua própria marca anterior estabelecida em Singapura, onde fez 1min43s21 e conquistou o título mundial.

“Eu, de fato, não esperava [o recorde] por ter feito um programa de provas muito grande. Ontem eu nadei quatro provas, então achei que nesta não iria tão bem assim, mas meu técnico, Felipe, falou comigo que o importante era mostrar competitividade e nadar forte em todas as oportunidades que eu tivesse. E eu fiz isso em todas as provas, então esse foi o resultado”, relatou a nadadora, que foi diagnosticada com vasculite aos três anos.

Além dos 100m peito, a atleta competiu mais seis vezes no Campeonato Brasileiro de natação: nos 50m borboleta (55s08), 100m livre (1min36s34), 50m costas (53s30), 50m livre (41s01), 200m medley (3min49s51) e no revezamento 4x50m medley (3min0597).

Também representando a AAF Naurú, a fluminense Lídia Cruz comemorou um recorde das Américas obtido na última prova individual do dia, os 150m medley da classe S4 (limitações físico-motoras), vencidos em 2min56s46. A melhor marca continental anterior também era sua, estabelecida nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, com 2min57s16.

Neste domingo, o Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de natação teve na piscina do CT paralímpico a presença de mais medalhistas do Mundial de Singapura, principal competição do ano, finalizando a temporada de 2025. 

O mineiro Gabriel Araújo, classe S2 (limitações físico-motoras), nadou os 200m livre (4min15s85), 150m medley (3min36s40) e os 100m costas (2min04s90). Já o paulista Samuel Oliveira, do mesmo clube de Gabrielzinho, o Praia Clube, de Uberlândia (MG), encerrou sua participação no evento com as provas de 200m livre (3min02s67) e 100m peito (1min34s30). 

O Brasileiro de natação aconteceu simultaneamente ao Brasileiro de halterofilismo, que teve disputas no sábado e no domingo, com 135 inscritos. Ambas as competições contaram com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do CPB.

Confira as pontuações finais dos clubes no Campeonato Brasileiro Loterias Caixa de natação 2025:
1º – AAF Naurú – 1.578,25 pontos
2º – Praia Clube – 1.090,00 pontos
3º – Vasco – 572,75 pontos
4º – APAN Maringá Naurú – 420,25 pontos
5º – APNH/ SPFC – 368,75 pontos

Patrocínio
As Loterias Caixa são a patrocinadora oficial da natação.

Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível
Os atletas Lídia Cruz, Gabriel Araújo e Samuel Oliveira são integrantes do Programa Loterias Caixa Atletas de Alto Nível, programa de patrocínio individual da Loterias Caixa e da Caixa que beneficia 148 atletas.

Time São Paulo
As atletas Lídia Cruz e Alessandra Oliveira integram o Time São Paulo, parceria entre o CPB e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/aaf-nauru-e-campea-do-brasileiro-loterias-caixa-de-natacao-em-dia-de-recorde-mundial-no-ct-paralimpico/b

Postado Pôr Antônio Brito 

A Tragédia da Violência Doméstica e a Proteção das Crianças com Deficiência

OPINIÃO

• * Por Igor Lima

Um Olhar Jurídico e Social sobre Responsabilidade e Inclusão

Introdução: Quando a Violência Mata a Infância

Em 2 de dezembro de 2025, um caso chocou Queimados (RJ): um padrasto foi preso suspeito de causar a morte de um bebê, sendo transferido sob gritos de familiares. Episódios assim evidenciam a gravidade da violência doméstica contra crianças e a necessidade de proteção integral. Crianças com deficiência enfrentam maior vulnerabilidade devido à dependência de cuidadores, barreiras de comunicação e invisibilidade social.

Este artigo analisa o caso à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), do Código Penal e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei 13.146/2015), destacando responsabilidade coletiva e proteção específica.

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Legislação e Proteção Integral: Direitos e Sanções

O ECA (Lei 8.069/1990) garante proteção integral às crianças e adolescentes:

• Art. 3º: direitos fundamentais com dignidade;
• Art. 5º: proibição de negligência, exploração ou violência;
• Art. 7º: direito à vida e à saúde.

O Código Penal (DL 2.848/1940) prevê sanções para homicídio, lesão corporal e maus-tratos. Além disso:

O Código Penal prevê crimes específicos aplicáveis à violência infantil, incluindo homicídio (art. 121), lesão corporal (arts. 129 e seguintes), maus-tratos (art. 136), abandono de incapaz (art. 133) e exposição a perigo (art. 132). Essas normas reforçam a necessidade de atuação imediata da sociedade e do Estado, especialmente para crianças com deficiência, que dependem de cuidados especiais.
Complementando, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) prevê ações concretas de prevenção e inclusão, como acesso à educação adaptada, saúde especializada, serviços de acolhimento e canais de denúncia acessíveis, garantindo proteção integral, desenvolvimento seguro e participação social, mesmo em situações de vulnerabilidade.

No caso de Queimados, vizinhos ouviram sinais de violência, e familiares denunciaram à polícia. Esses exemplos são hipóteses de como a atuação da comunidade poderia gerar resultados diferentes, não buscando culpar pessoas específicas, mas ilustrando a importância da rede de proteção.

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Doutrina e Responsabilidade Social: Ação Conjunta é Essencial

Segundo Streck (2019), a proteção integral exige atuação coordenada da família, sociedade e Estado.
Maria Berenice Dias (2020) destaca que a prevenção da violência infantil depende do engajamento coletivo. Crianças com deficiência são mais vulneráveis a negligência e abuso, e a omissão da comunidade reforça ciclos de violência (FARIA; SILVA, 2021). A violência infantil é um desafio social que exige ação imediata e coordenada, especialmente para crianças com deficiência.

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Lei Henry Borel (14.344/2022): Avanços na Proteção Infantil

A Lei Henry Borel trouxe avanços importantes:

• Proibição de aplicação da Lei 9.099/1995 e penas substitutivas para crimes graves;
• Medidas protetivas de urgência: afastamento do agressor, restrição de contato e inclusão em programas de assistência;
• Obrigatoriedade de notificação e criminalização da omissão;
• Integração com Código Penal e LBI para proteção de crianças com deficiência.

Exemplo prático: a denúncia rápida de familiares em Queimados permitiu prisão e preservação da cena, demonstrando a eficácia da legislação quando a sociedade atua de forma coordenada.

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Proteção de Crianças com Deficiência: Inclusão e Acolhimento

A Lei 14.344/2022 complementa o ECA, assegurando:

• Ambiente seguro e acolhedor;
• Interdição de regimes brando;
• Inclusão em programas de assistência adaptados às necessidades da criança com deficiência.

A legislação atua não apenas no plano punitivo, mas preventivo e protetivo, garantindo desenvolvimento seguro e digno.

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Responsabilidade Coletiva e Políticas Públicas: Cada Um Pode Fazer a Diferença

A proteção infantil é dever coletivo: vizinhos, escolas, profissionais de saúde e conselhos tutelares devem observar sinais de violência e acionar autoridades.
Exemplo prático: vizinhos relataram gritos, familiares acionaram conselho tutelar. Esta rede comunitária ativa é essencial para prevenir tragédias.

Políticas públicas devem incluir:

• Capacitação da rede de proteção;
• Acolhimento adaptado;
• Mecanismos de denúncia inclusivos;
• Monitoramento de medidas protetivas;
• Integração entre saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

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Conclusão: Proteção e Inclusão Como Dever Ético e Legal

O caso de Queimados evidencia que a violência doméstica infantil pode ser fatal e que a proteção legal precisa ser ativa e inclusiva.
O ECA, Lei Henry Borel, Código Penal e LBI formam um arcabouço robusto que responsabiliza penalmente o agressor, estabelece deveres para a sociedade e garante prioridade absoluta à proteção de crianças vulneráveis, especialmente com deficiência. Proteger crianças vulneráveis é dever legal e compromisso ético. Denunciar, acolher e garantir políticas inclusivas deve orientar a convivência comunitária, prevenindo tragédias como a de Queimados.

• Igor Lima é advogado (OAB/RJ), especialista em Direitos Humanos e sustentabilidade, e pessoa com deficiência. Coordenador da coletânea jurídica “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, citada no STJ, TST, STF e presente em instituições como Harvard e Universidade de Coimbra. Autor de artigos publicados em espaços como ABDConst, Future Law e revistas jurídicas nacionais, atua como palestrante em instituições como UERJ, UFRJ, UFF, OAB/RJ e MPRJ. Dedica-se à pesquisa e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com experiência em inclusão, políticas públicas e ESG.   

Linkedin:https://www.linkedin.com/in/igor-lima-pcd-404321198/

Instagram: https://www.instagram.com/igor_lima_adv/

Fonte https://diariopcd.com.br/a-tragedia-da-violencia-domestica-e-a-protecao-das-criancas-com-deficiencia/

Postado Pôr Antônio Brito 

Projeto prevê multa para veículo estacionado em acesso para PCD

Comissão da Câmara aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar em acessos para PCD, com possibilidade de guincho. A arrecadação poderá financiar obras de acessibilidade. A proposta ainda será analisada.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O infrator poderá ter o carro guinchado.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, o código já determina que serão multados os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

A arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade. Hoje, a receita é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário e para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quem trouxe a informação foi a Agência Câmara de Notícias. Vamos acompanhar!

Fonte https://revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=76700e7d-2516-46f2-bda0-9c5f042c784a

Postado Pôr Antônio Brito 

CPB e Governo de São Paulo renovam contrato do Time SP até final do ciclo de Los Angeles 2028

Atletas e representantes do CPB e do Governo de São Paulo durante cerimônia de renovação do Time SP | Foto: Jéssica Mariz/SEDPcD

O Comitê Paralímpico Brasileiro e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), assinaram nesta sexta-feira, 5, a renovação de contrato do Time São Paulo Paralímpico até dezembro de 2028.

Criado em 2011, o projeto visa avaliar, controlar e executar ações de suporte ao desenvolvimento esportivo de atletas paralímpicos de alto nível vinculados ao Estado de São Paulo.

A prorrogação do vínculo prevê um investimento de R$ 8,2 milhões em 2026 para garantir estabilidade, recursos e condições técnicas para o desenvolvimento dos atletas paulistas. Para o próximo ano, a equipe paulista passará a contar com 155 esportistas patrocinados, um a mais do que em 2025.

O acordo foi assinado pelo secretário Marcos da Costa e pelo vice-presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Yohansson do Nascimento Ferreira. A cerimônia foi realizada no Museu da Inclusão, em São Paulo.

“A continuidade desta parceria é fundamental para o desenvolvimento do Movimento Paralímpico no país. A renovação do Time SP fortalece nossa política de formação e permanência de talentos, garantindo que os atletas tenham todo o suporte necessário para alcançar novos resultados. O compromisso do Governo de São Paulo fortalece o trabalho do CPB e impulsiona a evolução do paradesporto brasileiro”, afirmou Yohansson.

Durante a cerimônia de assinatura, o secretário Marcos da Costa chamou a atenção para o impacto e a relevância que a assinatura promoverá no paradesporto ao longo dos próximos anos.

“A renovação do Time São Paulo Paralímpico reafirma o compromisso do Governo de São Paulo com o fortalecimento do esporte e com a inclusão das pessoas com deficiência. Este contrato ampliado garante estabilidade, estrutura e condições técnicas para que nossos atletas sigam evoluindo e representando o Estado com excelência. Mais do que apoiar conquistas esportivas, estamos investindo em transformação social e na construção de oportunidades que impactam positivamente milhares de vidas”, afirmou.

Também estiveram presentes na solenidade o ex-presidente e atual secretário-geral do CPB, Mizael Conrado, o secretário executivo da SEDPcD, João Manoel Scudeler de Barros, o  assessor especial e professor da Faculdade de Direito da USP, Ignacio Maria Poveda Velasco, além dos atletas do time SP: Giovana Boscolo (Atletismo), Thiago Paulino (Atletismo), Luis Carlos Cardoso (Canoagem), Mariana D’Andrea (Halterofilismo), Evani Calado (bocha), Josemarcio Sousa (Goalball), Rebeca Silva (Judô), Maciel Santos (Bocha), Beth Gomes (Atletismo), Emerson Ernesto (Goalball) e Henrique Caetano  (Atletismo).

Os pagamentos das bolsas aos atletas estão condicionados ao cumprimento do cronograma de desembolso, considerados prazos administrativos internos do CPB, em especial as férias coletivas de final de ano.

Metas e objetivos

Um dos principais objetivos do Time SP será a ser atingir novos índices para garantir qualificação aos Jogos Paralímpicos de Los Angeles em 2028.

Para o próximo ano, foram estabelecidas as seguintes metas para os atletas patrocinados: conquistar 15 medalhas em campeonatos mundiais, 70 medalhas em campeonatos internacionais, além de posicionar 40 atletas entre a 1ª e a 4ª posição no ranking mundial das modalidades atendidas pelo programa.

Um dos principais objetivos deste compromisso é fazer com que os atletas do Time SP aprimorem suas performances ao longo da temporada, para assim representar o Brasil nos Jogos em solo americano. O torneio internacional está previsto para 15 a 27 de agosto.

Retrospecto 2025

Somente neste ano, o Time SP conquistou mais de 100 medalhas entre competições nacionais e internacionais. Nomes como Elizabeth Rodrigues Gomes, Sabrina Custódia, Jerusa Geber, Júlio César Agripino, Rayane Soares e Mariana D’Andrea chegaram no lugar mais alto do pódio em suas modalidades.

Os atletas do Time São Paulo Paralímpico são indicados pelas devidas confederações e tem seus nomes analisados pela SEDPcD e CPB.

Os esportistas do Time SP realizam seus treinamentos no Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro (CTPB), estrutura implementada em 2016 pelo Governo de SP, por meio da secretaria.

Considerado um dos centros de treinamento mais bem equipados e adaptados do mundo, o espaço dispõe de 95 mil metros quadrados de área construída, com espaços para a prática das 17 modalidades das quais os atletas do Time SP fazem parte.

Como resultado do trabalho de excelência realizado pelo CPB, o Governo de SP anunciou em agosto do ano passado a prorrogação da parceria para a gestão do Centro de Treinamento Paralímpico por mais 35 anos.

*Com informações da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)

Fonte https://cpb.org.br/noticias/cpb-e-governo-de-sao-paulo-renovam-contrato-do-time-sp-ate-final-do-ciclo-de-los-angeles-2028/

Postado Pôr Antônio Brito