Projeto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência

Foto: Agência Brasil // Projeto tramita a partir da próxima terça

Foi protocolado na quinta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 78/2019 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Gaspar. A proposta é de autoria do vereador Evandro Carlos Andrietti (MDB). O projeto tramita a partir da próxima terça-feira (15).
Conforme o texto, o objetivo é facilitar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência na cidade. O documento, que será emitido gratuitamente, terá validade de cinco anos. No entanto, a renovação poderá ser feita por igual período.
Na carteira, deverão constar nome, data de nascimento, foto, filiação e números do RG e CPG. Além disso, serão incluídos o número de registro da carteira e data de expedição juntamente com número e data de promulgação da lei.
“Com a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do desgaste psicológico”, defendeu o autor.
 
Solicitação
O interessado deverá preencher um requerimento e apresentar, além de foto 3×4, os seguintes documentos originais e cópias: RG; CPF; comprovante de residência de até três meses e laudo médico com diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – firmado por médico especialista na deficiência.

Tramitação
Após a escolha do relator na terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.

Fonte: http://4.lancerweb.com.br
Postado Por: Antônio Brito

A angústia de precisar e não poder ir ao banheiro, por Cassi Gottlieb.

Sempre defendi um pensamento de que todas as nossas ações e suas consequências, são movidas pela força do querer, especialmente o poder com que a mente trabalha e potencializa elas. Somos capazes de criar e superar angústias, desejos e necessidades. Porém, o corpo humano dá avisos que rompem a barreira do simples querer. São as necessidades fisiológicas.
Em determinados momentos de um dia, dependendo de sua demanda, do compromisso existente, o ser humano é programado para conseguir ter um limite de tempo de espera, no qual é possível aguardar para realizar essa necessidade. E assim que concluída sua missão, se dirige até um banheiro mais próximo e popularmente faz o que deve ser feito.
Mas percebam que eu disse que o indivíduo vai até o espaço em questão. E esse espaço existe? Sim, em praticamente todos os espaços físicos, há essa possibilidade.
Mas eles podem ser usufruídos por todos? Isso é outra conversa.
Sempre falo para vocês que as dificuldades de um cadeirante não são tão grandes como se imagina, mas os pequenos problemas existentes, são provocados pela falta de visão do mundo externo, que é movido a lucro e benefícios próprios. “Se há muitos cadeirantes, vamos ter um banheiro que possa ter a entrada de uma cadeira. Se não há, deixa essas pessoas para lá, são poucas. ”
Tudo na vida humana iria fluir melhor, se cada ser humano se colocasse no lugar do outro. “Eu iria gostar de passar determinada situação”?
Imagina você sendo cadeirante em uma festa, uma loja, um bar ou restaurante no qual você estivesse ali para se divertir, confraternizar, mas que no momento em que sentisse a necessidade de ir até um banheiro, recebesse a informação de que a cadeira de rodas não entra na porta. NÃO ENTRA.
Você ganha duas opções:
Ir até o banheiro sem a cadeira. Barbada, né.
Afinal, você usa ela por hobby, não precisa. Ah, mas se você tiver os movimentos normais do corpo, pode descer dela e se mexer no chão do banheiro. Como vocês sabem, banheiros públicos possuem chãos “limpinhos”.
Mas tem a opção de não ir ao banheiro também.
Sim, tem muito local que hoje segue a lei, mas outros não demonstram a mínima preocupação com isso. E o pequeno local tem tanta responsabilidade como o grande. Cadeirante não é um ser de outro planeta, não precisa investimentos superiores para ter ele no teu convívio. É só DEIXAR A PORTA MAIOR.
É angustiante a vontade de ir até um banheiro e saber que você não conseguirá ir. Dependendo do local que estiver, por horas dura a espera.
Em algum momento da vida você já passou por isso. Cadeirante eu sei que algumas.
Partiremos para os momentos finais de 2019. Ao longo desse ano, busquei trazer temas que nos levem para uma reflexão na qual a acessibilidade é apenas um campo de entrada. O objetivo é ir muito mais além. O que falta para sermos pessoas melhores? Onde eu posso melhorar? Eu faço diferente das coisas que eu reclamo?
Vai ser o nosso tema de dezembro. Abração.
Fonte: http://www.jornalpanorama.com.br
Postado por Antônio Brito

Festival internacional de filmes sobre deficiência chega à SP na próxima semana.

Evento gratuito aborda a inclusão por meio da sexualidade, esporte, arte, amor e outros assuntos em 38 filmes; confira a programação.

A 9ª edição do Assim Vivemos - Festival Internacional de Filmes sobre Deficiência chega à São Paulo, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em 27 de novembro, das 9h às 21h, com 38 obras sobre o tema.

Com produções de 20 países, a ideia do evento é abordar, dentre diversos assuntos, o autismo, inclusão pela arte, a importância da família e a moradia assistida.

Fonte: https://emais.estadao.com.br/noticias/comportamento,festival-internacional-de-filmes-sobre-deficiencia-chega-a-sp-na-proxima-semana,70003093926

Postado por Antônio Brito

Pessoas com deficiência já têm cadeira para esquiar na Serra da Estrela.

A Federação de Desportos de Inverno de Portugal (FDIP) apresentou hoje, na gala anual, uma cadeira que permite a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida fazerem esqui na estância da Serra da Estrela.

O equipamento fica disponível, gratuitamente, assim que a estância abrir, pode ser utilizada de forma autónoma ou com monitores e foi oferecida pela Fundação do Desporto, que financiou na totalidade a cadeira, no valor de seis mil euros.

João Marrana, vice-presidente da Fundação do Desporto, sublinhou "o simbolismo" do momento, na gala realizada na Pousada da Juventude da Serra da Estrela, nas Penhas das Saúde, Covilhã.

"Significa que o desporto é para todos e é nossa função tentar encontrar a forma para que isso aconteça. O nosso desafio é que muita gente utilize esta cadeira, que muitas pessoas descubram as suas potencialidades e, se possível, que muitas pessoas se superem todos os dias no que têm para dar a si próprias", realçou o dirigente, em declarações à agência Lusa.

Pedro Farromba, presidente da FDIP, destacou a concretização de uma ambição antiga.

"É um sonho de há muito tempo, para podermos dar as mesmas condições a todas as pessoas de praticarem esqui e conseguimos, com o apoio da Fundação do Desporto. Foi um projeto conjunto, com Comité Paralímpico e o Instituto Nacional de Reabilitação", frisou João Marrana.

Pedro Farromba explicou que tanto os técnicos da federação como os da estância já receberam formação adequada para orientarem a utilização da cadeira.

Segundo o presidente da FDIP, a cadeira tem amortecedores que permitem mudar de direção "com a flexibilidade do corpo" e é possível a utilização "por pessoas de diferentes compleições físicas e para diferentes graus de deficiência".

Fonte: Noticias ao Minuto

https://tetraplegicos.blogspot.com/2019/11/pessoas-com-deficiencia-ja-tem-cadeira.html?spref=fb&m=1

Postado por Antônio Brito

Aprovado projeto prevê instalação de alarme em banheiro para deficientes.

Aprovado projeto prevê instalação de alarme em banheiro para deficientes

Matéria está apta para votação em plenário, assim como os demais aprovados na reunião da Comissão

Publicado
 3 horas atrás
em
 19/11/2019

Rinaldo Morelli/CLDF

Da Redação
redacao@grupojbr.com
Nesta terça-feira (19) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou vários projetos que agora seguem para votação no plenário da Câmara. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL 206/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que altera a Lei nº 4.317/2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê a instalação de alarme de emergência em todos os banheiros destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para solicitação de auxílio em caso de acidente.
De acordo com a proposta, próximo ao alarme também deverá ser colocado um aviso com os dizeres “acione o alarme em caso de acidente ou emergência”. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias, a partir do início da vigência da Lei, para se adequar à exigência.
A CCJ também aprovou o PL 407/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), que estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. O projeto propõe que os estabelecimentos ofereçam apoio às mulheres que se sintam ameaçadas, como acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Outro item aprovado nesta terça-feira, PL 505/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), determina que as locadoras de veículos ofereçam outras alternativas de caução, além do bloqueio de valor no cartão de crédito. Segundo o projeto, o locatário poderá escolher a modalidade de caução de sua preferência.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 239/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 2.812/2001, que obriga restaurantes self-services ou similares a fixarem as quantidades médias de calorias dos alimentos comercializados. A autora argumenta que a exigência é desnecessária atualmente, uma vez que os consumidores obtêm estas informações facilmente com seus celulares e outros aparelhos.
Foi aprovado ainda o PL 586/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que institui o Dia do Turismo Rural, a ser comemorado em 17 de setembro de cada ano.
Participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (Republicanos), Daniel Donizet (PSDB), Roosevelt Vilela (PSB) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).
Com informações da CLDF.
Fonte https://jornaldebrasilia.com.br/cidades/aprovado-projeto-preve-instalacao-de-alarme-em-banheiro-para-deficientes/
Postado por Antônio Brito

Deficiência grave vai contar o dobro para cota de contratação em empresas

RESUMO DA NOTÍCIA

• Governo propõe mudar legislação sobre contratação de pessoas com deficiência
• Uma das mudanças permite que quem tenha uma deficiência severa seja contado em dobro para o preenchimento das cotas
• Governo também quer programa para reabilitar profissionais afastados para que voltem ao trabalho.
• 
  fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/11/11/deficiencia-grave-vai-contar-o-dobro-para-cota-de-contracao-em-empresas.htm
• Postado por Antônio Brito

Multa por descumprimento de cota de pessoas com deficiência pode ir para fundo de reabilitação.

POR GERALDA DOCA

16/11/19 - 04h30 | Atualizado: 16/11/19 - 04h30

BRASÍLIA - As empresas que não cumprirem a exigência de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista no programa Emprego Verde-Amarelo, lançado na semana passada pelo governo, podem ter que recolher dois salários mínimos por mês para um fundo por cada cota descumprida. Segundo técnicos da equipe econômica, a medida consta de projeto de lei do Executivo enviado ao Congresso.

Pela legislação atual, empresas com mais de cem empregados precisam cumprir uma cota de 2% do quadro na contratação de pessoas com deficiência. As com 201 a 500 funcionários precisam ter 3%; as de 501 a mil, 4%, e as com mais de mil, 5%. Segundo o governo, apenas metade das empresas cumpre a norma.

Fonte https://oglobo.globo.com/economia/multa-por-descumprimento-de-cota-de-pessoas-com-deficiencia-pode-ir-para-fundo-de-reabilitacao-24084502?versao=amp

Postado por Antônio Brito

ADET realiza sua penúltima reunião ordinária do ano 2019.

         
             Aconteceu no último sabado 09/11/2019 a penúltima reunião mensal ordinária da Entidade, que por sinal foi muito participativa, o presidenteLuiz Antonio (Nem) fez a abertura, saudando aos presentes e fazendo em breve relato sobre os assuntos da pauta do dia, como: viagens realizadas a serviço da Asssociação, definição de data para a realização da Assembleia Geral Ordinária e recesso.

        Todos fizeram o uso da palavra, falando das ações positivas realizadas este ano ano especialmente nos ultimos meses com a conquista do Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual recebido pela Associação, dizendo que tal reconhecimento é fruto do trabalho da Entidade através de sua diretoria, especialmente do seu presidente que luta incansavelmente por polítcas públicas voltadas para melhores dias para a nossa Entidade e associados.

                 E por fim o presidente, encerrou a reunião agradecendo a presença de todos e marcando a data da proxima reunião. Segue abaixo algumas fotos dos diretores presentes. Luiz Antonio (Nem), Heleno Trajano, Antonio Brito, José Tadeu Quirino, Luiz Egídio (Escurinho), Antonio Vicente, Absolão Pereira (Silon), Maria Aparecida e Girleide Gomes.

Por Heleno Trajano.

       

Teleférico do Parque Estoril ganha primeira cadeira adaptada para cadeirantes.

Para deficientes físicos e seus acompanhantes, o passeio é totalmente gratuito; segunda cadeira deve entrar em operação até o fim do mês

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Em São Bernardo, teleférico do Parque Estoril ganha primeira cadeira adaptada para cadeirantes da América Latina

Crédito: Gabriel Inamine/PMSBC

O teleférico do Parque Estoril, em São Bernardo, acaba de ganhar a primeira cadeira adaptada para cadeirantes da América Latina. O equipamento, que permite total comodidade aos deficientes físicos que utilizam a cadeira de rodas para locomoção, entrou oficialmente em operação na manhã desta quarta-feira (13/11), com a presença do prefeito Orlando Morando.
“Inclusão não deve ser apenas um discurso, mas ação. É isso que nossa gestão tem feito em São Bernardo, criando iniciativas que incluam verdadeiramente as pessoas com deficiência. O desenvolvimento desta cadeira adaptada permite que um cadeirante possa usufruir do teleférico, sem depender de ninguém”, afirmou o chefe do Executivo.
Para Luis Kassab, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a introdução deste equipamento no Parque Estoril permite que os deficientes físicos desfrutem de um direito básico: o do lazer. “Essa iniciativa nos concede total autonomia, inclusive nos momentos de lazer, e fazer o que todas as pessoas fazem. Isso é inclusão de verdade”, afirmou Kassab.
Além de Morando e de Kassab, o ato contou com presença do vice-prefeito e secretário de Serviços Urbanos, Marcelo Lima, e da diretora do Departamento da Pessoa com Deficiência, ligada a Secretaria de Cidadania, Assuntos Jurídicos e da Pessoa com Deficiência, Marianne Sant'Ana.
CADEIRA ADAPTADA – O equipamento é adaptado para qualquer modelo: motorizado ou tradicional e tem capacidade para até 250 quilos. O embarque respeita a inclinação de 8% na rampa, de acordo com a legislação, e o tempo para embarque e desembarque é de 20 segundos. O trajeto no teleférico dura entre 25 a 30 minutos (ida e volta) e tem extensão de 500 metros (1 quilômetro no total). A segunda cadeira está em construção e deve entrar em operação até o fim do mês.
O consultor Daniel Georgio, 28 anos, morador do Ferrazópolis, foi o primeiro cadeirante a fazer os testes com o equipamento adaptado. “Tenho deficiência congênita e, infelizmente, nunca havia andado em um teleférico. Foi uma emoção muito forte. No início fiquei com medo, mas o equipamento é superseguro. Fico feliz pela Prefeitura oferecer, em um parque público, um equipamento único e exclusivo”, disse.
Os cadeirantes e seus acompanhantes poderão passear sem custos. O ingresso para as demais pessoas é de R$ 10 (meio trecho) e R$ 16 (trajeto completo). A cadeira adaptada foi desenvolvida pela equipe do Parque Estoril em parceria com o permissionário, sem custos para a Administração.
Além da cadeira adaptada no teleférico, o espaço oferece total acessibilidade às pessoas com deficiência. Há banheiros acessíveis na Praça de Alimentação, vestiários e zoológico, todos criados na atual gestão. Na área das lanchonetes, há uma faixa amarela para livre fluxo de cadeirantes, com 1,30 m, e rampa para acesso à área de banho. Seis novas vagas para deficientes foram criadas na entrada do parque, próximo ao teleférico. E há mais 12 vagas no estacionamento, acima do que a lei determina.
PARQUE ESTORIL – Inaugurado em 1955, como um parque de lazer às margens da Represa Billings, o parque Estoril, no bairro Riacho Grande, é opção de lazer no feriado de 15 de novembro. O local abriga o zoológico municipal, com cerca de 250 animais de 60 espécies diferentes, e também conta com equipamentos como pedalinhos e quiosques. O parque possui ainda espaço para piquenique (áreas de gramado descobertas), trilhas, área para banho na represa Billings (com a qualidade da água monitorada pela Cetesb e com salva-vidas), "stand up padlle", caiaques, viveiro-escola, academia de ginástica ao ar livre, "redário" e postes para fixação de "slackline", e a capela de São Bartolomeu.
 O Parque Estoril fica na Rua Portugal, 1.100, Riacho Grande, e funciona de quarta a domingo, das 9h às 17h. A entrada custa R$ 3 (pedestre e pessoas no veículo). Carros de passeio pagam R$ 15 de estacionamento; motos pagam R$ 10, vans R$ 30, microônibus R$ 35 e ônibus R$ 200.

      

                                        fonte:        https://www.abcdoabc.com.br
postado por Antônio Brito
                                    

Governo Federal simplifica concessão de Passe Livre no transporte interestadual para pessoas com deficiência.

Publicado em: 11 de novembro de 2019

Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

Inscritos no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ficam dispensados a partir de agora da comprovação de renda familiar e da apresentação de atestado médico  
ALEXANDRE PELEGI
O Ministério da Infraestrutura simplificou a concessão de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
A concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual foi definida pela Lei 8.899 de 29 de junho de 1994, sancionada pelo presidente Itamar Franco.
A Portaria nº 578, assinada pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 11 de novembro de 2019, e simplifica a concessão do direito.
A partir de agora, as pessoas com deficiência que já estejam cadastradas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social, estão dispensadas de comprovar a renda mensal bruta familiar e da apresentação do atestado médico.
A Portaria anterior de dezembro de 2012, que disciplinava a concessão do Passe Livre, colocava esses dois itens como exigência quando da solicitação do benefício junto aos órgãos governamentais. Clique no link para conhecer a Portaria GM nº 261, de 03/12/2012: http://www2.transportes.gov.br/BaseJuridica/Detalhe.asp?Codigo=11885
No mais, os termos para concessão do direito à viagem gratuita nos ônibus interestaduais  seguem valendo, ou seja, a pessoa com deficiência precisa solicitar o Passe Livre por meio de formulário junto ao Ministério dos Transportes ou aos órgãos ou entidades conveniadas. Mas estando cadastrada no BPC, está livre de comprovar renda e condição de saúde.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Como informa o site do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para ter direito ao BPC é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes.
Fonte: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/11/governo-federal-simplifica-concessao-de-passe-livre-no-transporte-interestadual-para-pessoas-com-deficiencia/
Postado por: Antônio Brito