Entidade com representatividade nacional leva ao STF argumento para evitar regras da Reforma Tributária que retira direitos das pessoas com deficiência para isenção de tributos nas aquisições de veículos
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ajuizou no STF – Supremo Tribunal Federal uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as regras adotadas pelo Governo Federal com a edição da Lei Complementar 214/2025, originalidade com a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional.
A entidade questiona as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência, que – de acordo com a Associação, cria discriminação e retira o direito de mais de 95% do segmento.
A ADI terá a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
“A legislação que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos, deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. Essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não”, afirmou Abrão Dib, presidente da Associação.
A expectativa é para as manifestações que devem ocorrer nas próximas horas.
A ação tramita no STF (ADI) 7790.
Confira todos os detalhes sobre a ADI
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/27/stf-recebe-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-reforma-tributaria-para-garantir-direitos-pcd/
Postado Pôr Antônio Brito
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