Nas entrelinhas, projeto de Dória suspende isenção de IPVA para grande parcela de Pessoas com Deficiência

FOTO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Está em tramitação na Assembleia Legislativa paulista o projeto de lei 529/2020 de autoria de João Dória, Governador do Estado de São Paulo que dentre outros assuntos – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.
O que diz o Projeto de Lei 529/2020:

…..
Artigo 23 – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
I – o inciso III do artigo 13:

III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

A atual legislação – Lei Estadual nº 13.296, define que não precisa pagar o imposto quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O texto enviado pelo Governador João Dória exclui o deficiente “visual, mental ou autista” como beneficiário da isenção e mantem somente as “pessoas com deficiência física severa ou profunda” e que conduza “veículo automotor especificamente adaptado e customizado”.

Legislação atual:

LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:

III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)

Para Renato Baccarelli, Consultor Especialista em Veículos Acessíveis e diretor da Baccarelli Consultoria “o projeto é completamente incoerente. A isenção do IPVA não é somente benefício fiscal. É uma forma de reparação pela forma como as PcD são tratadas”.
Especialistas ouvidos pelo SISTEMA REAÇÃO apontam de que – nas entrelinhas – o Governo procura convencer que não prevê suspender essa importante isenção para as pessoas com deficiência.
Em nota, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Projeto, Orçamento e Gestão afirma que “o Governo de São Paulo vai garantir a isenção de IPVA de pessoas com deficiência. O objetivo do projeto é melhorar o acesso às isenções e coibir as fraudes para oferecer o benefício para quem mais precisa e tem direito”. Em outra nota, o órgão chegou a afirmar que “as famílias que não têm cadastro terão que se cadastrar. O IPVA é anual, portanto as pessoas terão que se adequar à nova legislação para continuarem isentas. No texto do projeto de lei não consta “exclui deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção”, portanto, conforme dito anteriormente em nota, pontos do projeto ainda estão em análise na Assembleia”.
“Percebe-se que o Governo, através de sua Assessoria, não informa corretamente o que prevê o PL 529/2020. Se esse alerta não for feito de forma muito consistente junto aos Deputados Estaduais eles podem votar conforme a informação do Governo e prejudicar o segmento PcD”, afirma o especialista.
O projeto tramita em Regime de Urgência e a partir do dia 27 de setembro poderá ser discutido e votado pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Dados oficiais informam que o deputado estadual Carlão Pignatari, PSDB, Líder de João Dória na Assembleia Legislativa já está elaborando o seu parecer e voto. Ele pode acolher ou rejeitar as propostas – ou emendas – que visam evitar prejuízos ao segmento PcD. Seu relatório deve ser lido e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ainda nesta quarta-feira, 23/9, às 14h, quando ocorrem as reuniões ordinárias do órgão. É comum que esse parecer seja acatado pelos demais parlamentares.

REDES SOCIAIS

No dia 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência o segmento se prepara para uma ‘invasão’ nas redes sociais dos deputados estaduais paulista.
“Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem email-s aos deputados estaduais mostrando o nosso repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.
Na matéria publicada pelo Portal de Notícias da Revista Reação no último sábado (link abaixo) foram divulgados os dados sobre todos os deputados estaduais líderes de partidos.

Leia – https://revistareacao.com.br/cresce-a-pressao-para-que-deputados-estaduais-de-sao-paulo-rejeitem-proposta-do-governo-de-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia/

Na relação abaixo seguem os e-mails dos 94 deputados estaduais. O segmento PcD se organiza para o envio em massa de mensagens eletrônicas contra o trecho do PL 529/2020 que suspende a isenção de IPVA.

carlaopignatari@al.sp.gov.br; adalbertofreitas@al.sp.gov.br; adrianaborgo@al.sp.gov.br; apfdanilobalas@al.sp.gov.br; alexdemadureira@al.sp.gov.br; alexandrepereira@al.sp.gov.br; altairmoraes@al.sp.gov.br; afernandes@al.sp.gov.br; andredoprado@al.sp.gov.br; Aprigio@al.sp.gov.br; ass.arthurdoval@gmail.com; ataide.teruel@al.sp.gov.br; barrosmunhoz@yahoo.com.br; contato@brunoganem.com.br; caiofranca@al.sp.gov.br; cmachado@al.sp.gov.br; carlamorando@al.sp.gov.br; carloscezar@al.sp.gov.br; deputado@carlosgiannazi.com.br; castellobranco@al.sp.gov.br; cauemacris@al.sp.gov.br; Cezar@al.sp.gov.br; CLopes@al.sp.gov.br; celnishikawa@al.sp.gov.br; coroneltelhada@al.sp.gov.br; DanielJose@al.sp.gov.br; DanielSoares@al.sp.gov.br; delegadagraciela@al.sp.gov.br; del.brunolima@al.sp.gov.br; contato@deputadodelegadoolim.com.br; dirceudalben@al.sp.gov.br; douglasgarcia@al.sp.gov.br; drdepjorgedocarmo@al.sp.gov.br; dradamarismoura@al.sp.gov.br; edthomas@al.sp.gov.br; echedid@al.sp.gov.br; ednamacedo@al.sp.gov.br; emidio@al.sp.gov.br; eniotatto@al.sp.gov.br; EricaMalunguinho@al.sp.gov.br; egalvao@al.sp.gov.br; fernandocury@al.sp.gov.br; fredericodavila@al.sp.gov.br; gildiniz@al.sp.gov.br; gilmacisantos@al.sp.gov.br; HeniOziCukier@al.sp.gov.br; IsaPenna@al.sp.gov.br; itamarborges@al.sp.gov.br; janainapaschoal@al.sp.gov.br; jcaruso@al.sp.gov.br; jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br; joseamerico@al.sp.gov.br; lecibrandao@al.sp.gov.br; leooliveira@al.sp.gov.br; leticiaaguiar@al.sp.gov.br; lfernando@al.sp.gov.br; majormecca@al.sp.gov.br; marcialia@al.sp.gov.br; marciodafarmacia@al.sp.gov.br; MarcioNakashima@al.sp.gov.br; marcosdamasio@al.sp.gov.br; mzerbini@al.sp.gov.br; mlamary@al.sp.gov.br; mandato@marinahelou.com.br; depmartacosta@al.sp.gov.br; Mbragato@al.sp.gov.br; mleite@al.sp.gov.br; mandata.ativista@al.sp.gov.br; paulocorreajr@al.sp.gov.br; paulofiorilo@al.sp.gov.br; ProfessorKenny@al.sp.gov.br; professorabebel@al.sp.gov.br; rafazimbaldi@al.sp.gov.br; rsilva@al.sp.gov.br; ralguz@al.sp.gov.br; ricardomadalena@al.sp.gov.br; RicardoMellao@al.sp.gov.br; rengler@al.sp.gov.br; rmorais@al.sp.gov.br; rodrigogambale@al.sp.gov.br; deputadorodrigomoraes@al.sp.gov.br; rnogueira@al.sp.gov.br; rbarbiere@al.sp.gov.br; sgtneri@al.sp.gov.br; sebastiaosantos@al.sp.gov.br; gabinete@sergiovictor.com.br; faleconosco.sergiovictor.com.br; tenentecoimbra@al.sp.gov.br; TenenteNascimento@al.sp.gov.br; teoniliobarba@al.sp.gov.br; ThiagoAuricchio@al.sp.gov.br; ValeriaBolsonaro@al.sp.gov.br; depviniciuscamarinha@al.sp.gov.br; wmoura@al.sp.gov.br

Fonte  https://revistareacao.com.br/nas-entrelinhas-projeto-de-doria-suspende-isencao-de-ipva-para-grande-parcela-de-pessoas-com-deficiencia/

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Aeronaves da GOL oferecem tradução em Libras

Desde o dia 10 de setembro, data alusiva ao Dia Mundial da Língua de Sinais, a GOL Linhas Aéreas passou a disponibilizar em suas aeronaves a iniciativa Libras a Bordo.

Por meio de uma aplicação disponível no tablet dos comissários, é possível traduzir conteúdos digitais (texto, áudio ou vídeo) para a Língua Brasileira de Sinais.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há cerca de 9 milhões de brasileiros surdos ou com alguma dificuldade auditiva. Em razão da obrigatoriedade do uso de máscaras nas aeronaves, a comunicação dessas pessoas ficou ainda mais desafiadora, impedindo a leitura labial.

“A Companhia, que tem como propósito Ser a Primeira para Todos, quer promover a melhor experiência a bordo para seus Clientes, ainda mais na atual situação da pandemia. Esta iniciativa vai ajudar as pessoas a se comunicarem dentro do avião e terem acesso às informações tão importantes para a saúde, segurança e bem estar e isso vai proporcionar uma viagem mais tranquila”, diz Priscila Hernandez, Gerente Estratégica de Tripulação de Cabine da GOL Linhas Aéreas.

O aplicativo utilizado pela GOL será o VLibras, um software público de código aberto. Por meio de um avatar digital (feminino ou masculino) de um personagem em 3D, traduz os conteúdos que podem ser digitados ou ditados, utilizando a ferramenta de reconhecimento de voz para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, facilitando a comunicação a bordo. Além disso, existe a possibilidade de ajuste da velocidade de interpretação de acordo com a necessidade do usuário.

Fonte: https://revistareacao.com.br/aeronaves-da-gol-oferecem-traducao-em-libras/

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MPF e BB assinam TAC para garantir acessibilidade em unidades de atendimento do banco

O Ministério Público Federal (MPF) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil para que o banco garanta a acessibilidade às pessoas com deficiência em todas as unidades de atendimento: agências e postos de atendimento bancários. O BB deverá adaptar todos os pavimentos, dependências e serviços de suas unidades de atendimento, além de garantir treinamento a seus funcionários, em especial, a engenheiros e arquitetos.

Em 2008, houve a assinatura de um TAC entre a Febraban e o MPF, mas o Banco do Brasil não cumpriu o acordado em alguns pontos, o que levou a uma ação por conta de irregularidades encontradas em vistoria à Agência do Shopping de Planaltina. O banco reconheceu o erro, arcou com o pagamento de multa e assinou novo Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF, dessa vez se comprometendo a garantir acessibilidade em todos pavimentos, dependências e serviços oferecidos. O acordo anterior permitia que, em dependências com mais de um pavimento, apenas um fosse adaptado às regras de acessibilidade.

No novo Termo, o BB concorda em promover formação continuada de seus funcionários nos temas relacionados à acessibilidade por meio de cursos periódicos oferecidos pela Universidade Corporativa do Banco do Brasil (UniBB) com ênfase em aspectos práticos de acessibilidade. O banco também se comprometeu a oferecer cursos específicos e presenciais para engenheiros e arquitetos sobre fiscalização e implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística nas unidades de atendimento.

A publicação de normativos, instituindo Lista de Verificação de Acessibilidade, Declaração de Conformidade e Laudo de Conformidade, estão entre as exigências, bem como critérios de aprovação e certificação dos cursos de formação interna. Para garantir o cumprimento, a instituição deverá enviar ao MPF relatório contendo a evolução da capacitação com o percentual de funcionários treinados.

“A Lei Brasileira de Inclusão determina que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não deve sofrer qualquer discriminação por razão da deficiência. Garantir a acessibilidade é uma das formas de não discriminar esses cidadãos e o Banco do Brasil reconheceu a importância das adaptações e do treinamento de seu pessoal”, explicou o procurador Felipe Fritz, signatário do TAC.

Em caso de descumprimento, o banco deverá pagar multa de R$ 5 mil por dia de atraso, por dependência não adaptada ou obrigação acordada no TAC não cumprida.

Fonte: https://revistareacao.com.br/mpf-e-bb-assinam-tac-para-garantir-acessibilidade-em-unidades-de-atendimento-do-banco/

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Comemorações do Dia do Atleta Paralímpico serão marcadas por museu virtual e lives com influenciadores e atletas

O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) vai realizar uma série de eventos e lançamentos para celebrar o Dia do Atleta Paralímpico, comemorado no dia 22 de setembro (terça-feira).

Estão previstos a inauguração de um museu virtual e lives com influenciadores e atletas para marcar o período festivo. Na data, instituída via decreto de lei nº 12.622, de 8 de maio de 2012, e comemorada a partir de 2014, haverá um evento online aberto ao público e contará com duas transmissões de debates ao vivo, às 15h e às 18h, na página oficial do CPB no Facebook e no canal do Youtube.

Os temas em debate serão: “Esporte como ferramenta de transformação” e “Superação é uma ova!”. “Esta é uma data muito especial, na qual realizamos o Festival Paralímpico que envolveu milhares de pessoas em todas as unidades da Federação e que levou a iniciação e a prática desportiva para crianças com deficiência nos últimos dois anos. Porém, devido à pandemia da Covid-19, nosso calendário foi suspenso e todos os eventos presenciais foram cancelados.

Em contrapartida, elaboramos um calendário recheado de atrações para as pessoas que acompanham e torcem pelo Movimento Paralímpico possam se sentir próximas e interagir conosco e com os atletas”, afirma Mizael Conrado, bicampeão paralímpico de futebol de cinco em Atenas 2004 e Pequim 2008, e presidente do CPB.   

Participarão dos bate-papos a parataekwondista Débora Menezes, os velocistas Fabrício Ferreira, Verônica Hipólito e Yohansson Nascimento e os nadadores Roberto Alcalde e Susana Schnarndorf. O youtuber Fred, do canal Desimpedidos, a influenciadora digital Isa Meirelles, o jornalista Renato Peters e o apresentador e ex-judoca Flávio Canto também estarão entre os convidados. Um dia antes, porém, o CPB lançará uma galeria 3D “Rumo a Tóquio”, em parceria com o eMuseu do Esporte, em transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube do eMuseu a partir das 11h.

O evento dará início às comemorações, já que no dia 21 de setembro comemora-se também o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que existe desde 2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A exposição gratuita vai contemplar competições e grandes conquistas dos atletas brasileiros desde os Jogos Paralímpicos Rio 2016. A mostra virtual estará totalmente acessível para pessoas com deficiência visual e auditiva, com audiodescrição e Libras.

A curadoria do material foi realizada pela fotógrafa do CPB, Alessandra Cabral. Acesse aqui o eMuseu.  O evento contará ainda com apresentações artísticas e a participação de grandes nomes do esporte paralímpico recente, como os nadadores Daniel Dias, Edênia Garcia e Phelipe Rodrigues, e os velocistas Yohansson Nascimento e Rayane Soares.

Fonte: https://revistareacao.com.br/comemoracoes-do-dia-do-atleta-paralimpico-serao-marcadas-por-museu-virtual-e-lives-com-influenciadores-e-atletas/

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Apesar dos direitos já garantidos, falta de acessibilidade e preconceito ainda dificultam a luta da pessoa com deficiência

21 de setembro é conhecido como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data representa as reivindicações por cidadania e participação em igualdade de condições dessas pessoas na sociedade. Ao longo dos anos, alguns projetos de leis garantiram às pessoas com deficiência alguns subsídios para auxiliar na luta pela inclusão. A mais importante delas é a Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o acesso à saúde e à educação. “A LBI é um recurso fundamental para nortear a garantia e a defesa de direitos das pessoas com deficiência. Em suas aplicações, ela inova quando estabelece que a deficiência não é um problema do indivíduo, mas da sociedade como um todo”, explica Marcelo Panico, advocacy da Fundação Dorina Nowill para Cegos. Entre suas determinações, a lei confere o direito dos alunos com deficiência de frequentar qualquer escola, que em nenhuma hipótese pode negar a matrícula e ou cobrar uma taxa diferenciada para a sua efetivação; assegura a acessibilidade em sites, reforçando que todas as pessoas com deficiência têm o direito de navegar na rede sem barreiras; e criminaliza qualquer atitude discriminatória.

Quais os desafios? Apesar da lei já estar em vigor, a falta de acessibilidade – em diferentes esferas, como atitudinal, física, digital, entre outras – e o preconceito continuam sendo os grandes dificultadores da inclusão no país. Para se ter uma ideia, o Brasil tem 14,65 milhões de sites ativos e apenas 0,74% deles passaram em todos os testes de acessibilidade realizados durante levantamento feito pelo Movimento Web para Todos. Além disso, uma pesquisa encomendada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo revelou que a pessoa com deficiência que vive na capital paulista ou na região metropolitana ainda sofre preconceito no trabalho. De acordo com a pesquisa, 69% dos entrevistados informaram que já vivenciaram ou presenciaram algum tipo de discriminação. “Mesmo com a lei em vigor, sua aplicação é muito morosa. É necessário que o país avance mais rapidamente na regulamentação de todos os seus artigos, quebrando definitivamente todas as barreiras e provocando com efetividade a inclusão social”, completa Marcelo.

Por que falar sobre o assunto? Apenas no Brasil, segundo um levantamento feito pelo do IBGE, em 2010, existem cerca de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência – sendo 6,5 milhões cegos ou com baixa visão. Nesse sentido, o assunto é fundamental para grande parcela da população.

– Conscientizar sobre a importância de políticas públicas inclusivas.

– Mostrar os direitos das pessoas com deficiência. 

Fonte  https://revistareacao.com.br/apesar-dos-direitos-ja-garantidos-falta-de-acessibilidade-e-preconceito-ainda-dificultam-a-luta-da-pessoa-com-deficiencia/

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Governo de SP realiza cursos gratuitos de ensino à distância sobre inclusão digital

Com o objetivo de desmistificar o sentimento de medo e insegurança em acessar os recursos tecnológicos, garantindo maior autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) está realizando cursos de ensino à distância (EaD) sobre inclusão.

“Os cursos de inclusão digital, como quer o Governador João Doria atendendo as pessoas com deficiência, tem como objetivo proporcionar maior inclusão e acessibilidade digital e tecnológica das pessoas com deficiência, principalmente neste período de pandemia”, ressaltou a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão.

As atividades são realizadas por assessores em inclusão do Centro de Tecnologia e Inovação e do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro – Jardim Humaitá, equipamentos da SEDPcD. Para quaisquer dúvidas, o atendimento pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo e-mail faleconosco@cti.org.br ou por meio do aplicativo WhatsApp (11) 99841-6685/99690-3359.

A aluna do curso ead de Tecnologia Assistiva Aparecida Alves Lima, 64, aprendeu dicas de como mexer em seu celular, além de ressaltar a importância de realizar uma atividade que acrescentou novos conhecimentos durante a pandemia. “Nessa pandemia, a gente fica muito em casa. Então, o curso foi muito bom para preencher o meu tempo com coisas boas. Adorei conhecer pessoas, o professor é ótimo, além de aprender mais sobre o uso do meu celular”, disse.

As pessoas com deficiência interessadas, poderão se matricular nos cursos de: Alfabetização Digital, Digitação, Redes Sociais e Tecnologia Assistiva. As inscrições podem ser realizadas pelo link http://bit.ly/2WwSWzd .

Fonte  https://revistareacao.com.br/governo-de-sp-realiza-cursos-gratuitos-de-ensino-a-distancia-sobre-inclusao-digital/

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SUS completa 30 anos com conquistas e desafios

Entre os desafios estão a oferta de serviços e a parte financeira

Reconhecido como um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, o Sistema Único de Saúde (SUS) completa neste sábado (19) 30 anos. Na avaliação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o SUS se tornou essencial. "Não existe outra saída para o nosso país com relação à saúde, que não seja o Sistema Único de Saúde forte e eficiente", disse. Os próximos 20 anos, acrescentou, já estão em elaboração pela pasta "Estamos montando ações estruturantes com projetos estratégicos em todas as áreas, como Saúde Digital, Projeto Genoma, entre outras, que estão sendo finalizadas", disse o ministro.

Na avaliação do ministério, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), é possível constatar a força e importância do SUS, que atende cerca de 70% da população. Sob a gestão e união dos três entes – governo federal, estados e municípios – a pasta diz que foi possível garantir assistência aos pacientes infectados pela covid-19 e o atendimento daqueles que necessitam de tratamentos especializados.

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Eduardo Fernandes, faz ressalvas sobre o enfrentamento da atual pandemia. Para ele, a resposta do SUS foi “de razoável para boa”. O médico exaltou o fato de muitos hospitais terem sido reequipados e as equipes de saúde recompostas nos últimos meses, mas levantou dúvidas se esses ganhos serão mantidos ou se voltarão ao estágio pré-pandemia.

Fernandes acrescentou que a resposta poderia ter sido mais eficiente se a atenção básica não tivesse perdido investimentos ao longo dos últimos anos. “Nesse período de pandemia, os profissionais estariam mais preparados para dar o primeiro atendimento e uma filtragem correta desses casos, não haveria necessidade dessa ida em massa para os serviços hospitalares”, avaliou.

Desafios

Entre os grandes desafios do SUS, na avaliação do próprio Ministério da Saúde, estão a oferta de serviços e a parte financeira. Em meio à demanda sempre crescente, especialistas da pasta admitem que o serviço precisa ser eficiente para atender em quantidade adequada e em tempo oportuno todas essas demandas e necessidades. Eles acreditam ainda que os recursos também precisam ser distribuídos de forma a alcançar o melhor resultado possível.

Alvo frequente de desvios por fraudadores, a responsabilidade com os recursos públicos também são desafiadores. "Precisamos ter efetividade, transparência e responsabilidade pelo recurso público, pois não estamos falando de dinheiro, estamos falando da saúde das pessoas", defende o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Ganhos

Sobre a eficiência do SUS, o presidente da Associação Médica avaliou que em 30 anos de existência o sistema público de saúde conseguiu oferecer serviços de excelência em algumas áreas, mas ainda sofre com a precarização. Na avaliação do médico, é preciso investir mais na carreira dos profissionais de saúde e na atenção básica.

“Nós não podemos ficar apenas com essas ilhas de excelência em grandes centros, grandes capitais e regiões mais desenvolvidas. Nós temos que interiorizar o SUS”, defende Fernandes, ao falar dos desafios que a saúde pública ainda tem que enfrentar no país.

As unidades básicas de saúde e os médicos da família têm que ser também um dos focos dessa expansão, disse César Fernandes. “O que tem que ser fortalecido Brasil afora são as unidades básicas de saúde. É ali que o paciente chega, que se faz o primeiro atendimento, o diagnóstico e que se começa o tratamento”, destacou.

O médico ressalta a importância de também haver investimentos na carreira pública da classe. “A nossa questão não é falta de médicos, é construir possibilidades para que o jovem médico, bem formado, tenha atratividade para ir para os pequenos centros e as cidades mais longínquas. Temos que criar a figura do médico de Estado, assim como tem a carreira no Judiciário”, exemplificou.

Edição: Fernando Frag

Fonte  https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-09/sus-completa-30-anos-com-conquistas-e-desafios

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Cresce a pressão para que Deputados Estaduais de São Paulo rejeitem proposta do Governo de suspender isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência

Em São Paulo, com a confirmação de que o Deputado Estadual Carlão Pignatari, do PSDB e líder do Governo João Dória será o Relator do Projeto de Lei 529/2020 por uma das principais Comissões Permanentes, o segmento PcD se organiza em diferentes regiões  do Estado e fazem forte pressão para que parte do projeto não seja aprovado pelos parlamentares.

O projeto de lei, dentre outras coisas prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. O projeto exclui o trecho da seguinte forma: “deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção” – e mantém apenas “Pessoas com Deficiência severas ou profundas que tenham carros adaptados”.

O tema tramita em Regime de Urgência e a partir do dia 27 de setembro poderá ser discutido e votado pelo plenário da Assembleia Legislativa.

A Constituição Estadual no Artigo 26 prevê que o Governador pode solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência. No parágrafo único determina que se os deputados não deliberarem em até 45 dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.

Entidades representativas como a ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência, SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e outras inúmeras entidades e lideranças do segmento PcD já se manifestaram contra o projeto que altera a atual legislação que prevê que não precisa pagar o imposto (IPVA) quem tem a propriedade de apenas um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Documentos protocolados na Assembleia Legislativa solicitam a realização de uma Audiência Pública para que as Pessoas com Deficiência possam apresentar suas reivindicações, entretanto, na tarde desta sexta-feira, a Assessoria de Imprensa do Deputado Carlão Pignatari afirmou que “não está prevista audiência pública nesta fase da tramitação”. 

“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência e as entidades representativas, é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada a concessão dos benefícios e assim evitar possíveis fraudes”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência.

Dados oficiais informam que o Líder de João Dória na Assembleia Legislativa já está elaborando o seu parecer e voto. Ele pode acolher ou rejeitar as propostas – ou emendas – que visam evitar prejuízos ao segmento PcD. Seu relatório deve ser lido e votado – na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ainda nesta quarta-feira, 23/9, às 14h, quando ocorrem as reuniões ordinárias do órgão.

PRESSÃO PELAS REDES SOCIAIS

A pressão para que seja mantida a isenção do IPVA para o segmento PcD cresce nas últimas horas. Publicações de apelo estão sendo feitas nas contas do Deputado Carlão Pignatari. Na próxima semana pessoas com deficiência se organizam para visitar a Assembleia Legislativa.

Parte desta pressão também deve ser feita junto aos Deputados Estaduais líderes de partidos (relação completa no final da matéria).

Especialistas afirmam que os principais assuntos debatidos no plenário da Assembleia Legislativa são discutidos previamente em um ‘Colégio de Líderes’, realizada sempre antes das sessões do plenário. “Cada deputado deve seguir as orientações do líder de seu partido e, na maioria das vezes, votam conforme o que for decidido neste Colégio. Por isso é bastante importante que o segmento PcD também demonstre a esses deputados a necessidade da alteração do projeto enviado pelo Governo para a Assembleia.  Agora cabe a todos que fazem parte do segmento se mobilizarem e enviarem seus ofícios e mostrar ao relator e líderes de partidos o repúdio ao PL 529/2020, pedindo que seja excluído dele o artigo que trata do IPVA para PcD”.

• Líder do Governo na Assembleia Legislativa:

Deputado Estadual Carlão Pignatari: E-mail: carlaopignatari@al.sp.gov.br – fones: (11) 3886-6123, (11) 3886-6124, (11) 3886-6494 e  (17) 3423-4588.  – www.carlaopignatari.com.br – @carlaopignatari no Instagram

• Liderança do Avante

Dep. Sargento Neri  – Tel.: (11) 3886-6707 – www.sargentoneri.com.br – E-mail: sgtneri@al.sp.gov.br / Facebook: Sargento Neri

• Liderança do Cidadania

Dep. Fernando Cury – Tel.: (11) 3886-6063 – E-mail: fernandocury@al.sp.gov.br / www.fernandocury.com.br / Facebook: fernandohenriquecury

• Liderança do Dem

Dep. Rogério Nogueira – Tel.: (11) 3886-6173 – E-mail: rnogueira@al.sp.gov.br /

www.rogerionogueira.com.br / Facebook: deprogerionogueira

• Liderança da Minoria

Dep. Professora Bebel – Tel.: (11) 3886-6847 – E-mail: professorabebel@al.sp.gov.br /

www.professorabebel.com.br / Facebook: professorabebeloficial

• Liderança do MDB

Dep. Itamar Borges – Tel.: (11) 3886-6535 – E-mail: itamarborges@al.sp.gov.br / www.itamarborges.com.br / Facebook: dep.itamarborges

• Liderança do Novo

Dep. Daniel José – Tel.: (11) 3886-6802 – E-mail: DanielJose@al.sp.gov.br /

www.danieljose.com.br / Facebook: danieljosebr / Twitter.com/danieljosebr

• Liderança do Patriota

Dep. Arthur Do Val – Tel.: (11) 3886-6369 – E-mail: ass.arthurdoval@gmail.com /

Twitter.com arthurmoledoval / Instagram  arthurmoledoval

• Liderança do PCdoB

Dep. Leci Brandão -Tel.: (11) 3886-6116 – E-mail: lecibrandao@al.sp.gov.br

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• Liderança do PDT

Dep. Marcio Nakashima – Tel.: (11) 3886-6968 – E-mail: MarcioNakashima@al.sp.gov.br

www.marcionakashima.com.br / Facebook: MarcioNakashimaOficial

• Liderança do PL

Dep. André do Prado – Tel.: (11) 3886-6484 – E-mail: andredoprado@al.sp.gov.br

www. andredoprado.com.br / Facebook: dep.andredoprado

• Liderança do Podemos

Dep. Marcio da Farmácia – Tel.: (11) 3886-7333 – E-mail: marciodafarmacia@al.sp.gov.br

Facebook: marciodafarmacia / Instagram: marciodafarmacia_oficial

• Liderança do PP

Dep. Delegado Olim – Tel.: (11) 3886-6490 –  E-mail: contato@deputadodelegadoolim.com.br

www. deputadodelegadoolim.com.br / Facebook: DelegadoOlim

• Liderança do PROS

Dep. Adriana Borgo – Tel.: (11) 3886-6019 – E-mail: adrianaborgo@al.sp.gov.br

www.adrianaborgo.com.br / Facebook: adrianaborgosp

• Liderança do PSB

Dep. Vinícius Camarinha  – Tel.: (11) 3886-6478 – E-mail: depviniciuscamarinha@al.sp.gov.br

Twitter vcamarinha  / Facebook: viniciusacamarinha

• Liderança do PSD

Dep. Alex De Madureira  – Tel.: (11) 3886-6037 – E-mail: alexdemadureira@al.sp.gov.br

Instagram  alexdemadureira / Twitter alexdmadureira

• Liderança do PSDB

Dep. Carla Morando – Tel.: (11) 3886-6963 – E-mail: carlamorando@al.sp.gov.br

Facebook: CarlaMorando1  / Instagram  deputadacarlamorando

• Liderança do PSL

Dep. Rodrigo Gambale – Tel.: (11) 3886-6767 – E-mail: rodrigogambale@al.sp.gov.br

Facebook: rodrigogambaleoficial  / Twitter rodrigogambale

• Liderança do PSOL

Dep. Monica Da Bancada Ativista – Tel.: (11) 3886-6770 – E-mail: mandata.ativista@al.sp.gov.br

www.bancadaativista.org /  Facebood: bancadaativista

• Liderança do PT

Dep. Teonilio Barba – Tel.: (11) 3886-6440 – E-mail: teoniliobarba@al.sp.gov.br

Facebook: teoniliobarba / Twitter  teoniliobarba

• Liderança do PTB

Dep. Campos Machado  – Tel.: (11) 3886-6460 – E-mail: cmachado@al.sp.gov.br

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• Liderança do PV

Dep. Reinaldo Alguz – Tel.: (11) 3886-6073 – E-mail: ralguz@al.sp.gov.br

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• Liderança da REDE

Dep. Marina Helou  – Tel.: (11) 3886-6078 – E-mail: mandato@marinahelou.com.br

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• Liderança do REPUBLICANOS

Dep. Jorge Wilson Xerife Do Consumidor – Tel.: (11) 3886-6810 –

E-mail: jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br

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• Liderança do SOLIDARIEDADE

Dep. Alexandre Pereira – Tel.: (11) 3886-6426 – E-mail:  alexandrepereira@al.sp.gov.br

Facebook  DeputadoAlexandrePereira

Fonte  https://revistareacao.com.br/cresce-a-pressao-para-que-deputados-estaduais-de-sao-paulo-rejeitem-proposta-do-governo-de-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

OAB celebra o Setembro Verde com ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realiza ao longo do mês de setembro uma série de atividades que marcam o Setembro Verde. A proposta da campanha é educar, sensibilizar, mobilizar e promover a autonomia, a independência e a inclusão social das pessoas com deficiência.

Apesar de haver instrumentos que reconheçam direitos específicos, a ação do Estado não tem sido capaz de aniquilar novos contextos discriminatórios, já que não vem removendo as barreiras arquitetônicas de comunicação e, principalmente, atitudinais a fim de permitir que as pessoas com deficiência possam exercer todos os seus direitos nas mesmas condições e oportunidades que os demais indivíduos na sociedade.

O presidente da comissão, Joelson Dias, ressalta que “faltam ações mais concretas, programas e projetos específicos de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Por força da Convenção da ONU e da Lei Brasileira de Inclusão é importante, e mais, é um direito das pessoas com deficiência, serem ouvidas e participarem do desenho e da execução de todas as políticas públicas”.

Segundo IBGE, só no Brasil, quase 46 milhões de brasileiros (24% da população) são pessoas com deficiência. São milhões de indivíduos que deixam de exercer seus direitos por não terem acesso aos meios viabilizadores. De acordo com dados do Relatório Mundial de 2011 sobre as pessoas com deficiência, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um bilhão de pessoas no mundo já conviviam à época com alguma forma de  impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial), dentre as quais, 200 milhões  experimentavam dificuldades funcionais consideráveis.

O Setembro Verde marca o mês oficial pela luta da inclusão da pessoa com deficiência e é inspirada pelo dia 21 de setembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (instituído pela Lei Federal n°  11.133,  de  14  de julho  de  2005). Setembro foi escolhido também por ser o mês da primavera e pelo fato de o dia 21  ser celebrado como o dia da árvore, uma representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. 

No dia 28 de setembro, será realizado um evento alusivo ao Setembro Verde com a discussão de temas como: Os impactos da covid-19 no direito à saúde das pessoas com deficiência; Desafios e propostas para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; Proteção e promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência e Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a as pessoas com deficiência durante a atual pandemia e a Lei nº 14.022 de 2020. Para participar basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube. Confira a programação no link http://centraleventos.oab.org.br/event/280/comemoracao-setembro-verde-mes-da-promocao-da-autonomia-e-da-inclusao-social-das-pessoas-com-deficiencia

A campanha enfatiza diversos direitos previstos em lei, com destaque para os 25 itens a seguir:

1 – Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade  de  oportunidades  com  as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Art.  4° da Lei n° 13.146/2015);

2 – Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência enseja pena de reclusão de até 5 anos (Art.  88  da Lei  n°  13.146/2015);

3 – É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência (Art. 7° da Lei n°13.146/2015);

4 – Direito  à  Diversão  Acessível:  Toda  pessoa  com  deficiência  possui  direito  de acesso  ao  esporte,  à  cultura,  ao  lazer  e  ao  turismo  (Arts.  42-45  da  Lei  n°13.146/2015);

5 – Os servidores públicos federais com deficiência ou os que tenham cônjuge, filho ou dependente nesta condição, possuem direito a horário especial quando comprovada a necessidade (Art.  98,  §2° e  §3° da Lei  n° 8.112/1990);

6 – Carteira de Identidade: A pessoa com deficiência pode inserir ou retirar o símbolo da sua deficiência da Carteira de Identidade (Art. 8°, inc. X, do Decreto Federal n° 9.278/2018)

7 – A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário junto ao Judiciário e em procedimentos judiciais e administrativos.  (Art.  9°,  inc.  VII,  da Lei n°  13.146/2015);

8 – As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência,  no mínimo,  todos os  serviços  e produtos ofertados  aos demais clientes (Art.  20  da Lei  n°  13.146/2015);

9 – À pessoa com  deficiência internada é  assegurado  o  direito  a  acompanhante  ou a atendente pessoal.  (Art.  22 da Lei  n°  13.146/2015);

10 – Os casos de suspeita/confirmação de violência contra a pessoa com deficiência serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  à  autoridade policial,  MP  e  Conselhos  da  Pessoa  com  Deficiência  (Art.  26  da  Lei  n° 13.146/2015);

11 – A  pessoa  com  deficiência  tem  direito  a  diagnóstico  e  intervenção  precoces, realizados por equipe multidisciplinar que atuam no  SUS.  (Art.  18,  § 4°,  incs.  I e X);

12 – O  aluno  com  deficiência  tem  direito  ao  acesso,  permanência,  participação  e aprendizagem,  por  meio  da  oferta  de  serviços  e  de  recursos  de  acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena (Art.  28,  inc. 11, da Lei n° 13.146/2015);

13 – O  aluno  com  deficiência  tem  direito  ao  plano  de  atendimento  educacional especializado.  (Art.  28,  inc.  VII da Lei  n°  13.146/2015);

14 – O aluno com deficiência tem direito a professores continuamente capacitados para o atendimento educacional especializado (Art. 28, inc. X, da Lei 13.146/2015);

15 – O aluno com deficiência possui direito à oferta de profissionais de apoio escolar (Art. 28, inc. XVII);

16 – A  pessoa  com  deficiência  tem  direito  ao  trabalho  de  sua  livre  escolha  e aceitação,  em  ambiente  acessível  e  inclusive,  em  igualdade  de  oportunidades com as demais pessoas (Art.  34  da Lei  13.146/2015);

17 – É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover  sua subsistência  nem  de  tê-la  provida  por  sua  família o benefício mensal de um salário-mínimo.  (Art.  40  da Lei n°  13.146/2015)

18 – Os veículos de transportes coletivos devem ser acessíveis, de forma a garantir o  seu uso por todas as pessoas.  (Art.  48  da Lei  n°  13.146/2015);

19 – Promessa  de  cura:  charlatanismo  é  crime  punido  com  detenção  (Art.  283  do Código Penal);

20 – É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível (Art.  62 da Lei n°  13.146/2015);

21 – É obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede/representação comercial no país ou por órgãos de governo.  (Art.  63  da Lei n° 13.146/2015);

22 – As  instituições  promotoras  de   congressos,   seminários,   oficinas   e  demais eventos  de natureza  científico-cultural  devem  oferecer  acessibilidade  à pessoa com deficiência.  (Art.  70  da Lei  n°  13.146/2015);

23 – Apropriar-se de ou desviar aposentadoria ou benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) da pessoa com  deficiência enseja pena de reclusão de até 4  anos. (Art.  89  da Lei n°  13.146/2015);

24 – Recusar, cobrar valores  adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência, constitui crime cuja pena pode  ser de até 5 anos.  (Art.  8° da Lei n° 7.853/1989);

25 – A pessoa com deficiência visual tem direito de ingresso e de permanência, com seu cão-guia, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.  (Art.  1° da Lei  11.126/2005).

Fonte  https://revistareacao.com.br/oab-celebra-o-setembro-verde-com-acoes-em-defesa-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO 

CNJ garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados com deficiência

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel.

Dias Toffoli lembrou que a elaboração da resolução teve início com o ex-conselheiro Valtércio Oliveira, que coordenava o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 135/2019. “A regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2008.”

“Essa resolução não estabelece nenhum privilégio, tanto que não contém nenhuma distinção entre magistrados e servidores. Apenas faz cumprir os preceitos previstos na Constituição Federal”, declarou. Toffoli destacou que a concessão de qualquer condição especial prevista na norma não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza.

Em seu voto, Tânia Reckziegel traçou um histórico da abordagem legal no país em relação às pessoas com deficiência. A conselheira ressaltou a longa a caminhada desse grupo até alcançar visibilidade em termos de tutela de direitos. “É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”, afirmou. Ela também enfatizou a participação “justa, fundamental e necessária” do CNJ no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e avaliou que se trata de mais uma contribuição do órgão para o avanço do Poder Judiciário.

Ao comentar a aprovação do normativo, o ex-conselheiro do CNJ Valtércio Oliveira disse que conhece de perto a realidade de muitos colegas com filhos especiais. “Fico feliz por ver a conclusão de um trabalho ao qual me dediquei. Essa resolução vem em momento especial e revela o quanto a atuação do CNJ é fundamental.”

Em manifestação durante a sessão, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, informou que, no momento em que o Plenário aprovou essa resolução, ela recebia inúmeras mensagens de magistrados, pais de filhos especiais, que agradeceram a adoção da medida. “Mais uma vez, o Conselho demonstra estar aliado com os termos da nossa Constituição, pensando em todos os juízes brasileiros.”

Fonte: https://revistareacao.com.br/cnj-garante-condicoes-especiais-de-trabalho-a-servidores-e-magistrados-com-deficiencia/

POSTADO POR ANTÔNIO BRITO