O Projeto de Lei Nº 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação, com pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O parlamentar Severino Pessoa (MDB-AL), disse em plenário que não se pode garantir a educação simplesmente colocando o estudante com deficiência na escola.
O Brasil precisa de um sistema educacional inclusivo, compreendendo uma série de ações que precisam ser efetivadas, como: fornecimento de transporte adaptado, escolas sem barreiras arquitetônicas, qualificação dos funcionários, capacitação do corpo docente para facilitar a comunicação, entre outros detalhes importantes para que a PcD seja incluída de verdade no sistema escolar.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário. A notícia vem da Agência Câmara de Notícias.
Para ter acesso ao PL na íntegra e acompanhar a tramitação, acesse o LINK: https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI
Fonte https://revistareacao.com.br/acessibilidade-nas-escolas-para-a-pessoa-com-deficiencia-projeto-de-lei-torna-crime-inviabilizar-essa-condicao/
Postado pôr Antônio Brito
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