O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou totalmente, na semana passada, o projeto de lei que previa a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência.
O projeto, que já havia sido aprovado pela ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é de autoria do deputado cego Rafael Silva (PSD).
Como justificativas para barrar o projeto, Tarcísio disse que o PL é inconstitucional, já que afeta exclusivamente ao Poder Executivo com a alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas.
Ele rebateu ainda dizendo que, ao pretender que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal concedam isenção para pagamento de passagens para pessoas com deficiência, a propositura incide em inconstitucionalidade, por vulnerar os princípios da separação e harmonia entre os Poderes. E tem mais, disse que a propositura interfere nos contratos de concessão em vigência, adicionando elemento novo na equação econômico-financeira dos mesmos.
Com o veto total, o projeto retorna à ALESP, que, após analisar as justificativas dadas pelo governador, poderá arquivar o projeto ou rejeitar o veto e publicar a lei. A isenção prevista no texto não seria concedida para viagens interestaduais, somente intermunicipais, que são caras e muitas pessoas com deficiência moram na região metropolitana e fazem seus tratamentos de saúde na capital paulista.
Mais um absurdo !
Fonte: https://revistareacao.com.br/tarcisio-veta-projeto-de-onibus-gratuitos-para-pessoas-com-deficiencia-em-sp/
Postado pôr: Antonio Brito
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