Em Itapebi/BA, idoso cadeirante de 75 anos e seu filho de 28 foram presos por tráfico de drogas após investigação de 4 meses da Polícia Civil.
Fonte https://www.revistareacao.com.br/noticias/noticia?id=8810cdee-c7f8-4a73-8f3a-8d4bb28e5b7a
Postado Pôr Antônio Brito
A 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência de SP foi transferida para o DHPP, agora 6ª Delegacia, visando atendimento mais humanizado com apoio do CAT.
.png)
A Seleção Brasileira de remo paralímpico conquistou três medalhas de ouro nesta quarta-feira, 26, no campeonato Sul-americano da modalidade realizado em Assunção, no Paraguai.
A dupla da classe PR3 (função residual nas pernas), o paulista Jairo Klug e a carioca Diana Barcelos conquistou o ouro com o tempo de 7min34s08, deixando os argentinos Alberto Luís e Nahir Sol com a prata e os equatorianos Ronald Garcia e Maria Virgina com o bronze.
Já nas provas individuais da classe PR1, Cláudia Santos e Renê Pereira também conquistaram o ouro. A paulista terminou a prova em 11min2s06, vencendo a argentina Brenda Sardon, que encerrou a prova em 11min46s06. O baiano medalhista de bronze em Tóquio 2020 conquistou a medalha de ouro após fazer o tempo de 9min45s05.
A Seleção ainda tem como desafio este ano o Mundial da modalidade, que será realizado em Xangai, na China, entre os dias 21 a 28 de setembro.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/selecao-brasileira-de-remo-conquista-tres-ouros-no-sul-americano-no-paraguai/
Postado Pôr Antônio Brito
Sesc PR recebe dois grandes eventos da Bocha Paralímpica Jovem, incluindo o primeiro Campeonato Mundial no Brasil. Mundial reunirá até 30 de março atletas de seis países: Brasil, Portugal, Canadá, Eslováquia, Singapura e Costa Rica
O Sesc Portão, em Curitiba (PR), será o centro de dois dos principais eventos da Bocha Paralímpica Jovem, consolidando-se como um polo de referência no paradesporto. Em parceria com a Associação Nacional de Desportos para Deficientes (ANDE), o Sesc sediará o Campeonato Mundial de Jovens de Bocha Paralímpica e o Campeonato Brasileiro de Jovens de Bocha Paralímpica entre março e abril. Os eventos são abertos ao público e tem classificação livre.
Realizado pela primeira vez no Brasil, o Campeonato Mundial de Jovens de Bocha Paralímpica (Curitiba 2025 Youth World Championships) reunirá entre 23 e 30 de março atletas de seis países: Brasil, Portugal, Canadá, Eslováquia, Singapura e Costa Rica. Destinado a jovens nascidos entre 2003 e 2010, o torneio marca a segunda edição mundial da competição, que teve sua estreia em Portugal, há dois anos.
A competição seguirá altos padrões internacionais, com estrutura moderna que inclui piso emborrachado, placares eletrônicos e um sistema avançado de divulgação de resultados. A coordenação técnica ficará a cargo de renomados profissionais, como o argentino Gustavo Chepi, Delegado Técnico, e o português Gustavo Alvarim. O evento contará também com a presença de oficiais de outros países, como Colômbia, Canadá e Estados Unidos, além de representantes nacionais.
O público poderá acompanhar de perto atletas de destaque mundial, muitos dos quais já competiram em Jogos Paralímpicos e em etapas da Copa do Mundo. O time Brasil já foi convocado e dos 13 atletas que vão representar o país, todos já participaram das competições promovidas pelo Sesc PR e ANDE, em Curitiba.
Paracopa Sesc
Na sequência, de 28 de março a 3 de abril, será realizada a quarta edição do Campeonato Brasileiro de Jovens de Bocha Paralímpica, dentro do projeto Paracopa Sesc. Este evento será o quinto realizado em parceria com a ANDE, reforçando o compromisso com o crescimento da modalidade no Brasil.
Com a participação de 60 atletas de 40 clubes, representando 20 estados, o Campeonato Brasileiro reunirá jovens de 13 a 20 anos. Assim como no Mundial, o torneio contará com estrutura de nível internacional, incluindo o piso emborrachado e os placares eletrônicos. A diferença é que, neste campeonato, apenas árbitros e classificadores brasileiros estarão responsáveis pela condução das partidas. A competição contará com a presença de atletas de destaque, alguns com experiência em competições nacionais e regionais, além da possível participação de um atleta que competiu nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024.
A Paracopa Sesc é um projeto do Sesc PR voltado ao paradesporto. Além da Bocha Paralímpica, a iniciativa também realizou o Campeonato Brasileiro de Futebol PC (Paralisia Cerebral), em parceria com a ANDE; e o 2º Torneio Internacional de Vôlei Sentado, realizado em parceria com o Ministério da Defesa.
Importância e Expectativas
Esses dois eventos têm uma grande relevância para o fortalecimento da Bocha Paralímpica, especialmente entre os jovens atletas, além de fomentar o desenvolvimento da modalidade no Brasil e no mundo. A realização do Campeonato Mundial pela primeira vez no país é um marco importante para o paradesporto brasileiro, e o Sesc Portão se consolida como um importante centro de apoio e desenvolvimento para atletas paralímpicos.
Programação
Mundial
25/03- terça-feira: Cerimônia de abertura do Campeonato Mundial de Jovens de Bocha Paralímpica -17h00
De 26/03 a 30/03 – quarta a domingo: jogos a partir das 8h
Paracopa Sesc
De 30/03 a 02/04- Paracopa Sesc de Bocha Paralímpica
02/04 – 15h Jogos Finais da Paracopa Sesc
02/04 – 16h Cerimônia de Encerramento com a participação dos atletas
Fonte: Ascom Sesc PR e ANDE
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/25/sesc-pr-recebe-eventos-da-bocha-paralimpica-jovem-e-campeonato-mundial-no-brasil/
Postado Pôr Antônio Brito
Somente com informação e acolhimento é possível transpor barreiras na educação e aceitação dos filhos pela sociedade
A relação entre pais e filhos é uma questão delicada em famílias típicas, e nas atípicas, essa relação pode ser ainda mais, pois requer calma, apoio e muita dedicação, principalmente de suas famílias, aquelas com crianças e adolescentes com algum transtorno, como TEA – Transtorno do Espectro Autista, TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e TOD – Transtorno Opositivo Desafiador.
Mas, infelizmente, a educação para crianças neurodivergentes também enfrenta situações difíceis, que vão desde problemas de convivência na escola, com os amigos da turma, desinformação por parte de professores e educadores até a falta de conhecimento de membros da própria família e sociedade, que não sabem lidar com situações e a realidade de pessoas atípicas.
Andreia Rossi, orientadora parental e especialista em Transtorno Opositor Desafiador (TOD), esclarece que os transtornos ocultos são muito cruéis, pois carregam o peso de julgamentos constantes. “É julgamento em cima de julgamento”, complementa. E isso ocorre uma vez que os transtornos ocultos ou doenças ocultas, não podem ser identificados à primeira vista. É o caso de deficiências auditivas, visuais, intelectuais, paralisia cerebral ou de pessoas que estão dentro do espectro autista, por exemplo.
Para muitas crianças neurodivergentes, a rotina não é apenas uma sequência de atividades diárias – ela é um alicerce essencial para que o mundo faça sentido. Quando algo sai do planejado, por mais insignificante que pareça para os outros, o impacto pode ser imenso. “Imagine a frustração de estar pronto para vestir sua camiseta favorita e descobrir que ela ainda está molhada no varal. Agora, multiplique essa frustração para algo que envolva sair mais cedo para um compromisso não previsto ou mudar o caminho habitual para a escola. Para uma criança neurodivergente essa alteração não é apenas irritante – é desestabilizadora.”, esclarece Andreia.
Essa quebra de previsibilidade pode gerar desorganização emocional e crises intensas, pois a criança havia se estruturado mentalmente de uma maneira específica e, de repente, esse planejamento interno é invalidado pelo inesperado. O cérebro da criança encontra dificuldade em processar a mudança, que pode levar a explosões emocionais, crises de choro, resistência extrema ou até mesmo bloqueios de comunicação.
Pelo olhar dos cuidadores, gerir essas crises enquanto tentam equilibrar a rotina do dia a dia é um desafio. Há momentos em que é possível oferecer alternativas que minimizem o impacto da mudança. Outras vezes, não há escolha: o plano precisa ser seguido, e os pais precisam enfrentar o colapso emocional da criança, mesmo sabendo o quanto isso irá desregular suas emoções.
Por isso, pais atípicos precisam de apoio e conhecimento sobre a realidade que vivem. Sem informação, é fácil cair na armadilha dos julgamentos e acreditar que a criança está apenas sendo teimosa e desobediente, quando, na verdade, seu cérebro está reagindo de maneira intensa a uma quebra inesperada de padrões.
De acordo com Andreia, quando a dor ou a dificuldade não é visível aos olhos dos outros, muitas vezes ela é invalidada, simplesmente porque não é compreendida. “Esse julgamento não apenas aumenta o sofrimento de quem vive esses desafios, mas também torna mais difícil oferecer acolhimento e a empatia que poderiam transformar vidas”, ressalta. Por isso, a importância da informação. Somente por meio dela é possível a quebra de paradigmas e construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva.
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/27/desafios-diarios-das-familias-atipicas-falta-de-informacao-gera-exclusao-e-falta-de-empatia/
Postado Pôr Antônio Brito
Vítima caiu da cadeira de rodas conduzida por aluno.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, que condenou o Município a indenizar aluno com deficiência que sofreu fratura no braço após queda em escola da rede municipal. O ressarcimento por danos morais foi fixado em R$ 15 mil.
Narram os autos que o estudante, que tem paralisia cerebral, se locomove com cadeira de rodas e precisa de cuidados em tempo integral. O acidente ocorreu quando ele era conduzido por outro aluno nas dependências da instituição.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, destacou a falha do ente público no dever de guarda e vigilância. “As condições pessoais do adolescente exigiam redobrada atenção para prevenir acidentes, entretanto, como disposto na sentença, o cuidado do autor, cadeirante, foi confiado a outro aluno, possivelmente adolescente, para conduzi-lo até a quadra, expondo-o ao risco que se consumou”, escreveu.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Paulo Galizia e Antonio Carlos Villen. A decisão foi unânime.
Fonte: Comunicação Social TJSP
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/27/justica-condena-municipio-de-sao-paulo-a-indenizar-aluno-com-deficiencia-que-fraturou-braco-em-escola/
Postado Pôr Antônio Brito
Entidade com representatividade nacional leva ao STF argumento para evitar regras da Reforma Tributária que retira direitos das pessoas com deficiência para isenção de tributos nas aquisições de veículos
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ajuizou no STF – Supremo Tribunal Federal uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as regras adotadas pelo Governo Federal com a edição da Lei Complementar 214/2025, originalidade com a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional.
A entidade questiona as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência, que – de acordo com a Associação, cria discriminação e retira o direito de mais de 95% do segmento.
A ADI terá a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
“A legislação que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos, deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. Essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não”, afirmou Abrão Dib, presidente da Associação.
A expectativa é para as manifestações que devem ocorrer nas próximas horas.
A ação tramita no STF (ADI) 7790.
Confira todos os detalhes sobre a ADI
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/27/stf-recebe-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-reforma-tributaria-para-garantir-direitos-pcd/
Postado Pôr Antônio Brito
A CNH é um direito garantido para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Síndrome de Down. No Brasil, estima-se que apenas 5 pessoas com Down sejam habilitadas. O Instituto Mano Down e a Localiza lançaram um projeto para aumentar esse número.
Sophia Kelmer em treino do tênis de mesa em Troyes, França | Foto: Alessandra Cabral/CPB
A Seleção Brasileira de tênis de mesa garantiu nesta quarta-feira, 26, três semifinais na etapa da Polônia do Circuito Mundial da Federação Internacional de Tênis de Mesa (ITTF, do inglês), em Wladyslawowo. O torneio segue até sábado, 29.
A catarinense Bruna Alexandre, na classe 9-10, conquistou a vaga nas semis após ganhar as duas partidas do grupo composto pela croata Mirjana Lucic, que perdeu por 3 sets a 1 (11/6, 11/4, 6/11 e 11/4) e a romena Ioana Monica Glijin por 3 sets a 0 (11/5, 11/8 e 11/2). Ela enfrentará a sueca Anja Handen nesta quinta-feira, 27.
Sophia Kelmer, na classe 7-8, também garantiu a vaga nas semifinais da competição. A carioca venceu a norueguesa Nora Korneliussen por 3 sets a 0 (11/5, 11/5 e 11/9) e a britânica Grace Williams por 3 sets a 0 (11/2, 11/4 e 11/8). A semifinal será disputada nesta quinta-feira, 27.
Entre as quartas de finais da etapa na Polônia, duas brasileiras irão se enfrentar para definir mais uma vaga nas semis da competição, a paulista Joyce Oliveira e a mineira Marliane Amaral, da classe 1-5. Além delas, Cátia Oliveira e Thais Fraga também estão nas quartas e vão disputar, nesta quinta-feira, 27, contra as croatas Andela Muzinic e Helena Karic, respectivamente.
Confira as semifinais e quartas:
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/selecao-brasileira-de-tenis-de-mesa-garante-3-semifinais-na-etapa-da-polonia-do-circuito-mundial/
Postado Pôr Antônio Brito
Nesta quarta-feira (26), técnicos da Secretaria Estadual de Projetos Estratégicos (Sepe) e da Secretaria Estadual de Saúde (SES) estiveram em Serra Talhada realizando uma vistoria em um terreno que será destinado à construção de um Centro Especializado em Reabilitação tipo IV (CER IV).
O projeto é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Serra Talhada, sob a liderança da prefeita Márcia Conrado, e o governo do Estado, com o apoio da governadora Raquel Lyra.
A prefeita Márcia Conrado destacou a importância dessa conquista para a cidade. “A construção do CER IV é mais uma prova de nosso compromisso com a saúde e o bem-estar da população de Serra Talhada. Com este centro, vamos poder oferecer serviços especializados de reabilitação, garantindo uma melhor qualidade de vida para nossos cidadãos. Agradeço à parceria com o governo do Estado, que tem sido fundamental para realizarmos este projeto.”
O Centro Especializado em Reabilitação tipo IV (CER IV) será uma unidade de saúde voltada para a reabilitação de pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, múltiplas e também com transtornos do espectro autista. O CER IV tem como objetivo oferecer atendimento especializado e integrado, visando promover a recuperação e a autonomia dos pacientes, melhorando a sua qualidade de vida e inserção social.
A secretária de Saúde de Serra Talhada, Lisbeth Rosa, reforçou a relevância do projeto para o município. “Estamos muito felizes com a realização desse projeto, que vai transformar a vida de muitas pessoas que necessitam de cuidados especializados. O CER IV será um marco para a saúde de Serra Talhada, e estamos comprometidos em trabalhar para que essa obra se concretize o mais rápido possível, oferecendo o melhor para nossa população”, concluiu.
Postagem: Heleno Trajano.
OPINIÃO
O Dia Internacional da síndrome de Down, celebrado em 21 de março, é um momento para refletirmos sobre os avanços na inclusão e os desafios ainda enfrentados por pessoas com deficiência. Em um cenário global, a data nos convida a reafirmar o compromisso com a equidade, a participação ativa e os direitos das pessoas com deficiência.
Para que a inclusão aconteça, é fundamental reconhecer a diversidade dentro desse grupo. Pessoas com deficiência formam um grupo diverso, com necessidades físicas, sensoriais, intelectuais e psicossociais. A forma como a sociedade se refere a elas têm um impacto direto na maneira como são percebidas e tratadas. Ao longo da história, expressões capacitistas ainda têm sido usadas de maneira que reforçam estereótipos e dificultam a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O uso de determinadas terminologias é, mais do que nunca, inadequado e inaceitável.
É fundamental a sociedade, os formadores de opinião e todas as pessoas cidadãs estejam atentos à linguagem utilizada, promovendo o respeito e a conscientização sobre a importância de uma comunicação inclusiva. O Instituto Jô Clemente (IJC), com mais de 63 anos de atuação em prol da inclusão de pessoas com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras, trabalha para ampliar a acessibilidade por meio de consultoria e letramento, auxiliando empresas a tornarem sua comunicação mais inclusiva e acessível a todas as pessoas.
No entanto, a inclusão vai além da linguagem e da acessibilidade. Garantir direitos e estar atentos aos possíveis retrocessos também são desafios urgentes. Nos últimos anos, decisões políticas em diversos países têm impactado diretamente os direitos das pessoas com deficiência. Diante desse cenário, o IJC, por meio da área de Defesa e Garantia de Direitos, atua no monitoramento das políticas públicas para assegurar avanços e evitar retrocessos no Brasil.
O capacitismo ainda é um dos maiores desafios para a Inclusão Social. Ele se manifesta na infantilização, na exclusão do mercado de trabalho, na falta de atenção com a acessibilidade e na invisibilização de pessoas com deficiência em espaços sociais e esferas públicas. Apesar disso, avanços como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU); o Projeto D20 – (evento pioneiro liderado pelo Instituto Jô Clemente (IJC) que mobiliza as pessoas com deficiência para influenciar as decisões globais do G20*, nas áreas econômica, política e social), a Lei de Cotas e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) são marcos importantes que reforçam o compromisso com a equidade.
Projetos de pesquisa em prol da saúde, como o Projeto Coorte T21, do Instituto Jô Clemente (IJC), são fundamentais para garantir que crianças com síndrome de Down tenham acesso a um desenvolvimento saudável e a oportunidades que promovam sua autonomia e inclusão na sociedade.
Esse estudo, por exemplo, acompanha crianças com síndrome de Down nascidas entre 2024 e 2026, monitorando seu desenvolvimento até os 36 meses de idade. Com uma metodologia inovadora, a iniciativa busca compreender melhor as necessidades das crianças e oferecer suporte para a construção de uma trajetória mais inclusiva e igualitária. Até o momento, o projeto recrutou 32% das famílias elegíveis na fase de pré-testes, etapa fundamental para o desenvolvimento e validação dos instrumentos de pesquisa.
*O G20, ou Grupo dos Vinte, é um fórum de cooperação econômica internacional que reúne os países com as maiores economias do mundo.
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/21/desafios-e-conquistas-o-que-o-dia-internacional-da-sindrome-de-down-representa-em-um-cenario-de-retrocessos-na-diversidade/
Postado Pôr Antônio Brito
OPINIÃO
No calendário da dignidade humana, há datas que não apenas marcam a memória, mas acendem consciências. O 26 de março, conhecido como Purple Day ou Dia Mundial da Epilepsia, é uma dessas datas. Não é apenas uma homenagem: é um chamado à empatia, à informação e ao compromisso coletivo com a inclusão. Porque a epilepsia não define quem alguém é — mas a forma como a sociedade responde a ela pode revelar quem realmente somos.
Um desafio neurológico, um direito humano
A epilepsia, condição neurológica crônica que afeta cerca de 50 milhões de pessoas no mundo, muitas vezes é acompanhada de preconceito, invisibilidade e desinformação. Como advogados, juristas e cidadãos, é nosso dever compreender que não se trata apenas de uma questão médica, mas de um assunto profundamente jurídico e social.
No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco civilizatório: quando a epilepsia compromete a autonomia e impõe barreiras na vida cotidiana, ela pode ser reconhecida como deficiência para todos os fins legais. Essa é uma conquista que transforma o olhar: da caridade para o direito, da marginalização para o protagonismo.
Epilepsia e cidadania: o que a lei garante
Quem possui epilepsia com laudo médico oficial pode acessar uma série de direitos, que não são favores, mas instrumentos de justiça:
Mas mais do que leis, estamos falando de vidas. De mães que acolhem convulsões em silêncio, de jovens que enfrentam olhares de estranhamento na escola, de adultos que lutam para manter a dignidade diante da ignorância social. Cada direito é um escudo contra o preconceito. Cada garantia é um passo em direção à justiça restaurativa.
O poder da cor púrpura: visibilidade e empatia
A cor púrpura, símbolo internacional da epilepsia, carrega significados profundos: dignidade, calma e transformação. Usar roxo neste dia é mais do que uma demonstração de apoio — é um gesto simbólico de resistência à exclusão.
A epilepsia não é contagiosa, mas o preconceito é. E ele se espalha quando o Estado falha, quando as empresas discriminam, quando o sistema de saúde negligencia, quando a escola ignora. Por isso, precisamos ser contágio de outra coisa: solidariedade informada, advocacia consciente e empatia jurídica.
Epilepsia: uma jornada humana, não um rótulo
Epilepsia não é fraqueza, nem sentença. É uma condição que exige cuidado, acolhimento e respeito. E nesse caminho, o Direito é ponte, não muro. Ele deve servir para integrar, garantir oportunidades, construir autonomia — não para burocratizar ou estigmatizar.
O filósofo Viktor Frankl dizia que “entre o estímulo e a resposta, existe um espaço, e é nesse espaço que reside nossa liberdade”. Que o Direito ocupe esse espaço com responsabilidade. Que, diante da epilepsia, a resposta social seja feita de escuta, acesso e justiça.
Neste 26 de março, celebremos não a condição, mas a coragem. Honremos não o diagnóstico, mas a dignidade. E que cada passo do caminho seja mais acessível, mais justo, mais humano. Porque todo cérebro importa. E toda vida também.
* Jairo Bianeck é Advogado dedicado ao direito das Pessoas com Deficiência e Direito de Família.
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/26/dia-mundial-da-epilepsia-quando-o-direito-encontra-o-cuidado-o-respeito-e-a-inclusao/
Postado Pôr Antônio Brito
Mato Grosso do Sul lança marca de turismo inclusivo e prepara rota acessível na Serra da Bodoquena, reforçando compromisso com acessibilidade no setor.
A primeira etapa do Circuito Paralímpico Loterias Caixa de halterofilismo abre a temporada da modalidade neste final de semana, dias 29 e 30 de março, no Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo. A competição reunirá 160 atletas que representam clubes de nove estados (AC, AM, MG, PE, PR, RJ, RN, SE e SP) e do Distrito Federal.
A disputa vai contar com as quatro medalhistas brasileiras da modalidade nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024: a paulista Mariana D’Andrea, vencedora da categoria até 73kg e representante do clube AESA-SP; a carioca Tayana Medeiros, campeã da categoria até 86kg e atleta do Praia/CDDU/Futel; a mineira Lara Lima, medalhista de bronze na categoria até 41kg e também do Praia/CDDU/Futel; e a amazonense Maria de Fátima Castro, bronze na categoria até 67kg, da Adefa/AM.
O último evento da modalidade realizado no CT Paralímpico foi o Campeonato Brasileiro Loterias Caixa, em dezembro do ano passado. A competição consagrou a equipe Praia/CDDU/Futel como campeã nacional e ainda registrou a quebra de quatro recordes brasileiros.
O calendário de 2025 do halterofilismo ainda conta com mais duas competições nacionais no CT Paralímpico. Nos dias 21 e 22 de junho acontece a Segunda Etapa Nacional do Circuito Loterias Caixa. Já de 5 a 7 de dezembro será realizado o Campeonato Brasileiro Loterias Caixa da modalidade.
Internacionalmente, as principais competições serão a Copa do Mundo, em Santiago, no Chile, em agosto, e o Campeonato Mundial, que será realizado de 10 a 18 de outubro no Cairo, no Egito.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/primeira-etapa-do-circuito-loterias-caixa-de-halterofilismo-tera-160-atletas-no-ct-neste-final-de-semana/
Postado Pôr Antônio Brito
Depois de uma primeira edição marcante, a Parada do Orgulho da Pessoa
com Deficiência (PcD) volta a Salvador no dia 29 de março e aproveitando
que a cidade completa mais um ano de história, o grande presente é
sediar a 2ª Parada do Orgulho PcD. O evento acontece no Largo do Campo
Grande, a partir das 15h.
Julia Piccolomini, presidenta da Parada PcD, acredita que celebrar o aniversário de Salvador junto com a Parada é uma oportunidade de reafirmar que a cidade pertence a todas as pessoas. “Historicamente, Salvador é um símbolo de resistência, cultura e diversidade. E essa diversidade também precisa incluir as pessoas com deficiência. Que tipo de cidade queremos construir? Uma que segrega ou uma que acolhe? A Parada do Orgulho PcD é um convite para que Salvador reconheça que acessibilidade é um direito e uma urgência”.
Complementando essa opinião, Maili Santos, vice presidenta, destaca que essa escolha das datas é simbólica e potente. “Salvador tem uma das festas populares mais vibrantes do mundo, mas nem sempre essas celebrações são acessíveis para PcD. Comemorar o aniversário da cidade com a Parada do Orgulho da Pessoa com Deficiência é uma maneira de dizer que a festa tem que ser para todas as pessoas. A cidade tem o direito de se orgulhar de sua história, mas esse orgulho só faz sentido se ele for coletivo, se ele incluir todas as pessoas. Ao ocupar as ruas, a Parada PcD mostra que Salvador pode e deve ser um espaço onde PcDs circulam, trabalham, se divertem e vivem com dignidade”, afirma.
Uma Jornada de União e Conquistas – Desde sua primeira edição, em setembro de 2023, em São Paulo, a Parada do Orgulho PcD tem trilhado um caminho de mobilização, troca de experiências e fortalecimento da comunidade. Em 2024, o evento já passou por diversas capitais brasileiras, como Recife, Brasília, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, sempre levando a mensagem de acessibilidade e respeito. Agora, em Salvador, a Parada reafirma sua importância ao integrar a festa de aniversário da cidade com um ato de luta e celebração.
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/22/salvador-recebe-2a-parada-do-orgulho-da-pessoa-com-deficiencia-no-dia-de-seu-aniversario/
Postado Pôr Antônio Brito
As regras do BPC mudaram em 2025, incluindo cadastro biométrico obrigatório e revisões a cada dois anos. Muitos beneficiários estão perdendo o auxílio devido ao 'pente fino'.
O nadador mineiro Gabriel Araújo, classe S2 (deficiências físico-motoras), conquistou mais duas medalhas de ouro neste domingo, 23, no último dia da etapa de Barcelona do World Series – circuito internacional de natação organizado pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC, sigla em inglês). Foi primeiro lugar nos 50m livre e 50m borboleta.
Além dele, a fluminense Mariana Gesteira (classe S9, deficiências físico-motoras) e a catarinense Mayara Petzold (S6, deficiências físico-motoras) levaram a prata no dia nas disputas dos 50m livre e 50m borboleta, respectivamente.
Com isso, o Brasil encerrou a sua participação na etapa espanhola da competição com 11 pódios, sendo seis ouros, três pratas e dois bronzes.
Com as vitórias deste domingo, Gabrielzinho, como é conhecido, conseguiu seis medalhas ao todo em Barcelona. No último dia de provas, foi medalhista de ouro dos 50m livre com 53s40 e 1.037 pontos, ficando à frente do italiano Simone Barlaam (S9), com 24s97 e 1.014 pontos, e do lituano Edgaras Matakas (S11), com 26s30 e 944 pontos.
O nadador, que tem focomelia, doença congênita que impede a formação normal de braços e pernas, também ficou em primeiro lugar nos 50m borboleta, com 54s12 e 984 pontos, superando o ucraniano Andrii Trusov (S7), prata com 30s61 e 941 pontos, e o japonês Eigo Tanaka (S5), bronze com 34s94 e 910 pontos.
As provas no World Series são multiclasses, ou seja, nadadores com diferentes tipos de deficiência nadam na mesma série, sendo que as classificações às finais e as medalhas são definidas por meio do Índice Técnico da Competição (ITC).
Antes, Gabriel Araújo já havia sido medalhista de ouro nos 100m livre e 150m medley, além do bronze nos 50m costas e 200m livre.
Já a fluminense Mariana Gesteira chegou ao seu terceiro pódio na etapa ao ficar na segunda colocação dos 50m livre S9, com 28s07 e 1.022 pontos. Ficou atrás somente da norte americana Leanne Smith (S3), que fez 40s88 e 1.133 pontos. A italiana Alessia Scortechini (S10) completou o pódio com 28s33 e 952 pontos.
Outra brasileira envolvida na mesma final, a pernambucana Carol Santiago (S12, deficiência visual) terminou na quarta colocação, com 27s06 e 950 pontos.
A catarinense Mayara Petzold (S6), por sua vez, subiu ao pódio pela primeira vez em Barcelona com a medalha de prata nos 50m borboleta, com 37s84 e 844 pontos. A turca Sevilay Ozturk (S5) foi a vencedora da prova, com 45s40 e 856 pontos, enquanto a irlandesa Dearbhaile Brady (S6) foi bronze, com 38s42 e 819 pontos.
O também catarinense Talisson Glock (S6) foi outro brasileiro que disputou uma final neste domingo. Encerrou na quarta colocação dos 400m livre, com 5min09s14 e 928 pontos, ao lado do dinamarquês Alexander Hillhouse (S14, deficiência intelectual), que fez a mesma pontuação do brasileiro e o tempo de 4min20s05.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro (imp@cpb.org.br)
Fonte https://cpb.org.br/noticias/gabrielzinho-conquista-mais-2-ouros-e-brasil-encerra-com-11-medalhas-no-world-series-em-barcelona/
Postado Pôr Antônio Brito
Luís Felipe e seu filho Lucas, diagnosticado com autismo, se formam juntos em Direito, superando preconceitos e desafios.
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por meio do Programa Atleta Cidadão, está com inscrições abertas para sua primeira turma de trainees. São oferecidas três vagas, duas delas para ex-atletas paralímpicos ou atletas paralímpicos em transição de carreira e uma para pessoas com deficiência em geral. As inscrições vão até o dia 31 de março pelos links abaixo.
INSCRIÇÃO PARA ATLETAS E EX-ATLETAS PARALÍMPICOS
INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GERAL
O pré-requisito para se candidatar é ter concluído o Ensino Superior nos últimos cinco anos ou estar cursando o último semestre da graduação. As áreas de preferência são Administração, Comunicação, Marketing, Recursos Humanos e Educação Física.
Os candidatos às vagas destinadas a atletas e ex-atletas devem ter participado de pelo menos uma edição dos Jogos Paralímpicos (de Verão ou Inverno) ou de uma edição de Campeonato Mundial reconhecido pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC, da sigla em inglês).
O programa terá duração de 2 anos, e os selecionados serão contratados em regime CLT com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O local de atuação será no Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo.
O CPB oferecerá aos participantes de seu programa de trainees ambiente acessível, capacitação técnica e comportamental, mentoria com profissionais experientes e possibilidade de efetivação.
O Comitê Paralímpico Brasileiro conta com 644 funcionários, sendo que 459 deles atuam no CT Paralímpico.
O Programa Atleta Cidadão tem como objetivo estimular o desenvolvimento pleno da cidadania de atletas e ex-atletas paralímpicos em todas as fases da carreira (iniciação, alto rendimento e pós-carreira) por meio de formação educacional, capacitação e orientação profissional.
Para mais informações, os interessados podem enviar um e-mail para atletacidadao@cpb.org.br.
.png)
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico BrasileiroFonte https://cpb.org.br/noticias/cpb-lanca-programa-de-trainees-para-pessoas-com-deficiencia/Postado Pôr Antônio Brito 
Usuários podem compartilhar qualidade das experiências sobre
deficiência visual, auditiva, física, intelectual, mobilidade reduzida,
além de recursos voltados para autistas, gestantes e idosos
Como resultado de muitos anos de luta e à força de leis e punições, atualmente é comum os estabelecimentos ostentarem em suas peças de propaganda a informação de que estão totalmente preparados para receber pessoas com todos os tipos de necessidades. Mas há quem diga que pior do que a falta de acessibilidade é uma acessibilidade falsa, sendo que não há ninguém melhor para definir entre um estágio e outro do que as próprias pessoas que precisam deste tipo de adaptação. Para viabilizar e tornar públicas as avaliações relacionadas à qualidade da acessibilidade oferecida, a Biomob, startup especializada em consultoria e soluções de acessibilidade, acaba de incorporar ao seu aplicativo, o Biomob, uma funcionalidade que permite aos usuários compartilhar suas impressões sobre o nível de acessibilidade dos locais que frequentam, considerando diferentes necessidades, como deficiência visual, auditiva, física, intelectual, mobilidade reduzida, além de recursos voltados para autistas, gestantes e idosos.
O CEO da Biomob, Valmir de Souza, explica que o app destaca duas avaliações especiais na tela de cada local. Uma delas é a Avaliação do Embaixador, que apresenta a primeira opinião de acessibilidade registrada para aquele estabelecimento. Já o segundo módulo é a Avaliação Mais Recente, na qual a informação disponível é a última apreciação feita sobre o local, o que garante ao possível frequentador obter as informações mais atuais sobre as condições do local. “O aplicativo é 100% colaborativo, permitindo que os usuários avaliem locais, adicionem informações e compartilhem experiências, promovendo um banco de dados sempre atualizado e alinhado às necessidades reais da comunidade. Ele foi desenvolvido com o objetivo de atender a toda a sociedade, com um foco especial na inclusão de pessoas com deficiência, grupos historicamente minorizados e qualquer pessoa interessada em contribuir para um mundo mais acessível”, diz.
De acordo com Souza, o app Biomob se conecta à base de dados do Google Maps para identificar locais próximos ao usuário. A solução primeiro solicita e utiliza a localização do usuário, então consulta a base de dados do Google Maps e enriquece estas informações fazendo o cruzamento com o banco de dados próprio da Biomob, que armazena avaliações detalhadas sobre acessibilidade. Desta forma, para cada estabelecimento o usuário pode visualizar desde informações básicas como nome, endereço, fotos e contatos quando disponível, até a distância existente até o local, entre outras.
“O aplicativo conta ainda com um sistema de navegação que ao se conectar com dispositivos iBeacons, oferece informações sobre o que há ao redor do local onde o usuário se encontra, assim como no transporte público, em exposições, e em diversos outros lugares. Essa funcionalidade tem como objetivo, orientar usuários cegos ou de baixa visão a se localizarem dentro de ambientes fechados de forma autônoma”, comentou.
Outras funcionalidades do app Biomob que está disponível para download em Android e iOS são:
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/22/aplicativo-revela-avaliacoes-de-acessibilidade-dos-estabelecimentos/
Postado Pôr Antônio Brito
O Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), em parceria com o Programa Atleta Cidadão, divulga nesta terça-feira, 18, o nome dos 39 atletas inscritos para o primeiro Fórum Regional de Atletas Paralímpicos do Brasil de 2025, na cidade de Porto Alegre (RS), de 5 a 7 de abril.
As vagas foram preenchidas por ordem de chegada, com prioridade para os atletas da Região Sul do país.
Os 30 primeiros inscritos foram contemplados com hospedagem e alimentação. As demais nove vagas foram concedidas para participante que irão custear sua estadia.
CONFIRA A LISTA DE PARTICIPANTES COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
CONFIRA A LISTA DE PARTICIPANTES SEM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
O objetivo do evento é oferecer informações sobre competências imprescindíveis à representatividade de atletas em conselhos de confederações esportivas e no movimento representativo de modo geral.
O ano de 2025 ainda terá mais quatro edições dos Fóruns Regionais, que serão realizados em Cuiabá (3 a 5 de maio), Recife (1 a 3 de junho), Rio de Janeiro (6 a 8 de julho) e Boa Vista (12 a 14 de julho).
Em 2024, os Fóruns Regionais foram realizados em quatro cidades: Natal (RN), Manaus (AM), Brasília (DF), e São Paulo (SP).
O Conselho de Atletas foi criado em 2009 e tem como objetivo a representação dos atletas dentro do CPB, tendo diálogo aberto com a diretoria executiva do Comitê e um acento no Conselho de Administração da Instituição.
Já o Programa Atleta Cidadão tem como objetivo estimular o desenvolvimento pleno da cidadania de atletas e ex-atletas paralímpicos em todas as fases da carreira (iniciação, alto rendimento e pós-carreira) por meio de formação educacional, capacitação e orientação profissional.
Assessoria de Comunicação do Comitê Paralímpico Brasileiro
Fonte https://cpb.org.br/noticias/cpb-divulga-selecionados-para-forum-regional-de-atletas-paralimpicos-em-porto-alegre/
Postado Pôr Antônio Brito
Com mudanças na composição e na eleição dos conselheiros,
medida restabelece representações estaduais, distrital e municipais,
amplia a presença da sociedade civil e assegura a paridade governamental.
Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (17), o Decreto nº 12.411/2025, que redefine a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A medida revoga decretos anteriores e restabelece a participação de conselhos estaduais, distrital e municipais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid).
Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto fortalece a representatividade da sociedade civil no Conade, que passa a contar com 19 representantes da sociedade civil e 19 do governo federal — antes, eram 18 de cada grupo. Além disso, a norma inclui a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no conselho e prorroga a gestão atual por 60 dias, permitindo a conclusão do processo eleitoral dos conselheiros. A medida revoga os decretos nº 10.177/2019, nº 10.812/2021 e nº 10.841/2021.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/03/2025 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI,
alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas
destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete:
I - acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com
Deficiência;
II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde,
trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação,
acessibilidade e outras políticas relativas à pessoa com deficiência;
III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, de modo a sugerir as modificações necessárias à consecução da Política
Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IV - formular propostas sobre a efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos da pessoa com deficiência;
V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos conselhos de direitos da pessoa com
deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas com vistas à promoção dos direitos da
pessoa com deficiência e à prevenção das causas que levam à deficiência;
VIII - avaliar o plano de ação anual da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e manifestar-se sobre o plano;
IX - acompanhar o desempenho dos programas e dos projetos da Política Nacional para a
Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio de relatórios de gestão;
X - indicar as medidas a serem adotadas, no território nacional, nos casos de requerimentos,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou
violação aos direitos da pessoa com deficiência, nos termos do disposto na Constituição, na Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de
agosto de 2009, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas demais legislações aplicáveis;
XI - participar do monitoramento, da promoção, da proteção e da implementação no País da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, e das demais legislações aplicáveis; e
17/03/2025, 08:12 DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.411-de-14-de-marco-de-2025-617967738 1/5
XII - realizar, com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a cada quatro
anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira e o disposto em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre
os representantes do poder executivo e da sociedade civil, é composto por:
I - um representante dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
a) da Advocacia-Geral da União;
b) da Casa Civil da Presidência da República;
c) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) do Ministério das Comunicações;
e) do Ministério da Cultura;
f) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
g) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
h) do Ministério da Educação;
i) do Ministério do Esporte;
j) do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
k) do Ministério das Mulheres;
l) do Ministério da Previdência Social;
m) do Ministério das Relações Exteriores;
n) do Ministério da Saúde;
o) do Ministério do Trabalho e Emprego;
p) do Ministério dos Transportes;
q) do Ministério do Turismo;
r) dos conselhos estaduais ou distrital dos direitos da pessoa com deficiência; e
s) dos conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência; e
II - dezenove representantes de organizações da sociedade civil, dentre os quais:
a) treze de organizações nacionais representativas da pessoa com deficiência;
b) um de organização nacional de empregadores;
c) um de organização nacional de trabalhadores;
d) um da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional
para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
e) um da Ordem dos Advogados do Brasil;
f) um do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; e
g) um da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam o inciso I, alíneas "a" a "f" e "h" a "q", docapute o inciso II
docaput,e os seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das organizações
que representam.
§ 3º O membro de que trata o inciso I, alínea "g", docaputserá indicado pela Secretaria Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
17/03/2025, 08:12 DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.411-de-14-de-marco-de-2025-617967738 2/5
§ 4º Os membros de que trata o inciso I, alíneas "r" e "s", docaputserão representantes
governamentais indicados pelo conselho estadual ou distrital e pelo conselho municipal dos direitos da
pessoa com deficiência eleitos.
§ 5º Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão
designados em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 6º As eventuais despesas dos representantes governamentais serão custeadas às expensas
dos seus órgãos ou entidades de origem.
Art. 4º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será dirigido por seu
Presidente ou por seu Vice-Presidente nas suas ausências ou nos seus impedimentos.
§ 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição dentre os seus
membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de três anos.
§ 2º Fica assegurada a representação do poder executivo e da sociedade civil na Presidência e
na Vice- Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a alternância dessas
representações em cada mandato, observado o regimento interno do Conselho.
Art. 5º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reunirá, em caráter
ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, de sua Presidência Ampliada e de suas Comissões Permanentes e Temáticas serão realizadas
presencialmente e, quando necessário, virtualmente.
Art. 6º As organizações nacionais representativas da pessoa com deficiência de que trata o art.
3º,caput, inciso II, alínea "a", serão eleitas dentre aquelas que atuam nas seguintes áreas e na seguinte
proporção:
I - um da área de transtorno do espectro autista;
II - um da área de deficiência auditiva ou surdez;
III - três da área de deficiência física;
IV - dois da área da deficiência mental ou intelectual;
V - dois da área de deficiência decorrente de causas patológicas ou doenças raras;
VI - dois da área da deficiência visual;
VII - um da área de deficiências múltiplas; e
VIII - um da área de síndromes.
Parágrafo único. Considera-se organização nacional representativa da pessoa com deficiência a
entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiais em, no mínimo, cinco unidades
federativas, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.
Art. 7º As organizações de que trata o art. 3º,caput, inciso II, serão eleitas em assembleia
específica, convocada especialmente para esta finalidade, e seus representantes terão mandato de três
anos, contado da data de sua posse.
§ 1º O regulamento do processo eleitoral das organizações de que trata o art. 3º,caput, inciso II,
será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital
público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de noventa dias em relação ao
término do mandato dos membros que estejam em exercício.
17/03/2025, 08:12 DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.411-de-14-de-marco-de-2025-617967738 3/5
§ 2º As organizações de que trata o art. 3º,caput, inciso II, poderão indicar novos membros
titulares e suplentes no curso do mandato somente na hipótese de vacância de ambos os membros com
mandato vigente.
Art. 8º O regulamento do processo eleitoral para a escolha dos representantes dos conselhos
estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência, a que se
refere o art. 3º,caput, inciso I, alíneas "r" e "s", será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência
mínima de noventa dias em relação ao término do mandato dos membros que estejam em exercício.
Art. 9º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Presidência Ampliada;
IV - Comissões Permanentes;
V - Comissões Temáticas, com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas
específicos; e
VI - Secretaria-Executiva.
§ 1º A Presidência Ampliada a que se refere o inciso III docaputé composta:
I - pelo Presidente;
II - pelo Vice-Presidente; e
III - pelos Coordenadores das Comissões Permanentes.
§ 2º Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Políticas Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das
competências a que se refere o art. 2º,caput, incisos I, II, VIII e IX;
II - a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no
exercício das competências a que se refere o art. 2º,caput, incisos III, VIII e IX;
III - a Comissão de Articulação de Conselhos, com o objetivo de subsidiar o Conselho no
exercício das competências a que se refere o art. 2º,caput, incisos IV e V;
IV - a Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício
das competências a que se refere o art. 2º,caput, incisos VI e VII;
V - a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com o objetivo de subsidiar o Conselho
no exercício das competências a que se refere o art. 2º,caput, incisos XI e XII; e
VI - a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo
de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º,caput, inciso X.
§ 3º As Comissões Permanentes serão compostas paritariamente e terão até seis membros.
§ 4º Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disporá sobre a
composição e o funcionamento das Comissões Permanentes.
§ 5º Além do voto ordinário, os Coordenadores terão o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10. As Comissões Temáticas:
I - serão instituídas e compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
II - serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitadas a três em operação simultaneamente.
17/03/2025, 08:12 DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.411-de-14-de-marco-de-2025-617967738 4/5
Art. 11. Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua
Presidência Ampliada, das Comissões Permanentes e das Comissões Temáticas que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 13. A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. O regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e será
elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 15 Fica prorrogado o mandato atual dos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência pelo tempo estritamente necessário para a realização da eleição dos novos
membros, limitado ao prazo de dois meses, contado a partir da data de publicação deste Decreto, e com
poderes exclusivos para dar andamento ao processo eleitoral e tomar as decisões que sejam necessárias
para garantir o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência.
Parágrafo único. As decisões que visem garantir direitos devem ser ratificadas pela nova
composição do Conselho.
Art. 16. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019;
II - o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021; e
III - o Decreto nº 10.841, de 20 de outubro de 2021.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
17/03/2025, 08:12 DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.411-de-14-de-marco-de-2025-617967738 5/5
A presidente do Conade e secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, destaca que a publicação do novo decreto fortalece a participação, o controle social e a governança das políticas voltadas às pessoas com deficiência. “As alterações visam garantir que o Conselho siga cumprindo seu papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que promovem inclusão, acessibilidade e direitos”, afirma.
Processo eleitoral do Conade
Entre as principais mudanças do novo decreto, destaca-se a prorrogação do mandato atual por até 60 dias, permitindo a realização da eleição para novos conselheiros. O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil será convocado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio de edital público no Diário Oficial da União.
As entidades participantes devem atender a critérios de representatividade, incluindo atuação nacional e presença em, pelo menos, cinco unidades federativas distribuídas em três regiões do país. Já a escolha dos representantes dos conselhos estaduais, distrital e municipais será definida por meio de um processo eleitoral próprio, também organizado pelo MDHC, seguindo regras a serem publicadas em edital oficial.
O novo decreto reforça o caráter paritário do Conade, garantindo a igualdade de representantes entre governo e sociedade civil, e prevê alternância na presidência e vice-presidência a cada mandato. Os eleitos terão mandato de três anos.
Conade
O Conade é um órgão superior de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Suas atribuições incluem o acompanhamento e avaliação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fiscalização da execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, além da formulação de propostas para a defesa dos direitos dessa população.
A composição do Conade inclui representantes de diversos ministérios, conselhos estaduais, distrital e municipais, além de organizações nacionais da sociedade civil. O decreto também prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, reforçando o diálogo entre o poder público e as entidades do setor.
AMPID divulga Nota Pública
O Diário PcD teve acesso a Nota Pública da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, assinada pelo Presidente Waldir Macieira da Costa Filho.
“A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID vem a público
informar o retorno da Associação como uma das representantes civis no
CONADE.
A resolução foi publicada no DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE
MARÇO DE 2025 que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
O atual Decreto revoga os Decretos nº 10.177,
de 16 de dezembro de 2019; nº 10.812, de 27 de setembro de 2021; e nº
10.841, de 20 de outubro de 2021.
Os Conselhos Estaduais e Municipais
de Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como a AMPID – Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, retomam suas representações.
Assim, o Conade volta a ter 19 representações das Organizações da Sociedade Civil e 19
do Governo Federal.
Além
disso, houve a inclusão da representação da Advocacia-Geral da União e
estendeu-se a atual gestão por mais 60 dias para finalização do processo
eleitoral.
A AMPID agradece o apoio e empenho da Secretária Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência Anna Feminella, Ministra dos
Direitos Humanos Macaé Evaristo dos Santos e as entidades progressistas
das pessoas com deficiência que nos apoiaram nesse retorno.
Vitória
de todos os ampidianos e ampidianas que com os seus trabalhos na defesa
das pessoas com deficiência tiveram o reconhecimento nacional das
entidades e instituições representativas desse segmento e do Governo
Federal”
Fonte https://diariopcd.com.br/2025/03/17/decreto-federal-redefine-estrutura-do-conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia/
Postado Pôr Antônio Brito