Aprovada primeira lei municipal de proteção à pessoa autista no Maranhão

Fruto de proposta de Projeto de Lei encaminhada à Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o prefeito Miguel Fonseca sancionou Lei Municipal que visa instituir uma política de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A sugestão da proposta foi apresentada no início deste ano pelos defensores públicos Rafael Caetano Alves Santos, na época titular da DPE de Itapecuru, e Karla Karine de Melo Bezerra e Vitor de Sousa Lima lotados atualmente na comarca.

Segundo Vitor Lima, a intenção é implementar diretrizes concretas para a formalização de políticas públicas que atendam pessoas que vivem com essa condição. “Estamos buscando proporcionar condições dignas a pessoas com autismo para tratamento, cuidados especiais, respeito, bem-estar, deles e de seus familiares de forma digna, ampla e integral. É um grande avanço para essas famílias”, destacou.

Rosário – Com os mesmos objetivos, os defensores públicos Alex Pacheco e Rafael Santos apresentaram proposta semelhante de projeto de lei em Rosário. O documento foi entregue, no início desta semana, ao presidente da Câmara, Luiz Carlos Barros de Oliveira e, posteriormente, caso aprovada pela casa, será encaminhado para sanção do executivo.

De acordo com os defensores, assim como em Itapecuru-Mirim, existe o considerável número de pais de crianças com autismo que buscam a Defensoria Pública no município, bem como falta regulamentação local voltada à temática.

Lei – O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Desde a publicação da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, vários direitos foram garantidos expressamente em lei para garantir o máximo de efetividade na proteção dos direitos daqueles que possuem TEA.

Fonte: https://revistareacao.com.br/aprovada-primeira-lei-municipal-de-protecao-a-pessoa-autista-no-maranhao/

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Em vídeo com filha, Regina Casé esclarece erros comuns das pessoas: “Ela é uma surda que ouve”

Ainda bebê, Benedita, filha de Regina Casé, teve uma perda de audição importante devido ao uso de antibióticos que afetaram seus ouvidos – e, buscando contribuir com o Dia Nacional dos Surdos, as duas fizeram um vídeo ao mesmo tempo didático e leve para demonstrar quais erros as pessoas costumam cometer ao se comunicar com pessoas que, como Benedita, são surdas.

Embora muitos não saibam, uma pessoa surda não é apenas aquela que não escuta absolutamente – e, conforme explicou Benedita no vídeo publicado por Regina Casé no Instagram, ela faz parte de um amplo espectro. “Tem gente que usa implante coclear, tem gente que usa a língua de sinais e tem gente que, como eu, usa aparelhos”, afirmou ela, mostrando o pequeno dispositivo que usa para ajudá-la no dia a dia. “Minha filha é SURDA, uma surda que ouve”, explicou Regina.

Segundo a atriz, a filha perdeu a audição quando era bebê devido a antibióticos ototóxicos (tóxicos para o ouvido) tomados pela mãe. Desde então, Benedita praticamente só escuta sons graves, e isso, de acordo com Regina, faz com que as pessoas tenham dúvidas e preconceitos na hora de se comunicar com ela. “As pessoas ficam agoniadas quando percebem que ela não escuta ou usa aparelho”, disse.

Levando isso em consideração, as duas encenaram situações que ocorrem com Benedita e outras pessoas portadoras de deficiência auditiva frequentemente, mostrando de forma leve o que não se deve fazer. Em primeiro lugar, segundo elas, é importante lembrar que, muitas vezes, pessoas surdas fazem leitura labial para entender a fala. “Não dá para falar de costas”, explicou Benedita.

Além disso, não é necessário gritar, já que, conforme explicou a filha da atriz, um som mais alto não é necessariamente mais fácil de se escutar. “Volume é uma coisa completamente diferente de frequência. No meu caso, por exemplo, eu não escuto apito. Pode apitar no último volume que eu não vou ouvir”, esclareceu ela, adicionando que também não é preciso cutucá-la ou fazer gestos exagerados para que ela entenda.

No vídeo, as duas também citaram que, muitas vezes, as pessoas simplesmente não se dirigem à Benedita. “Acontece desde que eu era criança. Em vez de perguntarem para mim, perguntam para a pessoa que está do lado”, afirmou Benedita, e Regina exemplificou: “A gente está na loja, a Benedita do meu lado e a mulher pergunta para mim: ‘Vem cá, ela vai levar a calça preta ou a amarela?’”.

TV GLOBO/JOÃO MIGUEL JÚNIOR

Por fim, elas citaram uma situação carregada de preconceito que Benedita sempre enfrenta. “Isso é uma loucura: ‘Nossa, mas ela é tão linda, ninguém diz que ela é surda’”, narrou a atriz, e a filha completou: “Quantas vezes eu já OUVI isso?”. Aconselhando que as pessoas procurem saber mais sobre capacitismo (a ideia de que pessoas com deficiência são menos capazes), elas demonstraram muito carinho uma pela outra.

“Olha, procure saber o que é capacitismo e, daqui para frente, seja anticapacitista! Ela é linda e é surda!”, disse Regina enquanto as duas se abraçavam e, após a postagem, o vídeo não demorou a viralizar. Compartilhado tanto por pessoas com deficiência que agradeceram a iniciativa quanto por pessoas sem deficiência que disseram ter aprendido bastante, o post circulou até entre famosos, e muita gente comentou.

Fonte  https://revistareacao.com.br/em-video-com-filha-regina-case-esclarece-erros-comuns-das-pessoas-ela-e-uma-surda-que-ouve/

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Cresce 25% o número de eleitores com deficiência no país; são 1,3 milhão de pessoas

O número de eleitores com deficiência subiu 25% em apenas dois anos. São 1.281.427 eleitores nestas eleições. O número anterior, registrado em 2018, foi de 1.023.480 eleitores com deficiência. Apesar do aumento, esse grupo ainda é pequeno, já que fica próximo a 1% do total do eleitorado brasileiro, de 147,9 milhões de pessoas.

O levantamento do G1 foi feito com base no repositório de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há dados sobre eleitores com deficiência anteriores a 2018. Para a comparação, não foram considerados os eleitores do Distrito Federal, de Fernando de Noronha (PE) e do exterior, já que eles não participam das eleições municipais.

Segundo o Censo de 2010 do IBGE, naquele ano, o Brasil tinha 13.139.433 pessoas com “grande dificuldade” ou a impossibilidade de visão, audição ou movimento. Esse grupo representava 7% do total de 190 milhões de habitantes. Mesmo considerando que esse número engloba pessoas que ainda não podem votar, ele ainda é bastante superior ao do eleitorado que declara ter alguma deficiência ao TSE.

O TSE destaca que a informação sobre a deficiência é relatada pelo próprio eleitor (por exemplo, no momento em que ele tira o título de eleitor, transfere o título de cidade ou estado ou até registra a biometria). Além disso, o eleitor também pode, no dia da votação, preencher na seção eleitoral um formulário para comunicar alguma deficiência ou mobilidade reduzida. O TSE também diz que tem feito campanhas para aumentar o número de eleitores com deficiência registrados.

Entre os municípios com mais eleitores com deficiência (em relação ao número total) estão Três Barras do Paraná, Ibema e Catanduvas, todos localizados no Paraná. Em Três Barras do Paraná, 2.037 eleitores declaram ter alguma deficiência do total de 9.268 eleitores registrados (22%). Em Ibema, são 933 de 5.215 eleitores (18%). E, em Catanduvas, há 1.168 eleitores com deficiência de 7.353 (16%).

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná informa que criou uma comissão de acessibilidade que realizou uma campanha com foco no eleitor com deficiência e que o cartório da 166ª Zona Eleitoral de Catanduvas (que atende também os municípios de Ibema e Três Barras do Paraná) passou pelo recadastramento biométrico em 2019, quando foi feita também a atualização cadastral de todos os eleitores que compareceram para realizar a biometria.

A maioria dos municípios, porém, registra baixos percentuais de eleitores com deficiência. Há várias cidades em que os eleitores com deficiência não chegam a 1% do eleitorado do município, como em São Gonçalo (RJ), Jequié (BA), Cariacica (ES), Porto Alegre (RS), Imperatriz (MA) e Dourados (MS).

Entre os estados, Sergipe e Mato Grosso têm o menor percentual de eleitores com deficiência considerando o total de votantes. Em Sergipe, por exemplo, há apenas 7.416 eleitores registrados como pessoa com deficiência do total de 1.610.407. Em Mato Grosso, são 10.724 de 2.317.102 – ou seja, menos de 1%. Apesar disso, Mato Grosso teve a maior alta no número de eleitores com deficiência registrados (eram apenas 6.642 em 2018).

Rampas íngremes

Rosilene Garcia de Souza, servidora pública e presidente da Associação Mato Grossense de Deficientes (AMDE), é eleitora e mesária em Cuiabá (MT). Agora, ela conta que está registrada em uma seção eleitoral acessível e não enfrenta mais dificuldades para votar.

Não foi isso que aconteceu há cerca de 10 anos, quando ela transferiu o título de eleitor do interior do estado para a capital. Segundo os dados do TSE, o tipo de deficiência mais informado pelo eleitor é o de locomoção (417.185, o equivalente a 33%).

“Eu cheguei para votar e tinha que subir rampas que uma pessoa com cadeira de rodas jamais subiria sozinha. Fiz o maior ‘auê’ para votar no andar debaixo.”

“Era uma escola que se dizia acessível, porque tinha rampas. Mas não tinha como conseguir subir. Para uma pessoa que não tem domínio de tronco é complicado para descer. É acessibilidade entre aspas. Eles deram um jeito para eu votar no térreo. Eu me recusei [a subir]”, acrescenta Rosilene.

O TSE afirma que “os juízes eleitorais são orientados a buscar instalar todas as seções eleitorais em locais que não tenham barreira arquitetônica ou que tenham mecanismos para ultrapassá-las como, por exemplo, rampas ou elevadores”.

“Então, situações pontuais que sejam identificadas no dia da votação podem ser equacionadas pela organização do cartório eleitoral presente no local de votação e, se for viável, realizar adaptações razoáveis. É orientado, ainda, que havendo necessidade de mudar uma seção eleitoral por problemas de acessibilidade, o dado seja registrado na ata.”

Quanto aos eleitores com deficiência visual, o TSE diz ainda que “o caderno de votação ainda não possui o sistema braille, mas é o mesário que identifica o nome do eleitor no caderno de votação”. Segundo o tribunal, o eleitor só precisa assinar no local indicado. “Então, no caso de eleitor com deficiência visual, o mesário direciona o mecanismo mecânico que o eleitor disponha ou que tenha solicitado ao mesário para proceder à assinatura do caderno. Em geral, o eleitor utiliza guia de assinatura própria ou disponível na seção eleitoral. Alternativamente, utiliza-se régua.”

Já quanto aos eleitores com deficiência auditiva, o TSE diz que há uma orientação para que os tribunais regionais busquem convênios com instituições ou façam campanha para que pessoas que dominem a linguagem de sinais se voluntariem para os trabalhos eleitorais. Segundo a nota, “a contratação [de tradutores], para ter melhor eficiência, deve ser precedida por uma maior atualização do cadastro dos eleitores, visto que o número de eleitores que indicam algum tipo de deficiência ainda é baixo se comparado com os dados do IBGE”.

“O quantitativo já avançou bastante com a ampliação de campanhas de conscientização e com o aumento do número de eleitores com biometria, o que fez com que o eleitor atualizasse seus dados”, acrescenta.

https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2020/eleicao-em-numeros/noticia/2020/09/27/cresce-25percent-o-numero-de-eleitores-com-deficiencia-no-pais-sao-13-milhao-de-pessoas.ghtml

Fonte: https://revistareacao.com.br/cresce-25-o-numero-de-eleitores-com-deficiencia-no-pais-sao-13-milhao-de-pessoas/

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Manifestações sobre a nova Política Nacional de Educação Especial

No Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1/10, está publicado o Decreto nº 10.502 que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.502%2C%20DE%2030,Aprendizado%20ao%20Longo%20da%20Vida.

No mesmo dia em que o governo federal divulga a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) já aconteceram reações negativas e contrárias.
De acordo com o Governo, o objetivo é ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no país e dar mais flexibilidade aos sistemas de ensino, na oferta de alternativas como: classes e escolas comuns inclusivas, classes e escolas especiais, classes e escolas bilíngues de surdos, segundo as demandas específicas dos estudantes. Também se pretende aumentar o número de educandos que, por não se beneficiarem das escolas comuns, evadiram em anos anteriores.

“O lançamento da Política Nacional de Educação Especial: equitativa e inclusiva ao longo da vida, a PNEE, representa um passo significativo desse governo rumo a um país mais justo e com igualdade de oportunidades”, disse a primeira-dama da República Michelle Bolsonaro.

Para o ministro da Educação, Milton Ribeiro, “um dos princípios norteadores desta política nacional é a valorização das singularidades e do direito do estudante e das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais adequada para o atendimento educacional especializado. Este princípio está materializado, de forma inconfundível, na criação das escolas e classes bilíngues de surdos. Outras escolas e classes especiais para atendimento de outras demandas também são contempladas”.

Por meio da PNEE, os sistemas de ensino estaduais e municipais poderão receber apoio para instalar salas de recursos multifuncionais ou específicas, dar cursos de formação inicial ou continuada de professores, melhorar a acessibilidade arquitetônica e pedagógica nas escolas, e ainda criar ou aprimorar Centros de Serviço de Atendimento Educacional Especializado.

“A política apresenta tópicos específicos, de modo claro e detalhado. Ela vai promover a educação especial com autonomia dos sistemas, no propósito de garantir uma educação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida”, destacou a secretária de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação (MEC), Ilda Peliz.

A adesão por estados e municípios será voluntária e as ações decorrentes resultarão em repercussões positivas em diferentes áreas. “Ampliar o atendimento educacional especializado reduzirá perdas, eliminará barreiras sociais e permitirá ao país ter mais avanços e, aos educandos, mais realização pessoal”, defendeu a secretária.

Compõe ainda a nova PNEE, a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos que visa atender aos alunos surdos, surdocegos e pessoas com deficiências auditivas, nas escolas bilíngues de surdos e nas classes bilíngues das escolas comuns inclusivas, bem como promover a difusão do ensino da Libras nesses espaços.

Uma das primeiras manifestações oficial sobre a nova PNEE acaba de ser divulgada pela professora Maria Teresa Eglér Mantoan, Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED) Faculdade de Educação – FE Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.
Em uma CARTA CONVOCAÇÃO: “o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp) vem a público conclamar a sociedade brasileira em defesa da educação inclusiva, que foi violentamente golpeada ontem, 30/09/2020, pelo anúncio do governo federal a respeito de uma nova política de educação especial. O referido documento, publicado em forma de decreto, faz retroceder todos os esforços empreendidos no país para que o estudante público-alvo da Educação Especial não mais fosse vítima da violência que se constitui a segregação escolar. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (MEC/2008), cujo desmonte se deu por ato do executivo federal, buscava assegurar a esse público seu lugar entre os pares de sua geração, em uma escola para todos”.

Diz ainda o documento: “neste grave momento do país, em que o retrocesso se configura como projeto de governo, o LEPED exorta todos os que lutam pela causa e que reconhecem a hierarquização, a categorização e a segregação de pessoas como ato que fere a dignidade humana, a se unirem nesse movimento de resistência e luta. Jamais nos intimidaremos diante dos desmandos do atual governo, especialmente no que diz respeito à educação. A ‘nova’ política de educação especial de nova só tem a data e o nome, pois o que defende se configura como mera reforma, trazendo de volta práticas outrora fracassadas e inconstitucionais. Por isso, manifestamos nosso mais profundo comprometimento no sentido de repelir as modificações impostas à PNEEPEI/2008”.

Acompanhe a íntegra da CARTA CONVOCAÇÃO

Fonte  https://revistareacao.com.br/manifestacoes-sobre-a-nova-politica-nacional-de-educacao-especial/

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Carro para PCD pode começar a faltar no Brasil

Carros destinados a PCD (Pessoas com Deficiência) podem começar a faltar em breve. Para o vice-presidente da Anfavea, a associação das montadoras, Ricardo Augusto Martins, o teto de R$ 70 mil para garantir as isenções totais de IPI e ICMS limita muito a oferta. Entre os modelos mais vendidos a esse público estão os SUVs compactos como Jeep Renegade, Volkswagen T-Cross e Hyundai Creta, por exemplo.

Segundo Martins, o limite de R$ 70 mil foi estabelecido em 2009, e desde então não houve nenhuma atualização. “Nesse período, o dólar foi de R$ 1,80 para R$ 5,50”, diz. O executivo acrescenta que ao longo desses 11 anos os automóveis receberam novas tecnologias. Elas foram incluídas para melhoria de segurança e cumprimento de limites de emissões de poluentes. “O carro ficou mais seguro e econômico”, diz.

O governo, no entanto, não revisou o limite de isenção. Ao longo desse mesmo período, a inflação acumulada medida pelo IGP-M foi de 106,5%. Caso fosse aplicada apenas a correção monetária, o valor atual do teto deveria ser de R$ 144.527.

Como o limite de preços para isenção não foi revisto, as montadoras têm retirado equipamentos dos veículos. A versão Sense do T-Cross foi lançada no fim de 2019, destinada ao público PCD. Ela tinha de série itens como rodas de liga leve e central multimídia. A procura foi tanta que em fevereiro deste ano a marca suspendeu as vendas.

Agora, com a chegada da linha 2021 do SUV, a versão Sense voltou a ser oferecida, mas as rodas de liga leve de 16 polegadas e a central multimídia passaram a ser vendidas como opcionais. Até mesmo a plaqueta de identificação “200 TSI” na traseira é paga à parte. Outra limitação é que a versão está disponível em apenas três opções de cor (preta, branca e prata), ante 12 tonalidades disponíveis na versão Highline, por exemplo.

PCD: com R$ 70 mil era possível comprar um Toyota Corolla

Se há 11 anos R$ 70 mil eram suficientes para adquirir um sedã médio, como o Toyota Corolla, por exemplo, atualmente a tendência é que o público PCD seja direcionado à categoria de modelos compactos. Isso porque os sedãs médios já estão custando a partir de R$ 100 mil, e os preços dos SUVs compactos também subiram muito.

Assim, de acordo com Martins, a tendência é restarem ao público PCD veículos menores. O problema é que em muitos deles o espaço é insuficiente para acomodar itens como cadeira de rodas, por exemplo.

Uma consultora de vendas diretas que trabalha em uma concessionária Volkswagen, e que prefere não se identificar, diz que está faturando normalmente o T-Cross Sense 2021. “A fábrica trabalha com um volume planejado, e quando é atingido a venda é suspensa”, diz.

Ela informa que, na gama de modelos voltados à categoria PCD, há opções como Gol, Voyage, Polo e Virtus, todos com motor 1.6 e câmbio automático. E confirma que 90% das vendas são representadas pelo T-Cross, que, com todas as isenções, tem o preço reduzido de R$ 69.990 para R$ 57.629,49.

De acordo com Martins, a parcela de vendas destinada ao público PCD corresponde a cerca de 8% do mercado total. O segmento representou 158 mil unidades em 2017, subiu para 211 mil em 2018 e foi para 215 mil no ano passado.

Novas regras

A partir de 1º de janeiro de 2021, será mais difícil comprar carro na modalidade PCD. Isso porque entrarão em vigor novas regras reduzindo o número de casos que garantem isenção total de impostos. Só terão direito ao benefício pessoas com deficiências de grau moderado ou grave. Doenças consideradas leves, como lesão muscular causada por esforço repetitivo, por exemplo, não darão mais direito às isenções.

Na prática, pelas regras atuais, qualquer pessoa que apresente sequelas motoras ou tenha alguma doença que possa causar perda de força ou limitação ao movimento tem direito ao benefício. É o caso, por exemplo, de artrose e tendinite, problemas que afetam um grande número de brasileiros.

Para ter direito à isenção a partir do ano que vem, além do laudo médico, o interessado terá o pedido submetido a uma junta com três médicos. Eles terão a palavra final sobre a concessão ou não do benefício.

O endurecimento das normas, tanto pelo governo federal quanto dos governos estaduais, tem como objetivo elevar a arrecadação. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é federal, enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual.

IPVA

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por exemplo, enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) um pacote de ajuste fiscal. Nele, prevê retirar a isenção de pagamento de IPVA dos veículos que não forem adaptados. A ampliação, nos últimos anos, das regras de acesso às isenções facilitou a compra mesmo por quem não precisa de carro com adaptações.

Segundo a Secretaria Estadual de Projetos, Orçamentos e Gestão do governo de São Paulo, a venda de veículos para PCD cresceu 224% no Estado entre 2016 e 2019. De acordo com o governo, o volume saltou de 29.455 unidades em 2016 para 102.092 em 2019, causando aumento da renúncia fiscal. Dados da Secretaria indicam que São Paulo deixou de arrecadar R$ 567,3 milhões apenas com a isenção do IPVA.

Fonte: www.jornaldocarro.estadao.com.br

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1º de outubro – Dia do Idoso

No dia 1º de outubro, comemora-se o Dia do Idoso, pessoa que possui idade igual ou superior a 60 anos. Essa data, que marca o dia em que a Lei N°10.741 (Estatuto do Idoso) entrou em vigor, é fundamental para reforçar a importância da proteção a esse público e para reavaliarmos nossa atitude com relação aos idosos.

O envelhecimento é um fenômeno biológico normal que atinge todos os organismos vivos, mas muitas pessoas não sabem lidar com esse processo. Diante disso, o aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje ultrapassa os 71 anos de idade, representa um desafio para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos.

O Dia do Idoso existe com o propósito de refletirmos sobre a forma que tratamos as pessoas com a idade superior aos 60 anos.

Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

A criação do Estatuto do Idoso em 2003 representou um grande avanço na vida dessa parcela de nossa população, que frequentemente é vítima de maus-tratos e abusos de todas as formas. Esse estatuto estabeleceu os direitos dos idosos, como a prioridade em alguns serviços e a garantia de acesso à saúde, alimentação, educação, cultura, lazer e trabalho.

A partir do Estatuto do Idoso, também ficou estabelecido, entre outros pontos, que é crime:

• Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
• Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
• Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
• Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
• Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.
• Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
• Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
• Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

Saúde do Idoso

Muitos avanços já foram feitos no que diz respeito à legislação e, hoje, os maus-tratos, por exemplo, são punidos com mais rigor do que há alguns anos. Entretanto, o desafio da idade não se restringe à legislação, pois se refere também à saúde, uma vez que muitos idosos sofrem com a diminuição das suas capacidades físicas e, muitas vezes, mentais.

Envelhecer envolve diversos problemas que afetam a qualidade de vida de uma pessoa, como dificuldade para locomover-se, problemas de memória, além de várias doenças crônicas comuns da idade, tais como diabetes e pressão alta. Muitos desses problemas poderiam ser amenizados com a realização de atividades físicas, atividades intelectuais e, principalmente, consultas periódicas ao médico.

Veja a seguir algumas dicas para ter uma velhice mais saudável:

• Pratique exercícios físicos, pois estes melhoram a musculatura, ajudam a diminuir os riscos de doenças no coração, diabetes e obesidade, aliviam o estresse e ansiedade, entre vários outros benefícios.
• Mantenha uma alimentação saudável e beba sempre muita água.
• Durma bem. Lembre-se sempre de dormir de sete a oito horas por noite.
• Realize atividades que estimulem o cérebro. Iniciar um novo curso pode ser uma boa ideia.
• Evite o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e o consumo de cigarros.
• Realize check-up anualmente após os 45 anos de idade.

Fonte  https://mundoeducacao.uol.com.br/datas-comemorativas/dia-idoso.htm

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Dia Mundial da Retina: deficiências visuais poderiam ser evitadas pela metade

Há 22 anos é comemorado o Dia Mundial da Retina, em 29 de setembro, data criada para aumentar a conscientização sobre a saúde dos olhos e alerta para os cuidados em torno desse órgão tão complexo. O primeiro relatório global sobre visão da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que 2,2 bilhões de pessoas vivem com deficiência visual ou falta de visão e, ainda, mais de 1 bilhão de casos poderiam ter sido evitados ou tratados.

Os problemas de visão não são exclusividade de uma determinada faixa etária, mas, segundo a OMS, 80% das 45 milhões de pessoas cegas no mundo têm idade superior a 50 anos. “Há uma conformidade por parte dessa população em aceitar algumas das condições que os acometem, como quando começam a ter dificuldade para enxergar, por exemplo. Esse conformismo tem diminuído com a progressão da expectativa de vida, ao mesmo tempo em que a perda de visão causada por doenças crônicas tem aumentado”, completa Maurício Maia, Presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo (BRAVS), e Professor Adjunto, Livre-Docente em Oftalmologia do Setor de Cirurgia de Retina e Vítreo da Universidade Federal de São Paulo.

Doenças crônicas comuns

A degeneração macular relacionada à idade (DMRI) está entre as doenças crônicas mais comuns que podem causar perda de visão ou cegueira, ocorre em uma parte da retina chamada mácula e leva a perda progressiva da visão central. É, depois do glaucoma, a principal causa de perda de visão irreversível na população idosa e estima-se que afete 196 milhões de pessoas em todo o mundo, um número que deve aumentar para 288 milhões em 2040.

A DMRI é uma doença que pode ser confundida com diversas outras. Por isso, é importante sempre conversar com um oftalmologista. O diagnóstico da DMRI é, muitas vezes, feito através do Exame Oftalmológico. Devido à idade dos pacientes, os sintomas da DMRI podem ser mascarados, dificultando o diagnóstico. A doença é descoberta através da realização do exame de fundo de olho a partir da suspeita clínica por parte do médico. Ele então pode realizar um exame clínico e avaliação de acuidade visual e uma Tomografia de Coerência Óptica. Nesse exame o paciente coloca o rosto apoiado no tomógrafo da retina, olha para frente, para uma cruz que aparece na tela do aparelho. O médico oftalmologista, de preferência que tenha especialização em doenças da retina e vítreo (chamado de retinólogo), consegue fazer o exame e ver as diversas camadas da retina, bem como fazer o diagnóstico.

Existem dois tipos da doença: a DMRI úmida (ou neovascular), menos comum com cerca de 10 a 20% dos casos, com uma evolução rápida e severa com maiores chances de perder a visão; ou DMRI seca, que é responsável por 90% dos casos e apresenta uma evolução mais lenta com menos chances de perda de visão.

“A DMRI úmida ocorre quando há crescimento de vasos sanguíneos imaturos na camada coróide, abaixo da retina, e acabam por estourar, danificando a mácula. A seca, acontece pela perda progressiva de células que tem a função de nutrir essa camada (abaixo da retina). O acúmulo de depósitos de gordura, chamados drusas, que aparecem nos exames como pequenos pontos amarelos, entre a camada de células do epitélio pigmentado da retina (EPR) e a membrana de Bruch afeta a capacidade da célula do EPR de nutrir e manter as células fotorreceptoras de cone (responsáveis por reconhecer as cores), causando um declínio na visão”, explica o Dr. Marcelo.

Até o momento, não existem terapias disponíveis para a DMRI seca, porém é possível prevenir com a mudança de alguns hábitos de vida. A adoção de um estilo de vida mais saudável pode reduzir o risco de DMRI e retardar a progressão da doença. Já foi demonstrado que parar de fumar, manter uma dieta equilibrada e controlar o peso, podem ser medidas benéficas.

No caso da DMRI úmida (neovascular), a intervenção cirúrgica foi a principal estratégia de tratamento no passado, mas atualmente a terapia anti-VEGF – que bloqueia o Fator de Crescimento Endotelial Vascular (VEGF) – tornou-se a opção de terapia mais comum e eficaz.

No Brasil, apenas os medicamentos anti-VEGF que integram o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e apresentam indicações específicas para o tratamento da DMRI em sua bula, estão disponíveis gratuitamente pelos governos de alguns estados.

Impacto do diabetes na visão

Só no Brasil são 16 milhões de pessoas com a doença, que é crônica. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), após 20 anos convivendo com a doença, 90% dos pacientes com tipo I e 60% com o tipo II desenvolvem Retinopatia Diabética (RD) e a principal causa do declínio visual é o edema macular (EMD). O Prof. Mauricio Maia, chama a atenção para o fato de que quase metade dos pacientes não sabem que são diabéticos. “Além do desconhecimento sobre a doença, as pessoas também não sabem como o diabetes afeta a retina, causando a retinopatia diabética em cerca de 30-40% de todos os pacientes que convivem com a doença. E o mais agravante é que, em 8% dos casos, ela resulta em cegueira legal em pessoas em idade produtiva no Brasil. O que torna esse cenário um importante problema de saúde pública com enormes impactos nas economias dos países, em especial, os em desenvolvimento, como o Brasil”, afirma.

A terapia com anti-VEGF impede a atividade desta proteína e retarda o progresso do edema macular. “O ideal é que o paciente acompanhe de perto seu diabetes, procure manter níveis controlados e trate os danos da visão assim que começar a nota que há algo de errado”, alerta o médico.

“Além de todas essas questões, apesar dos esforços governamentais, o acesso dos pacientes de degeneração macular relacionada à idade e retinopatia diabética ao tratamento com anti-angiogênicos, ainda é um problema de enorme importância no Brasil, devido às dimensões continentais e peculiaridades do nosso país”, diz o presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo.

Cuide da saúde dos seus olhos

“As pessoas que têm o hábito de realizarem consultas de rotina todos os anos, dificilmente incluem uma visita ao oftalmologista se não for necessário ou apresentarem um sinal visível. No entanto, uma irritação, coceira ou até mesmo vista embaçada, que pode durar segundos, são sinais de que a ida ao consultório é necessária. Cuidar da visão, mesmo que não faça parte de algum grupo de risco, é extremamente importante para evitar problemas graves e irreversíveis no futuro”, recomenda o retinólogo.

A Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, apoiada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e empresas privadas, criou a ONG PRO.VER, que tem como objetivo incluir os pacientes portadores de retinopatia diabética e degeneração macular relacionada à idade no tratamento com anti-angiogênicos, e minimizar, portanto, os casos de cegueira por essas doenças no Brasil.  

Fonte: https://revistareacao.com.br/dia-mundial-da-retina-deficiencias-visuais-poderiam-ser-evitadas-pela-metade/

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Para promover a inclusão de pessoas com deficiência, STJ lança o Projeto Empatia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, lança nesta quarta (30), às 17h, o Projeto Empatia, iniciativa para incorporar à cultura organizacional do STJ a perspectiva da empatia, de forma a melhorar as relações de trabalho e promover a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O termo ’empatia’ se refere à capacidade de nos colocarmos no lugar do outro para compreender melhor seus sentimentos e emoções em determinadas situações.

O projeto é uma parceria da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI) e o Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor). O evento, transmitido pelo canal do STJ no YouTube, contará, também, com as presenças da presidente da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade, ministra Nancy Andrighi, do ministro Sérgio Kukina, entre outras autoridades.

Os idealizadores do projeto ressaltam que incorporar a prática da empatia em grandes organizações, como o STJ, não ocorre de uma hora para outra. Por esse motivo, a ideia central do projeto consiste em disseminar conteúdos e práticas relacionadas ao referido tema de maneira planejada e contínua pelo período dos dois próximos anos de gestão administrativa.A ACI busca incentivar a inclusão social e o desenvolvimento de um ambiente de trabalho mais promissor, e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do STJ, Promover Cidadania e Oferecer Serviços com Qualidade.

Na ilustração que representa o Projeto Empatia, desenvolvido pelo STJ, destaca-se o seguinte slogan: ‘Trabalhamos melhor conectados ao próximo’.

Fonte: https://revistareacao.com.br/para-promover-a-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-stj-lanca-o-projeto-empatia/

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Em SP, continua a discussão de projeto que pode suspender isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência

Na noite desta terça-feira, 29, os deputados estaduais paulistas voltaram a debater o Projeto de Lei 529/2020 de autoria do Governador João Dória, que dentre outros assuntos prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência. Como o projeto tramita em regime de urgência, a proposta precisa ser discutida por, ao menos, seis horas ou enquanto houver oradores inscritos.

Pela segunda noite consecutiva parlamentares de diferentes partidos se revezavam falando pelo tempo regimental sobre a proposta do governador. O projeto permanece na Ordem do Dia nesta quarta-feira, e pode, regimentalmente, entrar no processo de votação nominal.

No período da tarde na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, afirmou que não haverá nenhum prejuízo ao segmento PcD e que o projeto visa apenas coibir as fraudes na compra de veículos 0km com a isenção de IPVA. Em entrevista, o secretário afirmou que “não é normal. O que está ocorrendo são fraudes. Verificamos uma quantidade enorme de sites espalhados pela internet oferecendo isenção na aquisição de veículo e isenção também em relação ao IPVA. É uma fraude contra a população de SP. Por isso, estamos agindo, reduzindo a possibilidade de fraude existente e dando àqueles que, de fato, necessitam, ou seja, àqueles que necessitam de veículo adaptado”.

As informações de Mauro Ricardo foram rebatidas por Luiz Carlos Moraes, presidente da ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores. Em entrevista, afirmou que “as pessoas hoje têm mais informações a respeito da possibilidade de redução no custo da aquisição de um veículo, que oferece condições para o PcD. A venda de veículos PcD tem crescido por causa da maior divulgação de informações a respeito de quem tem direito aos descontos na aquisição desses veículos”.

Números divulgados pelo SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (que representa a categoria de servidores que fazem a fiscalização de tributos de competência estadual em São Paulo) traz mais indignação ainda aos representantes do segmento PCD.

De acordo com as publicações, “enquanto lutamos para manter a isenção de IPVA para PcD, não percebemos o Governo passar a cobrar impostos para proprietários de jatinhos, helicópteros, iates e jetskis. Quem pode pagar, fica isento. Quem precisa de atenção diferenciada, corre o risco de perder a isenção”, desabafou Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência e diretor do SISTEMA REAÇÃO.

De acordo com o SINAFRESP, “se a mesma cobrança (do IPVA) incidisse sobre os veículos marítimos das categorias esportiva e recreativa, como iates, lanchas, motos aquáticas e botes, o estado poderia arrecadar cerca de 1,6 bilhão de reais por ano. São quase 100.000 embarcações cadastradas na Capitania dos Portos de São Paulo”.

Audiência Pública reúne segmento

Na manhã desta terça-feira, o deputado estadual Caio França (PSB), realizou uma Audiência Pública – por uma plataforma virtual – para ouvir o segmento PcD ! Por mais de duas horas representantes de diversas entidades comentaram a indignação com a possibilidade da suspensão do IPVA para grande parte das pessoas com deficiência. Célia Leão, Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também participou do encontro e garantiu que a intenção do Governo é apenas proibir a continuidade das fraudes e que “ninguém será prejudicado”.

“É um assunto muito complexo. O mais certo é que o artigo 23 do PL 529/2020 fosse retirado de votação e o Governo enviasse uma discussão só sobre o tema. Envolver a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência em um projeto tão amplo não é melhor forma. E, além disso, o tema deve ser debatido obrigatoriamente com o segmento. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), que garante a nossa participação em todas as discussões relacionadas às pessoas com deficiência”, afirmou Rodrigo Rosso no final do encontro. Rosso sugeriu ainda que o tema fosse discutido com mais calma e ouvindo o segmento, para que PcD e governo cheguem num consenso sobre essa questão. “Não se pode cobrir a cabeça descobrindo os pés”, finaliza.

Fonte  https://revistareacao.com.br/em-sp-continua-a-discussao-de-projeto-que-pode-suspender-isencao-de-ipva-para-pessoas-com-deficiencia/

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Governo Federal anuncia Política Nacional de Educação Especial

O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta tarde a Política Nacional de Educação Especial.

A abertura contou com a presença da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que fez a interpretação em Libras de seu discurso.

Segundo o seu pronunciamento, os estudantes poderão escolher entre estudar em uma escola regular ou uma escola bilíngue de Libras e português.

A primeira-dama destacou que a política de ensino dá mais visibilidade a questão da acessibilidade e integra as pessoas surdas na sociedade.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, destacou que a política é “equitativa e inclusiva e para toda a vida”. Ribeiro também destacou a criação de classes e escolas bilíngues de surdos. “Acredito que essa política é um avanço na área da educação, mas também econômica e cultural.”

Após os pronunciamentos, Bolsonaro assinou o decreto que institui a PNEE (Política Nacional da Educação Especial) que foi criada após consulta pública em 2018, ainda no governo de Michel Temer. De acordo com o Governo, o texto é resultado de visitas técnicas em todas as regiões brasileiras e elaborado com base de estudos; levantamentos; discussões; relatório de consultorias e escuta de segmentos sociais interessados na educação especial como familiares e educadores.

Fica agora a dúvida sobre as outras deficiências, como estão contempladas nessa nova política ? Algumas lideranças do segmento PcD já se posicionaram contrárias e estão aguardando o texto final para uma melhor avaliação.

O SISTEMA REAÇÃO também ainda não conseguiu a íntegra do texto até agora.

Fonte  https://revistareacao.com.br/governo-federal-anuncia-politica-nacional-de-educacao-especial/

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